sessao nº 11

PREFEITURA DE 
TRABALHO CONTINUA 
Oficio GAB N2 05.05.003/2026 
Senhor Presidente, 
Vimos pelo presente, com fulcro no art.49 da Lei Orgânica do Município de Horizonte e no 
art. 167, I do RI da Câmara Municipal, solicitar REGIME DE URGÊNCIA na apreciação da(s) 
mensagem(ns) abaixo elencada: 
HORIZONTE/CE, 05 DE MAIO DE 2026. 
Mensagem 
26/2026 
Projeto de Lei Ementa 
34 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Tal solicitação fundamenta-se na relevância e na necessidade de imediata deliberação das 
proposições apresentadas, as quais tratam de assuntos de elevado interesse público e 
administrativo, cuja implementação demanda celeridade para assegurar a continuidade das 
ações governamentais e o regular funcionamento da Administração Pública Municipal. 
Diante da importância das matérias encaminhadas e considerando o interesse público 
envolvido, contamos com a sensibilidade e o compromisso desta Casa Legislativa para que 
as referidas proposições sejam apreciadas e deliberadas com a máxima brevidade 
possível. 
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
GA E? E DO PRES ENTE 
Recebido 
Em: S 
AO EXMO. SR. 
ANTONIO CARLOS GOMES 
MD PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES HORIZONTE 
/NESTA 
Manoel Gomes ar/as Neto 
PREFEITO DE H RIZONTE 
Avenida Presidente Castelo Branco, 5100, Centro. CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555196/0001-86 
O PrefeituradeHorizonte Prefeituraihorizonte •www.honzonte.ce.gov br 

CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE : 
nr_APROVAD 
EM: U`C) / 
Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 112 Sessão Ordinária da 24 Sessão Legislativa da 104 Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 06/05/2026 - 10:00 ; 
Encerramento: 06/05/2026 - 11:00 
Mesa Diretora: Presidente: Carlos da Bodega / PSB ; 1° Secretário: Adriana Silveira / 
REP 
Lista de Presença na Sessão: Adriana Silveira / REP ; Alaecio Gomes / UNIA(); Carlos 
da Bodega / PSB; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Érica Serpa / PRD ; Flávio 
da Coelce / REP ; Irmão Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Jordan Maia / PSB ; Marden 
Marinho / MDB ; Valda / PSB ; Wanilson Ribeiro / MDB 
Justificativas de Ausências na Sessão: Leandro Lima / Interesse Particular; Tatiana 
Nogueira / Tratamento de Saúde 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 3 de 2026, Cria o 
cargo de Fiscal Municipal na Estrutura Administrativa do Município de Horizonte e dá 
outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária n2 33 de 2026, Cria a 
empresa pública municipal Horizonte urbanismo S/A - HORIURB, autoriza sua 
constituição e dá outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária n2 34 de 
2026, Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da 
outras providências. Autor: Nezinho Farias - Prefeito Municipal, Turno: Votação Única em 
Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: 
Aprovado o Regime de Urgência Votos Nominais : Adriana Silveira da Silva - 
Abstenção ; Alaecio Gomes Agostinho - Sim; Antonio Carlos Gomes - Não Votou; Diego 
Pinheiro de Oliveira da Silva - Sim ; Edson Carlos de Almeida - Sim ; Érica Serpa Viana 
Assunção - Sim ; José Flávio Cabral Lima - Sim ; Jose Luis Bento Dias - Sim ; José Italo 
Bezerra de Sousa - Sim ; Jordan Oliveira Maia - Sim ; Antonio Marden Xavier Marinho de 
Andrade - Sim; Valdeli Fernandes de Almeida - Sim; Wanilson Ribeiro da Silva - Sim; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária n2 35 de 2026, Denomina de Senhor Dite a Areninha, no 
bairro Mundo Novo na forma que indica. Autor: Diego Pinheiro, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária n2 36 de 2026, 
Denomina de Maria Lúcia De Lima o Balneário, no bairro Aningas na forma que indica. 
