sessao nº 21

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Comarca de Horizonte
2ª Vara da Comarca de Horizonte
R. Francisco Eudes Ximenes, 241, Centro - CEP 62880-000, Fone: (85) 3336-1679, Horizonte-CE - E-mail:
horizonte.2@tjce.jus.br
DECISÃO
Processo nº: 0201124-59.2022.8.06.0086
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente: Câmara Municipal de Horizonte
Requerido: Antonio Euzebio de Sousa Filho
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA ajuizada pela CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, representada por
seu Presidente, CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA, contra o parlamentar municipal
ANTÔNIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO. Narra o órgão do Poder Legislativo Municipal, representado por seu Presidente,
Sr. Carlos Eloy Cavalcante Lima, que, no dia 02 agosto de 2022, os vereadores de
Horizonte/CE se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência daquele Poder (vereador
Carlos Eloy), quando, de repente, ante o tumulto gerado por alguns vereadores, a sessão foi
suspensa e depois encerrada, tudo devidamente registrado em gravação e na respectiva Ata.
Informa, ademais, que com o encerramento sessão ordinária acima
mencionada, o vereador Antônio Euzébio de Souza Filho, ora requerido, se autoproclamou
Presidente da casa, sem a instauração de nenhum processo contra o Presidente da Câmara
Municipal, e imediatamente passou a subscrever documentos com a indicativa de Presidente
Interino.
Notícia, outrossim, que, no dia 05 agosto 22, o demandado, usurpando as
atribuições do Presidente da Câmara Municipal, convocou eleições para a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Horizonte – 2º biênio (2023/2024), que estava marcada para o dia
09.08.2022, às 09h00min.
Expõe, além disso, que o vereador Antônio Filho, ora réu, outrora vice￾presidente do Poder Legislativo Municipal, atualmente não mais possui cargo na mesa
diretora, tendo em vista o ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2022 que, em atendimento ao art
26 da Lei nº 9096/952, decretou a perda automática do cargo que exercia na respectiva Casa
Legislativa pelo fato de haver deixado a agremiação partidária pela qual foi eleito.
Fala, também, que, no dia 08 de agosto de 2022, conforme boletins de
ocorrência anexados, o promovido paralisou as obras de reforma da Casa Legislativa
Municipal e determinou o fechamento do prédio da Câmara Municipal de Horizonte,
impedindo, inclusive, que pessoas entrassem no prédio da Casa do Povo.
Argumenta, por fim, que os atos praticados pelo requerido devem ser
declarados nulos, sob pena de se configurar usurpação da função pública do Presidente da
Câmara Municipal, uma vez que nos termos do Regimento Interno do Poder Legislativo de
Horizonte compete ao Presidente as atribuições indicadas no art. 42 do seu Regimento
Interno, dentre as quais, “convocar sessões” e “dirigir e disciplinar os serviços
administrativos da Câmara”.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ERICK OMAR SOARES ARAUJO, liberado nos autos em 10/08/2022 às 14:08 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0201124-59.2022.8.06.0086 e código BC10663. fls. 73
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Diante disso, a parte autora requerer, de forma antecipada, o deferimento da
tutela de urgência nos seguintes termos: 1. suspender o ato de autointitulação de Presidente da
CMH praticado pelo Vereador ANTÔNIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO; 2. suspender todo
e qualquer ato praticado pelo Vereador ANTÔNIO EUZÉBIO DE SOUSA FILHO sob o
manto da autointitulação de “Presidente Interino da Câmara Municipal de Horizonte”; 3.
suspender convocação de eleições para a mesa diretora para o biênio 2023/2024, materializada
no “Edital nº 02/2022” e atos dele decorrentes; e 4. o réu se abstenha de praticar atos de
competência do Presidente da Câmara Municipal de Horizonte, atendo-se as suas funções
enquanto vereador.
A autora colacionou documentos às fls. 10/72.
Relatei, decido.
Segundo positiva a Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça, "a câmara de
vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente
podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais".
Como decidido pela Ministra ROSA WEBER, ao julgar a AC nº 4230/DF-STF,
só se permite a defesa em juízo, de órgão despersonalizado como é o caso da CÂMARA DE
VEREADORES, quando a proteção de suas "prerrogativas institucionais está
indissociavelmente vinculada à necessidade de garantia da separação de Poderes (sistema de
freios e contrapesos)".
