sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ADO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CU) Câmara Municipal de Horizonte
Ata Eletrônica da 31º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 102 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/11/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 04/11/2025 - 19:51
Mesa Diretora: Presidente: Carlos da Bodega / PSB ; 1º Secretário: Adriana Silveira /
REP
Lista de Presença na Sessão: Adriana Silveira / REP ; Alaecio Gomes / UNIAO ; Carlos
da Bodega / PSB ; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Érica Serpa / PRD ; Irmão
Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Jordan Maia / PSB ; Leandro Lima / REP ; Marden
Marinho / MDB ; Tatiana Nogueira / PRD ; Valda / PSB ; Wanilson Ribeiro / MDB
Justificativas de Ausências na Sessão: Flávio da Coelce / Não Informado
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, Altera o
art. 84 da Lei n.º 359 de 7 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. Autor: Nezinho
Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025, Institui o auxílio-alimentação aos servidores
públicos municípais ativos que recebem salário-base equivalente a um salário-minimo e dá
outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Unico, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025, Dispõe
sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de dedicação plena
(adp) dos guardas municipais e agentes de trânsito e adota outras providências. Autor:
Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025, Cria Gratificação fixa para motoristas com
CNH Categoria "D" e superior do quadro de Servidores Efetivos do Município de
Horizonte. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025, Denomina
vias públicas no Bairro Planalto Horizonte, com seguinte denominação: Rua Maria de
Fátima de Sousa Ferreira; Rua Reinaldo de Oliveira Menezes, na forma que indica. Autor:
Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Expedientes: Diversos: A ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade sem
ressalvas. A ata eletrônica desta Sessão está integralmente disponível no link: https://
www.youtube.com/watch?v=W GeCOMP8Wa4.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana Silveira / REP ; Alaecio Gomes / UNIAO ;
Carlos da Bodega / PSB ; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Erica Serpa / PRD ;
Irmão Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Jordan Maia / PSB ; Leandro Lima / REP ; Marden
Marinho / MDB ; Tatiana Nogueira / PRD ; Valda / PSB ; Wanilson Ribeiro / MDB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025, Altera a Lei
Municipal n. 304/2000, para inserir artigos que regulam o horário de funcionamento de
bares, restaurantes, clubes food trucks e estabelecimentos congêneres, e dá outras
providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Unico, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira -
Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson
Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima -
Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro -
Sim ; Érica Serpa - Sim ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025, Concede
título de Cidadã Horizontina a Lara Hill Moreira Rocha. Autores: Adriana Silveira, Alaecio
Gomes, Carlos da Bodega, Diego Pinheiro, Edson Papinha, Érica Serpa, Flávio da Coelce,
Irmão Bento, Italo Sousa, Jordan Maia, Leandro Lima, Marden Marinho, Tatiana Nogueira,
Valda, Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatosQhorizonte.ce.leg.br 04/11/2025
04/11/2025 & GG) Página 1
O) Câmara Municipal de Horizonte
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Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ;
Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento -
Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ;
Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 3 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025, Concede título de Cidadão Horizontino
a Marcos Aurélio Carneiro Araújo. Autores: Alaecio Gomes, Italo Sousa, Adriana Silveira,
Carlos da Bodega, Diego Pinheiro, Edson Papinha, Érica Serpa, Flávio da Coelce, Irmão
Bento, Jordan Maia, Leandro Lima, Marden Marinho, Tatiana Nogueira, Valda, Wanilson
Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não
Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ;
Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ;
Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 22 de 2025, Concede título de Cidadão Horizontino a João Maia Neto.
