norma nº 875/2012

ST o.
Ce rare ESTADO DO CEARÁ
; , ORISONT Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 875, DE 23 DE JANEIRO DE 2012
Dis| sobre a concessão de abono especial aos ocupantes dos
pixeis de provimento efetivo que indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
[7 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
abono especial, a ser pago aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo e
comissionados de que trata o Anexo Único, desta Lei.
Art. 2º O abono especial, de que trata o art. 1º desta Lei, será pago até o mês
da data base de reajuste salarial dos servidores municipais para 2012, e não se
incorpora, a qualquer título, ao vencimento base dos servidores estabelecidos
no Anexo Unico, deste Diploma Legal.
Art. 3º Os recursos necessários à implementação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2012.
voe Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 (vinte e três) dias de janeiro de 2012
Manoel Gom:
Prefeito Municipal
C.. NARA MUNICIPAL LE HORIZONTE
TIFIÇAD
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro CEP 62.880-000 « CNPI 23,555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
0] (=) prererusa ESTADO DO CEARÁ ms
: cd HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 875/2012
CARGA ABONO |
NOMENCLATURA DO CARGO HORÁRIA REF. | ESPECIAL
EE pc DE a ARS]
pi curso
Agente Administrativo
Guarda Municipal
Eletricista 40 h/s | 4 12724,
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais 40 h/s 3 32,83
Auxiliar de Serviços Gerais 40 h/s 2 52,75
Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro 40 h/s 1 72,00
Vigia
9
E
|
-
Administrador de Equipamentos
Urbanos
Administrador de Equipamentos
de Unidade Básica de Saúde
40h/s - | 51,04
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 (vinte e três) dias de janeiro de 2012.
Prefeito Municipal
Av: Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880. 000 * CNPJ 23,555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 » ax (85) 3336.6020