sessao nº 9

Em: 
Por: 
PREFEITURA DE 
HORIZO 
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
Oficio n° 29.03.001/2022 
Horizonte/CE, 29 de março de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Líder de Governo, 
Vimos pelo presente, requerer a retirada de pauta e a devolução do PROJETO DE 
LEI N° 28/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022, ENVIADO ATRAVÉS DA 
MENSAGEM N° 15/2022, para fins de ajustes técnico-jurídicos no referido projeto. 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e elevada consideração. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital 
por Manoel Gomes de 
Farias Neto!Prefeito 
Municipal de Horizonte 
PREFEITURA DE 
\m i HORIZONTE 
Manoel Gomes de Farias Neto 
PREFEITO DE HORIZONTE 
Ao Exmo. Sr. 
CARLOS GOMES 
MD Líder do Governo na Câmara de Vereadores Horizonte 
/NESTA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Recebido 21 03 / 
grM 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 3336.6040 
OPrefeturadeHorizonte O prefeitura horizonte Owww.horizonte ce.gov.br 

Câmara Municipal de Horizonte 
\, ix , {i“ PnieeSSO 
Ata Eletrônica da 94 Sessão Ordinária da 24 Sessão Legislativa da 9° Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 29/03/2022 - 09:00 ; 
Encerramento: 29/03/2022 - 12:30 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT; Vice-Presidente: Antônio 
Euzébio de Sousa Filho / PTB ; 1° Secretário: Edson Carlos de Almeida / REP ; 2° 
Secretário: Diego Pinheiro de Oliveira da Silva / AVANTE 
Lista de Presença na Sessão: Antônio Euzébio de Sousa Filho / PTB ; Antonio Carlos 
Gomes / PDT; Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva / 
AVANTE ; Edson Carlos de Almeida / REP ; José Flávio Cabral Lima / AVANTE ; Francisco 
Jose dos Santos / PP; Getúlio Wargas dos Santos / PTB; Erisvaldo de Sousa Nascimento / 
SD ; Jose Luis Bento Dias / AVANTE ; Carlos Leandro Pereira Lima / PTB ; Francisco 
Luciano Pinheiro da Silva / PP; Rhenan Cavalcante Assunção / PSB; Fátima Tatiana Freire 
Nogueira / REP ; Valdeli Fernandes de Almeida / PSB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 37 de 2022, Denomina ruas 
do Bairro Catolé neste município, na forma que indica. Autor: Antônio Filho, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Erisvaldo de Sousa Nascimento / SD ; 2 - Jose Luis Bento 
Dias / AVANTE ; 3 - Rhenan Cavalcante Assunção / PSB ; 4 - Francisco Jose dos Santos / 
PP; 5 - Fátima Tatiana Freire Nogueira / REP; 6 - Antônio Euzébio de Sousa Filho / PTB; 
7 - Antonio Carlos Gomes / PDT; 8 - Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Euzébio de Sousa Filho / PTB ; Antonio 
Carlos Gomes / PDT ; Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT; Diego Pinheiro de Oliveira da 
Silva / AVANTE ; Edson Carlos de Almeida / REP ; José Flávio Cabral Lima / AVANTE ; 
Francisco Jose dos Santos / PP ; Getúlio Wargas dos Santos / PTB ; Erisvaldo de Sousa 
Nascimento / SD ; Jose Luis Bento Dias / AVANTE ; Carlos Leandro Pereira Lima / PTB ; 
Francisco Luciano Pinheiro da Silva / PP ; Rhenan Cavalcante Assunção / PSB ; Fátima 
Tatiana Freire Nogueira / REP; Valdeli Fernandes de Almeida / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 2 de 2022, Dispõe 
sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Munícipio de Horizonte e 
dá outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antônio 
Euzébio de Sousa Filho - Sim; Antonio Carlos Gomes - Sim; Carlos Eloy Cavalcante Lima - 
Não Votou ; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim ; Edson Carlos de Almeida - Sim ; 
José Flávio Cabral Lima - Sim ; Francisco Jose dos Santos - Sim ; Getúlio Wargas dos 
Santos - Sim ; Erisvaldo de Sousa Nascimento - Sim ; Jose Luis Bento Dias - Sim ; Carlos 
Leandro Pereira Lima - Sim ; Francisco Luciano Pinheiro da Silva - Sim ; Rhenan 
Cavalcante Assunção - Sim; Fátima Tatiana Freire Nogueira - Sim; Valdeli Fernandes de 
Almeida - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2022, Autoriza o Poder Executivo 
a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá 
outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirada de Pauta a pedido do autor - Obs.: Retirado de Pauta a pedido do 
