sessao nº 32

Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
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PriJnte 
Ata Eletrônica da 324 Sessão Ordinária da 1 4 Sessão Legislativa da 104 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 12/11/2025 - 09:00 ; 
Encerramento: 12/11/2025 - 11:51 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos da Bodega / PSB ; 1° Secretário: Adriana Silveira / 
REP 
Lista de Presença na Sessão: Adriana Silveira / REP ; Alaecio Gomes / UNIA° ; Carlos 
da Bodega / PSB; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Erica Serpa / PRD ; Flávio 
da Coelce / REP ; Irmão Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Jordan Maia / PSB ; Marden 
Marinho / MDB ; Tatiana Nogueira / PFtD ; Valda / PSB ; Wanilson Ribeiro / MDB 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 8 de 2025, Dispõe 
sobre reestruturação administrativa do Município de Horizonte e dá outras providências. - 
Obs.: Para o envio as comissões Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária n° 72 de 2025, 
Altera a redação do caput do art. 6° da Lei n°1.681, de 5 de setembro de 2025 e dá outras 
providências. - Obs.: Para o envio as comissões Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, 
Turno: tJnico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária n° 74 
de 2025, Prorroga a vigência do Programa Municipal Qualifica Horizonte e a Bolsa￾Qualifica, e dá outras providências. - Obs.: Para o envio as comissões Autor: Nezinho 
Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - 
Projeto de Decreto Legislativo n° 24 de 2025, Concede o Título de Cidadão 
Horizontino ao sr. José Albecir da Silva. - Obs.: Para o envio as comissões Autores: 
Wanilson Ribeiro, Adriana Silveira, Alaecio Gomes, Carlos da Bodega, Diego Pinheiro, 
Edson Papinha, Flávio da Coelce, Irmão Bento, Ralo Sousa, Jordan Maia, Tatiana 
Nogueira, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Expedientes: Diversos: A ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade sem 
ressalvas. A ata eletrônica desta Sessão está integralmente disponível no link: https:// 
www.youtube.com/watch?v=A7jHxiBRJJ0. O Sr. Presidente convida a Presidente do 
Sindicato dos Servidores Públicos de Horizonte, Valdênia Costa para tomar assento ao 
Plenário, a fim de informar sobre a matéria do Poder Executivo em pauta, que trata sobre 
servidores públicos. O Vereador Alaecio Gomes, fundamentando-se no disposto no inciso V 
do art. 132 do Regimento Interno, apresentou requerimentos solicitando o adiamento da 
votação dos Projetos de Lei 069/2025 e 071/2025. O Sr. Presidente submeteu os referidos 
requerimentos à apreciação dos pares, sendo os mesmos acolhido por unanimidade. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana Silveira / REP ; Alaecio Gomes / UNIA(); 
Carlos da Bodega / PSB; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Érica Serpa / PRD ; 
Flávio da Coelce / REP; Irmão Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Jordan Maia / PSB; Marden 
Marinho / MDB ; Tatiana Nogueira / PRD ; Valda / PSB ; Wanilson Ribeiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 6 de 2025, Altera o 
art. 84 da Lei n. 359, de 07 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. Autor: Nezinho 
Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais ; Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; 
Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Flávio da 
Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Mala - Sim; Marden Marinho 
- Sim; Tatiana Nogueira - Sim; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 2 
- Projeto de Lei Ordinária n° 69 de 2025, Institui o auxílio-alimentação aos servidores 
públicos municipais ativos que recebem salário-base equivalente a um salário-minimo e dá 
outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 1\12 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 12/11/2025 
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Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Adiamento de Discussão - Obs.: Pela decisão unânime do Plenário, conforme 
solicitação do Vereador Gomes, com base no inciso V do art. 132. ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária n° 70 de 2025, Dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre 
o adicional de dedicação plena (adp) dos guardas municipais e agentes de trânsito e adota 
outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana 
Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - 
Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim; 
Jordan Maia - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; 
Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária n° 71 de 2025, 
Cria Gratificação fixa para motoristas com CNH Categoria "D" e superior do quadro de 
Servidores Efetivos do Município de Horizonte. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Adiamento de Discussão - Obs.: Pela decisão unânime do Plenário, 
