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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaAltera parcialmente a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar Municipal n° 064/2017 e modifica seus anexos I e II, que descrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados.
native_id1381

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-08 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2024-03-08 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2024-03-07 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2024-03-07 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2024-03-07 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2024-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2024-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2024-03-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2024-02-28 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2024-02-27 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-08T15:57:11.150614-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí {3m*n
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de lcapuí, submeto à elevada apreciaçâo dessa Augusta Casa Legislativa, em
regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei Complementar que
tem por escopo modificar Parcialmente os Anexos I e ll da lêi complementar
municipal na 06412017 e alteraçôes posteriores que discrimina e dá o quantitativo de
cargos comissionados.
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei Complementar, o qual dispôe sobre o reordenamento
administrativo do Poder Executivo do Município de lcapuí.
O presente Projeto de Lei Complementar altera os Anexos I e ll da Lei
Complementar 06412017 e alteraçôes posteriores, tendo como proposta promover a
valoriza$o do cargo de Gerente de Território da Saúde l, cujas atribuições sâo de
fundamental importância para o funcionamento da saúde municipal, além de, em
obediências à Nova Lei Nacional de Licitações e Contratos (Lei n'14.13312021), a
qual determina nova organização administrativa, a Ím de garantir um maior controle
do erário e permitir uma gestão eficiente, com respeito, sobretudo, à SEGREGAÇÂO
DE FUNÇÔES.
Pois bem, no que concerne ao cargo de Gerente de Território da Saúde l, o
supracitado cargo merece a valorização ora proposta, uma vez que, atualmente, o
município de lcapuí possui 08 (oito) Unidades de Atençâo Primária à Saúde, sendo
02 (duas) delas compostas por 02 (duas) Equipes de Estratégia de Saúde da Famiia
(eSF), totalizando assim í0 equipes de eSF que cobrem todo o território municipal.
Cada Unidade de Saúde conta com um Gerente que segundo a Política Nacional de
Atenção Bá§ca (PNAB), deve:
| - Conhêcer e divulgar, junto aos dêmais profissionais, as diretrizes e,
normâs que incidem sobre a AB em âmbito nacional, estadual, municipal
Distrito Federal, com ênfase na Polític€ Nacional de Atenção Básica,
modo a orientar a organização do procasso de trabalho na UBS;
cámara Municipal d€ lcapuí
llltilflil[|ilflilIflilil]
PROTOCOLO GERAL 1/2024
Detâ: 05/01/202{. Horárior l0:16
AdmlnlBtrâtlvo
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Av. 22 de JanêiÍo, no 5íE3, cêntro, lcapui/CÉ, CEP: 6281b{00 TêleÍone: (E6) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/OOOí-57 Erail
EXPOSTÇÃO DE MOTTVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
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\* *; \§.,orr .v
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
PP.f .llUrÁ DE ,
ICAPUI
n. @ú-Íé le {L,ob.àtne,Í.
