| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1992 |
| Date | 1992-03-16 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 97 |
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