In casu, há de se reconhecer a personalidade judiciária da CÂMARA DE
VEREADORES para figurar no polo ativo da demanda, tendo em vista que a presente ação
versa direitos e prerrogativas institucionais da Casa Legislativa1
. Firmada a legitimidade e pertinência temática do assunto, passo à análise do
pedido de tutela de urgência.
Inicialmente, cumpre-me esclarecer não só as partes envolvidas como também
a população horizontina interessada no debate político que a decisão em questão analisará tão
somente se o expediente adotado pelo requerido, Vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho,
que culminou no afastamento do Presidente da Câmara Municipal de Horizonte, Sr. Carlos
Eloy Cavalcante Lima, observou o Regimento Interno da Câmara Municipal deste Município.
No Edital de convocação para eleição da mesa diretora n°. 02/2022 (fls. 18/19),
da lavra do Presidente Interino da Câmara Municipal de Horizonte, Vereador Antônio
Euzébio de Sousa Filho, ficou registrado o seguinte:
“(...) CONSIDERANDO a sessão em 2º de agosto de 2022, onde o plenário da
Câmara Municipal de Horizonte decidiu, de maneira soberana e por maioria
dos votos, pelo afastamento do então presidente da Câmara Municipal, o Sr.
Carlos Eloy Cavalcante Lima, no processo que apura a sua eventual destituição
1 A virtual ofensa aos direitos institucionais da Câmara, de modo a justificar a personalidade judiciária do
órgão, ocorre excepcionalmente quando se vislumbra ofensa à independência constitucional outorgada
ao Legislativo, ao seu funcionamento ou autonomia em face de outro poder, como nos casos de ausência
de repasse do duodécimo constitucional (art. 168 da CRFB/88) ou indevida interferência do Executivo na
eleição dos membros da mesa diretora do parlamento.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ERICK OMAR SOARES ARAUJO, liberado nos autos em 10/08/2022 às 14:08 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0201124-59.2022.8.06.0086 e código BC10663. fls. 74
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e, consequentemente, o encerramento da função como presidente desta Câmara
Municipal, conforme estabelece art. 30 e 32 do regimento interno.”
Ocorre que o ato exarado pelo requerido, ainda que com o apoio da maioria, se
deu ao arrepio do que preceitua o art. 32 do Regimento Interno, porquanto não respeitou o
contraditório e a ampla defesa em um procedimento próprio, em total afronta ao princípio
devido processual legal.
Dispõe o art. 32 do Regimento Interno, in verbis:
Art. 32. Os membros da Mesa Diretora, conjunta ou isoladamente, são passíveis
de destituição, desde que exorbitem ou se omitam das atribuições fixadas neste
Regimento, em processo que assegure ampla defesa, com adoção do rito
disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar. - grifei.
Não se olvida que qualquer ator político eleito em nosso país,
independentemente de sua posição atual (base governista ou não), do seu partido político
ou de sua ideologia, poderá vir a sofrer sanções de natureza política, administrativa, civil, penal etc, o que, por óbvio, inclui o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte, Sr.
Carlos Eloy Cavalcante Lima, já que não se encontra acima das leis existentes em nosso
ordenamento jurídico, para tanto, devem ser respeitadas às garantias constitucionais do
referido parlamentar, além de regras próprias do Regimento Interno.
Aliás, merece destaque o teor da certidão de fl. 72 a qual deixa muito claro que
inexistiu qualquer procedimento administrativo ou disciplinar em desfavor do Presidente da
Câmara Municipal de Horizonte/CE.
Ademais, ainda que o ato de destituição do Presidente da Câmara Municipal de
Horizonte/CE, Sr. Carlos Eloy Cavalcante Lima encontre apoio da maioria de seus pares
(vereadores que se intitulam como opositores à reeleição daquele e do governo
municipal), o ato perpetrado deve ser revisto pelo Poder Judiciário, pois praticado sem a
observância das regras do jogo conforme mencionado acima.
O Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o assunto:
MS 25647 MC
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Redator(a) do acórdão: Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 30/11/2005
Publicação: 15/12/2006
EMENTA: PARLAMENTAR. Perda de mandato. Processo de cassação. Quebra
de decoro parlamentar. Inversão da ordem das provas. Reinquirição de testemunha
de acusação ouvida após as da defesa. Indeferimento pelo Conselho de Ética.
