sessao nº 12

e) CÂMARA MUNICIPAL DE
) HORIZONTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OFÍCIO GABIN. Nº 008/2025
Horizonte/CE, 12 de maio de 2025
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA, 2º SUPLENTE DE VEREADOR
PELO PARTIDO REPUBLICANOS - 10 DE HORIZONTE-CE.
Assunto: Comunicação e solicitação.
Presado Senhor,
Cumprimentando-o, venho por meio deste COMUNICAR à Vossa Senhoria, que em virtude do
pedido de licença por 60 dias, da Vereadora Adriana Silveira da Silva, cabe à Vossa Senhoria a
substituição da mesma durante o período. Em razão disso, solicito sua manifestação oficial com
máxima urgência, se tens interesse em assumir a convocação para ocupar vereança no referido
período, visto que hoje ocupas o cargo de Secretário de Esporte e Lazer do Município de
Horizonte. Ressalto, a importância da resposta deste ofício, é para que esta presidência possa
convocar pela ordem da suplência a quem de direito.
Sem mais para o momento, renovo meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
Antônio GE Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte-Ceará
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial 6 câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
e) CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
GABINETE PARLAMENTAR: VEREADORA ADRIANA SILVEIRA DA SILVA
AMADA MURdA
E O NA E;
“em:
REQUERIMENTO DE LICENÇA
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE,
A vereadora que a este subscreve, REQUER, com base no artigo 19, inciso Ill e no 8 1º e do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS
DE INTERESSE PARTICULAR, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar do dia 14 de maio de
2025.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Horizonte em 12 de maio de 2025.
Anes Sabia do
Vereadora de Horizonte
GABNEIED DO PRESIDENTE
ga ido
ci: ES ad IRES
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
O Gcmhorizonteoficial O câmaramunicipaldehorizonte-poderlegislativo QcontatosQhorizonte.ce.leg.br
Horizonte/Ceará, 13 de Maio de 2025
Ofício 01/2025 :
Para: Senhor Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Assunto: Abdicação da convocação para assumir o cargo de vereador em substituição, resposta
ao ofício gabinete Nº 008/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao honroso Ofício Gab. Nº 008/2025, datado em 12 maio de 2025, através
do qual fui comunicado da licença da vereadora Adriana Silveira da Silva e da possibilidade de
assumir a vereança como 2º suplente do Partido Republicanos — 10, manisfesto meu
agradecimentn e, simultaneamente, minha ABDICAÇÃO em relação à referida convocação para o
período em questão.
Agradeço a consideração desta Presidência em me convocar para tão importante função.
No entanto, em virtude das minhas atuais responsabilidades como secretário de esporte e lazer
deste município, as quais demanda total dedicação e empenho, neste momento, não será
possível assumir esta tão honrosa função parlamentar.
Dessa forma, reafirmo meu respeito pela Câmara Municipal e pela ordem de suplência, e
coloco-me à disposição para outras oportunidades futuras, caso minhas condições permitam.
Certo de vosso atendimento, reiteramos votos de estima e consideração nos colocando a
vossa disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
nu Gely a RECEI BIDO EM
CAMARA-MUN. BONI

Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/05/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 13/05/2025 - 19:13 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos da Bodega / PSB ; 1º Secretário: Adriana Silveira /
REP 
Lista de Presença na Sessão: Adriana Silveira / REP ; Alaecio Gomes / UNIAO ; Carlos
da Bodega / PSB ; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Érica Serpa / PRD ; Irmão
Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Jarlys do Juarez / MDB ; Jordan Maia / PSB ; Luciano
Pinheiro / PSB ; Marden Marinho / MDB ; Tatiana Nogueira / PRD 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, Denomina de
Maria Eugênia Gomes Santiago, praça pública localizada neste Município, e dá outras
providências. Autor: Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, Institui o Conselho Municipal de
Turismo de Horizonte e dá outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de 2025, Institui o Fundo Municipal de Turismo de Horizonte e dá
outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Autoriza
o Poder Executivo a contribuir com a Confederação Nacional dos Municípios, entidade
nacional de representação classista dos municípios, e dá outras providências. Autor:
Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, Prorroga o prazo do Plano Municipal de
Educação de Horizonte, aprovado pela Lei Municipal n.1.087, de 22 de junho de 2015,
para adequar ao Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Nacional n.13.005, de 25
de junho de 2014, e prorrogado pela Lei Nacional n.14.934, de 25 de julho de 2024, e dá
outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, Institui a
gratificação de desempenho no SPAECE aos servidores do magistério das escolas
excelentes, e dá outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá
outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025, Altera o
art. 1° da Lei n.163/94, de 09 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Autor:
Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 8 de 2025, Denomina de Rua Maria Zélia Almeida dos Santos, a
via pública do bairro Centro - Horizonte e dá outras providências. Autor: Carlos da
Bodega, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Expedientes: Diversos: A Vereador Adriana Silveira solicita licença para tratar de
assuntos de interesse particular por 60 (sessenta) dias, e nos termos do art. 19 do
Regimento Interno o Sr. Presidente deferiu o seu pedido com início no dia 14 de maio de
