norma nº 867/2011

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GR usem ESTADO DO CEARÁ Ens
é, ORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 867, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
Cria cargo de provimento em comissão de Assessor Especial,
na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito e adota
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, em conformidade com o Anexo Il, item 1, da Lei nº 693, de 02 de
março de 2009, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, que
passará a integrar a Estrutura Organizacional vigente do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão, de quê trata o art. 1º, desta Lei,
será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A simbologia e a remuneração do cargo a que se refere o art. 1º desta Lei é a
constante dos Anexos Il e Ill, da Lei nº 693, de 02 de março de 2009.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 (vinte e um) dias de novembro de 2011
Prefeito Munlcipal
Recebido em LL! Td !!