ll - Pârticipâr ê orientar o processo dê têrritorializaÉo, diâgnóstico
situacional, planeiamento e programação das equipes, avaliando resultados
e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, .iunto aos demais
proÍlssionais;
lll - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes
que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implêmentaÉo de
polític€s, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediaÉo de
conflitos e resoluçáo de problemas:
lV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos
no cuidado e gestores assumem responsabilidades pêla sua própria
segurança de seus colegas, pacientes e íamiliares, encorajando a
identificaÉo, a notificaÉo e a resolução dos problemas relacionados à
segurança;
V - Assegurar a adequada alimentaÉo de dados nos sistemas de
informaÉo da AtenÇão Básica vigente, por parte dos profissionais,
veriÍicando sua consistência, eslimulando a utilizaÉo para análise ê
plane.iamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
Vl - Estimular o vínculo êntre os proÍissionais favorecendo o trabalho em
equipe;
Vll - Potencializat a ulilizaçâo de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes na UBS, apoiando os pro@ssos de cuidado a
partir da orientaçáo à equipe sobre a coneta utilização desses recursos;
Vlll - Qualificar a gestão da infraêstrutura e dos insumos (manutenção,
logística dos materiais, ambiênda da UBS), zelando pelo bom uso dos
recursos e evitando o desabastecimento;
lX - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias
necessárias e articular com demais atores da gestáo e do tenitÓrio com
vistas à qualiÍicaÉo do trabalho e da atenÉo à saúde realizada na UBS;
X - Conhecer a RAS, participar e fomentar a participaçáo dos proÍssionais
na organizaÉo dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes
clínicas e terapêuticâs, apoiândo a referência e mntrarreferência entre
equipes quê atuam na AB ê nos diferentes pontos de atenÉo, com garantia
de encaminhamentos responsáveis;
xl - Conhecer a Íede de seÍviços e equipementos sociais do território, e
estimular a atuação intersetorial, com atenÉo diferenciada para as
vulnerabifidades existentes no território;
Xll - ldentiÍicar as necessidadês de formaÉo/qualificaçao dos proÍissionais
êm conjunto com a equipe, visândo melhorias no processo de trabalho, na
qualidade e resolulividâde da atenção, e pÍomover a EducaÉo
Permanente, seja mobilizando saberes na prÓpria UBS, ou com parcêiros;
Como demonstrado, este profissional é responsável pela gestáo/org anizaçâ
dos processos de trabalho das unidades de saúde, o que inclui a parte
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Q
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Av. 22 de Janêiro, nô 5í83, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810{00 Têleíone: (88) 3i132-1337 | CNPJ: í0.393.593/0q)í'57 E{trail:
I
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, Íií "+./ \r*)/
Bm*"p:* operacionar/rogística, crínica e reracionar entre os profissionais. os gerentes das
unidades tiveram o seu crêdenciamento riberado em 2017, sendo assim profissionais
reconhecidos na estrutura do sus e financiados em parte pero ente federar, com o
seu custeio mensar previsto na portaria de consoridação no6/GM/MS do dia 2g de
ESTADo Do CEARÁ
PREFETTURA MUNrcrpAL oe rceÉúi
setembro de 2017
Neste sentido, respardados por regisra@es federais, visto que o município de lcapuí possui 08 (oito) desses profissionais sendo remunerados com valores que
não condizem com a importância e o níver de responsabiridade que assumem,
entendemos por bem que o cargo comissionado de Gerente de Têrritório de saúde r passe a seÍ remunêrado com símboro EXE í0, objetivando que o aparato
legal do município permita-nos credenciar junto ao Ministério da Saúde, garantindo o
custeio necessário e justo para esses gerentes que atuarmente desempenham um papel essencíar no funcionamento da saúde municipar. Destacamos que a
valoriza$o dos profissionais e dos trabarhadores do sUS é potenciarizador cre
serviços de saúdes mais eficazes. A arteração da referida rei representa o
acompanhar do aparato regar municipar âos avanços ocorridos no campo da saúde
que se expressam na ampliação de serviços.
Por fim, quanto à reestruturação do setor de Licitaçôes da secretaria de
Administraçâo e Finanças, a centrar de ricitações e compras, tal arteração é cruciar
para o funcionamento eficaz das instituições púbricas e para o atendimento
adequado às demandas da sociedade e respeito ao disposto na Lei n" 1413312021
(Nova lei Gerar de Licitaçôes e contratos). Nesse contexto, as arterações, extinções
e criaçâo das funções/cargos propostos visa a atender a argumas racunas
identificadas no processo de contratação, bem como a fortarecer os princípios
basilares da administração púbrica: regaridade, impessoaridade, moraridade,
publicidade e eÍiciência.
A Lei n' 1413312021 tem como princípios basirares o pranejamento e a
segregação de funçôes, rogo, faz-se necessárias as arterações aqui propostas, uma
vez que também represênta um estímulo ao desenvorvimento profissionar dos
servidores, incentivando a capacitação contínua e reconhecendo o mérito daqueles
que se dedicam a contribuir para a melhoria dos processos governamentais e da
governanga justa e eficiente.
