norma nº 876/2012

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RO monzovre Prefeitura de Horizonte AofizonTE
LEI Nº 876, DE 23 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre a concessão de abono especial aos ocupantes dos cargos de
provimento efetivo e comissionados que índica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de um abono especial, a ser pago aos
ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionados de que trata o
Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º O abono especial, de que trata o art. 10 desta Lei, será pago até o mês
da data base de reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal para
2012, e não se incorpora, a qualquer título, ao vencimento base dos servidores
estabelecidos no Anexo Unico, deste Diploma Legal.
Art. 3º Os recursos necessários à implementação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do' Poder Legislativo
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2012.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 (vinte e três) dias de janeiro de 2012
Manoel Go)
Prefeito Muni
ipal
CUHARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CERTIFICAD,
Em-SG 119 Pol).
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Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 62.880-000 « CNPI 23.555 196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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NDA sonizon Prefeitura de Horizonte AORizONTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 876/2012
E CARGA |
NOMENCLATURA DO CARGO | 4oRÁRIA
40 h/s
ABONO ESPECIAL
R$).
ss |
Auxiliar de Serviços Gerais
Assessor de Plenário
Prefeito Municipal
a
Av Presidente Castelo Branco, 5100 e Centro « CEP 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX [85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020