Poder Executivo através do Oficio N° 29.03.001/2022 ; 3 - Projeto de Lei Ordinária n° 
36 de 2022, Denomina o Equipamento Público, na forma que indica e dá outras 
providências. Autor: Diego Pinheiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antônio Euzébio de Sousa Filho - 
Av. Francisco Eudes Ximenes, Ne 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 29/03/2022 
29/03/2022 Página 1 
Câmara Municipal de Horizonte 
-,i%terria de Apoio ao Processo Legislativo 
Sim ; Antonio Carlos Gomes - Sim ; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou ; Diego 
Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim ; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio Cabral 
Lima - Sim; Francisco Jose dos Santos - Sim; Getúlio Wargas dos Santos - Sim; Erisvaldo 
de Sousa Nascimento - Sim ; Jose Luis Bento Dias - Sim ; Carlos Leandro Pereira Lima - 
Sim ; Francisco Luciano Pinheiro da Silva - Sim ; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim ; 
Fátima Tatiana Freire Nogueira - Sim; Valdeli Fernandes de Almeida - Sim; 4 - Indicação 
n° 8 de 2022, Institui benefícios tributários relacionados ao programa Casa Verde 
Amarela, instituído pela Lei NQ 41.481/2021, e dá outras providências. Autores: Antônio 
Filho, Edson Papinha, Franzé do Hospital, Getúlio Wargas, Haroldo da Saúde, Irmão 
Bento, Renan do Posto Coluna, Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antônio Euzébio de Sousa 
Filho - Sim ; Antonio Carlos Gomes - Sim ; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou ; 
Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim ; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio 
Cabral Lima - Sim; Francisco Jose dos Santos - Sim; Getúlio Wargas dos Santos - Sim; 
Erisvaldo de Sousa Nascimento - Sim ; Jose Luis Bento Dias - Sim; Carlos Leandro Pereira 
Lima - Sim ; Francisco Luciano Pinheiro da Silva - Sim ; Rhenan Cavalcante Assunção - 
Sim ; Fátima Tatiana Freire Nogueira - Sim ; Valdeli Fernandes de Almeida - Sim ; 5 - 
Requerimento n° 139 de 2022, Requer a construção de uma caixa de água com rede de 
abastecimento e a construção de uma pracinha no Assentamento União, na forma que 
indica, neste município. Autores: Diego Pinheiro, Antônio Filho, Flávio da Coelce, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Antônio Euzébio de Sousa Filho - Sim; Antonio Carlos Gomes - Sim; Carlos 
Eloy Cavalcante Lima - Não Votou ; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim ; Edson 
Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio Cabral Lima - Sim; Francisco Jose dos Santos - Sim; 
Getúlio Wargas dos Santos - Sim; Erisvaldo de Sousa Nascimento - Sim ; Jose Luis Bento 
Dias - Sim; Carlos Leandro Pereira Lima - Sim; Francisco Luciano Pinheiro da Silva - Sim 
; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim ; Fátima Tatiana Freire Nogueira - Sim ; Valdeli 
Fernandes de Almeida - Sim; 6 - Requerimento n° 150 de 2022, Requer por parte da 
gestão municipal a implantação do curso de capacitação da Lei Lucas na rede pública de 
educação do nosso município. Autores: Antônio Filho, Getúlio Wargas, Irmão Bento, Renan 
do Posto Coluna, Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antônio Euzébio de Sousa Filho - 
Sim ; Antonio Carlos Gomes - Sim ; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou ; Diego 
Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim ; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio Cabral 
Lima - Sim; Francisco Jose dos Santos - Sim; Getúlio Wargas dos Santos - Sim; Erisvaldo 
de Sousa Nascimento - Sim ; Jose Luis Bento Dias - Sim ; Carlos Leandro Pereira Lima - 
Sim ; Francisco Luciano Pinheiro da Silva - Sim ; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim ; 
Fátima Tatiana Freire Nogueira - Sim ; Valdeli Fernandes de Almeida - Sim ; 7 - 
Requerimento n° 151 de 2022, Requer a construção de Quiosques de alvenarias na 
Avenida Presidente Castelo Branco, neste município. Autor: Getúlio Wargas, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Antônio Euzébio de Sousa Filho - Sim ; Antonio Carlos Gomes - Sim ; Carlos Eloy 
Cavalcante Lima - Não Votou; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim; Edson Carlos de 