0st; at
fi
a
Av. 22 dê Janeiro, no 51E3. Centro, lcâpui/CE, CEP: 62Eí0{}00 Íeleíone: (E8) 3'82.1337 | CNPJ: 10.393.59310001-57 E.mail:
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí $m*n#
Desta feita, trazemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei Complementar com o fito de fazer as adequaçôes outrora apresentadas.
lmperioso, destacar a necessidade de rápida tramitação, pois se tratam de
proÍissionais que estão à frente de atividades essenciais ao município de lcapuí.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, tenho a certeza de
sua acolhida e aprovação, EM REGIME DE URGÊNC|A, URGENTíSSIMA, deste
Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos os
que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
Na certeza do acolhimento da proposta em relevo, apresento no ensejo os
nossos sinceros agradecimentos e para elevar protestos de estima e consideração a
Vossa Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo
deste Município.
Cordialmente,
RAIMU CERDA FILHO
P icipal de lcapuí
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Av. 22 de JaneiÍo, no 5tE3, centÍo, lcapuí/cE, cEP: 628í0{100 Teleíonê: (88) 3432-í337 I CNPJ: '10.393.593/0001-57 Êflail:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí 'qEÍt'lUr^.t 
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ICAPUI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO OO1, DE í4 DE FEVEREIRO OE2024
ALTERA PARCIALMENTE A ESTRUTURA
AOMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, LEI GOMPLEMENTAR
MUNICIPAL NO 064/2017 E MODIFICA SEUS
ANEXOS I E II, QUE DISCRIMINA E DÁ O
QUANTITATIVO DE CARGOS
COMISSIONADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 10. Altere-se o Anexo I e ll da Lei Complementar N' 064 de 03 de fevereiro de
2017, e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte
redação:
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 064/2017
DrscRrMrNAÇÃo e QunrulTATtvo DE CARGOS COMTSSTONADOS
Controlador Geral
Ouvidor Municipal
Assessor Técnico
Assistente de Controle
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Av, 22 de Janeiro, no 5í83, Cêntro, lcâpuí/CE, CEp: 620i0-{rO0 TelêÍone (88) 3432-í337 | cNpJ: .t0.393.S93/O0ot-57 E-mait
(
Controladoria Geral
Símbolo
Quant
Autarquia de Trânsito Mu nícipal de lcapuí
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Diretor
Coordenador Ad m inistrativo-Financeiro
Coordenador Operacional
Presidente
Coordenador de Perícia Médica
Coordenador Administrativo-Financeiro
Coordenador Previdenciário
Coordenador de Gestão
Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento
Presidente
Coordenador de Licenciamento
Coordenador de Fiscalização
Coordenador de Gestão
Assistente de Gestáo I
Diretor
Coordenador Administrativo-Financeiro
Coordenador Operacional
Coordenador Comercial
Supervisor Comercial
Supervisor da Eletromecánica
Pregoeiro, Presidente da comissão de contratação
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Av. 22 de JanêiÍo, no 5íE3, Centro, haprrí/CE, CEp: 62Eí0.1r00 Teleíone (8El 3432-1337 | CNpJ: .t0.393.593/000i-S7 E{rlâit
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lnstituto de Previdência dos Servidores do Município
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Municipal de Fiscalização e Licenciamento --Í----
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Serviço Autônomo de e Esgoto Símbolo Quant
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Membro da comissão de Licitação
Gestor de Contratos
Assistente de Gestão I
Secretário de Administração e Finanças
Tesoureiro Geral
Coordenador de Contabilidade
Coordenador de Gestão em Administração e Finanças
Coordenador de Recursos Humanos
Gestor de Contratos
Coordenador de Tributos
Coordenador de Patrimônio
Coordenâdor de Almoxarifado
Assistente de Tesouraria
Assessor Técnico
Assistente em RH
Assistente em Tecnologia da lnformaçâo
