sessao nº 15

Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Ata Eletrônica da 152 Sessão Ordinária da 1 2 Sessão Legislativa da 102 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 03/06/2025 - 18:00, 
Encerramento: 19:29 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos da Bodega / PSB 1.(2 Secretário: Tatiana Nogueira / 
PRD 
Lista de Presença na Sessão: Alaecio Gomes / UNIA(); Carlos da Bodega / PSB Diego 
Pinheiro / PSD; Edson Papinha / PSD Érica Serpa / PRD Erlon Lima / REP; Flávio da 
Coelce / REP Irmão Bento / PSD Italo Sousa / PT ; Jarlys do Juarez / MDB Jordan Maia 
/ PSB; Leandro Lima / REP Marden Marinho / MDB; Tatiana Nogueira / PRD Valda / 
PSB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 34 de 2025, Denomina de 
Esther Nascimento de Sousa, o Centro de Educação Infantil, - CEI- localizado na rua 
Francisco Bebiano da Silva, bairro Lagoinha. - Obs.: Para o envio as comissões. Autor: 
Erlon Lima, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Expedientes: Diversos: A ata da sessão anterior foi considerada aprovada por ausência 
de impugnações. A ata eletrônica desta Sessão está, na íntegra, no seguinte link:https:// 
www.youtube.com/watch?v=iwc5B4cTNXY. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alaecio Gomes / UNIAO; Carlos da Bodega / PSB 
Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD Érica Serpa / PRD Erlon Lima / REP; 
Flávio da Coelce / REP Irmão Bento / PSD Italo Sousa / PT ; Jarlys do Juarez / MDB 
Jordan Maia / PSB ; Leandro Lima / REP Marden Marinho / MDB ; Tatiana Nogueira / 
PRD Valda / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 31 de 2025, Autoriza 
abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras 
providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - 
Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Erlon 
Lima - Sim ; Flávio da Coelce - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do 
Juarez - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana 
Nogueira - Sim; Valda - Sim; Érica Serpa - Sim; 2 - Projeto de Decreto Legislativo n￾9 de 2025, Denomina ruas do Bairro Olho D'água, conforme a planta urbana do 
município, revoga art. I."' ao 6O do Decreto 032, de 09 de abril de 2025 e dá outras 
providências. Autor: Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da 
Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Erlon Lima - Sim ; 
Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; 
Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; 
Valda - Sim; Érica Serpa - Sim; 3 - Projeto de Resolução n2 1 de 2025, Dispõe sobre a 
fixação de data e a antecipação do pagamento dos subsídios dos vereadores e dos 
servidores da Câmara Municipal, antes do último dia de cada mês, e dá outras 
providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da 
Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Erlon Lima - Sim ; 
Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; 
Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; 
Valda - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 4 - Indicação n2 8 de 2025, Indica a criação da 
Coordenadoria de Bem-Estar Animal na estrutura da Autarquia Municipal de Meio 
Av. Francisco Eudes Ximenes, AT9 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.celeg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 03/06/2025 
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Ambiente de Horizonte (AMMAH). Autores: Carlos da Bodega, Leandro Lima, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; 
Edson Papinha - Sim; Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo 
Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden 
Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 5 - 
Requerimento n2 170 de 2025, Requer a reforma da Ponte do Luís Carneiro que liga 
Dourado á Tanques, neste município. Autores: Diego Pinheiro, Carlos da Bodega, Valda, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; 
Edson Papinha - Sim; Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo 
Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden 
Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 6 - 
Requerimento n2 179 de 2025, Requer a pavimentação asfáltica no bairro Buenos Aires 
I, na forma que indica neste munícipio. Autor: Valda, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim; 
Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Erlon Lima - 
Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim 
; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim 
; Valda - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 7 - Requerimento n2 180 de 2025, Requer a 
construção de uma Praça com Academia da Saúde, no bairro Zumbi, neste município 
Autores: Erlon Lima, Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da 
Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim ; Erlon Lima - Sim ; 
Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim; 
Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; 
Valda - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 8 - Requerimento n2 181 de 2025, Requer a 
pavimentação asfáltica na rua São Padre Pio, no Bairro Zumbi, neste município. Autor: 
Italo Sousa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego 
Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão 
Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - 
Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; Valda - Sim; Érica Serpa - Sim; 9 - 
Requerimento n2 182 de 2025, Requer a criação de um programa específico para 
atendimento psicológico e social às mães de crianças atípicas em todo o município de 
Horizonte, neste município. Autores: Marden Marinho, Érica Serpa, Erlon Lima, Tatiana 
Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego 
Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão 
Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - 
Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; Valda - Sim; Érica Serpa - Sim; 10 
- Requerimento n2 183 de 2025, Requer pavimentação asfálticas no seguinte 
logradouro: Rua Maria Francisca; Rua Santa Rita; Rua Cosme e Damião; Rua Professora 
Zuleida; Rua Elias Nicolau; Rua João Domingos; Rua Marcelino Domingos; Rua João 
Ferreira; Rua Emane Martins; Rua Maria Francisca no Bairro Diadema, neste município. 