2025. A ata da sessão anterior foi considerada aprovada por ausência de impugnações. A
ata eletrônica desta Sessão está, na íntegra, ni seguinte link: https://www.youtube.com/
watch?v=tP83SyzugKk. Ao final da Ordem do Dia o sr. Presidente concedeu a palavra ao
suplente de Vereador Erlon Lima, que assumirá ao mandato amanhã, mas está presente
com uma grande comitiva de pastores e amigos. O suplente de Vereador se manifestou em
Câmara Municipal de Horizonte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/05/2025
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 13/05/2025
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agradecer e se comprometer com a população de Horizonte, louvando a Deus pela
oportunidade de servir a Horizonte. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana Silveira / REP ; Alaecio Gomes / UNIAO ;
Carlos da Bodega / PSB ; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Érica Serpa / PRD
; Irmão Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Jarlys do Juarez / MDB ; Jordan Maia / PSB ;
Luciano Pinheiro / PSB ; Marden Marinho / MDB ; Tatiana Nogueira / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 143 de 2025, Requer a
pavimentação em pedra tosca na Rua José Acelino, que liga Mundo Novo a Mangabeira,
neste Município. Autores: Diego Pinheiro, Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira -
Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson
Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia
- Sim ; Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Érica
Serpa - Sim ; 2 - Requerimento nº 152 de 2025, Requer a drenagem das ruas: Rua
Francisco Carlos, Rua André Cursino, Rua Francisca Miguel, Rua Francisca Rodrigues,
Rua Regina Maria de Sousa, Rua José Moreira de Lima e Rua Arco Iris, localizadas no
bairro Planalto Horizonte, neste Município. Autor: Italo Sousa, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana
Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim
; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ;
Jordan Maia - Sim ; Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira -
Sim ; Érica Serpa - Sim ; 3 - Requerimento nº 153 de 2025, Requer a inclusão como
atividade extracurricular o ensino de noções básicas sobre robótica aos alunos da rede
municipal de ensino, neste Município. Autor: Jordan Maia, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira -
Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson
Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia
- Sim ; Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Érica
Serpa - Sim ; 4 - Requerimento nº 154 de 2025, Requer a disponibilização de uma
ambulância equipada com Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a fim de atender às
demandas emergenciais do Hospital Municipal, na forma que indica neste Município.
Autor: Alaecio Gomes, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ;
Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento -
Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Luciano Pinheiro - Sim
; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 5 - Requerimento
nº 155 de 2025, Requer a recuperação da pavimentação em pedra tosca e a limpeza do
trecho final da Rua Manoel Feliciano do Sousa, próximo à Rua Manoel Conrado, no bairro
Zumbi deste Município. Autores: Jarlys do Juarez, Italo Sousa, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana
Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim
; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ;
Jordan Maia - Sim ; Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira -
Sim ; Érica Serpa - Sim ; 6 - Requerimento nº 156 de 2025, Requer a pavimentação
asfáltica em ruas no bairro Catu, neste Município. Autores: Adriana Silveira, Alaecio
Gomes, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não
Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim
; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho -
Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 7 - Requerimento nº 157 de 2025,
Requer por parte da Gestão Municipal reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde
Francisco Gomes, no bairro Buenos Aires I. Autor: Leandro Lima, Turno: Único, Tipo:
Câmara Municipal de Horizonte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 13/05/2025
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Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do Vereador em Plenário ; 8 - Requerimento
nº 158 de 2025, Requer a implementação de uma UTI neonatal no hospital e
maternidade Venâncio Raimundo de Souza, neste Município. Autores: Edson Papinha, Italo
Sousa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não
Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim
; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho -
Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 9 - Requerimento nº 159 de 2025,
Requer a reforma da quadra poliesportiva Francisco Firmino de Sousa no bairro Catu,
neste Município. Autor: Adriana Silveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio
Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim
; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia - Sim ;
Luciano Pinheiro - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Érica Serpa -
Sim ; 
Oradores do Expediente: 1 - Adriana Silveira / REP 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia
20 de maio de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 13 de maio de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Horizonte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Antonio
Carlos Gomes / PSB 
____________________
1º Secretário:
Adriana Silveira da
Silva / REP 
13/05/2025
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 13/05/2025
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