Presidente da central de compras
Assessor Jurídico em Licitações e Contratos
Agente de Contratação da Central de Licitações
Agente de Contratação/Pregoeiro da Central de Licitações
Membro da Equipe de Apoio da Central de Licitações
Membro de Apoio a Central de Licitaçôes de Obras e
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Coordenador de Acompanhamento de
PÍojetos e Convênios
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Secretaria de Administração e Finanças Símbolo Quant
Av. 22 de Jânêiro, no 5í83, Centro, lcapuí/CE, CEP: 628í0{00 TêleÍone: (80) 3432.í337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 Efiail:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Serviços de Engenharia
Assistente Técnico da Central de Licitações
Membro da Equipe de Apoio da Central de Compras
Secretário de Assistência Social
Coordenador Jurídico
Assessor de Gestão dos Conselhos
Coordenador Administrativo e Financeiro
Coordenador de Benefícios Eventuais
Coordenador de Gestão do SUAS
Coordenador de Proteção Social Básica
Coordenador de Proteção Social Especial
Coordenador de Vigilância Socioassistencial
Coordenador de Cadastro nico e Programa Bolsa Família
Coordenador de ldentificaçâo Social
Coordenador do Desenvolvimento de Mulheres e
lnclusão
Coordenador de Al moxarifado
Supervisor de Programas de Habitação de lnteresse Social
Assistente de Gestão I
Secretário de Cultura e Turismo
Coordenador de Desenvolvimento do Turismo
Coordenador de Centro Cultural
Supervisor da Rádio FM Educativa
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Av. 22 de JaneiÍo, n'5183, Centro, lcepui/cE, cEP: 62810{00 Teleíone: (88) 3432-1337 I cNPJ: í0.393.593/0001-57 E{rail
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Secretaria de Assistência Social
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Quant
Secretaria de Cultura e Turismo Símbolo Quant
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Supervisor de Planejamento e Políticas
Transversais
Supervisor de Desenvolvimento e Promoção
Cultural
Assistente de Gestáo I
Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio￾Ambiente e Pesca
Supervisor de Trabalho
Supervisor dos Serviços de lnspeção Municipal
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Local
Assessor Técnico
Supervisor de Agricultura
Coordenador de Meio-Ambiente
Supervisor de Pesca
Assistente de Gestão I
Diretor do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária
Secretário de Educação
Diretor de Escola A
Coordenador de Gestão em Educaçáo Municipal
Coordenador Administrativo Financeiro
Coordenador de Educação Básica
Coordenador de Educaçáo de Jovens e Adultos e Educação
Especial
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Av. 22 de Jânêiro, no 5í83, Centro, lcâpuíCE, CEP: 628íO-OO0 TeleÍonê: (E6) 3i132-í337 I CNPJ: í0,393.593000í€7 E-mall
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Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio￾Ambiente e Pesca símbolo Qua nt
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Secretaria de Educação Símbolo Quant
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Coordenador de Educaçáo lnfantil
Coordenador de Planejamento e Avaliação Educacional
Coordenador de Programas, Projetos e Sistemas Educacionais
Coordenador de Transporte Escolar
Coordenador de Desporto Escolar
Coordenadoria de Gestáo Pedagógica
Coordenador de Apoio ao Estudante
Coordenador de Alimentação Escolar
Supervisor de Estatística Educacional
Supervisor de Logística Escolar
Supervisor de Recursos Humanos
Assessor Especial de Políticas em Educação
Coordenador de Apoio à Gestão Escolar
Diretor de Escola B
Diretor de Escola C
Diretor de Escola em Tempo lntegral
Coordenador de Atividades complementares em Educação de
Tempo lntegral
Diretor de Centro de Educação lnfantil
Coordenador de Centro de Educação lnfantil