Autor: Diego Pinheiro, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Expedientes: Diversos: A ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade, sem 
ressalvas. A ata eletrônica desta Sessão está integralmente disponível no link: https:// 
www.youtube.com/watch?v=rxJmjZCzTIk. Vereador ítalo Sousa, com a permissão do 
Presidente convidou ao sr. Damião para agradecer a aprovação de indicação n° 04-2026. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriana Silveira / REP; Alaecio Gomes / UNIA° ; 
Carlos da Bodega / PSB; Diego Pinheiro / PSD ; Edson Papinha / PSD ; Érica Serpa / PRD ; 
Flávio da Coelce / REP; Irmão Bento / PSD ; Italo Sousa / PT ; Jordan Maia / PSB; Marden 
Marinho / MDB ; Valda / PSB ; Wanilson Ribeiro / MDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação n2 4 de 2026, Indica o Projeto de Lei que 
declara a Capoeira como Patrimônio Cultural e Imaterial, no Município de Horizonte/CE, e 
dá outras providências. Autores: Italo Sousa, Adriana Silveira, Alaecio Gomes, Edson 
Papinha, Érica Serpa, Marden Marinho, Wanilson Ribeiro, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira 
- Sim ; Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson 
Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 06/05/2026 
06/05/2026 Página 
Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
- Sim; Marden Marinho - Sim; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 2 
- Indicação ng 5 de 2026, Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de 
multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do município, em doação de 
sangue e de medula óssea, e da outras providências. Autores: Jordan Maia, Italo Sousa, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Adriana Silveira - Sim; Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; 
Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; 
Ralo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Marden Marinho - Sim; Valda - Sim ; Wanilson 
Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 3 - Requerimento n2 63 de 2026, Requer o 
recapiamento de pedra tosca e a pavimentação asfáltica da rua Francisco Antônio 
Santiago, neste município. Autor: Érica Serpa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; 
Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson 
Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia 
- Não Votou; Marden Marinho - Sim; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - 
Sim; 4 - Requerimento ng 64 de 2026, Requer a pavimentação em pedra tosca na rua 
Paulino Neto de Sousa, localizada no Distrito Industrial, neste município. Autor: Marden 
Marinho, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim ; Carlos da 
Bodega - Não Votou; Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; 
Irmão Bento - Sim; Italo Sousa -Sim ; Jordan Maia - Sim; Marden Marinho - Sim; Valda - 
Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 5 - Requerimento ng 65 de 2026, 
Requer ampliação da rede de iluminação pública da rua Manuel Eusébio, neste município. 
Autor: Érica Serpa, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim; Alaecio Gomes - Sim; 
Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Flávio da 
Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Não Votou; Marden 
Marinho - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson Ribeiro - Sim ; Érica Serpa - Sim ; 6 - 
Requerimento ng 66 de 2026, Requer a construção de banheiros para o Espaço 
Esportivo Comunitário Genésio Targino de Castro (Praça da Areninha), localizado no 
bairro Buenos Aires II, neste município. Autores: Adriana Silveira, Flávio da Coelce, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais : Adriana Silveira - Sim ; Alaecio Gomes - Sim; Carlos da Bodega - Não Votou; 
Diego Pinheiro - Sim; Edson Papinha - Sim; Flávio da Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; 
Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim ; Marden Marinho - Sim ; Valda - Sim ; Wanilson 
Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 7 - Requerimento n2 67 de 2026, Requer moção de 
apoio e louvor à proposta "Pacto pela excelência Jurídica" e às alterações sugeridas à 
Constituição Federal (criação do TEQI. Art. 52-A e reestruturação do STF) visando a 
proteção Jurídica dos Mandatos Políticos e do Estado Democrático de Direito. Autor: 
Carlos da Bodega, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Adriana Silveira - Sim; Alaecio Gomes - Sim; 
Carlos da Bodega - Não Votou ; Diego Pinheiro - Sim ; Edson Papinha - Sim ; Flávio da 
Coelce - Sim; Irmão Bento - Sim; Italo Sousa - Sim ; Jordan Maia - Sim; Marden Marinho 
- Sim; Valda - Sim; Wanilson Ribeiro - Sim; Érica Serpa - Sim; 
Oradores do Expediente: 1 - Wanilson Ribeiro / MDB ; 2 - Marden Marinho / MDB ; 3 - 
Diego Pinheiro / PSD 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o sr. Presidente declara encerrada a 
presente sessão convidando a todos para a proxima ordem do dia que se realizará, 
Av. Francisco Eudes Ximenes, 1\ig 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
www.horizonte.ce.leg.br - E-mail: contatos@horizonte.ce.leg.br 06/05/2026 
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Câmara Municipal de Horizonte 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
extraordinariamente, logo mais ao término desta a fim de apreciarmos o Projeto de Lei n. 
034/2026. Sala das Sessões Plenárias em 06 de maio de 2026. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão 
Presidente: Antonio 
Carlos Gomes / PSB 
AI 
1. ecretário: 
Adriana Silveira da 
Silva/ P 
Av. Francisco Eudes Ximenes, NQ 123 - Horizonte CE Tel.: (85) 3336-1761 http:// 
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