sessao nº 20

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à CAMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO
(exercício financeiro de 2022)
NOTIFICANTE: Câmara Municipal de Horizonte, pessoa jurídica de direito
público, devidamente inscrita no CNPJ: 02.121.797/0001-00,
estabelecida na Av. Francisco Eudes Ximenes nº 123,
Horizonte-CE -CEP 62.880-078.
NOTIFICADO: Manoel Gomes de Farias Neto, Prefeito Municipal de Horizonte —
CE. Gestor Público.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal de Horizonte, por meio de seu Presidente, o Sr. ANTONIO
CARLOS GOMES, no uso de suas atribuições legais, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa
Excelência acerca do julgamento das Contas de Governo, referentes ao EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, de sua gestão à frente da Prefeitura Municipal de Horizonte.
O julgamento, será realizado pelo plenário desta Casa Legislativa, com base no
Processo nº 02956/2023-9 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e no
Processo Administrativo nº 001/2025 desta Câmara Municipal e ocorrerá no dia 26 de
agosto de 2025, às 18:00 horas.
Ciente do cumprimento do dever, colocamo-nos a inteira disposição de Vossa
Excelência para eventuais esclarecimentos.
Colho o ensejo para externar lhe protestos de distinguido respeito e
consideração.
Cordialmente,
Horizonte (CE), 19 de agosto de 2025.
ANTONI OS GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Horizonte-Ceará.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Câmara Municipal de Horizonte 
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APROVADO 1 
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Ata Eletrônica da 204. Sessão Ordinária da 1 4 Sessão Legislativa da 10-4 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 19/08/2025 - 18:00 ; 
Encerramento: 19/08/2025 - 19:41 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos da Bodega / PSB ; 1° Secretário: Adriana Silveira / 
REP 
Lista de Presença na Sessão: Adriana Silveira / REP; Alaecio Gomes / UNIA() ; Carlos 
da Bodega / PSB; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Flávio da Coelce / REP; 
Gato Rocha / PT ; Jordan Maia / PSB ; Leandro Lima / REP ; Marden Marinho / MDB ; 
Tatiana Nogueira / PRD ; Valda / PSB ; Vai da Ótica / PSD ; Wanilson Ribeiro / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Érica Serpa / Tratamento de Saúde ; Tatiana 
Nogueira / Interesse Particular 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n9 4 de 2025, Dispõe 
sobre a criação do serviço público de loterias no âmbito do Município de Horizonte, 
denominado serviço público de loteria municipal de Horizonte - HORISORTE e dá outras 
providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 51 de 2025, Autoriza o Poder 
Executivo a doar imóvel à empresa Rebanho Soluções Agropecuárias LTDA, e adota outras 
providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 52 de 2025, Autoriza o Poder 
Executivo a doar imóvel à empresa BW TELECOM LTDA, nome fantasia Multi Telecom, e 
adota outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei Ordinária n9 53 de 2025, Autoriza 
o Poder Executivo a doar imóvel à empresa GILIARDO TIMÓTEO DOS SANTOS, nome 
fantasia GILIARDO TIMÓTEO METALÚRGICA, e adota outras providências. Autor: 
Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
5 - Projeto de Lei Ordinária n2 55 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras 
providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Decreto Legislativo n° 16 de 2025, Denomina 
vias públicas situadas no bairro Zumbi, conforme a planta urbana deste município e dá 
outras providências. Autor: Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Expedientes: Diversos: O Sr. Presidente anuncia o julgamento das Contas de Governo do 
Município de Horizonte/CE, do exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do 
Prefeito Municipal, Nezinho Farias, se dará, em Sessão exclusivamente destinada a esse 
fim, nos termos do § 5° do art. 179 do Regimento Interno, no dia 26 de agosto de 2025. A 
ata da Sessão passada foi dada por aprovada por não haver impugnações. A ata eletrônica 
desta Sessão está integralmente disponível no link: https://www.youtube.com/watch? 
