norma nº 869/2011

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Presidente Castelo Branco, 5100 » Centro * CEP 62.880-000 « CNpIDS/825 Ne /0001-86 « PARX (85] 3
MUNICIPAL DE.
HORIZONTE. Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 869, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da
Prefeitura de Horizonte, situado na Av. Celso Silva Assunção, s/nº (Rod. CE 350), na
localidade de Jenipapeiro, neste Município de Horizonte, à empresa EDUARDO DUARTE
DE LIMA-ME, portadora do CNPJ/MF 00.480.080/0001-20, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à fabricação de estruturas de pré-moldados de concreto
armado para uso na construção civil.
Art. 2º A área doada, avaliada previamente em R$-65.143,19 (sessenta e cinco mil, cento
e quarenta e três reais e dezenove centavos), será de 15.044,64 m? (quinze mil, quarenta
e quatro metros quadrados e sessenta e quatro centésimos), conforme determina o art.
17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa EDUARDO
DUARTE DE LIMA-ME, portadora do CNPJIMF 00.480.080/0001-20, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na Av. Celso Assunção, s/nº
(Rod. CE 350), na localidade de Jenipapeiro, neste Município de Horizonte, com inscrição
cartográfica municipal nº 05.3.258.0123.000, de acordo com as averbações de nº R-05,
de 07/04/2011 e 06, de 02/05/2011, tudo conforme a Matrícula 0061, de 25/05/1999, do
Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício (Cartório Pio Ramos) da Comarca de
Horizonte - CE, na seguinte forma e com as seguintes confrontações: imóvel com formato
irregular, com lados irregulares, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte
(frente), no sentido Leste-Oeste, medindo, do P1 ao P2, 122m92em (cento e vinte e dois
metros e noventa e dois centimetros), limitando-se com a Av. Celso Silva Assunção (Rod.
CE-350); a oeste (lado direito), no sentido Norte-Sul, medindo, do P2 ao P3, 109m12cm
(cento e nove metros e doze centímetros), limitando-se ainda com rua sem denominação
oficial, antes terras da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao sul (fundos), no sentido
Oeste-Leste, medindo, do P3 ao P4, 115m00cm (cento e quinze metros), limitando-se
com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte: e a leste (lado esquerdo),
no sentido Sul-Norte, medindo, do P4 ao P1, 152m53cm (cento e cinquenta e dois metros
e cinquenta e três centimetros), limitando-se ainda com terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, apresentando o imóvel aqui em realce o perímetro de
499,57 m (quatrocentos e noventa e nove metros lineares e cinquenta e sete centímetros)
e uma área territorial total de 15.044,64 m? (quinze mil, quarenta e quatro metros
quadrados e sessenta e quatro centésimos). A empresa donatária pretende instalar-se
com investimento final de R$-1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais),
prevendo faturamento, no primeiro ano de funcionamento, de R$-1.480.000,00 (um
milhão, quatrocentos e oitenta mil reais). Na área doada, a empresa beneficiária instalará
um empreendimento destinado à fabricação de estruturas de pré-moldados de concreto
armado para uso na construção civil. Uma vez instalada a empresa, serão gerados 48
empregos diretos. s
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CAMARA HUNICIPAL DE HORIZONTE
CERTIFICADA
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NE HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 + Centro e CEP 62.880 000 « CNPI 23,555.196/0001-86 + PABX (85) 3
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MUNICIPAL, DE
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um periodo de 12 (doze) anos, a partir da data de vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explicita do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a construção do projeto pertinente a esta doação,
no prazo de um ano, e não sendo concluída a instalação deste mesmo projeto, na área
aqui doada, no prazo de dois anos, a partir da data do instrumento de doação,
devidamente averbado, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando
Oo imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641, de 04 de fevereiro de
2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei 641/2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZO aos 30 (trinta) dias de novembro de 2011
Manoel Gom RA Farias Neto
refeito Municip
Ci itARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CERTIFICADA.
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Q.6000 4Fax [85] 3336.6020