sessao nº 24

4;=:4, PREFEITURA DE 
HORI • E 
- DF MÃOS DADAS COM VOCÊ 
OFÍCIO SEPLAD 29.08.001.2022 
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R. .cebido 
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À: Câmara Municipal de Horizonte — Ce. 
Att: Vereador Carlos Eloy Cavalcante Lima - Presidente. 
Assunto: Certificação de desvinculação do Cargo de Conselheira Tutelar de 
Adriana Silveira da Silva. 
Referente: Documentos ora anexados — Processo Protocolo 202208265. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com relação ao assunto e referência acima citados, informamos que essa 
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração — SEPLAD certifica o 
recebimento da informação sobre o processo de renúncia ao mandato de 
Conselheira Tutelar de Horizonte apresentado pela a Sra. Adriana Silveira da 
Silva ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Horizonte — CMDCA e que, conforme consta no referido processo, desde o dia 
25 de agosto de 2022, em tramitação devida sob a Coordenação do CMDCA 
de Horizonte, a Sra. Adriana Silveira da Silva teve o seu pleito deferido e 
homologado. 
Anexo, seguem cópias de inteiro teor dos documentos que constam do 
processo Protocolo 202208265 ora citado com destaques especiais para os 
seguintes documentos em anexo: 
Capa do Processo, Requerimentos apresentados pela a Sra. Adriana Silveira, 
Ofício N° 10.25/08/2022 do CMDCA, Resolução CMDCA N° 03/2022, Certidão 
de afixação CMDCA. 
Assim, certifica-se a desvinculação junto a essa Secretaria Municipal da Sra. 
Adriana Silveira da Silva do cargo e funções de Conselheira Tutela de 
Horizonte — Ce. 
Sem mais para o momento. 
Respeitosamente, 
Horizonte, 29 de agosto de 2022. 
41, t,yyrij 
Jaime Ribeiro do Nascimento 
Secretário de Planejamento e Administração - SEPLAD 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
Jaime Ribeiro do Nascimento 
Secretario do Planejamento e Administraçáo 
Portaria N° 73612021 
• Pr e fpyt r ~mui . tont e *prefeitura twizorite (10 ww,,,,horuome te 
PIUTECTURA DE 
HORIZONTE 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
C.N.P.J: 23.555.196/0001-86 
PROTOCOLO NQ: 202208265 
PROCEDÊNCIA 
ENTIDADE: 
SEC. ASSISTENCIA 
NÚMERO: 
202208265 
DEPARTAMENTO: 
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO (SAS) 
ASSUNTO: 
EXONERAÇÃO 
PROTOCOLISTA: 
LEUDENIA DOS SANTOS COSTA 
DATA: 
26/08/2022 
PROCESSO: 
EXONERAÇÃO - 2022.08.26.1 
INTERESSADO: 
ADRIANA SILVEIRA DA SILVA 
CNPJ/CPF: 
89674375368 
REQUER: 
SOLICITO DEMISSÃO A PARTIR DO DIA 25/08/2022 DO MEU CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRA TUTELAR 
ARQUIVO DATA 
DOCUMENTOS ANEXADOS 
RESPONSÁVEL 
TRAMITAÇÃO 
DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL • TRAMITADO STATUS 
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO (SAS) LEUDENIA DOS SANTOS COSTA 26/08/2022 INICIADO 
ANOTAÇÕES DA TRAMITAÇÃO 
ORIGEM DATA DESTINO ATT. 
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EXERCICIO: 2022 pagina 1 de 1 Simplac I www.simplac.com.hr 
PREFEITURA DE HORIZONTE 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
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) SR, PREFEITO ( ) SR. SECRETARIO 
NOME: ,p( t,/,‘,..( o. 
