sessao nº 14

Oficio GAB N° 21.12.001/2023 
Senhor Presidente, 
4;5=N PREFEITURA DE 
HORI GABINETE DO PRESIDENTE 
- Recebido DE MÃOS DADAS COM t9IfF ,2 6 / 
Por: (I (1.)A 
Horizonte/CE, 21 de dezembro de 2023. 
Vimos nos termos do art. 83, XXVI c/c art. 23, ambos da Lei Orgânica do Município de Horizonte, 
CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE a Câmara Municipal, exclusivamente para deliberar sobre 
os projetos de leis que cuida de matéria de interesse público relevante e urgente, a saber: MENSAGEM 
N° 63, PROJETO DE LEI N°85 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o indispensável 
apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração 
no encaminhamento da matéria. 
Atenciosamente, 
Horizonte/CE, de dezembro de 2023. 
Manoel Gomes de as Neto 
— PREFEITO DE HO ONTE 
Ao Exmo. Sr. 
DIEGO PINHEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA 
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte 
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Ata Eletrônica da 14ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 26/12/2023 -
09:00 ; Encerramento: 26/12/2023 - 09:29 
Mesa Diretora: Presidente: Diego Pinheiro / AVANTE ; 2º Secretário: Getúlio Wargas /
PTB 
Lista de Presença na Sessão: Antônio Filho / PSD ; Carlos da Bodega / PDT ; Carlos Eloy
/ PDT ; Diego Pinheiro / AVANTE ; Getúlio Wargas / PTB ; Irmão Bento / PSD ; Leandro
Lima / PTB ; Luciano Pinheiro / PP ; Renan do Posto Coluna / PSB ; Valda / PSB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023, Concede
inserção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social
custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Nacional n.º
14.620, de 13 de julho de 2023. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023,
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade
social, e dá outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Expedientes: Diversos: O Sr. Presidente anuncia que fará a leitura nesta Sessão também
do Projeto de Lei n. 085/2023, para a qual a Câmara Municipal foi convocada também
neste dia, assim decidiu convocar esta Casa para o dia 28 de dezembro deste, a fim de
apreciar os Projetos de Lei n. 084 e 085/2023.
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declara encerrada
esta Sessão, convocando a Casa para reunir-se no dia 28 de dezembro deste às 9hs para
deliberarmos sobre os Projetos de Lei n. 084 e 085/2023. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Horizonte, aos 26 dias do mês de dezembro de 2023.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Horizonte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Diego
Pinheiro de Oliveira
da Silva / AVANTE 
____________________
2º Secretário:
Getúlio Wargas dos
Santos / PTB 
26/12/2023
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 26/12/2023
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