sessao nº 10

hsir • CÂMARA MUNICIPAL DE k- HORIZONTE 
OFÍCIO N2 01/2025 
Ao r. AntoniosCarlos Gomes 
Exce entíssimo Presidente da Câmara Municipal de Horizonte 
./ASsunto: Solicitaçãq de realização de audiência pública 
Senhor Presidente, 
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento no Art. 53, inciso II, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que dispõe sobre a competência de realizar audiências públicas com 
entidades da sociedade civil, vem, respeitosamente, solicitar a realização de 
audiência pública com o objetivo de debater os impactos da implantação do Polo 
Automobilístico no município de Horizonte/CE, a ser realizada no dia 06 de junho 
de 2025 às 9:00 horas no auditório desta casa. 
Tal solicitação decorre da apreensão manifestada pelos moradores da região 
denominada Área Verde e demais comunidades adjacentes, que serão 
diretamente afetadas por desapropriações previstas para a ampliação do referido 
polo. Dentre as principais preocupações estão: 
- Os critérios e valores das indenizações a serem pagas; 
- O cronograma e os prazos de desocupação das áreas; 
- As formas de suporte e reassentamento das famílias atingidas; 
- As medidas socioambientais adotadas para mitigar os impactos da expansão. 
A audiência proposta visa garantir a transparência das ações do poder público, 
Av. Francisco Eudes Ximenes,123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
FAIEM 85 3336.1101 - FAX 85 3336.1130 1 CNI23: 02,121.797/0001-00 - CGF: 06.920,446-2 
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• CÂMARA MUNICIPAL DE 
k HORIZONTE 
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romover o diálogo institucional com os moradores, e assegurar a efetiva 
participação popular no processo de decisão, conforme previsto em nossa 
legislação. 
Soliçito que sejam adotadas as providências necessárias para a realização da 
audiência, com ampla divulgação e participação de representantes do Governo 
do Elstado do Ceará, da Prefeitura Municipal de Horizonte, do Ministério Público, 
de tiggãos ambientais competentes e da sociedade civil organizada. 
/ Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e renovo votos de estima e 
consideração. 
Horizonte/CE, 25 c,le abril de 2025. 
Atenciosamente;! 
;=. 
'\-Ar--O 
Vereadora Érica Serpa 
Gabinete Parlamentar 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-07E 
PAEX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP.): 02.121.797/0001-00 CGF: 06.920.446-2 
• gicmhorizonteoficial Ocámararnunicipaldehorizonte-poderlegisativo •contatosethorizonte.ce.leg.br 
( • CÂMARA MUNICIPAL DE 
HORIZONTE 
GABINETE DO VEREADOR WANILSON RIBEIRO DA SILVA 
AMARA MUNICIPAL DE FiONZONE LI NA SSAO 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONT 
ESTADO DO CEARÁ, VEREADOR ANTÔNIO CARLOS GOMES 
AS UNTO: REQUERIMENTO DE LICENÇA 
•1 
vereador que a este subscreve REQUER, nos termos do artigo 19 em seu § 1O e 
inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte, LICENÇA 
PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR, por um prazo de 60 
(sessenta) dias a partir do dia 1' de Maio de 2025. 
Nestes termos, p de deferimento. 
Sala das Sess s da Câmara Municipal de Horizonte em 28 de abril de 2025. 
