sessao nº 7

_AMARA MUNICIPAL D 
PROV 
Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 72 Sessão Ordinária da 22 Sessão Legislativa da 102 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/04/2026 - 09:00; 
Encerramento: 01/04/2026 - 10:53 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos da Bodega / PSB ; 1-Q Secretário: Érica Serpa / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Alaecio Gomes / UNIÃO; Carlos da Bodega / PSB ; Diego 
Pinheiro / PSD; Edson Papinha / PSD; Érica Serpa / PRD; Flávio da Coelce / REP ; Irmão 
Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Jordan Maia / PSB ; Leandro Lima / REP ; Marden 
Marinho / MDB ; Tatiana Nogueira / PRD; Wanilson Ribeiro / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Adriana Silveira / Interesse Particular; Valda / 
Interesse Particular 
Matérias do Expediente: 1 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas n2 17 de 2026, 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará referente ao exercício financeiro 
de 2016. Autor: Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Tribunal de Contas, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 28 de 
2026, Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de 
Cascavel - CPSMCAS, com as alterações promovidas por termo aditivo aprovado em 
assembleia geral extraordinária, na forma do anexo único, e dá outras providências. Autor: 
Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 3 - Projeto de Decreto Legislativo n2 16 de 2026, Concede Título de Cidadão 
Horizontino a Alexnaldo Montenegro da Silva Autores: Tatiana Nogueira, Adriana Silveira, 
Alaecio Gomes, Carlos da Bodega, Diego Pinheiro, Edson Papinha, Érica Serpa, Flávio da 
Coelce, Irmão Bento, Italo Sousa, Jordan Maia, Leandro Lima, Marden Marinho, Valda, 
Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de 
Decreto Legislativo no 17 de 2026, Concede 'Título de Cidadão Horizontino ao Sr. José 
Eduardo De Lavor Pernambuco Neve. Autores: Edson Papinha, Adriana Silveira, Alaecio 
Gomes, Carlos da Bodega, Diego Pinheiro, Érica Serpa, Flávio da Coelce, Irmão Bento, 
Italo Sousa, Jordan Maia, Leandro Lima, Marden Marinho, Tatiana Nogueira, Valda, 
Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 18 de 2026, Oficializa a denominação das seguintes vias 
públicas no Bairro Diadema: Rua Pacajus; Rua Itaitinga, Rua Acarape, e Rua Chorozinho, 
neste município. Autor: Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Expedientes: Diversos: A ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade, sem 
ressalvas. A ata eletrônica desta Sessão está integralmente disponível no link:https:// 
www.youtube .c om/watch?v= Oqw_2I-Oz S8. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alaecio Gomes / UNIÃO; Carlos da Bodega / PSB ; 
Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD; Érica Serpa / PRD; Flávio da Coelce / REP ; 
Irmão Bento / PSD; Ralo Sousa / PT ; Jordan Maia / PSB ; Leandro Lima / REP ; Marden 
Marinho / MDB ; Tatiana Nogueira / PRD ; Wanilson Ribeiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n2 9 de 2026, Altera a lei 
municipal n° 1.639. de 04 de dezembro de 2024, que institui o conselho municipal dos 
direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, 
assexuais e outras (cm1gbtrlia+), e dá outras providências. Autor- Nezinho Farias - Prefeito 
Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego 
Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo 
Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim ; Wanilson 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 01/04/2026 
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Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 18 de 2026, Altera a 
lei municipal n 1.131, de 10 de março de 2016, que cria o conselho municipal de promoção 
da política de igualdade racial (comppir), para redefinir as representações da sociedade 
civil, e dá outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : 
Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson 
Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia 
- Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Erica Serpa - 
Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 19 de 2026, Institui a festa do Servidor Público 
municipal no calendário oficial de eventos do município de Horizonte e dá outras 
providências. Autor. Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - 
Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio 
da Coelce - Não Votou; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro 
Lima - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 27 de 2026, Denomina de Maria Alves da Silva a 
maternidade de Horizonte localizada no bairro Zumbi, neste município. Autor: Wanilson 
Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : _Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego 
Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Flávio da Coelce - Sim ; Irmão Bento - Sim ; Ralo 
Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Wanilson 
Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 5 - Projeto de Decreto Legislativo n2 12 de 2026, 
Denomina de Maria de Fátima da Silva Matias rua no bairro Catolé, neste município, e dá 
outras providências Autor: Érica Serpa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da 
Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Não Votou; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - 
Sim ; Irmão Bento - Sim ; Italo Sousa - Sim ; Jordan Mala - Sim ; Leandro Lima - Sim ; 
