| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1992 |
| Date | 1992-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA VERDE DO LOTEAMNETO PARQUE CALIFÓRNIA PARA O FIM QUE INDICA. |
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Prefeitura Municipal de Horizonte -CE EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE: e 021/02 AUTORIZA O EXECUTIVO RUNICID DOAR ÁREA VERDE DO LOTEABEN- TO PARQUE CALIFORNIA T Q EE CHE QHDICA. FEITO MUNICIAL DE RORIZONTE, Faço Côa Dunicipolo aprovou e cu sanciono e promulgo soguintes; 1er que / sp fxccutivo autorizado & cm nome wet. dO - Fica o Por E do município do lorizonte, dour a ares verde do Loteamento |! me Cali " - fo. SE o és fornia ao Centro Espirita Dencficente iiniio Ve ds q sede de pum sm ano r q a | dt. 2º - Há preferido ires sera construi udo associução montida pelo Centro Espirita Seneficonte União do Vege- 4 | bem como à construção de um templo. trte 3º - Esta Lei ent a em vigor no data de sua” . a publicação. CO DA PREFEITURA CIMCIPAL DE nor de cbril de Cien eranniero Orar da Chousa Prefeito Municipal Horizonte - Ce.