Almeida - Sim ; José Flávio Cabral Lima - Sim ; Francisco Jose dos Santos - Sim; Getúlio 
Wargas dos Santos - Sim; Erisvaldo de Sousa Nascimento - Sim ; Jose Luis Bento Dias - 
Sim ; Carlos Leandro Pereira Lima - Sim ; Francisco Luciano Pinheiro da Silva - Sim ; 
Rhenan Cavalcante Assunção - Sim ; Fátima Tatiana Freire Nogueira - Sim ; Valdeli 
Fernandes de Almeida - Sim ; 8 - Requerimento n° 153 de 2022, Requer do Poder 
Executivo um atendimento especializado para pacientes que fazem tratamento de 
diabetes, na forma que indica, neste município. Autores: Franzé do Hospital, Antônio 
Filho, Haroldo da Saúde, Renan do Posto Coluna, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antônio Euzébio de Sousa 
Filho - Sim ; Antonio Carlos Gomes - Sim ; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou ; 
Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim ; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatosehorizonte.ce.leg.br 29/03/2022 
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Câmara Municipal de Horizonte 
'i lenia de Apoio ao Processo Legislativo 
Cabral Lima - Sim; Francisco Jose dos Santos - Sim; Getúlio Wargas dos Santos - Sim; 
Erisvaldo de Sousa Nascimento - Sim ; Jose Luis Bento Dias - Sim; Carlos Leandro Pereira 
Lima - Sim ; Francisco Luciano Pinheiro da Silva - Sim ; Rhenan Cavalcante Assunção - 
Sim ; Fátima Tatiana Freire Nogueira - Sim ; Valdeli Fernandes de Almeida - Sim ; 9 - 
Requerimento n2 156 de 2022, Requer ao Poder Executivo, a celebração de convênio 
com o Lar da Vovó Ingraça (Casa do Idoso). Autores: Franzé do Hospital, Haroldo da 
Saúde, Antônio Filho, Getúlio Wargas, Luciano Pinheiro, Renan do Posto Coluna, Tatiana 
Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Antônio Euzébio de Sousa Filho - Sim; Antonio Carlos Gomes 
- Sim; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim 
; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio Cabral Lima - Sim ; Francisco Jose dos 
Santos - Sim; Getúlio Wargas dos Santos - Sim; Erisvaldo de Sousa Nascimento - Sim ; 
Jose Luis Bento Dias - Sim ; Carlos Leandro Pereira Lima - Sim ; Francisco Luciano 
Pinheiro da Silva - Sim ; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim ; Fátima Tatiana Freire 
Nogueira - Sim ; Valdeli Fernandes de Almeida - Sim ; 10 - Requerimento n2 159 de 
2022, Requer capinação e limpeza para os bairros Vertente, Mangueiral e Malcozinhado, 
neste municipio. Autores: Irmão Bento, Carlos da Bodega, Renan do Posto Coluna, Tatiana 
Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Antônio Euzébio de Sousa Filho - Sim; Antonio Carlos Gomes 
- Sim; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim 
; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio Cabral Lima - Sim ; Francisco Jose dos 
Santos - Sim ; Getúlio Wargas dos Santos - Sim; Erisvaldo de Sousa Nascimento - Sim ; 
Jose Luis Bento Dias - Sim ; Carlos Leandro Pereira Lima - Sim ; Francisco Luciano 
Pinheiro da Silva - Sim ; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim ; Fátima Tatiana Freire 
Nogueira - Sim ; Valdeli Fernandes de Almeida - Sim ; 11 - Requerimento n2 157 de 
2022, Requer a Construção de uma Praça em frente a Escola Milton Nogueira no Bairro 
Buenos Aires II. Autor: Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Antônio Euzébio de Sousa Filho - 
Sim ; Antonio Carlos Gomes - Sim ; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou ; Diego 
Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim ; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio Cabral 
Lima - Sim; Francisco Jose dos Santos - Sim; Getúlio Wargas dos Santos - Sim; Erisvaldo 
de Sousa Nascimento - Sim ; Jose Luis Bento Dias - Sim ; Carlos Leandro Pereira Lima - 
Sim ; Francisco Luciano Pinheiro da Silva - Sim ; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim ; 
Fátima Tatiana Freire Nogueira - Sim ; Valdeli Fernandes de Almeida - Sim; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Francisco Eudes Ximenes, l‘T° 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 29/03/2022 
29/03/2022 Página 3 
Câmara Municipal de Horizonte 
.1a de Apoio ao Processo Legislativo 
;1111k ril p. 
