norma nº 907/2012

MUNICIPAL DE E .
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
(=) PREFEITURA ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 907, DE 26 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da Prefeitura
de Horizonte, situado em Rua Sem Denominação Oficial (que nasce na Av. Celso Silva
Assunção), na localidade de Jenipapeiro, Distrito-Sede de Horizonte-CE, à empresa
VASSOURAS ECOLÓGICAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE RECICLADOS LTDA,
portadora do CNPJ/MF 15.364.504/0001-68, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado a beneficiamento e transformação de plásticos reciclados, para
fabricação de monofilamento, usados, como matéria prima, na produção de vassouras e
escovas e injeção de plásticos.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-38.227,81 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e sete
reais e oitenta e um centavos), conforme determina o art.17, inciso |, da Lei Federal
8.666/93, para nela ser instalada a empresa VASSOURAS ECOLÓGICAS INDÚSTRIA E
COMERCIO DE RECICLADOS LTDA., portadora do CNPJ/MF 15.364.504/0001-68,
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado em rua sem
denominação oficial (que nasce na Av. Celso Silva Assunção), localidade de Jenipapeiro,
Distrito-Sede de Horizonte — CE, com inscrição cartográfica de nº 05.2.258.0719.000, de
acordo com as averbações de nº R-05, de 07/04/2011 e 06, de 02/05/2011, tudo conforme
a Matrícula 0061, de 25/05/1999, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício (Cartório
Pio Ramos) da Comarca de Horizonte - CE, na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: a LESTE (frente), no sentido Norte-Sul, por onde mede, do P1 ao P2,
86m96cm (oitenta e seis metros e noventa e seis centimetros), limitando-se com rua sem
denominação oficial, antes terras da Prefeitura Municipal de Horizonte, distando
278m40cm da Av. Celso da Silva Assunção; ao SUL (lado esquerdo, no sentido Leste-
Oeste, por onde mede, do P2 ao P3, 115m00cm (cento e quinze metros), limitando-se com
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; a OESTE (fundos), no sentido
Sul-Norte, por onde mede, do P3 ao P4, 86m96cm (oitenta e seis metros e noventa e seis
centímetros), limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
antes terras de propriedade de Francisco Gadelha da Silveira; ao NORTE (lado direito), no
sentido Oeste-Leste, por onde mede, do P4 ao P1, 115m00cm (cento e quinze metros),
limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte;
apresentando, com as medidas acima descritas, o perímetro de 403m92cm lineares,
perfazendo assim uma área territorial total de 10.000,40 m? (dez mil metros quadrados e
quarenta centésimos), área esta que está sendo doada. A empresa pretende investir R$
2.478.600,00 neste projeto, com a criação de 84 empregos diretos, prevendo um
ag anual de R$ 8.006.000,00.
Av. Presidente Castelo Brânco, 5100 « Centro * CEP 62.880-000 = CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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E, HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explicita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo concluída a instalação da empresa, na área aqui doada,
no prazo de dois anos, a partir da data da escritura pública de doação, devidamente
averbada, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao
patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 26 (vinte e seis) de junho de 2012.
Manoel Gom Neto
Prefeito de Horizonte
7 07. VAZ
Oo) (one.
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 e Centro * CEP 62,880-000 « CNP! 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020