ENDE : .upl v ,g-z, ://a, 2 Q4 S3AIRRO: 
CPF: 6...1.3
CARGO / FLINÇAO~ MAT: FON g 
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,.. SECRETARIA 4 y4O ri LOTAÇÃO: .~_ „40--, - (f )t 
( ) APOSENTADORIA (Lei 509105) 
( ) AUXILIO DOENÇA (Lei 509/05) 
( )CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO (079/92 mod. 436/03) 
( ) DISPOS. P/OUTRO ÓRG. 
PÚBLICO (079/92 mod. 436/03) 
( ) GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, 
PÓS 1 MESTRADO / DOUTORADO. 
( ) LICENÇA P/TRATO DE INTERESSE 
PARTICULAR (079/92 mod. 436/03) 
( ) LIC. P/TRAT, ATIV. POLITICAS (079192 
mod. 436/03) 
( )LIC. P/SERV. MILITAR OBRIGATÓRIO 
(079/92 mod. 436/03) 
( ) AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 
( ) LICENÇA PRÉMIO (079/92 mod. 436/03) 
( i EXONERAÇÃO 
ze 53 
( ) PENSÃO POR MORTE (Lei 
509/05) 
( ) RETORNO DE LICENÇA (079192 
mod. 436/03) 
( ) DESCONTO DO FMSS SOBRE 
GRATIFICAÇÕES 1 REGENCIA. 
( ) SAI-ARI° MATERNIDADE (Lei 
509(05) 
( ) DECLARAÇÃO DE TEMPO DE 
SERVIÇO. 
( ) OUTROS 
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ASSINATURA DO REQUERENTE: 
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DATA C25 ei)86,W,..2
À SRA. MARCELHA PINHEIRO, SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA, 
IGUALDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO DE 
HORIZONTE - CE. 
PEDIDO DE EXONERAÇÃO 
URGENTE. EMPOSSAMENTO DE CARGO ELETIVO 
ADRIANA SILVEIRA DA SILVA, Conselheira Tutelar pelo Município de 
Horizonte, eleita para o período 2020/2024, vem à presença de V. Senhoria, para 
apresentar PEDIDO DE EXONERAÇÃO do cargo de Conselheira Tutelar 
Municipal, nos termos da legislação vigente, em caráter de urgência, tendo em 
vista que foi CONVOCADA na suplência da sigla partidária PP (Partido 
Progressista), no qual ocupa a posição de 1a suplente. 
Tendo em vista o dever cívico de preencher o assento no parlamento 
municipal declarado vago pela Autoridade competente, se faz necessário o 
desligamento definitivo do Conselho Tutelar do Município de Horizonte, o que 
faz com muitas reservas, considerando o tempo de serviço que a Requerente 
prestou à frente da instituição, tendo desenvolvido ali um trabalho sério, dedicado 
e com muita consistência em prol das crianças e adolescentes do nosso 
Município de Horizonte. 
Com isso, rogo a atenção de V. Senhoria, para dar a devida brevidade ao 
pleito solicitado, pelo qual, aproveito a oportunidade para saudar os meus 
colegas conselheiros e encorajá-los a seguirem firmes na defesa dos direitos dos 
vulneráveis infantes da nossa cidade, renovando, mais uma vez, os meus votos 
de autoestima. 
E. Deferimento. 
Horizonte - Ce, 25 de agosto de 2022. 
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d ria n a Silveira da Silva 
Conselheira Tutelar do Município de Horizonte Ce 
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Da CROOICP. E DO ADDLESCIEN TE DE EIDEDZDESTE 
Oficio N" 10.25 /08/2022 Horizonte, 25 de agosto de 2022. 
Ilma. Sra. 
MARCELHA PINHEIRO DE MELO 
Secretaria de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente — CMDA vem informar à 
Secretaria o pedido/comunicado da Conselheira Tutelar Adriana Silveira da Silva sobre o 
afastamento do cargo/função no qual foi eleita no pleito para o período 2020-2024. 
Diante de tal comunicado pedimos à Secretaria que tome as providencias 
administrativas cabíveis para fins da formalização junto ao município de seu afastamento. 
