norma nº 892/2012

o PO
(a) PREFEITURA ESTADO DO CEARÁ
Mu PAL, . a
NB, nonzonte” Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 892, DE 27 DE MARÇO DE 2012
Reajusta os vencimentos básicos dos profissionais
do magistério do Município de Horizonte, alterando
os Anexos IV e V, da Lei nº 741, de 7 de dezembro de
2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, no percentual de 15% (quinze por cento), os valores dos
vencimentos básicos dos profissionais do magistério ocupantes de cargos de provimento
efetivo do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Anexo IV da Lei nº 741, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme
disposto no Anexo |, desta Lei.
Art. 3º O Anexo V, da Lei nº 741, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme
disposto no Anexo Il, desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 2012, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 27 (vinte e sete) de março de 2012
Manoel Gomes Neto
Prefeito de Horizonte CÂMARA MUNICIPAL DE BORIZONTE |
A
Francisco Jani
Secretário do Titular
IRIA
ente Castelo Brar 100 * Centro « CEP 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
4 y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
- cd HORIZONTE
Prefeitura de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ RRfizovTÊ
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI 892/2012
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro de Pessoal Permanente
BÁ
CARGO | FUNÇÃO CLASSE | REF. e Ei SIcO
Professor de Educação Básica
995,20
1.030,03
1.103,40
1.142,02
897,62 1.795,23
929,03 1.858,06
1.066,09
1.923,10
2.284,03
1.181,99
1.266,17
2.363,98
2.532,35
1.310,49
2.620,98
1.356,36 |
2.712,72
1.403,83
2.807,66
2.905,93
1.990,40
1.030,03
2.060,06
2.132,16
1.103,39
2.206,79
114201 ||
1.181,98
1.266,17
1.310,49
1.356,35
1.503,81
140383 | 280765
1.452,96 2.905,92
2.532,34
2.620,97
27271
3.007,63.
1.556,45 |
3.112,89
1.610,92
á
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 e Centro « CEP 62,880-D00 + CNPJ 23.555.196/0001186 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020 $
EN
Ro)
Professor Auxiliar
PREFEITURA
MUNICIPAL px
HoriZzoNTE
ESTADO DO CEARÁ
Prefeitura de Horizonte
"e
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI 892/2012
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
CARGO | FUNÇÃO
Professor de Educação Básica
Quadro em Extinção
739,87
765,76
792,56
820,30
849,01
878,73
909,48
1.479,74
1.531,53
1.585,13
1.640,60
1.698,02
1.818,96
Dee |
941,32 1.882,62
974,26 1.948,51
1.008,36 2.016,71
629,83 1.259,65
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 27 (vinte e sete) de março de 2012.
Av. Presidente (
astelo Branco, 5100 e Centro « CEP 62.880-000 « «
Prefeito Municipal
NETO
1.757,45
aiaaê Rer| VENCIMENTO BÁSICO
[ONT DR
NPI 23.555:196/0001-B86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax [85] 3336.6020
RofizontE
Gr