Inadmissibilidade. Prejuízo presumido. Nulidade conseqüente. Inobservância do
contraditório e da ampla defesa. Vulneração do justo processo da lei (due
process of law). Ofensa aos arts. 5º, incs. LIV e LV, e 55, § 2º, da CF. Liminar
concedida em parte, pelo voto intermediário, para suprimir, do Relatório da
Comissão, o inteiro teor do depoimento e das referências que lhe faça. Votos
vencidos. Em processo parlamentar de perda de mandato, não se admite
aproveitamento de prova acusatória produzida após as provas de defesa, sem
oportunidade de contradição real. - grifei.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ERICK OMAR SOARES ARAUJO, liberado nos autos em 10/08/2022 às 14:08 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0201124-59.2022.8.06.0086 e código BC10663. fls. 75
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No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará,
observemos:
0632487-97.2021.8.06.0000
Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Criação / Instalação / Prosseguimento /
Encerramento
Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Comarca: Crato
Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público
Data do julgamento: 04/07/2022
Data de publicação: 04/07/2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR.
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. PROVÁVEL NULIDADE.
CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 01. De certo, não cabe ao Judiciário
a análise do mérito das decisões políticas do Poder Legislativo, sendo-lhe
reservada apenas a análise de aspectos formais quanto à legalidade do
procedimento adotado para o processo de cassação do mandato do vereador,
sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes (art.
2º, CF/88). Nessa senda, o rito a ser empreendido no processo de cassação de
mandato do vereador na Câmara Municipal do Crato, ora agravado, não é um
mero ato administrativo discricionário que deve atender apenas aos critérios de
conveniência e oportunidade. 02. In casu, Com fulcro no acervo probatório
acostado aos autos, ao deferir a tutela no sentido de suspender o processo de
cassação nº 001/2021, em tramitação na Câmara Municipal de Crato-CE, o
magistrado singular considerou que o procedimento questionado teria sinais de
afronta ao devido processo legal, por vislumbrar-se possíveis nulidades a serem
sanadas. E, ainda, aferiu que o debatido procedimento aproximava-se de sua
conclusão, sendo necessário evitar prejuízos tanto ao recorrido, quanto ao próprio
interesse público representado nos princípios constitucionais aparentemente
violados. 03. Assim, não merece reparo, neste momento, a decisão agravada que
entendeu pela concessão da tutela de urgência, notadamente em razão de que
correta a suspensão do procedimento de cassação do recorrido, sob pena de
afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 04. Agravo
de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima
nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à
UNANIMIDADE, em CONHECER do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza, data e hora da
assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO
LOPES Desembargadora-Relatora (Agravo de Instrumento - 0632487-
97.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES,
3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/07/2022, data da publicação:
04/07/2022). - grifei.
Por outro lado, caso o princípio do devido processo legal tivesse sido
observado no ato de destituição do autor, que se materializaria com a observância das
garantias constitucionais e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte,
mediante um procedimento formal, franqueando o contraditório e a ampla defesa ao
parlamentar afastado, certamente este magistrado não estaria acolhendo o pleito
solicitado, sob pena de desrespeitar o princípio da separação dos poderes (art. 2°,
CF/88). Todavia, como dito exaustivamente ao longo desta decisão, o ato perpetrado
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pelo promovido afrontou o princípio do devido processo legal e seus corolários, quais sejam,
o contraditório e a ampla defesa, não restando outra opção ao Poder Judiciário a não ser rever
a ilegalidade apontada na inicial.
Nesse sentido, e apenas para ilustrar, vejamos o que já decidiu o Tribunal
Alencarino:
0000219-96.2017.8.06.0091
Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Liminar
Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Comarca: Iguatu
Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público
Data do julgamento: 27/07/2022
Data de publicação: 27/07/2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. SUSPENSÃO DO CARGO
POLÍTICO COM PREJUÍZO DOS SUBSÍDIOS POR ATO DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA. ATO INTERNA CORPORIS QUE PODE SER
REVISTO PELO JUDICIÁRIO ESTRITAMENTE PARA ANÁLISE DA SUA
SUBMISSÃO AO CONSTITUCIONALISMO PÁTRIO E À LEGALIDADE.
VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO AOS DIREITOS DE
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO PRÉVIO SEM
PROVA DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA CASSAÇÃO
DO MANDATO. SUSPENSÃO DO SUBSÍDIO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE
NA ESPÉCIE. FERIMENTO AO REGIMENTO INTERNO DA CASA
LEGISLATIVA. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a
questão controvertida em determinar se a mesa diretora da Câmara Municipal de
Iguatu agiu de acordo com a legalidade ao suspender o mandato do
vereador/impetrante, em decorrência de hipotética quebra do decoro parlamentar. 2.