Atenciosamente, 
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O AL 
'residente do oasetho 
e Adaa-e 
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IDAtiA SILVA 
unicip31-cti; Diretos da Criança 
oriZonte - CMDCA 
Rua Antonio Agostinho da Silva, n° 27- Centro — Fone: (85) 3336-1060 
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CONSELHO LTIONCICIAL CIOS ETISIILOOS 
OW CRIAINCW L 00 ADOLESCENTE 0. HORIZONTE 
RESOLUÇÃO N°03/2022, 25 DE AGOSTO DE 2022 
PEDIDO/COMUNICADO DE AFASTAMENTO DA 
CONSELHEIRA TUTELAR ADRIANA SILVEIRA 
DA SILVA AO COLEGIADO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE — CMDCA PARA CIÊNCIA E 
PROVIDENCIAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE 
HORIZONTE. 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Horizonte - CMDCA, órgão 
deliberativo e fiscalizador da Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente (art. 87 da Lei 8.060/90 - ECA) criado pela Lei n° 050/1990, de 17 de outubro de 1990, 
alterada pela Lei n° 1.1421/2021, de 16 de julho de 2021, por seu presidente abaixo assinado, no 
uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO, Os princípios da o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, instituído 
pela a lei da Lei 8069/90, foi promulgada em 13 de julho de 1990 regulamentando o citado artigo 
227 e em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela 
Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. 
CONSIDERANDO ainda a deliberação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente — CMDCA presentes na reunião ordinária realizada no dia 25 de agosto de 
2022. 
RESOLVE: 
Art. 1
0 - Dar publicidade ao pedido de afastamento da Conselheira Tutelar Adriana Silveira da Silva 
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Horizonte. 
Art. 2° - Resolve acatar o pedido de afastamento manifestado pela Conselheira Tutelar Adriana 
Silveira da Silva junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Horizonte. 
Art. 3° Dar início ao procendimento cabível para convocação de suplente para assumir o cargo 
junto ao Conselho Tutelar de Horizonte. 
Art. 4
0 - Esta Ressolução entra em vigor a apartir da data de sua publicação e revoga as 
disposições contraria. 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLECENTE — CMDCA de 
Horizonte, Estado do Ceara, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e 
dois. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
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ABIANO AL EIDA DA SILVA 
keside te_do CMDCA 
Rua Antônio Agostinho da Silva. n9- 27 - Centrn — Fone• nt-s 
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CONOOPLNO W41JNICan..1. OOS OotLITOS 
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CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO 
Certifico que foi publicado através de afixação no flanelógrafo do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Horizonte 
- CMDCA (Quadro de Avisos e Publicações), aviso referente ao pedido de 
AFASTAMENTO MANIFESTADO PELA CONSELHEIRA TUTELAR 
ADRIANA SILVEIRA DA SILVA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE HORIZONTE. 
Horizonte/CE, 25 de agosto de 2021. 