conforme solicitação do Vereador Gomes, com base no inciso V do art. 132. ; 5 - Projeto 
de Decreto Legislativo n° 23 de 2025, Denomina vias públicas no Bairro Planalto 
Horizonte, com seguinte denominação: Rua Maria de Fátima de Sousa Ferreira; Rua 
Reinaldo de Oliveira Menezes, na forma que indica. Autor: Carlos da Bodega, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Adriana Silveira - Sim; Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; 
Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim ; Irmão Bento - Sim ; 
Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim; 
Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 6 - Requerimento n° 326 de 
2025, Requer a continuidade da iluminação Pública para a Avenida Manoel Pereira, no 
bairro Canavieira dos Pinheiros, neste município. Autor: Flávio da Coelce, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego 
Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Flávio da Coelce - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo 
Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; Valda - 
Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 7 - Requerimento n° 357 de 2025, 
Requer a pavimentação asfaltica e a iluminação pública da rua Camilo Ferreira, na forma 
que indica, neste município. Autor: Edson Papinha, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Não 
Votou; Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson 
Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia 
- Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - 
Sim; Érica Serpa - Sim; 8 - Requerimento n° 358 de 2025, Requer a pavimentação 
asfáltica das ruas Lais Tavares de Oliveira, Laurita Cavalcante Tavares, Francisca 
Prudêncio do Nascimento e Célio Augusto Oliveira e Silva no bairro Gameleira na forma 
que indica, neste município. Autor: Jordan Maia, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Não 
Votou; Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson 
Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia 
- Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim ; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - 
Sim; Érica Serpa - Sim; 9 - Requerimento n2 359 de 2025, Requer a viabilização do 
fornecimento gratuito de refeições diárias para os funcionários da limpeza pública do 
Município de Horizonte. Autores: Jordan Maia, Adriana Silveira, Edson Papinha, Érica 
Serpa, Flávio da Coelce, Marden Marinho, Tatiana Nogueira, Wanilson Ribeiro, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado votos 
Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; 
Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; 
Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim; 
Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 10 - Requerimento n° 360 de 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 12/11/2025 
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2025, Requer a implantação de uma academia da saúde ao lado da Sala de Memórias, no 
centro do Distrito de Queimadas, neste município. Autores: Wanilson Ribeiro, Tatiana 
Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da 
Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; 
Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana 
Nogueira - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 11 - 
Requerimento n9 361 de 2025, Requer a abertura de filiais do Centro de Abastecimento 
Farmacêutico (CAF) nos distritos de Horizonte, na forma que indica, neste município. 
Autor: Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; 
Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Flávio da 
Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Marden Marinho 
- Sim ; Tatiana Nogueira - Sim; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 
12 - Requerimento n9 362 de 2025, Implantação de arquibancada nas Areninhas em 
nosso Município Autores: Flávio da Coelce, Edson Papinha, Wanilson Ribeiro, TILITIO: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; 
Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; 
Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim,; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim; 
Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 
Oradores do Expediente: 1 - Diego Pinheiro / PSD ; 2 - Alaecio Gomes / UNIA° ; 3 - 
Tatiana Nogueira / PRD ; 4 - Wanilson Ribeiro / MDB ; 5 - Irmão Bento / PSD 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 
19 de novembro de 2025 as 9hs da manhã. Sala das Sessões Plenárias em 12 de novembro 
de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Presidente: Antonio 
Carlos Gomes / PSB 
ittx14/_ 
12 Secretário: 
Adriana Silveira da 
Silva / REP 
12/11/2025 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 12/11/2025 
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