norma nº 915/2012

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cd HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
a = ESTADO DO CEARÁ RosizontE sa
LEI Nº 915, DE 02 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Ceará terreno para
abrigar uma Escola Técnica Estadual e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado nos
“consideranda” do respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de
Horizonte, situado na Rua Francisca Cecília de Sousa, s/n bairro Zumbi, nesta cidade de
Horizonte, ao Governo do Estado do Ceará, CNPJ 07.954.480/0001-79, com endereço na
Av. Barão de Studart nº 550, bairro Meireles, em Fortaleza - Ceará, com a finalidade de
abrigar uma Escola Técnica Estadual.
Art. 2º A área doada, avaliada previamente em R$-173.634.43 (cento e setenta e três mil,
seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), será de 18.105,78 m? (dezoito
mil, cento e cinco, setenta e oito metros quadrados), conforme determina o art. 17, inciso |,
da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada uma Escola Técnica Estadual, com a
finalidade de atender alunos de nível médio com formação de mão de obra em diversas
áreas técnicas, imóvel este situado na Rua Francisca Cecília de Sousa, s/n, no bairro
Zumbi, nesta cidade de Horizonte, de acordo com a matricula de nº R1-3015, do Registro
de Imóveis do 2º Ofício (Cartório Pio Ramos), da Comarca de Horizonte — Ceará, na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: ao OESTE, (frente), no sentido norte-sul
por onde mede, do P12 ao P2, 150m00cm (cento e cinquenta metros), limitando-se com a
Rua Francisca Cecilia; ao SUL, no sentido ao oeste-leste, por onde mede, do P2 ao P3,
115m70cm( cento e quinze metros e setenta centimetros), limitando-se com a Rua José
Sabino; ao LESTE, no sentido norte-sul, por onde mede, uma 147m75cm (cento e quarenta
e sete metros e setenta e cinco centímetros), divididos em dois seguimentos a seguir; por
onde mede, do p3 ao P4, 70m00cm (setenta metros), do P4 ao P5, 77m75cm (setenta e
sete metros e setenta e cinco centímetros), limitando-se com terras de propriedade de José
Rabelo de Lima; ao NORTE no sentido leste-oeste, por onde mede, do P9 ao P12,
123m66cm (cento e vinte e três metros e sessenta e seis centímetros), limitando-se com
terreno remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo
assim uma área total de 18.105,78m? (dezoito mil cento e cinco metros, setenta e oito
metros quadrados).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2012
too
20.08.2019
Prefeito Constitugional de Horizonte
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