sessao nº 2

Câmara Municipal de Horizonte 
IL de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 24 Sessão Ordinária da 24 Sessão Legislativa da 94 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 08/02/2022 - 09:00; 
Encerramento: 08/02/2022 - 11:32 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT; Vice-Presidente: Antônio 
Euzébio de Sousa Filho / PTB ; P Secretário: Edson Carlos de Almeida / REP ; 2° 
Secretário: Diego Pinheiro de Oliveira da Silva / AVANTE 
Lista de Presença na Sessão: Antônio Euzébio de Sousa Filho / PTB ; Antonio Carlos 
Gomes / PDT; Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva / 
AVANTE; Edson Carlos de Almeida / REP ; José Flávio Cabral Lima / AVANTE; Francisco 
Jose dos Santos / PP; Getúlio Wargas dos Santos / PTB; Erisvaldo de Sousa Nascimento / 
SD ; Jose Luis Bento Dias / AVANTE ; Carlos Leandro Pereira Lima / PTB ; Francisco 
Luciano Pinheiro da Silva / PP; Rhenan Cavalcante Assunção / PSB ; Fátima Tatiana Freire 
Nogueira / REP ; Valdeli Fernandes de Almeida / PSB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2022, Autoriza a 
compensação de débitos e créditos entre o município de horizonte e os contribuintes e da 
outras providencias. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022, Institui o regulamento disciplinar da guarda 
municipal de horizonte criada pela lei complementar n° 3, de 1° de novembro de 2011 e dá 
outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 3 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022, Dispõe sobre o estabelecimento de cotas 
raciais para o ingresso de negros e quilombolas, no serviço público municipal em cargos e 
dá outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 11 de 2022, Dispõe sobre a modernização do serviço de 
transporte individual de passageiros em veículos providos de taxímetro no município de 
horizonte e dá outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Tipo: 
Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n° 12 de 2022, Disciplina no 
município de horizonte o serviço de moto táxi e dá outras providências. Autor: Nezinho 
Farias - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária n2
13 de 2022, Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do município de Horizonte, do 
imóvel doado ao instituto Laudetis Dominis de ensino superior LTDA - FATHOR e dá outras 
providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; 7 - 
Projeto de Lei Ordinária n° 14 de 2022, Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público 
do município de Horizonte, do imóvel doado ao industrial e comercial de produtos de 
limpeza e alimentos LTDA dá outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito 
Municipal, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022, 
Dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no município de Horizonte e de outras 
providencias. Autor: Tatiana Nogueira, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de 
Resolução n° 1 de 2022, Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara 
Municipal de Horizonte, na forma que indica. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Tipo: Leitura, 
Av. Francisco Elides Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.cedeg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 08/02/2022 
nszin-mry)-) 1 
Câmara Municipal de Horizonte 
(1- korrro ao Proc esso lerpsiatho 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Francisco Jose dos Santos / PP; 2 - Antonio Carlos Gomes / 
PDT; 3 - Rhenan Cavalcante Assunção / PSB ; 4 - Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Euzébio de Sousa Filho / PTB ; Antonio 
Carlos Gomes / PDT ; Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT ; Diego Pinheiro de Oliveira da 
Silva / AVANTE ; Edson Carlos de Almeida / REP ; José Flávio Cabral Lima / AVANTE ; 
Francisco Jose dos Santos / PP ; Getúlio Wargas dos Santos / PTB ; Erisvaldo de Sousa 
Nascimento / SD ; Jose Luis Bento Dias / AVANTE ; Carlos Leandro Pereira Lima / PTB ; 
Francisco Luciano Pinheiro da Silva / PP ; Rhenan Cavalcante Assunção / PSB ; Fátima 
Tatiana Freire Nogueira / REP ; Valdeli Fernandes de Almeida / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 2 de 2022, Dispõe sobre 
a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte e dá outras providências. 