Autores: Carlos da Bodega, Adriana Silveira, Alaecio Gomes, Diego Pinheiro, Edson
Papinha, Érica Serpa, Flávio da Coelce, Irmão Bento, Italo Sousa, Jordan Maia, Leandro
Lima, Marden Marinho, Tatiana Nogueira, Valda, Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana
Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro -
Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ;
Leandro Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ;
Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025,
Altera dispositivos da Resolução n. 004, de 28 de outubro de 2021, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Horizonte/CE, no que concerne ao horário das Sessões, bem como
as Sessões Híbridas, na forma que indica. Autores: Adriana Silveira, Alaecio Gomes,
Carlos da Bodega, Diego Pinheiro, Edson Papinha, Érica Serpa, Flávio da Coelce, Irmão
Bento, Italo Sousa, Jordan Maia, Leandro Lima, Marden Marinho, Tatiana Nogueira, Valda,
Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da
Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ;
Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ;
Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Erica Serpa - Sim ; 6 -
Indicação nº 15 de 2025, Indica o Projeto de Lei que institui o programa “Mulher livre e
independente" Visando estimular à geração de emprego às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no município Autores: Tatiana Nogueira, Adriana Silveira, Erica
Serpa, Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ;
Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento -
Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ;
Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Erica Serpa - Sim ; 7 -
Requerimento nº 326 de 2025, Requer a continuidade da iluminação Pública para a
Avenida Manoel Pereira, no bairro Canavieira dos Pinheiros, neste município. Autor:
Flávio da Coelce, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta a pedido do autor ; 8 -
Requerimento nº 348 de 2025, Requer a implantação de uma Brinquedopraça e de uma
Academia de Saúde na localidade Nova Timbaúba, no distrito de Queimadas, neste
Município. Autores: Jordan Maia, Tatiana Nogueira, Wanilson Ribeiro, Turno: Unico, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana
Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro -
Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ;
Leandro Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ;
Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 9 - Requerimento nº 349 de 2025, Requer
pavimentação asfáltica em ruas no bairro Buenos Aires II, neste município. Autor: Adriana
Silveira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatosChorizonte.ce.leg.br 04/11/2025
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Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da
Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ;
Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ;
Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 10 -
Requerimento nº 350 de 2025, Requer Redutores de Velocidade em rua no bairro
Zumbi, neste município. Autor: Adriana Silveira, Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ;
Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson
Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima -
Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro -
Sim ; Érica Serpa - Sim ; 11 - Requerimento nº 351 de 2025, Requer a manutenção ou
substituição da caixa d' água do chafariz na avenida Joaquim Nogueira Lopes, no Distrito
de Queimadas, neste município. Autores: Wanilson Ribeiro, Italo Sousa, Tatiana Nogueira,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ;
Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan
Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda -
Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 12 - Requerimento nº 352 de 2025,
Requer a construção de um mercado público para o Distrito de Aningas, neste município.
Autor: Edson Papinha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ;
Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento -
Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ;
Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 13 -
Requerimento nº 353 de 2025, Requer câmeras de monitoramento para todas as
praças, e areninhas do município, neste município. Autores: Irmão Bento, Alaecio Gomes,
Edson Papinha, Italo Sousa, Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio
Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ;
Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Marden
Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa
- Sim ; 14 - Requerimento nº 354 de 2025, Requer a implantação da EJA na Escola João
Antônio da Silva no bairro Catolé, neste município. Autor: Erica Serpa, Turno: Unico, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana
Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro -
Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ;
Leandro Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ;
Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 15 - Requerimento nº 356 de 2025, Requer
a reforma e ampliação da Academia da Saúde, bem como a contratação e qualificação de
profissionais, na forma que indica, neste município. Autores: Tatiana Nogueira, Marden
Marinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da
Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Irmão Bento - Sim ;
Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Leandro Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ;
Tatiana Nogueira - Sim; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ;
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia
12 de novembro de 2025 as 9hs da manhã, conforme alteração do Regimento Interno
procedido nesta Sessão Plenária. Sala das Sessões Plenárias em 04 de novembro de 2025.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão ty
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatosQhorizonte.ce.leg.br 04/11/2025
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Lá º Câmara Municipal de Horizonte
Secretário:
Adriana Silveira da
Silva / REP
Presidente” Antonio
Carlos Gomes / PSB
Av. Francisco Eudes Ximenes, Nº 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http://
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatosQhorizonte.ce.leg.br 04/11/2025
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