sessao nº 1

e) CÂMARA MUNICIPAL DE
7) HORIZONTE
PORTARIA GABINE A PRESIDÊNCIA Nº 001/2022
Determina que a Sessão Ordinária do dia
28 de junho de 2022 a partir das
09h:00min será de forma virtual.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições
regimentais, em especial nos Artigos 104, 106 e 107 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Horizonte;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 224/2022 de 23 de junho de 2022 do Poder
Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de combater aos efeitos da proliferação do COVID-19, bem
como, disciplinar medidas que evitem aglomerações de pessoas em ambientes fechados;
CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa Legislativa é ambiente fechado com a
climatização, portanto, favorável a disseminação do vírus COVID-19;
CONSIDERANDO que a Sessão Ordinária virtual não trará nenhum prejuízo ao processo de
eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, que será realizado no dia 28 de junho de
2022 às 09h:00min, da manhã, visto que serão cumpridas as normas explicitadas nos Artigos
106 e 107 do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - A Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2022 às 09h:00min, que se destina à
eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte-Ce para o biênio 2023/2024
será realizada exclusivamente de forma virtual;
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Carlos Eloy
Presidente da C4
é
Publicada em
/ / às
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 4) câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
Ofício Circular Nº 009/2022
Horizonte (CE), 27 de junho de 2022
AOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS)
ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL
Nos termos da Portaria do Gabinete da Presidência nº. 001/2022, bem como, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Horizonte, COMUNICO que, a Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 28 de junho de 2022 a partir das 09h:00min, será de forma virtual. A mesma
está destinada:
e Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte para o
biênio 2023/2024.
Ressalto a importância da participação dos vereadores que compõem está Augusta Casa
Legislativa Municipal.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE — CEARÁ.
a N'
Pe
CARLOS ELOY|CAVBSCANTE LIMA
Presidente da Câmata-Municipal de Horizonte
>)
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial Q câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br

eh CÂMARA MUNICIPAL DE
-) HORIZONTE
PORTARIA GABIN DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2022
Determina a Suspensão e o Cancelamento da Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Horizonte do dia 28
de junho de 2022 ás 09h00min por Decisão Liminar e
adota outras providencias
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, NO USO DE SUAS.
ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS;
CONSIDERANDO a decisão liminar exarada pelo MM Juízo da 2º VARA da Comarca de |
HORIZONTE NOS AUTOS DO PROCESSO nº 0200838-81.2022.8.06.0086 no seguinte teor: E
“Ante o exposto, DEFIRO a segurança pleiteada, com fundamento no art. 5º,inciso LXIX, da
Constituição Federal, em combinação 1º e 7º, inciso Ill, ambos da Lei n.º12.016/09, para
DETERMINAR a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte/CE,
cancelando a sessão designada para o dia 28.06.2022, às 09h00min, ficando ciente a autoridade
coatora de que o descumprimento desta decisão ensejará na aplicação de multa diária no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta)dias, o que faço nas linhas precedentes citadas
ao longo desta decisão”;
CONSIDERANDO: a decisão liminar exarada pelo MM Juízo da 2º VARA da Comarca de
HORIZONTE NOS AUTOS DO PROCESSO nº 0200839-66.2022.8.06.0086 no seguinte teor:
“Ante o exposto, DEFIRO a segurança pleiteada, com fundamento no art. 5º,inciso LXIX, da
Constituição Federal, em combinação 1º e 7º, inciso Ill, ambos da Lei n.º12.016/09, para
DETERMINAR a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte/CE,
cancelando a sessão designada para o dia 28.06.2022, às 09h00min, ficando ciente a autoridade
coatora de que o descumprimento desta decisão ensejará na aplicação de multa diária no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta)dias, o que faço nas linhas precedentes citadas
ao longo desta decisão”;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 26 da LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 com
o seguinte teor: “Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em
mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei
nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis " da LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE
2009”.
RESOLVE
Art. 1º Fica suspensa a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte/CE, nos
termos da decisão de fis. 194/198 dos autos do processo nº 0200838-81.2022.8.06.0086 e fis.
237/241 do processo nº 0200839-66.2022.8.06.0086, que tramitam na 22º Vara da Comarca de
Horizonte.
Art. 2º Fica cancelada a Sessão designada para o dia 28.06.2022, às 09h00min, nos termos da
decisão de fis. 194/198 dos autos do processo nº 0200838-81.2022.8.06.0086 e fis. 237/241 do
processo nº 0200839-66.2022.8.06.0086, que tramitam na 2º Vara da Comarca de Horizonte.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Horizonte em 28.de junho de 2022
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
É Gcmhorizonteoficial OQ câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br