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F'ABLéO ALMEIDA DA SILVA 
Pre dente do à ho niçipal dos Diretos da Criança 
e Adoles eii-orizonte - CMDCA 
Rua Antonio Agostinho da Silva, n° 27- Centro — Fone: (85) 3336-1060 

Câmara Municipal de Horizonte 
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Ata Eletrônica da 24" Sessão Ordinária da 2° Sessão Legislativa da 9° Legislatura 
Identificação Básica: ripo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 30/08/2022 - 09:00 ; 
Encerramento: 30/08/2022 - 10:01 
Lista de Presença na Sessão: Adriana Silveira da Silva / PP ; Antonio Carlos Gomes / 
PDT; Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva / AVANTE; 
Edson Carlos de Almeida / REP ; José Flávio Cabral Lima / AVANTE ; Carlos Leandro 
Pereira Lima / PTB; Francisco Luciano Pinheiro da Silva / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Antônio Euzébio de Sousa Filho / Não Informado 
; Getúlio Wargas dos Santos / Não Informado ; Erisvaldo de Sousa Nascimento / Não 
Informado ; Jose Luis Bento Dias / Não Informado ; Rhenan Cavalcante Assunção / Não 
Informado ; Fátima Tatiana Freire Nogueira / Não Informado ; Valdeli Fernandes de 
Almeida / Não Informado 
Expedientes: Diversos: O Sr. Presidente, depois de aberta a Sessão nos termos do art. 97 
do Regimento Interno, anuncia a presença da Sra. Adriana Silveira, 1° Suplente do Partido 
Progressista (PP), e atualmente Conselheira Tutelar, que hoje assumirá ao mandato de 
Vereadora de Horizonte, pela vaga ocorrida ante ao falecimento de nosso ilustre colega, 
Vereador Franze do Hospital. Em seguida o Sr. Secretário proferiu a leitura da renúncia 
do cargo de Conselheira Tutelar de Horizonte feito ao Poder Executivo e a devida resposta 
de aceite da SEPLAD. Ato continuo o Sr. Presidente convida ao Sr. Secretário para ler a 
convocação da Sra. Adriana Silveira e a sua correspondência em resposta a esta Casa e 
convida à Sra. Adriana Silveira para tomar assento ao Plenário. Em seguida o Sr. 
Presidente faz a leitura do Termo de Compromisso da Vereadora, nos termos do art. 5° do 
Regimento Interno. Lido o Termo de Compromisso a Vereadora de pé e com a mão direita 
estendida declarou: "Assim o Prometo". O Sr. Presidente declara empossada como 
Vereadora de Horizonte a Sra. Adriana Silveira da Silva. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2022, Concede 
gratificação de engajamento nas atividades de trânsito - GEAT, aos agentes municipais de 
trânsito e transporte e dá outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Adriana Silveira da Silva / PP ; 2 - Antonio Carlos Gomes / 
PDT; 3 - Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana Silveira da Silva / PP ; Antonio Carlos 
Gomes / PDT; Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva / 
AVANTE ; Edson Carlos de Almeida / REP ; José Flávio Cabral Lima / AVANTE ; Carlos 
Leandro Pereira Lima / PTB; Francisco Luciano Pinheiro da Silva / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n" 63 de 2022, Institui a 
Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Horizonte (AMMAH) e adota outras 
providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Retirado de Pauta a pedido do Presidente; 2 - Projeto de Lei Ordinária n" 64 de 2022, 
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da outras 
providencias. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: único, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Retirado de Pauta a pedido do Presidente; 3 - Projeto de Lei Ordinária n" 69 de 2022, 
Denomina a via pública do Planalto Horizonte na forma que indica e dá outras 
providências. Autor: Irmão Bento, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: 
Av. Francisco Eudes Ximenes, N° . 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
wtvw.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 30/08/2022 
30/08/2022 Página 1 
Câmara Municipal de Horizonte 
.a de Apoio ao Processo Legislativo 
Denomina a via pública do Planalto Horizonte na forma que indica e dá outras 
providências. Autor: Irmão Bento, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência 
do Vereador em Plenário; 4 - Requerimento n2 249 de 2022, Requer do Poder Público 
Municipal a recuperação e restauração da Rua Luiz da Mata, Bairro Buenos Aires I, neste 
município. Autor: Getúlio Wargas, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do 
Vereador em Plenário; 5 - Requerimento n2 250 de 2022, Requer a Reforma da EMEF 
Escola José Eduardo de Souza no bairro Zumbi neste município. Autores: Leandro Lima, 
Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerra a presente 
sessão Convocando uma Sessão Extraordinaria que realizar-se-a no dia 06 de setembro as 
09hs da manha. Sala das Sessões das Camara Municipal de Horizonte aos 30 dias do mês 
de agosto de 2022. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Preside N4 
Eloy Cava n e Lima 
/ PDT 
22 Secretário: Diego 
Pinheiro de Oliveira 
da Silva / AVANTE 
1 2 Secretário: Edson 
Carlos de Almeida / 
REP 
06/09/2022 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 06/09/2022 
Página 2