sessao nº 7

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE/CE.
Presidência do Vereador Carlos Eloy, 
secretariada pelo Vereador Edson Papinha.
Aos dezenove (19) dias do mês agosto de 2021, a Câmara Municipal 
de Horizonte - Ceará, reuniu-se presencialmente na Sede da Câmara 
Municipal de Horizonte/CE, constando a presença dos Vereadores: 
Antônio Euzébio de Sousa Filho (Antônio Filho); Antonio Carlos Gomes 
(Carlos da Bodega); Carlos Eloy Cavalcante Lima (Carlos Eloy); Diego 
Pinheiro de Oliveira da Silva (Diego Pinheiro); Edson Carlos de Almeida 
(Edson Papinha); Francisco Jose dos Santos (Franzé do Hospital); Getúlio 
Wargas dos Santos (Getúlio Wargas); Erisvaldo de Sousa Nascimento 
(Haroldo da Saúde); Vereador José Flávio Cabral Lima (Flávio da 
Coelce); Jose Luis Bento Dias (Irmão Bento); Carlos Leandro Pereira 
Lima (Leandro Lima); Francisco Luciano Pinheiro da Silva (Luciano 
Pinheiro); Rhenan Cavalcante Assunção (Renan do Posto Coluna); 
Fátima Tatiana Freire Nogueira (Tatiana Nogueira); Valdeli Fernandes 
de Almeida (Valda). Ao todo quinze (15) Vereadores Presentes, 
nenhum Vereador ausente. O Sr. Presidente autoriza leitura da ata
da Sessão anterior que depois de lida restou aprovada por 
unanimidade. O Sr. Presidente solicita que se faça uma prece em favor 
do ex-Vereador Auricino que sofreu uma tentativa de assalto e está 
convalescendo no IJF, carecendo das nossas orações. As preces foram 
feitas por todos os presentes. O Sr. Presidente em seguida autorizou 
a leitura da pauta do dia:
Matérias constantes da Pauta:
Matérias do Expediente:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021, que: “Dispõe sobre a 
reversão ao patrimônio público do município de Horizonte, do imóvel 
doado à União Federal e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Nezinho Farias, que foi lido e encaminhado às Comissões;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021, que: “Dispõe sobre a 
reversão ao patrimônio público do Município de Horizonte, do imóvel 
doado à Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e dá 
outras providências”, de autoria do Prefeito Nezinho Farias, que foi lido 
e encaminhado às Comissões;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021, que: “Dispõe sobre a 
reversão ao patrimônio público do Município de Horizonte, do imóvel 
doado Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento 
Regional do Ceará - SENAI/DR/CE e dá outras providências”, de autoria 
do Prefeito Nezinho Farias, que foi lido e encaminhado às Comissões;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021, que: “Dispõe sobre a 
reversão ao patrimônio público do Município de Horizonte, do imóvel 
doado à Max Industria Eco-Ltda e dá outras providências”, de autoria 
do Prefeito Nezinho Farias, que foi lido e encaminhado às Comissões;
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021, que: “Dispõe sobre a 
regulamentação do disposto no 519 do art. 85, da lei no 13.105/15 
(Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios 
oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento em sentença, 
acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos 
em que o Município de Horizonte for parte no polo ativo ou passivo e dá 
outras providências”, de autoria do Prefeito Nezinho Farias, que foi lido 
e encaminhado às Comissões;
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021, que: “Dispõe sobre a 
reversão ao patrimônio público do Município de Horizonte, do imóvel 
doado à Octo Indústria e Comércio de Confecções LTDA e dá outras 
providências”, de autoria do Prefeito Nezinho Farias, que foi lido e 
encaminhado às Comissões;
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021, que: “Denomina Rua José 
Alberto Coutinho, um logradouro público no Distrito de Dourado, na 
forma que indica, neste município”, de autoria da Vereadora Valda, que 
foi lido e encaminhado às Comissões;
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021, que: “Dispõe sobre a 
reversão ao património público do Município de Horizonte, do imóvel 
doado à BEMT Indústria e Comércio de Confecções e Vestuário LTDA e 
dá outras providências”, de autoria do Prefeito Nezinho Farias, que foi 
lido e encaminhado às Comissões;
9 - Parecer Prévio do TCM nº 123 de 2021, que: “Dispõe sobre as contas 
do Governo - Exercício de 2015. Ocorrências verificadas incapazes de 
prejudicar o contexto geral das contas. Parecer Favorável à aprovação 
das contas. Contas Regulares com Ressalvas. Recomendações, 
Notificações. Decisão por maioria dos votos”, de autoria do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, que foi lido e encaminhado às Comissões.
Expedientes: Diversos: Ofício n. 001.13.08.2021 - A Secretária de 
Educação de Horizonte Rita de Cássia Martins Enéias Moura solicita 
espaço de participação na sessão ordinária da câmara municipal de 
Horizonte no próximo dia 19 de agosto para dialogar como os 
vereadores e a comunidade horizontina sobre a retomada das aulas 
presenciais nas escolas do município. O Sr. Presidente convida a tomar 
assento na bancada a Secretária de Saúde, Dra. Lúcia Gondim, bem 
como a Secretária de Educação, Sra. Cássia Enéas. As Secretárias 
dispuseram de tempo para se manifestar e ao final foram aparteadas 
pelos Vereadores através de diversas indagações, as quais foram 
respondidas pelas convidadas.