--
Wanilson Ribeiro da Silva 
Vereador 
RECEB EM: 
c•c9 / o// 
CAMARA MUN. DL nun,LONTE 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 1 CNP]: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
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Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/04/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 29/04/2025 - 19:19 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos da Bodega / PSB ; 1º Secretário: Adriana Silveira /
REP 
Lista de Presença na Sessão: Adriana Silveira / REP ; Alaecio Gomes / UNIAO ; Carlos
da Bodega / PSB ; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Érica Serpa / PRD ; Irmão
Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Jordan da Kátia Maia / PSB ; Leandro Lima / REP ; Luciano
Pinheiro / PSB ; Marden Marinho / MDB ; Tatiana Nogueira / PRD ; Wanilson Ribeiro /
MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025, Denomina de Rua
Raimundo Pereira de Medonça, a via pública no bairro Córrego das Quintas, Município de
Horizonte e dá outras providências. Autor: Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Expedientes: Diversos: A ata da Sessão passada foi dada por aprovada por não haver
impugnações. Recebemos o Pedido de licença para tratar de interesse particular por um
prazo de 60 dias do Vereador Wanilson Ribeiro da Silva, que foi deferido pelo Presidente
na Casa nos termos da alínea k, do inciso VI do art. 43 do Regimento Interno e convocou o
1º Suplente do partido MDB, que assumirá ao mandato no dia 02 de maio de 2025.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana Silveira / REP ; Alaecio Gomes / UNIAO ;
Carlos da Bodega / PSB ; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Érica Serpa / PRD
; Irmão Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Jordan da Kátia Maia / PSB ; Leandro Lima / REP ;
Luciano Pinheiro / PSB ; Marden Marinho / MDB ; Tatiana Nogueira / PRD ; Wanilson
Ribeiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 5 de 2025, Indica a revogação integral da
Lei n.524, de 25 de outubro de 2005, que instituiu a taxa da coleta de lixo no Município de
Horizonte. Autor: Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio
Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim
; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan da Kátia Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ;
Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Wanilson
Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 2 - Requerimento nº 116 de 2025, Requer a
construção de uma praça com academia de saúde, ao lado do posto Mangueiral II, neste
Município. Autores: Diego Pinheiro, Irmão Bento, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ;
Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson
Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan da Kátia Maia - Sim ;
Leandro Lima - Sim ; Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira -
Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 3 - Requerimento nº 124 de 2025,
Requer a aquisição de um aparelho de ressonância magnética e tomografia
computadorizada para o Centro de Imagem, neste Município. Autor: Érica Serpa, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ;
Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan
Câmara Municipal de Horizonte
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da Kátia Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim
; Tatiana Nogueira - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 4 - Requerimento
nº 134 de 2025, Requer a manutenção da ponte que liga o distrito de Queimadas à
comunidade Base, localizada na Rua Joaquim Nogueira Lopes na forma que indica, neste
Município. Autores: Tatiana Nogueira, Adriana Silveira, Carlos da Bodega, Érica Serpa,
Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da
Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ;
Italo Sousa - Sim ; Jordan da Kátia Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Luciano Pinheiro -
Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica
Serpa - Sim ; 5 - Requerimento nº 135 de 2025, Requer a implantação de um Centro￾Dia para idosos nos distritos do Município de Horizonte na forma que indica, neste
Município. Autores: Tatiana Nogueira, Adriana Silveira, Érica Serpa, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana
Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim
; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan da Kátia Maia - Sim
; Leandro Lima - Sim ; Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira -
Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 6 - Requerimento nº 136 de 2025,
Requer a implantação de uma área de lazer ao lado da Capela Santa Terezinha, no
Planalto da Galileia, distrito de Queimadas, neste Município. Autores: Wanilson Ribeiro,
Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da
Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ;
Italo Sousa - Sim ; Jordan da Kátia Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Luciano Pinheiro -
Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica
Serpa - Sim ; 7 - Requerimento nº 137 de 2025, Requer a implantação de uma ciclovia
ligando o distrito de Queimadas à passarela na BR 116, neste Município. Autores:
Wanilson Ribeiro, Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio
Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim
; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan da Kátia Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ;
Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Wanilson
Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 8 - Requerimento nº 138 de 2025, Requer por parte
da Gestão Municipal a reforma das escolas municipais de ensino fundamental na forma
que indica. Autor: Leandro Lima, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio
Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim
; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan da Kátia Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ;
Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Wanilson
Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 9 - Requerimento nº 139 de 2025, Requer a
pavimentação em pedra tosca das ruas Rita Felipe da Silva, Balduíno Emídio, Maria
Gomes e Av. João Silvestre, da localidade Cachoeira, no Município de Horizonte. Autor:
Jordan da Kátia Maia, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ;
Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento -
Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan da Kátia Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Luciano
Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ;
Érica Serpa - Sim ; 10 - Requerimento nº 140 de 2025, Requer a construção de uma
segunda Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Mal Cozinhado, neste Município.
Autores: Adriana Silveira, Carlos da Bodega, Érica Serpa, Irmão Bento, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego
Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan da
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Kátia Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ;
Tatiana Nogueira - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 
Oradores do Expediente: 1 - Érica Serpa / PRD ; 2 - Wanilson Ribeiro / MDB ; 3 - Irmão
Bento / PSD ; 4 - Carlos da Bodega / PSB 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia
06 de maio de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 29 de abril de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Antonio
Carlos Gomes / PSB 
____________________
1º Secretário:
Adriana Silveira da
Silva / REP 
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