sessao nº 26

TERMO DE RENUNCIA
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Vereador Antônio Carlos Gomes
Senhor Presidente,
Eu, FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado,
Vereador de Horizonte, RG: 2004009083999, inscrito no CPF sob o número
035.308.713-03, Título Eleitoral: 069765270787, residente e domiciliado à Rua
Raimunda Oliveira, nº 90, Bairro: Centro, nesta Cidade de Horizonte — Estado do
Ceará, no uso de minhas atribuições legais, conferidas por toda a legislação em
vigor, venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência, na forma legal e
regimental, através deste, comunicar a esta Casa Legislativa, minha RENÚNCIA
expressa ao Mandato de Vereador e membro do Poder Legislativo Municipal de
Horizonte que me foi outorgado nas urnas no pleito eleitoral no ano de 2016, o
que faço em caráter irrevogável e irretratável, com efeitos imediatos, nos termos
do inciso Il do Art 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte,
combinado com os termos do Art 8º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, a saber:
“Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado
pelo Presidente da Câmara, quando:
| - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos
políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral; (grifo nosso)
$ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da
Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da
ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente
o respectivo suplente.
Quero informar que as razões que me levaram a tomar esta decisão são de
cunho estritamente pessoal.
Assim sendo, ratifico e reitero de forma livre, espontânea, expressa, irrevogável
e irretratável a RENÚNCIA AO MANDATO DE VEREADOR.
Atenciosamente,
Horizonte, 23 de setembro de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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