Autores: Marden Marinho, Erlon Lima, Italo Sousa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim ; 
Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Erlon Lima - 
Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim 
; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim 
; Valda - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 11 - Requerimento n2 184 de 2025, Requer 
manutenção urgente na Praça da Lagoinha, bairro Lagoinha, neste municipio. Autor: Erica H63o)( / 
Serpa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado /' 
Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - / 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail. contatos@horizonte.ce.leg.br 03/06/2025 
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Sim; Edson Papinha Sim; Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce Sim; Irmão Bento - Sim 
Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia Sim; Leandro Lima - Sim ; 
Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; Valda - Sim; Érica Serpa - Sim; 12 - 
Requerimento n2 185 de 2025, Requer manutenção na areninha, bairro Catolé, neste 
município. Autor: Érica Serpa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não 
Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha Sim; Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce - 
Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia Sim; 
Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; Valda Sim; Érica 
Serpa - Sim ; 13 - Requerimento n2 186 de 2025, Requer a implementação do 
programa vida na escola, na rede pública de ensino, na forma que indica, neste município. 
Autores: Edson Papinha, Erlon Lima, Italo Sousa, Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio 
Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim 
Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys 
do Juarez - Sim ; Jordan Maia Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana 
Nogueira - Sim; Valda Sim; Érica Serpa - Sim; 14 - Requerimento n2 187 de 2025, 
Requer iluminação Pública para rua Miguel skeff e toda sua extensão, até o bairro 
Vertente neste município. Autores: Irmão Bento, Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio 
Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim 
Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys 
do Juarez - Sim ; Jordan Maia Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana 
Nogueira - Sim ; Valda Sim; Érica Serpa - Sim; 15 - Requerimento n2 188 de 2025, 
Requer por parte da Gestão Municipal reforma e ampliação da Policlínica Centro 
Integrado de Saúde Dr. Memória Autores: Leandro Lima, Érica Serpa, Erlon Lima, Italo 
Sousa, Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não 
Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha Sim; Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce - 
Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia Sim; 
Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; Valda Sim; Érica 
Serpa - Sim; 16 - Requerimento n2 189 de 2025, Requer a pavimentação asfáltica das 
ruas do bairro Cajueiro da Malhada, neste município. Autor: Tatiana Nogueira, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; 
Edson Papinha Sim; Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce Sim; Irmão Bento - Sim; Italo 
Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; Jordan Maia Sim; Leandro Lima - Sim; Marden 
Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 17 - 
Requerimento n2 190 de 2025, Requer a construção de uma cozinha comunitária no 
distrito de Queimadas, neste município Autor: Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio 
Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim 
Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys 
do Juarez - Sim ; Jordan Maia Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana 
Nogueira - Sim; Valda Sim; Érica Serpa - Sim; 18 - Requerimento n2 191 de 2025, 
Requer a pavimentação em pedra tosca e asfáltica no bairro Cameleira, na forma que 
indica neste munícipio. Autor: Valda, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da 
Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Erlon Lima - Sim ; 
Flávio da Coelce Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jarlys do Juarez - Sim ; 
Jordan Maia Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; 
Valda - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 19 - Requerimento n2 193 de 2025, Requer a 
pavimentação em pedra tosca da Rua Antônio Gonçalves Dias, Rua Emanuel Gonçalves, da 
Avenida Sebastião Tavares de Almeida e Avenida Juarez Correia Lima no Distrito 
Av. Francisco Eudes Ximenes,151.9 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 03/06/2025 
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Industrial, na forma que indica, neste município. Autores: Jordan Maia, Tatiana Nogueira, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; 
Edson Papinha Sim; Erlon Lima - Sim; Flávio da Coelce Sim; Irmão Bento - Sim; Italo 
Sousa - Sim ; Jarlys do juarez - Sim ; Jordan Maia Sim; Leandro Lima - Sim; Marden 
Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; Valda Sim; Érica Serpa - Sim; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 
10 de junho de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 03 de junho de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
President Antonio 
Carlos Gomes / PSB 
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1 2 Secretário: 
Fátima Tatiana Freire 
Nogueira / PRD 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 03/06/2025 
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