Observa-se que o fato deflagrador de toda a problemática, segundo informam os
litigantes, consubstanciou-se em uma discussão envolvendo o impetrante e outro
vereador durante sessão do Poder Legislativo local, oportunidade em que os ânimos
se acirraram, vindo o autor desta lide a arremessar uma taça de vidro na direção do
colega, pondo em risco sua integridade física. Por força do ocorrido, a Mesa
Diretora da Câmara houve por bem editar o Decreto Legislativo nº 51/2017,
afastando o ora recorrido de seu mandato pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a
suspensão do subsídio a que faria jus no período. 3. De partida, cumpre explicar
que, ao inverso do que sustenta o recorrente, mesmo em se tratando de assunto
interna corporis pode o Judiciário analisar se houve infringência a preceitos
constitucionais, legais ou regimentais. Precedentes do STJ e deste Tribunal de
Justiça. 4. Para além da inobservância aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa, através da leitura do Regimento Interno
daquela Casa Legislativa tem-se a constatação de que, sem instauração de
procedimento prévio, a aplicação de quaisquer penalidades aos edis se revelará
ilegal. 5. Forçoso admitir que houve açodamento na aplicação da legislação de
regência o que acabou por desvirtuá-la de modo a contaminar o Decreto
Legislativo adversado. Com efeito, constatado o fato descrito nos autos cumpria
à impetrada deflagrar o procedimento cabível, submetendo ao crivo do
plenário o recebimento ou não da denúncia tendente a uma possível perda do
mandato do denunciado e, em sendo esta recebida, proceder-se-ia à suspensão
do edil de suas funções. Isso porque o Regimento Interno daquela Casa não
prevê o afastamento sem que o parlamentar esteja respondendo a
procedimento com vistas a perda do mandato. Nesse cenário, não poderia o
Poder Legislativo de Iguatu suspender o parlamentar de suas funções, inclusive
com prejuízo do subsídio, sem que tivesse em curso processo tendente à perda
do mandato eletivo. 6. Remessa Oficial e Apelação cível conhecidas e desprovidas.
Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a
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2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à
unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e do recurso apelatório
para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e
hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000219-96.2017.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO
GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/07/2022,
data da publicação: 27/07/2022). - grifei.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência,
para tornar sem efeito o ato que destituiu o Presidente da Câmara Municipal de Horizonte/CE,
Sr. Carlos Eloy Cavalcante Lima e, via de consequência, autorizá-lo ao retorno de suas
funções constitucionais e regimentais, ficando, de igual modo, sem efeito os demais atos
praticados pelo requerido, vereador Antônio Euzébio de Sousa Filho, que deverá, a contar de
sua intimação, abster-se de praticar qualquer ato de competência do Presidente da Câmara
Municipal de Horizonte, podendo apenas praticar atos relacionados na esfera de competência
do seu cargo de vereador, previstos no Regimento Interno da Casa do Povo, sob pena de multa
diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Em relação ao pedido para suspender convocação de eleições para a mesa
diretora para o biênio 2023/2024, materializada no “Edital nº 02/2022” e atos dele
decorrentes, que se realizaria no dia 09.08.2022, às 09h00min, deixo de me manifestar em
razão da perda de seu objeto, visto que o ato impugnado não se realizou.
Tendo em vista a natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade
de autocomposição entre as partes, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação
ou mediação (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC).
CITE-SE o requerido, intimando-o da presente decisão, por mandado ou outro
meio idôneo, para, querendo, contestar a presente demanda, observando as regras e os prazos
processuais do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes desta decisão.
Expedientes necessários e URGENTES.
Horizonte/CE, data assinada no sistema.
