sessao nº 35

Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
-APRO 0 
VA: 
Ata Eletrônica da 352 Sessão Ordinária da lã Sessão Legislativa da 102 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 03/12/2025 - 09:00; 
Encerramento: 03/12/2025 - 09:39 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos da Bodega / PSB 12 Secretário: Adriana Silveira / 
REP 
Lista de Presença na Sessão: Adriana Silveira / REP Alaecio Gomes / UNIÃO; Carlos 
da Bodega / PSB Diego Pinheiro / PSD; Edson Papinha / PSD Érica Serpa / PRD Flávio 
da Coelce / REP ; Irmão Bento / PSD Italo Sousa / PT ; Leandro Lima / REP Marden 
Marinho / MDB Valda / PSB Wanilson Ribeiro / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Tatiana Nogueira / Tratamento de Saúde 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 7 de 2025, Dispõe 
sobre a contrafação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal, revoga a Lei n* 815, de 15 fevereiro de 2011 e dá outras 
providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 76 de 2025, Altera a Lei 
no1.490, de 25 de abril de 2022 e dá outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária n2 77 de 2025, Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do 
Município de Horizonte, Estado do Ceará, com seu Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de 
setembro de 2025. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária n2 78 de 2025, Institui o 
Programa Municipal de Regularização Fiscal de Horizonte - Recomeça 2026, e dá outras 
providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 79 de 2025, Institui plano de 
amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS de Horizonte/CE, com contribuições suplementares devidas pelo Município, 
na forma de alíquotas e adota outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 28 de 2025, Concede título de cidadão horizontino ao Sr. Pastor Paulo 
Maurício Soares Gomes. - Obs.: Para o envio às Comissões. Autores: Érica Serpa, Adriana 
Silveira, Alaecio Gomes, Carlos da Bodega, Diego Pinheiro, Edson Papinha, Flávio da 
Coelce, Irmão Bento, Ralo Sousa, Jordan Maia, Leandro Lima, Marden Marinho, Tatiana 
Nogueira, Valda, Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Expedientes: Diversos: A ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade sem 
ressalvas. A ata eletrônica desta Sessão está integralmente disponível no link: https:// 
www.youtube.com/watch?v=ks5qoGrQmTo. 0 Sr. Presidente convida a sra. Valdênia, 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Horizonte, para tomar assento ao 
Plenário, em virtude de termos matérias que deram entrada nesta Casa, cujo teor dizem 
respeito aos servidores públicos. 0 sr. Presidente concedeu a palavra a sra. Valdênia, pelo 
tempo de 5 minutos. Por conta da agenda presidencial, a visita do presidente Luiz macio 
Lula da Silva ao município de Horizonte, todas as matérias da ordem do dia foram 
enviadas para a próxima ordem do dia. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana Silveira / REP Alaecio Gomes / UNIA(); 
Carlos da Bodega / PSB Diego Pinheiro / PSD; Edson Papinha / PSD Érica Serpa / PRD 
Av. Francisco Eudes Ximenes, N2 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 03/12/2025 
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Flávio da Coelce / REP ; Irmão Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Leandro Lima / REP ; 
Marden Marinho / MDB ; Valda / PSB ; Wanilson Ribeiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n2 26 de 2025, 
Concede Título de Cidadão Horizontino a José Roberto Ferreira de Lima. Autores: Italo 
Sousa, Adriana Silveira, Alaecio Gomes, Carlos da Bodega, Diego Pinheiro, Edson Papinha, 
Érica Serpa, Flávio da Coelce, Irmão Bento, Jordan Mala, Leandro Lima, Marden Marinho, 
Tatiana Nogueira, Valda, Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada; 2 - Indicação n2 20 de 2025, Indica o Projeto de Lei sobre a retirada de fios e 
equipamentos inservíveis e a manutenção das redes aéreas de telecomunicação e energia 
no Município de Horizonte. Autor: Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 3 - Requerimento n2 366 de 2025, Requer a construção de uma praça e 
areninha com quadra de futebol e academia ao ar livre na Avenida Joaquim Nogueira 
Lopes, no distrito de Queimadas, na forma que indica. Autor: Tatiana Nogueira, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada; 4 - Requerimento n2 376 de 2025, Requer 
ao Deputado Federal Robério Monteiro, a destinação de verbas proveniente de emenda 
parlamentar para aquisição de um aparelho tomógrafo que será utilizado no Centro de 
Imagens de Horizonte. Autor: Érica Serpa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada; 5 - Requerimento no 377 de 2025, Requer a pavimentação asfáltica no bairro 
Distrito Industrial, na forma que indica neste município. Autor: Valda, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Requerimento n2 378 de 2025, Requer a 
pavimentação asfáltica na Rua Costa Rica, Rua Panamá, Rua Athena, Rua Minerva, Rua 
Nice, localizadas no bairro Malcozinhado, neste município. Autor: Italo Sousa, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada; 7 - Requerimento n2 379 de 2025, Requer 
a drenagem da Rua José Alves Pereira, no bairro Buenos Aires I, na forma que indica, 
neste município. Autor: Tatiana Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada; 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 
10 de dezembro de 2025 as ghs da manhã. Sala das Sessões Plenárias em 03 de dezembro 
de 2025. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NIQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.celeg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 03/12/2025 
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Presidente: Antonio 
Carlos Gomes / PSB 
Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Secretário: 
Adriai4a Silveira da 
Silva / REP 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 03/12/2025 
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