Presid tA la rP. 
Eloy Ca g irna 
/ PDT 
1 2 Secretário: Edson 
Carlos de Almeida / 
REP 
* 41~1;3-
cto osIDW 
Vice-Presidente: 
Antônio Euzébio de 
Sousa Filho / PTB 
2Q Secretário: Diego 
Pinheiro de Oliveira 
da Silva / AVANTE 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 29/03/2022 
29/03/2022 Página 4 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/03/2022 - 09:00
Encerramento: 29/03/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 37 de
2022
Processo: -
Autor: Antônio Filho 
Denomina ruas do Bairro Catolé neste município, na forma que indica. Proposição Para
apresentar em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar nº 2
de 2022
Processo: -
Autor: Nezinho Farias -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no
Munícipio de Horizonte e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 28 de
2022
Processo: -
Autor: Nezinho Farias -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 36 de
2022
Processo: -
Autor: Diego Pinheiro 
Denomina o Equipamento Público, na forma que indica e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Indicação nº 8 de
2022
Processo: -
Autores: Antônio Filho,
Edson Papinha, Franzé
do Hospital, Getúlio
Wargas, Haroldo da
Saúde, Irmão Bento,
Renan do Posto Coluna,
Tatiana Nogueira 
Institui benefícios tributários relacionados ao programa Casa Verde
Amarela, instituído pela Lei Nº 41.481/2021, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
5 - Requerimento nº
139 de 2022
Processo: -
Autor: Diego Pinheiro 
Requer a construção de uma caixa de água com rede de abastecimento e
a construção de uma pracinha no Assentamento União, na forma que
indica, neste município. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
6 - Requerimento nº
150 de 2022
Processo: -
Autores: Antônio Filho,
Getúlio Wargas, Irmão
Bento, Renan do Posto
Coluna, Tatiana
Nogueira 
Requer por parte da gestão municipal a implantação do curso de
capacitação da Lei Lucas na rede pública de educação do nosso
município. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Horizonte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/03/2022
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 29/03/2022
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº
151 de 2022
Processo: -
Autor: Getúlio Wargas 
Requer a construção de Quiosques de alvenarias na Avenida Presidente
Castelo Branco, neste município. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
8 - Requerimento nº
153 de 2022
Processo: -
Autor: Franzé do
Hospital 
Requer do Poder Executivo um atendimento especializado para
pacientes que fazem tratamento de diabetes, na forma que indica, neste
município. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
9 - Requerimento nº
156 de 2022
Processo: -
Autores: Franzé do
Hospital, Haroldo da
Saúde 
Requer ao Poder Executivo, a celebração de convênio com o Lar da Vovó
Ingraça (Casa do Idoso). 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
10 - Requerimento nº
157 de 2022
Processo: -
Autor: Carlos da
Bodega 
Requer a Construção de uma Praça em frente a Escola Milton Nogueira
no Bairro Buenos Aires II. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
11 - Requerimento nº
159 de 2022
Processo: -
Autor: Irmão Bento 
Requer capinação e limpeza para os bairros Vertente, Mangueiral e
Malcozinhado, neste municipio. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
___________________________________________ 
Carlos Eloy Cavalcante Lima
Presidente 
Câmara Municipal de Horizonte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/03/2022
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 29/03/2022
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