norma nº 872/2011

Ay. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro » CEP 62.880-000 » CNPJ 23
O == ESTADO DO CEARÁ Ro
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PRRIZONTE
LEI Nº 872, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da
Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Valdemar Silverio, nº 55, Bairro Distrito Industrial,
neste município de Horizonte, à empresa, QUALIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA., portadora do CNPJIMF 10.957.902/0001-74, com a finalidade de
abrigar um empreendimento destinado à fabricação de artefatos plásticos para uso
industrial.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-17.491,52 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e
um reais e cinquenta e dois centavos), será de 3.720,20 m? (três mil, setecentos e vinte
metros quadrados e vinte centésimos), conforme determina o art.17, inciso |, da Lei
Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa QUALIPLAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,, portadora do CNPJ/MF 10.957.902/0001-74, imóvel
de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, imóvel este situado na Rua Valdemar
Silvério, nº 55, Bairro Distrito Industrial, neste município de Horizonte, de acordo com a
matrícula de nº R.2860, às folhas 074/075, Livro 006, do Registro de Imóveis do 2º Ofício
— Comarca de Horizonte - Ceará (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as
seguintes confrontações: ao SUL (frente), no sentido Leste-Oeste, por onde mede, do P1
ao P2, 65m63cm (sessenta e cinco metros e sessenta e três centímetros), limitando-se
com a Rua Valdemar Silvério; a OESTE (lado esquerdo), no sentido Sul-Norte, por onde
mede, do P2 ao P3, 63m8B7cm (sessenta e três metros e oitenta e sete centímetros),
limitando-se com o terreno remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte; ao NORTE (fundos), no sentido Oeste-Leste, por onde mede, do P3 ao P4,
84m00cm (oitenta e quatro metros), limitando-se ainda com o terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte; a LESTE (lado direito), no sentido Norte-Sul, por onde
mede, do P4 ao P1, 35m59cm (trinta e cinco metros e cinquenta e nove centimetros),
limitando-se com a Rua Valdemar Silvério, perfazendo assim no total uma área territorial
de 3.720,20 mº? (três mil, setecentos e vinte metros quadrados e vinte centésimos), com
um perímetro de 249,09 m (duzentos e quarenta e nove metros lineares e nove
centimetros), área está sendo doada. A empresa pretende investir, neste projeto, R$-
524.000,00 (quinhentos e vinte quatro mil reais), com a criação de 22 empregos diretos,
prevendo faturar no primeiro ano R$-75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um periodo de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo periodo, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da resa e, para tanto, haja permissão
aa o Poder Executivo. e
Ci MARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CERTIFICADA
5] 3336,6000 * Fax
(+) tuesemmuna ESTADO DO CEARÁ Gs
674 HORIZONTE Prefeitura de Horizonte AoRizonTE
Parágrafo Único. Em não sendo concluida a instalação da empresa, na área aqui doada,
no prazo de dois anos, a partir da data da escritura pública de doação, devidamente
averbada, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao
patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei 641/2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 dias de dezembro de 2011
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RTIFICA
CADA
Francisco Jatdr de Souss
Secretario do Titular
ILS DAL DE Unger
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 62.880-000 » CNPJ 23 555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 33: