sessao nº 30

PREFEITURA DE 
HORIZO 'IN...Á' DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
LOA - 2023 
CONVOCÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA 
ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, DO MUNICÍPIO DE 
HORIZONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023. 
MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, Prefeito Municipal de Horizonte, Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a quem 
interessar, pelo presente EDITAL, a convocação para Audiência Pública Virtual, 
concernente a ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL-LOA para o ano de 2023, em cumprimento ao disposto na Lei 
Complementar Federal 101/2000,(Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme 
segue: 
1. DO LOCAL, DA DATA E HORÁRIO: 
1.1 — DO LOCAL: ( 
1.2 — DA DATA: 13 de outubro de 2022. 
1.3 — DO HORÁRIO: Inicio às 15:00 horas. 
colocar link da reunião 
2. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS: 
2.1 — A Audiência Pública convocada por este EDITAL, está em 
acordo com o disposto art. 48, § 1°, 1, da Lei Complementar N° 101/2000 — 
Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: 
Art. 48. . 
§ 12- A transparência será assegurada também mediante: 
I — Incentivo à participação popular e realização de 
audiências públicas, durante os processos de 
elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes 
orçamentárias e orçamentos;" (grifo nosso) 
2.2 - O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição 
Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual 
— PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual - 
LOA. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040 
f PrefeturadeHorizonte prefeitura.horizonte ç'4-) www horizonte ce gov br 
riN PREFEITURA DE 
NOM 
‘f kime, DE MÃOS DADAS COM VOCÊ 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. (grifo nosso). 
Segue a pauta da audiência pública: 
a) Projeção das Receitas constantes na LDO — 2023; 
b) Apresentação e discursão dos projetos e atividades que constam no 
PPA 2022 - 2025 e na LDO — 2023 para subsidiar a Proposta 
Orçamentária para 2023. 
c) Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, toda a 
sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades 
constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados 
no território do município, e demais interessados. 
Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 07 de outubro de 2022. 
MANOEL GOMES DE FARIAS NETO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Av, Presidente Castelo Branco, n° 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 gle, 3336.6040 
f PrefeturadeHorizonte prefeitura.horizonte www.horizonte ce.gov.br 
- 
07/10/2022 17:11 E-mail de Prefeitura de Horizonte - CONVITE VIRTUAL - convite do Meet: REALIZAÇÃO DA AUDIÈCIA PÚBLICA VIRTUAL... 
PREFEITURA DE 
kftkiated HORIZONTE Eleiziane Batista <elibatista@horizonte.ce.gov.br> 
CONVITE VIRTUAL - convite do Meet: REALIZAÇÃO DA AUDIÊCIA PÚBLICA 
VIRTUAL - 13.10.2022 AS 15hs. 
2 mensagens 
Eleiziane Batista <elibatista@horizonte.ce.gov.br> 7 de outubro de 2022 17:07 
Para: Manoel Emilton Ferreira <manoel@conasp.com.br>, otaciano@conasp.com.br, Marcelo Desidério 
<md@horizonte.ce.gov.br>, Marcelha Pinheiro de Melo <marcelhamelo@horizonte.ce.gov.br>, Jaime Ribeiro do 
Nascimento <jaimeribeiro@horizonte.ce.gov.br>, velusianogueira@yahoo.com.br, Antonia Kátia de Oliveira Meia 
<katiamaia@horizonte.ce.gov.br>, Rita de Cássia Martins Enéas Moura <cassiaeneas@horizonte.ce.gov.br>, 
Controladoria Geral do Município Horizonte <controladoria(Whorizonte.ce.gov.br>, rene-gomes10@hotmail.com, 
ricardodsampaio@hotmail.com, Rochellington Rocha de Oliveira <chelorocha@horizonte.ce.gov.br>, Pitágoras Falcão 
<pitagoras@horizonte.ce.gov.br>, LUCIAARAUJOGONDIM@hotmail.com, Luiz Gonzaga da Costa Neto 
<majorgonzaga@horizonte.ce.gov.br> 
Cc: Regilene Silva <regilene043@gmailcom>, Secretaria de Planejamento e Administração de Horizonte 
<administracao@horizonte.ce.gov.br>, "Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária" 
<seinfra@horizonte.ce.gov.br>, Secretaria de Finanças Horizonte <fínancas@horizonte.ce.gov.br>, Secretaria de Saúde 
de Horizonte <saude@horizonte.ce.gov.br>, Secretaria de Esporte - Horizonte <esporte@horizonte.ce.gov.br>, 
Assessoria de Desenvolvimento Econômico de Horizonte <sde@horizonte.ce.gov.br>, Secretaria de Assistência Social 
de Horizonte <assistenciasocial@horizonte.ce.gov.br>, Procuradoria Geral do Município - Horizonte 
<procuradoria@horizonte.ce.gov.br>, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Horizonte 
<cultura@horizonte.ce.gov.br>, "Secretaria de Segurança, Cidadania, Trânsito e Transporte de Horizonte" 
<seguranca@horizonte.ce.gov.br>, articulação e política <articulacaoepolitica@horizonte.ce.gov.br> 
Boa Tarde Caros Colegas! 
Segue CONVITE VIRTUAL para REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
VIRTUAL, DIA 13.10.2022 AS 15HS, referente a apresentação dos programas 
prioritários para a LOA DE 2023 que estarão na PL a ser encaminhada a Câmara 
Municipal de Horizonte. 
Eleiziane Batista convidou você para participar de uma videochamada no Google Meet ( DIA 13.10.2022) A 
PARTIR DAS 15hs! 
meet.google.com/bhu-aonm-mdf 
Ou abra o Meet e digite este código: bhu-aonm-mdf 
Número de acesso (somente áudio): (BR) +55 11 4935-6528 PIN: 772 743 654# 
Mais números de telefone: https://tel.meetibhu-aonm-mdf?pin=9537418345412 
Até Breve! 
MSc. ELEIZIANE BATISTA 
Profa. Centro Universitário Sete de Setembro 
Secretária de Finanças do Município de Horizonte - CE. 
8599710-6791 
E-mail: eleiziane.horizonte@gmail.com 
Site Geral: https://www.horizonte.ce.gov.br/ 
Endereço Profissional: 
Av. Presidente Castelo Branco. 5100 — Centro CEP: 62880-060 
CIMO 
Eleiziane Batista <elibatistaghorizonte.ce.gov.br> 7 de outubro de 2022 17:11 
https://ma lgoogie.com/maiUu/Onik=ba022c74238.view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7746702144193396020&simpl=msg-a%3Ar-4876... 1/2 
07/10/2022 17:11 E-mail de Prefeitura de Horizonte - CONVITE VIRTUAL - convite do Meet: REALIZAÇÃO DA AUDIÊCIA PÚBLICA VIRTUAL... 
Para: Eleiziane Batista <elibatista@horizonte.ce.gov,br> 
MSc. ELEIZIANE BATISTA 
Profa. Centro Universitário Sete de Setembro 
Secretária de Finanças do Município de Horizonte - CE. 
8599710-6791 
E-mail: eleiziane.horizonte@gmail.corn 
Site Geral: https://www.horizonte.ce.gov.br/ 
Endereço Profissional: 
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 — Centro CEP: 62880-060 
ØD 
[Texto das mensagens antenores oculto] 
https://mail.google.corrx/maiUu/Onik=ba022c74238wiew=pt&search=all&permthid=thread-a°/03Ar77467021441933960208,simpl=msg-a%3Ar-4876 2/2 

Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 304 Sessão Ordinária da 24 Sessão Legislativa da 94 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 11/10/2022 - 09:00; 
Encerramento: 11/10/2022 - 10:03 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT ; 1° Secretário: Edson 
Carlos de Almeida / REP; 2Q Secretário: Diego Pinheiro de Oliveira da Silva / AVANTE 
Lista de Presença na Sessão: Adriana Silveira da Silva / PP; Antônio Euzébio de Sousa 
Filho / PSD ; Antonio Carlos Gomes / PDT; Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT; Diego 
Pinheiro de Oliveira da Silva / AVANTE ; Edson Carlos de Almeida / REP ; José Flávio 
Cabral Lima / AVANTE ; Getúlio Wargas dos Santos / PTB; Erisvaldo de Sousa Nascimento 
/ SD ; Jose Luis Bento Dias / PSD; Carlos Leandro Pereira Lima / PTB; Francisco Luciano 
Pinheiro da Silva / PP; Rhenan Cavalcante Assunção / PSB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 77 de 2022, Denomina o 
equipamento publico, na forma que indica Autor: Adriana Silveira, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 78 de 2022, Estabelece o 
auxilio financeiro em decorrência de serviço voluntario nos termos da Lei Nacional n. 
