norma nº 865/2011

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(=) presmurona, ESTADO DO CEARÁ
HORIZONTE — Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 865, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2012.
O PREFEITO DO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2012, no
montante de R$ 128.615.837,50 (cento e vinte e oito milhões seiscentos e quinze mil
oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos do art. 165, 8 5o, da Constituição:
| - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e
órgãos da Administração direta: e
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da
Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal é da Seguridade Social é de R$
128.615.837,50 (cento e vinte e oito milhões seiscentos e quinze mil oitocentos e trinta e
sete reais e cinquenta centavos), discriminada na forma do Anexo I, sendo especificada,
nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento:
! - Orçamento Fiscal: R$ 114.035.774,50 (cento e quatorze milhões trinta e
cinco mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos); e
H - Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.580.063,00 (quatorze milhões
quinhentos e oitenta mil sessenta e três reais).
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
128.615.837,50 (cento e vinte e oito milhões seiscentos e quinze mil oitocentos e trinta e
sete reais e cinquenta centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários conforme o
Anexo Il, sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 93.515.449,30 (noventa e três milhões quinhentos e
quinze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta centav s); e
CÂNARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CERTIFIÇADA ,
36 A Do Tity|
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 + Centro » CEP 62880-000 » CNPJ 23.555. 196/0007H8 ABES 3336:600
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 52.880-000 « CNP 23,555.196/0001-86 PABX (85) 3336.6000 * Fax ff
= ESTADO DO CEARÁ 7;
NS momzow Prefeitura de Horizonte PofizontE
Il - Orçamento da Seguridade Social: R$ 35.100.388.20 (trinta e cinco milhões
trezentos e oitenta e oito mil e vinte centavos).
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso Il deste artigo, a parcela de R$
20.520.325,20 (vinte milhões quinhentos e vinte mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte
centavos) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de
70% (setenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e
Executivo, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit apurado em 31 de
dezembro de 2011 como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares, limitada a abertura de créditos adicionais autorizada neste artigo ao valor
correspondente ao montante do superávit apurado no Balanço Consolidado do Municipio.
Art. 6º Na forma definida nos 88 1º e 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 843, de 21 de junho
de 2011, durante a execução orçamentária do exercício de 2012 fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a movimentação de recursos entre elementos de despesa
pertencentes ao mesmo grupo de natureza da despesa, na mesma unidade orçamentária,
movimentações estas que não se incluem no limite estabelecido no art.4º desta Lei, por se
tratar de alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD que não modificam
os valores alocados aos grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. As movimentações de recursos entre elementos de despesa de que trata
o caput deste artigo, limitar-se-ão ao montante da despesa fixada para cada grupo de
natureza da despesa em cada unidade orçamentária.
Art. 7º Nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 843, de 21 de junho de 2011, firmado o
instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites
do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de que trata o
art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por excesso de
arrecadação das fontes de recursos 55 e 81, comprovada a pactuação de recursos de
convênios, doações ou financiamento de projetos, observado ainda, além do limite do
repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 30% (trinta por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei.
Art. 8º Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para
otimizar a execução de suas programações de trabalho.
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3386 6024
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(5) PREFEITURA E
NB, Mono STADO DO CEARÁ ES
Prefeitura de Horizonte FofizonTE
CAPÍTULO ll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Nos termos dos artigos 7º e 12, da Lei Municipal nº
integram esta Lei anexos contendo: 843, de 21 de junho de 2011,
| - a receita estimada no: i ; Z
categoria il nba (Anexo D; PESMNOREMA Faiava-da Enio cd
| - a distribuição da despesa fixada nos Orca i i
Social, por órgão orçamentário (Aero Ih çamentos Fiscal e da Seguridade
HI - os quadros orçamentários consolidados;
IV - a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Em Social;
V - a discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
VI - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos
créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de
grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos;
VIl - os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do
ensino; e
VIII - os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações
especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art. 11. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas
unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º
da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZO
os 21 (vinte e um) dias de novembro de 2011
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL UE HORIZONTE
CERTIFICADA
Em:O£ Jol /2o/7