norma nº 897/2012

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LEI Nº 897, DE 08 DE MAIO DE 2012
Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de
pessoal do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Legislativo
Municipal, no percentual de 5,24% (cinco virgula vinte e quatro por cento),
passando a vigorar conforme disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 08 (oito) dias de maio de 2012
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DA LEI Nº 897/2012.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| NOMENCLATURA DO CARGO | CARGA HORÁRIA SEMANAL Mm
Advogado Taohis 3.136,15 |
Assistente de Plenário [40his ÀS sam!
'Digitador 40 his | 1.199,74 |
seca pciontate 40his 684,06,
Redator Legislativo 40 his E 1.305,00 |
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZON aos 08 (oito) dias de maiol de 2012
Prefeito Municipal