Erick Omar Soares Araujo
Juiz
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Ata Eletrônica da 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/08/2022 - 09:29 ;
Encerramento: 02/08/2022 - 09:35 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT ; Vice-Presidente: Antônio
Euzébio de Sousa Filho / PSD ; 1º Secretário: Edson Carlos de Almeida / REP ; 2º
Secretário: Diego Pinheiro de Oliveira da Silva / AVANTE 
Lista de Presença na Sessão: Antônio Euzébio de Sousa Filho / PSD ; Carlos Eloy
Cavalcante Lima / PDT ; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva / AVANTE ; Edson Carlos de
Almeida / REP ; José Flávio Cabral Lima / AVANTE ; Francisco Jose dos Santos / PP ;
Getúlio Wargas dos Santos / PTB ; Erisvaldo de Sousa Nascimento / SD ; Jose Luis Bento
Dias / PSD ; Carlos Leandro Pereira Lima / PTB ; Francisco Luciano Pinheiro da Silva / PP
; Rhenan Cavalcante Assunção / PSB ; Fátima Tatiana Freire Nogueira / REP ; Valdeli
Fernandes de Almeida / PSB 
Expedientes: Diversos: Iniciada a Sessão com o quórum regimental o sr. Presidente se
congratula com todos e informa que a eleição para a renovação da Mesa Diretora desta
Casa para o 2º biênio está judicializada e solicitou à Procuradoria Legislativa, na pessoa
do Dr. Iran Parente, e até que a justiça se manifeste devemos continuar trabalhando com
urbanidade entre nós. Após feita a declaração, autorizou ao 1º Secretário a fazer a leitura
das matérias em pauta, mas foi impossibilitado de dar continuidade por ter havido
manifestação popular e de alguns Vereadores, e por força do Art. 129 do Regimento
Interno, suspendeu os trabalhos para entendimento e não sendo possível, declarou
encerrada a Sessão. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022, Autoriza o
pagamento em parcela única aos trabalhadores e profissionais da atenção primária à
saúde do Município de Horizonte, e dá outras providências. Autor: Nezinho Farias -
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Retirado de pauta pela
impossibilidade de prosseguir a Sessão ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022,
Dispõe sobre a atualização do piso salarial na circunscrição do Município de Horizonte dos
agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) e adota
outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Retirado de pauta pela impossibilidade de prosseguir a Sessão ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 234 de 2022, Requer por parte da
gestão municipal a doação oficial de um terreno para a Associação Garoto Bom de Bola
inscrita no CNPJ: 11.106.615/0001-13 Autor: Antônio Filho, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirado de pauta pela impossibilidade de prosseguir a Sessão ; 2 - Requerimento nº
239 de 2022, Requer pavimentação em pedra tosca em Distrito de Queimadas na forma
que indica, neste município. Autor: Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta pela impossibilidade de prosseguir a Sessão ; 3 - Requerimento nº 240 de 2022,
Requer pavimentação em pedra tosca no Alto Alegre Distrito de Queimadas na forma que
indica, neste município. Autor: Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de
pauta pela impossibilidade de prosseguir a Sessão ; 4 - Requerimento nº 242 de 2022,
Requer a implantação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) volante na
forma que indica, neste município. Autor: Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo:
Câmara Municipal de Horizonte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/08/2022
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 03/08/2022
Página 1
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de pauta pela impossibilidade de prosseguir a Sessão ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Horizonte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Carlos
Eloy Cavalcante Lima
/ PDT 
____________________
Vice-Presidente: 
Antônio Euzébio de
Sousa Filho / PSD 
____________________
1º Secretário: Edson
Carlos de Almeida /
REP 
____________________
2º Secretário: Diego
Pinheiro de Oliveira
da Silva / AVANTE 
02/08/2022
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 03/08/2022
Página 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/08/2022 - 09:00
Encerramento: 02/08/2022 - 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 59 de
2022
Processo: -
Autor: Nezinho Farias -
Prefeito Municipal 
Autoriza o pagamento em parcela única aos trabalhadores e
profissionais da atenção primária à saúde do Município de Horizonte, e
dá outras providências. 
Proposição Para
apresentar em Plenário
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 60 de
2022
Processo: -
Autor: Nezinho Farias -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a atualização do piso salarial na circunscrição do Município
de Horizonte dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de
combate às endemias (ACE) e adota outras providências. 
Proposição Para
apresentar em Plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
234 de 2022
Processo: -
Autor: Antônio Filho 
Requer por parte da gestão municipal a doação oficial de um terreno
para a Associação Garoto Bom de Bola inscrita no CNPJ:
11.106.615/0001-13 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Requerimento nº
239 de 2022
Processo: -
Autor: Tatiana
Nogueira 
Requer pavimentação em pedra tosca em Distrito de Queimadas na
forma que indica, neste município. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Requerimento nº
240 de 2022
Processo: -
Autor: Tatiana
Nogueira 
Requer pavimentação em pedra tosca no Alto Alegre Distrito de
Queimadas na forma que indica, neste município. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
4 - Requerimento nº
242 de 2022
Processo: -
Autor: Tatiana
Nogueira 
Requer a implantação do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) volante na forma que indica, neste município. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Horizonte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
01/08/2022
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www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 01/08/2022
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