sessao nº 3

Oficio Circular n.º 003/2021
AOS NOBRES VEREADORES
 ASSUNTO: CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
 
 O Presidente da Câmara municipal de Horizonte, no uso das suas atribuições 
legais e na forma regimental, CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no 
dia 31 de Março do corrente ano as 10:00 h, (quarta feira), para votação do:
 Projeto de Lei nº 014/2021 - Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de 
Créditos Tributários e não Tributários. ( Mensagem nº 008/2021).
 Certo de poder contar com vossas presenças, firmo o presente, atenciosamente.
 Paço da Câmara Municipal de Horizonte, 30 de março de 2021.
__________________________________
Carlos Eloy Cavalcante Lima
Candidato a Vereador 
PDT - HORIZONTE 

ATA DA 3ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE/CE.
Presidida pelo Vereador Carlos Eloy e 
Secretariada pelo Vereador Edson Papinha.
Aos trinta e um (31) dias do mês março de 2021, às 10hs, a Câmara 
Municipal de Horizonte - Ceará, reuniu-se EXTRAORDINARIAMENTE 
de forma remota constando a presença virtual dos Vereadores: 
Antônio Euzébio de Sousa Filho (Antônio Filho); Antonio Carlos Gomes 
(Carlos da Bodega); Carlos Eloy Cavalcante Lima (Carlos Eloy); Diego 
Pinheiro de Oliveira da Silva (Diego Pinheiro); Edson Carlos de Almeida 
(Edson Papinha); Francisco Jose dos Santos (Franzé do Hospital); Getúlio 
Wargas dos Santos (Getúlio Wargas); Erisvaldo de Sousa Nascimento 
(Haroldo da Saúde); Jose Luis Bento Dias (Irmão Bento); José Flávio 
Cabral Lima (Flávio da Coelce); Carlos Leandro Pereira Lima (Leandro 
Lima); Francisco Luciano Pinheiro da Silva (Luciano Pinheiro); Rhenan 
Cavalcante Assunção (Renan do Posto Coluna); Fátima Tatiana Freire 
Nogueira (Tatiana Nogueira); Valdeli Fernandes de Almeida (Valda). Ao 
todo quinze (15) Vereadores Presentes, nenhum Vereador ausente.
O Sr. Presidente saudou a todos os presentes, e autorizou a leitura 
da pauta do dia:
Matérias constantes da Pauta:
Matérias do Expediente:
Não há matérias no Expediente
Esteve presente à Sessão a Secretária de Finanças do Município de 
Horizonte, Eleiziane Batista, que se manifestou em defender o Projeto 
de Lei n. 014/2021 e tirou todas as dos Vereadores durante a Sessão 
Plenária, daquilo que lhe foi indagado, passando-se então à Ordem do 
Dia.
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021, que: “Estabelece o Programa 
de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários 
(PROREF) do Município de Horizonte e dá outras providências, em razão 
da Pandemia da Covid-19 e dá outras providências”, de autoria do 
Prefeito Municipal Nezinho Farias, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO; Votos 
Nominais: Antônio Euzébio de Sousa Filho - Sim; Antonio Carlos Gomes 
- Sim; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou; Diego Pinheiro de 
Oliveira da Silva - Sim; Edson Carlos de Almeida - Sim; José Flávio Cabral 
Lima - Sim; Francisco Jose dos Santos - Sim; Getúlio Wargas dos Santos 
- Sim; Erisvaldo de Sousa Nascimento - Sim; Jose Luis Bento Dias - Sim; 
Carlos Leandro Pereira Lima - Sim; Francisco Luciano Pinheiro da Silva -
Sim; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim; Fátima Tatiana Freire Nogueira 
- Sim; Valdeli Fernandes de Almeida – Sim.
Utilizaram da palavra por 5 (cinco) minutos cada os seguintes 
Vereadores:
1 – Vereador Renan do Posto Coluna;
2 – Vereador Haroldo da Saúde;
3 – Vereador Edson Papinha;
4 – Vereador Franzé do Hospital;
5 – Vereadora Tatiana Nogueira;
6 – Vereador Getúlio Wargas;
7 – Vereador Antônio Filho;
8 – Vereador Irmão Bento;
9 – Vereador Luciano Pinheiro;
10 – Vereador Carlos Eloy.
O Vereador Carlos da Bodega solicitou que se constasse em ata 
a sua solicitação que a Prefeitura encaminhe a essa Casa a reforma 
tributária de Horizonte, haja vista que o Projeto que acabamos de 
aprovar é transitório, mas precisamos de uma legislação melhor. Nada 
mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerra a presente Sessão 
Virtual, e para constar eu, Maria do Carmo Moreira de Souza, redatora 
legislativa lavrei a presente ata, a qual foi lida, discutida, aprovada e 
assinada por quem de direito, Plenário Virtual da Câmara Municipal de
Horizonte aos 31 dias do mês de março de 2021.
Carlos Eloy Cavalcante Lima
Presidente
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vice-Presidente
Edson Carlos de Almeida
1º Secretário
Diego Pinheiro de Oliveira Silva
2º Secretário

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Virtual Extraordinária
Abertura: 31/03/2021 - 10:00
Encerramento: 31/03/2021 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de
2021
Processo: -
Autor: Nezinho Farias -
Prefeito Municipal 
Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e
não Tributários (PROREF) do Município de Horizonte e dá outras
providências, em razão da Pandemia da Covid-19 e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Horizonte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Virtual Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
30/03/2021
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 30/03/2021
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