v=0TNFuixpArM. O Sr. Presidente anuncia a presença virtual da Vereadora Tatiana 
Nogueira, nos termos do art. 104-A do Regimento Interno. A Vereadora Tatiana Nogueira 
não conseguiu participar da Ordem do Dia por problemas técnicos. O Sr. Presidente 
parabeniza aos Vereadores Wanilson Ribeiro e Érika Serpa, que aniversariaram hoje e 
ontem, respectivamente, bem como ao Prefeito Nezinho que também aniversariou ontem. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana Silveira / REP; Alaecio Gomes / UNIA° ; 
Carlos da Bodega / PSB; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Flávio da Coelce / 
Av. Francisco Eudes Ximenes, Ng 123- Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizontece.leg.br 19/08/2025 
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Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
REP ; Gato Rocha / PT ; Jordan Maia / PSB ; Leandro Lima / REP ; Marden Marinho / MDB 
; Valda / PSB ; Val da Ótica / PSD ; Wanilson Ribeiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 50 de 2025, Denomina o 
equipamento público no bairro Alto da Boa Vista, no distrito de Queimadas, neste 
município. Autor: Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio 
Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim 
; Gato Rocha - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Val 
da Ótica - Sim ; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; 2 - Indicação n° 9 de 2025, Indica 
ao Poder Executivo Municipal a implementação do Programa Visão do Saber que dispõe 
sobre o fornecimento gratuito de óculos de grau para alunos da rede muncipal do ensino 
fundamental. Autores: Adriana Silveira, Carlos da Bodega, Val da Ótica, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego 
Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Gato Rocha - Sim ; Jordan 
Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Val da Ótica - Sim; Valda - Sim 
; Wanilson Ribeiro - Sim; 3 - Requerimento n2 225 de 2025, Requer a construção de 
calçadas nas casas das pessoas de baixa renda em todo o município de Horizonte. Autor: 
Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da 
Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; 
Gato Rocha - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim ; Val 
da Ótica - Sim ; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; 4 - Requerimento n° 245 de 2025, 
Requer a realização da operação tapa-buraco e a correção das pontes do Canal do 
Trabalhador, no distrito de Queimadas na forma que indica, neste município. Autor: 
Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de Pauta pela ausência do Vereador em 
Plenário ; 5 - Requerimento n° 246 de 2025, Requer a construção de um Centro de 
Educação Infantil - CEI, no bairro Planalto da Galileia, distrito de Queimadas, neste 
município. Autor: Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio 
Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim 
; Flávio da Coelce - Sim ; Gato Rocha - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; 
Marden Marinho - Sim ; Val da Ótica - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; 6 - 
Requerimento n° 247 de 2025, Requer uma ambulância para o distrito de Queimadas, 
neste município. Autores: Val da Ótica, Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - 
Sim; Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson 
Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Gato Rocha - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro 
Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Val da Ótica - Sim ; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - 
Sim ; 7 - Requerimento n° 248 de 2025, Requer a construção de salas de espera 
infantil com espaço sensorial nas repartições públicas neste Município. Autor: Flávio da 
Coelce, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado 
Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não 
Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Gato Rocha - 
Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim ; Val da Ótica - Sim 
; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; 8 - Requerimento n° 249 de 2025, Requer a 
construção de um posto de saúde, no bairro Gameleira II, neste município. Autores: Gato 
Rocha, Flávio da Coelce, Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio 
Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim 
; Flávio da Coelce - Sim ; Gato Rocha - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; 
Marden Marinho - Sim ; Val da Ótica - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; 9 - 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 151.9 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 19/08/2025 
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Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislatic o 
Requerimento n2 251 de 2025, Requer a pavimentação asfática das ruas São 
Bartolomeu, Perpetua Lopes, Francisca Bento e Antônio Bento no bairro Cachoeira neste 
município. Autor: Flávio da Coelce, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio 
Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim 
; Flávio da Coelce - Sim ; Gato Rocha - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; 
Marden Marinho - Sim; Val da Ótica - Sim; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; 10 - 
Requerimento ng 252 de 2025, Requer a pavimentação asfática da Rua Araci Melo e 
das avenidas Manoel Severo e Costa Lima no bairro Catu, neste município. Autor: Jordan 
Maia, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta a pedido do autor ; 11 - 
Requerimento n° 253 de 2025, Requer a reforma do CEI Maria José Alves da Silva e 
reforma do Centro Cultural Quilombola Negro Cazuza, no bairro Alto Alegre, distrito de 
Queimadas. Autor: Val da Ótica, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim; 
Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Flávio da 
Coelce - Sim ; Gato Rocha - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Marden 
Marinho - Sim ; Val da Ótica - Sim; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; 
Oradores do Expediente: 1 - Wanilson Ribeiro / MDB ; 2 - Val da Ótica / PSD 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 
26 de agosto de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 19 de agosto de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Presidente: Antonio 
Carlos Gomes / PSB 
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1 2 Secretário: 
Adriana Silveira da 
Silva / REP 
nino p-Annm 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 1\12 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1 761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 19/08/2025