norma nº 916/2012

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prererTuRA ESTADO DO CEARÁ
HORIZONTE — Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 916, DE 02 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogados em inteiro teor a Lei Municipal 801 e o Decreto Municipal 052,
ambos 16 de Novembro de 2010, autorização para doação de terreno de propriedade do
Governo Municipal de Horizonte, situada na Avenida Asa Branca, S/N, Bairro Distrito
Industrial, neste Município de Horizonte, à empresa FRANCISCO VALDERI PAZ DOS
SANTOS-ME.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da
Prefeitura de Horizonte, situado na Avenida Asa Branca, S/N Bairro Distrito Industrial-
Horizonte - CE, à empresa FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS-ME, portadora
do CNPJ/MF 02.814.591/0001-66, com a finalidade de abrigar um empreendimento
destinado à Fabricação de equipamentos de proteção individual, luvas, aventais e
perneiras.
Art. 3º A área doada, avaliada em R$- 89.673,93 (oitenta e nove mil, seiscentos e setenta
e três reais e noventa e três centavos), será de 20.179,74 mº? (vinte mil, cento e setenta e
nove metros quadrados e setenta e quatro centésimos) conforme determina o art.17,
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa FRANCISCO
VALDERI PAZ DOS SANTOS-ME, portadora do CNPJ/MF 02.814.591/0001-66, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na Avenida Asa Branca ,S/N
Bairro Distrito Industrial- Horizonte - CE, na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: ao SUL (Frente), no sentido Oeste-Leste, por onde mede do p1 ao p2,
108,23 metros (cento e quinze metros e vinte e três centimetros), limitando-se com a
Avenida Asa Branca antes terra denominada Estrada do Ipú;a LESTE, no sentido Sul-
Norte, por onde mede, do p2 ao p3, 185,02metros (cento e oitenta e cinco metros e dois
centimetros), limitando-se com o terreno remanescente do Distrito Industrial de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao NORTE (Fundos), no sentido Leste-
Oeste, por onde mede, do p3 ao p4, 108,25metros (cento e oito metros e vinte e cinco
centimetros), limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima :ao OESTE no sentido Norte-
Sul, por onde mede do p4 ao p1, 187,89 metros (cento e oitenta e sete e oitenta e nove
centimetros), limitando-se com o terreno remanescente do Distrito Industrial de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo assim no total uma área
territorial de 20.179,74m? (vinte mil, centro e setenta e nove metros quadrados e setenta e
quatro sentíissemos), área esta que está sendo doada. A empresa pretende instalar-se
com investimento final de R$ 2.288.600,00 (Dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil e
seiscentos reais), prevendo faturamento anual de R$ 8.006.000,00 (oito milhões e seis mil
reai a vez instalada a empresa, serão gerados 84 empregos diretos e indiretos.
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DO «Centro « CEP 62,880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 « PARX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
Av. Presid
PREFEITURA ESTADO DO CEARÁ : Ens
MUNICIPAL DE
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Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um periodo de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explicita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de um ano e tendo inicio de suas atividades em dois anos, a partir da data da
escritura pública de doação, devidamente averbada, a doação em tela será considerada
nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos da Lei
641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 (dois) dias de julho de 2012.
Manoel Gomes Neto
Prefeito de Horizonte
lente Castelo Branco, 5100 * Centro + CEP 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (25) 3336.6000 * Fax (