Matérias da Ordem do Dia:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021, Autoriza o Município a 
receber em devolução parte do imóvel doado através da Lei Municipal 
n. 952, de 22 de março de 2013 à T2 Gestão Logística de Infraestruturas 
de Transporte LTDA e dá outras providências. Autor: Nezinho Farias -
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antônio Euzébio 
de Sousa Filho - Sim ; Antonio Carlos Gomes - Sim ; Carlos Eloy 
Cavalcante Lima - Não Votou ; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim 
; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio Cabral Lima - Sim ; Francisco 
Jose dos Santos - Abstenção ; Getúlio Wargas dos Santos - Sim ; 
Erisvaldo de Sousa Nascimento - Abstenção ; Jose Luis Bento Dias - Sim 
; Carlos Leandro Pereira Lima - Sim ; Francisco Luciano Pinheiro da Silva 
- Sim ; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim ; Fátima Tatiana Freire 
Nogueira - Sim ; Valdeli Fernandes de Almeida - Sim;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021, Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal dá outras 
providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Antônio Euzébio de Sousa Filho - Sim ; 
Antonio Carlos Gomes - Sim ; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou ; 
Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim ; Edson Carlos de Almeida - Sim 
; José Flávio Cabral Lima - Sim ; Francisco Jose dos Santos - Sim ; Getúlio 
Wargas dos Santos - Sim ; Erisvaldo de Sousa Nascimento - Sim ; Jose 
Luis Bento Dias - Sim ; Carlos Leandro Pereira Lima - Sim ; Francisco 
Luciano Pinheiro da Silva - Sim ; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim ; 
Fátima Tatiana Freire Nogueira - Sim ; Valdeli Fernandes de Almeida -
Sim ;
3 - Indicação nº 15 de 2021, Dá denominação de Policia Municipal de 
Horizonte à instituição Guarda Municipal e dá outras providências. 
Autores: Carlos da Bodega, Renan do Posto Coluna, Tatiana Nogueira, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado;
4 - Requerimento nº 198 de 2021, Requer a pavimentação asfáltica das 
Ruas Regina Oliveira, Rua Raimundinha Arruda e Rua Francisco Antônio 
Filho do Planalto Horizonte, na forma que indica, neste município. 
Autores: Tatiana Nogueira, Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
5 - Requerimento nº 199 de 2021, Requer área de lazer e pavimentação 
asfáltica no Bairro Gameleira, na forma que indica, neste município. 
Autores: Tatiana Nogueira, Flávio da Coelce, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
6 - Requerimento nº 206 de 2021, Requer a adesão do Programa 
Federal Titular Brasil por parte da Gestão Municipal. Autores: Antônio 
Filho, Flávio da Coelce, Renan do Posto Coluna, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 
O Sr. Presidente convida a sra. Maria, representante popular a fim de 
defender o Requerimento ;
7 - Requerimento nº 266 de 2021, Requer por parte da gestão 
municipal que todas as solicitações de exames e cirurgias sejam 
marcadas nas próprias Unidades Básicas de Saúde do Município. Autor: 
Antônio Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
8 - Requerimento nº 272 de 2021, Requer a pavimentação asfáltica de 
ruas do Bairro Centro - Horizonte, na forma que indica. Autor: Carlos da 
Bodega, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado ;
9 - Requerimento nº 281 de 2021, Requer a pavimentação em pedra 
tosca, de Ruas do Bairro Catú, na forma que indica, neste município. 
Autores: Renan do Posto Coluna, Antônio Filho, Carlos da Bodega, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado ;
10 - Requerimento nº 282 de 2021, Requer a instalação de Letreiros 
Turísticos 3D EU AMO HORIZONTE em pontos estratégicos no centro da 
cidade e nos distritos, na forma que indica, neste município. Autor: 
Diego Pinheiro, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
11 - Requerimento nº 283 de 2021, Requer a contratação de uma 
empresa para prestação de serviços de cirurgias e exames médicos 
especializados, neste município. Autores: Renan do Posto Coluna, 
Antônio Filho, Carlos da Bodega, Flávio da Coelce, Haroldo da Saúde, 
Luciano Pinheiro, Tatiana Nogueira, Valda, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado;
12 - Requerimento nº 285 de 2021, Requer ao Poder Executivo, a 
Implementação da Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU'S) no 
período noturno nas principais vias, bem como informações disponíveis 
em site e rede sociais oficiais para a população comunicando os dias e 
horários da coleta. Autores: Haroldo da Saúde, Carlos da Bodega, 
Leandro Lima, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado.
Utilizaram da palavra por 5 (cinco) minutos cada os seguintes 
Vereadores:
1 – Vereador Edson Papinha;
2 – Vereador Haroldo da Saúde;
3 – Vereador Flávio da Coelce;
4 – Vereador Franzé do Hospital;
5 – Vereador Carlos da Bodega;
6 – Vereador Renan do Posto Coluna;
7 – Vereador Carlos Eloy.
Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerra a presente 
Sessão Ordinária, e para constar fica lavrada a presente ata, a qual foi
lida, discutida, aprovada e assinada por quem de direito, Plenário da
Câmara Municipal de Horizonte aos 19 dias do mês de agosto de 2021.
Carlos Eloy Cavalcante Lima
Presidente
Antônio Euzébio de Sousa Filho
Vice-Presidente
Edson Carlos de Almeida
1º Secretário
Diego Pinheiro de Oliveira Silva
2º Secretário