Marden Marinho - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 6 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 13 de 2026, Concede Título de Cidadão Horizontino ao José 
Maria de Oliveira Avelino. Autores: Carlos da Bodega, Adriana Silveira, Alaecio Gomes, 
Diego Pinheiro, Edson Papinha, Érica Serpa, Flávio da Coelce, Irmão Bento, Italo Sousa, 
Jordan Maia, Leanaro Lima, Marden Marinho, Tatiana Nogueira, Valda, Wanilson Ribeiro, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alaecio Gomes - Não Votou; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - 
Não Votou; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa 
- Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima- Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira 
- Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 7 - Projeto de Decreto Legislativo n2
14 de 2026, Denomina de Eliezio Elias da Silva Rua 1 do bairro Zumbi conforme a planta 
urbana do município. Autor: Italo Sousa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Não Votou ; 
Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Não Votou ; Edson Papinha - Sim; Flávio 
da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima 
- Sim ; Marden Marinho - Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica 
Serpa - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo n2 15 de 2026, Concede Título de 
Cidadão Horizontino ao Sr. Washington Luis Soares dos Santos. Autores: Diego Pinheiro, 
Adriana Silveira, Alaecio Gomes, Carlos da Bodega, Edson Papinha, Érica Serpa, Flávio da 
Coelce, Irmão Bento, Italo Sousa, Jordan Maia, Leandro Lima, Marden Marinho, Tatiana 
Nogueira, Valda, Wanilson Ribeiro, Turno: T.:Jnico, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da 
Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; 
Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden 
Marinho - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 9 - Requerimento n2 42 de 
2026, Requer sinalização viária, instalação de paraciclos e bicicletário para loteamento 
terras Horizonte, Bairro Malcozinhado, neste município. Autor: Irmão Bento, Turno: 
Av. Francisco Eudes Ximenes, Na 123 - Fiorizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 01/04/2026 
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Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Alaecio Gomes - Não Votou; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - 
Não Votou; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa 
- Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira 
- Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 10 - Requerimento n2 43 de 2026, 
Requer pavimentação asfálticas nos seguintes logradouros: Rua João Joana e Rua Chagas 
Nogueira no Distrito de Queimadas, neste município. Autores: Marden Marinho, Tatiana 
Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Não Votou; Carlos da Bodega - Não Votou; 
Diego Pinheiro - Não Votou; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - 
Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; 
Tatiana Nogueira - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 11 - Requerimento 
n2 44 de 2026, Solicito ao Poder Executivo a instalação de placas de identificação nos 
pontos de referência da comunidade do Distrito de Queimadas. Autores: Tatiana Nogueira, 
Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não 
Votou; Diego Pinheiro - Não Votou; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão 
Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho 
- Sim ; Tatiana Nogueira - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 12 - 
Requerimento n2 45 de 2026, Requer a pavimentação asfáltica da Rua Manuel Nunes, 
neste município. Autor: Érica Serpa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Sim; Carlos da 
Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Não Votou; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - 
Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; 
Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - 
Sim; 13 - Requerimento n2 46 de 2026, Requer Reabertura das vias públicas, na forma 
que indica, no bairro Alto da Estrela, neste município. Autores: Marden Marinho, Tatiana 
Nogueira, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alaecio Gomes - Não Votou; Carlos da Bodega- Não Votou; 
Diego Pinheiro - Não Votou; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - 
Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; 
Tatiana Nogueira - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 14 - Requerimento 
n2 47 de 2026, Requer um ponto de apoio ou implantação do CRAS para o bairro Buenos 
Aires Il, na forma que indica. Autores: Flávio da Coelce, Tatiana Nogueira, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: 
Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Não Votou; Edson 
Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia 
- Sim; Leandro Lima - Sim; Marden Marinho - Sim; Tatiana Nogueira - Sim ; Wanilson 
Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 
Oradores do Expediente: 1 - Irmão Bento / PSD ; 2 - Tatiana Nogueira / PRD 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara encerrada a 
presente Sessão, convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará no dia 
08 de abril de 2026. Sala das Sessões Plenárias em 01 de abril de 2026. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 01/04/2026 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Presidente: Antonio 
Carlos Gomes / PSB 
1.0 Secretário: Erice, 
Serpa Viana 
Assunção / PRD 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 01/04/2026 
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