9.608 de 18 fevereiro 1998 e da outras providencias Autor: Nezinho Farias - Prefeito 
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 79 de 
2022, Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá 
outras providências. (R$ 22.700,00) Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Jose Luis Bento Dias / PSD ; 2 - Antônio Euzébio de Sousa 
Filho / PSD; 3 - Antonio Carlos Gomes / PDT; 4 - Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana Silveira da Silva / PP; Antônio Euzébio de 
Sousa Filho / PSD ; Antonio Carlos Gomes / PDT ; Carlos Eloy Cavalcante Lima / PDT ; 
Diego Pinheiro de Oliveira da Silva / AVANTE ; Edson Carlos de Almeida / REP ; José 
Flávio Cabral Lima / AVANTE ; Getúlio Wargas dos Santos / PTB ; Erisvaldo de Sousa 
Nascimento / SI) , Jose Luis Bento Dias / PSD ; Carlos Leandro Pereira Lima / PTB ; 
Francisco Luciano Pinheiro da Silva / PP; Rhenan Cavalcante Assunção / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento n2 261 de 2022, Requer pavimentação 
asfáltica em ruas do bairro dourado, neste municipio Autores: Carlos da Bodega, Diego 
Pinheiro, Edson Papinha, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira da Silva - Sim ; Antônio Euzébio de Sousa 
Filho - Sim ; Antonio Carlos Gomes - Sim ; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou ; 
Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim ; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio 
Cabral Lima - Sim ; Getúlio Wargas dos Santos - Sim; Erisvaldo de Sousa Nascimento - 
Sim ; Jose Luis Bento Dias - Sim; Carlos Leandro Pereira Lima - Sim; Francisco Luciano 
Pinheiro da Silva - Sim; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim; 2 - Requerimento n2 262 
de 2022, Requer criação de UPA para atendimento veterinário (UPA-VET) na forma que 
indica Autores: Leandro Lima, Adriana Silveira, Antônio Filho, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira da Silva - 
Sim ; Antônio Euzébio de Sousa Filho - Sim; Antonio Carlos Gomes - Sim; Carlos Eloy 
Cavalcante Uma - No Votou; Diego Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim; Edson Carlos de 
Almeida - Sim ; José Flávio Cabral Lima - Sim; Getúlio Wargas dos Santos - Sim; Erisvaldo 
de Sousa Nascimento - Sim ; Jose Luis Bento Dias - Sim ; Carlos Leandro Pereira Lima - 
Sim; Francisco Luciano Pinheiro da Silva - Sim; Rhenan Cavalcante Assunção - Sim; 3 - 
Requerimento n° 263 de 2022, Requer a construção de academia ao ar livre no Bairro 
Av. Francisco Eudes Ximenes, N 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
wwiv I nrizonte.ce.leg.br contatos@horizonte.ce.leg.br 11/10/2022 
11/10/2022 Página 1 
• 
Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Lagoinha, na forma que indica e dá outras providências. Autores: Carlos Eloy, Flávio da 
Coelce, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Adriana Silveira da Silva - Sim; Antônio Euzébio de Sousa Filho - Sim; 
Antonio Carlos Gomes - Sim; Carlos Eloy Cavalcante Lima - Não Votou; Diego Pinheiro de 
Oliveira da Silva - Sim ; Edson Carlos de Almeida - Sim ; José Flávio Cabral Lima - Sim ; 
Getúlio Wargas dos Santos - Não Votou; Erisvaldo de Sousa Nascimento - Sim ; Jose Luis 
Bento Dias - Sim; Carlos Leandro Pereira Lima - Sim; Francisco Luciano Pinheiro da Silva 
- Sim; Fthenan Cavalcante Assunção - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessào, informando que a proxima Sessão Ordinária realizar-se-á no dia 18 de 
outubro deste. Sala das Sessões da Camara Municipal de Horizonte em 10 de outubro de 
2022. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
4. 
tr‘ 
Presid: 
Eloy 
/ PDT 
22 Secretário. Diego 
Pinheiro de Oliveira 
da Silva / AVANTE 
12 Secretário: Edson 
Carlos de Almeida / 
REP 
11/10/2022 
Av. Francisco Eudes Ximenes,N° 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 11/10/2022 
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