Autor: Mesa Diretora - Mesa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antônio Euzébio de Sousa Filho - Sim ; Antonio 
Carlos Gomes - Sim; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou; Diego Pinheiro de Oliveira 
da Silva - Sim ; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio Cabral Lima - Sim; Francisco 
Jose dos Santos - Sim; Getúlio Wargas dos Santos - Sim; Erisvaldo de Sousa Nascimento - 
Sim ; Jose Luis Bento Dias - Sim; Carlos Leandro Pereira Lima - Sim; Francisco Luciano 
Pinheiro da Silva - Sim ; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim ; Fátima Tatiana Freire 
Nogueira - Sim; Valdeli Fernandes de Almeida - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 8 
de 2022, Altera o anexo IV da Lei Municipal 1.466/2021 que dispõe sobre a Restruturação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores de Provimento Efetivo da 
Câmara Municipal de Horizonte e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 
A Presidente do Sindicato dos Servidores, Valdênia, se pronunciou favoravelmente sobre o 
Projeto Votos Nominais : Antônio Euzébio de Sousa Filho - Sim; Antonio Carlos Gomes - 
Sim; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim 
; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio Cabral Lima - Sim ; Francisco Jose dos 
Santos - Sim ; Getúlio Wargas dos Santos - Sim ; Erisvaldo de Sousa Nascimento - Sim ; 
Jose Luis Bento Dias - Sim ; Carlos Leandro Pereira Lima - Sim ; Francisco Luciano 
Pinheiro da Silva - Sim ; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim ; Fátima Tatiana Freire 
Nogueira - Sim ; Valdeli Fernandes de Almeida - Sim ; 3 - Indicação n2 4 de 2022, 
Dispõe sobre o fornecimento de uniformes e matérias escolares para os alunos da 
educação infantil e fundamental ( da Creche ao 9
0
ano) na Rede Publica Municipal de 
ensino de Horizonte. Autores: Antônio Filho, Carlos da Bodega, Carlos Eloy, Diego 
Pinheiro, Edson Papinha, Flávio da Coelce, Franze do Hospital, Getúlio Wargas, Haroldo 
da Saúde, Irmão Bento, Leandro Lima, Luciano Pinheiro, Renan do Posto Coluna, Tatiana 
Nogueira, Valda, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado ; 4 - Requerimento n2 27 de 2022, Requer pavimentação em pedra tosca no 
Bairro Planalto da Galiléia na forma que indica, neste município. Autor: Tatiana Nogueira, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - 
Requerimento n2 38 de 2022, Requer da prefeitura a volta da doação de matérias de 
construção para as famílias carentes do município na forma que indica. Autores: Carlos da 
Bodega, Irmão Bento, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado: 6 - Requerimento rig 39 de 2022, Requer da prefeitura a volta da 
doação da carteira de habilitação para as pessoas carentes do município na forma que 
indica. Autores: Carlos da Bodega, Irmão Bento, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 7 - Requerimento n2 41 de 2022, Requer 
Pavimentação Asfáltica com Drenagem na referida Rua localizada no bairro Diadema na 
forma que indica. Autor: Valda, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Requerimento n2 44 de 2022, Requer 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
wwwhorizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 08/0 2022 
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Câmara Municipal de Horizonte 
ma de Apoio ao Processo Legislativo 
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construção do Parque Ecológico de Coqueiros. Autores: Edson Papinha, Antônio Filho, 
Carlos Eloy, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado; 9 - Requerimento n° 45 de 2022, Requer a exclusão da taxa de emissão da 
segunda via do RG, na forma que indica, neste município. Autores: Irmão Bento, Antônio 
Filho, Franzé do Hospital, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado ; 10 - Requerimento n2 46 de 2022, Requer a pavimentação em 
pedra tosca, das Ruas do bairro Catolé, neste município. Autores: Renan do Posto Coluna, 
Antônio Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado; 11 - Requerimento n° 47 de 2022, Requer a reforma e ampliação do antigo 
prédio da CEI Eufrazina Martins dos Santos na forma que indica, neste município. Autor: 
Diego Pinheiro, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado; 12 - Requerimento n° 48 de 2022, Requer a reforma e ampliação do prédio 
da Escola Maria Pinheiro da Silva na forma que indica, neste município. Autor: Diego 
Pinheiro, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado ; 13 - Requerimento n° 49 de 2022, Requer a Pavimentação Asfáltica das 
Ruas Hélio Bezerra e Paulino Pereira localizados no bairro Buenos Aires Il, neste 
município. Autores: Getúlio Wargas, Antônio Filho, Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 14 - Requerimento n2
50 de 2022, Requer a reforma da escola José Aldemir da silva, localizado no bairro 
Planalto Horizonte, neste município. Autores: Getúlio Wargas, Antônio Filho, Tatiana 
Nogueira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado ; 15 - Requerimento n° 51 de 2022, Requer da Prefeitura doação de 
cadernos, lápis e canetas para os alunos da educação infantil (CEI) e ensino fundamental 
da rede pública municipal de Horizonte. Autores: Carlos da Bodega, Antônio Filho, Getúlio 
Wargas, Irmão Bento, Renan do Posto Coluna, Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado; 16 - Requerimento n° 
52 de 2022, Requer a limpeza da parte superior do Canal do Trabalhador e logradouro 
adjacente, na forma que indica, neste município. Autor: Flávio da Coelce, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Retirada de Pauta a pedido do autor; 17 - Requerimento n° 53 de 2022, Requer que 
seja construído uma "Areninha" no Bairro Pica — Pau, neste município. Autores: Carlos 
Eloy, Antônio Filho, Carlos da Bodega, Getúlio Wargas, Irmão Bento, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 18 - Requerimento n° 
54 de 2022, Requer por parte da gestão municipal a doação de tablets para alunos e 
professores da rede pública do município de Horizonte, na forma que indica. Autores: 
Antônio Filho, Carlos Eloy, Carlos da Bodega, Getúlio Wargas, Irmão Bento, Turno: Unico, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declara encerrada a 
Sessão e informa que a próxima Ordem do Dia ocorrerá no dia 15 de fevereiro de 2022. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Horizonte aos 08 dias do mês de fevereiro de 
2022. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Francisco Eudes Ximenes, .N12 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.cedeg.br 08/02/2022 
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Câmara Municipal de Horizonte 
nta de Apoio ao Processo Legislativo 
• 
Presiden 
/ PDT 
Eloy 
12 Secretário: Edson 
Carlos de Almeida / 
REP 
Vice-Presidente: 
Antônio Euzébio de 
Sousa Filho / PTB 
22 Secretá : Diego 
Pinheiro de Oliveira 
da Silva / AVANTE 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NP 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 08/02/2022 
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