Coordenador de Escola
Assistente de Gestão I
Secretário Escolar A
Assistente de Controle
Secretário Escolar B
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Av. 22 de JeneiÍo, no 5183, Centro, lcapul/CE, CEP: 62Eí0.1r00 Íelelonei (8E) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593000í.57 E.mail
14
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretário Escolar C
Secretário de Governo
Assessor JurÍdico
Assessor de Comunicaçáo lnstitucional
Assessor de Relações com a Comunidade
Coordenador de Ciência e Tecnologia
Coordenador de Defesa Civil
Coordenador de Políticas Públicas
Coordenador de Relaçôes lnstitucionais
Coordenador de Segurança Patrimonial e Cidadania
Assessor Técnico
Assistente Jurídico
Secretária Executiva do Prefeito
Motorista Executivo do Prefeito
Articulador Regional
Assistente de Comunicação
Assistente lnstitucional
Assistente de Gestão I
Secretário de lnfraestrutura e Saneamento
Coordenador de Fiscalização de Obras
Coordenador Adm inistrativo
Coordenador de Frota
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Av. 22 de Janêiro, nú 6íE3, Cet|tro, tcapuí/CE, CEp: 62Eí0{,OO TeteÍonê (E8) 3432-í337 I CNPJ: í0.393.593/OOOí.S7 E{nait
1
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Secretaria de Governo Símbolo Quant
Secretaria de lnfraestrutura e Saneamento Símbolo Quant
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Coordenador de Obras e Serviços Públicos
Supervisor de Conservação e Limpeza Pública
Supervisor de Saneamento
Operador de Máquinas e Veículos Pesados
Supervisor de Conservaçâo de Cemitérios
Assistente de Fiscalização de Obras
Secretário de Esporte e Juventude
Coordenador de Gestão Esportiva
Coordenador de Esporte
Supervisor de Políticas de Juventude
Assistente de Gestáo I
Secretário de Saúde
Coordenador de Assistência Farmacêutica
Coordenador de Atençáo Básica
Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulaçáo
Coordenador de Reabilitação
Coordenador de Gestão
Coordenador Administrativo Financeiro
Coordenador de Vigilância a Saúde
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial
Coordenado r Administrativo do Hospital
Coord enador de Enfermagem do Hospital
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ÉxE 12
EXE 10
EXE 12
EXE I8
AGP
EXE 10
EXE 8
EXE 10
EXE 10
EXE 10
EXE 10
EXE 10
EXE 8
EXE ,IO
nl 1
Av. 22 de Janeiro, ,ró Sl03, Centro, tcapuí/CE, CEp: 620lO{r0O Telêíône (E8) 3432-í337 I CNpJ: 10.393.S93/0OOr_S7 Eflait
Secretaria de Esporte e Juventude Símbolo Quant
Secretaria de Saúde Símbolo Quant
EXE ,íO
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Coordenador de Transportes da Saúde
Diretor Clínico do Hospital
Assessor Técnico
Supervisor de Vigilância Sanitária e Ambiental
Supervisor de Endemias e Zoonoses
Supervisor de lmunização
Gerente de Recursos Humanos
Gerente de Território da Saúde I
Gerente de Território da Saúde ll
Ouvidor do SUS
Assessor de Controle
Supervisor de Serviços Especializados em Saúde
'','.,,",. ". ,
ICAPUI
EXE 1O
n. *n t t, "tÁ,.ts^.,r.
1
1
1
1
1
1
1
6
2
1
1
1
EXE 10
EXE 12
EXÉ 12
EXE 12
EXE 12
EXE 13
EXE 10
EXE 8
EXE 13
EXE 15
EXE 12
e §à [S(]OI \ tl
mrffi
Av. 22 dê Jâneiro, nô 5í83, Centro, tcapuÍ/CE, CEp: 628íO{rü, TetêÍone (8E) 34s2-1337 I cNPJ: 10.39J.S93/OoO1.S7 E-mãit
ím\si
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAT DE ICAPUi i5ICAPUI
,
lb *t Ín t, L.à.te.àÍ,
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N" 064/2017
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Símbolo Remuneração
EXE 1 5180,30
EXE 2 4714,86
EXE 3 4656,60
ÊxE 4 4656,70
EXE 5 4132,85
EXE 6 4016,M
EXE 7 3725,41
EXE 8 3492,49
EXE 9 3143,11
EXE 10 2.9't0,49
EXE 11 2.386,43
EXE 12 2.328,23
EXE 13 2.211,81
EXE 14 1.920,79
EXE 15 '1.746,17
EXE 16 1.629,76
EXE 17 1.571,55
EXE 18 1.455,14
EXL í 7.000,00
EXL 2 5.000,00
EXL 3 3.500,00
EXL 4 3.000,00
EXL 5 2.500,00
(')A Remuncràçâo dos Agentes políticos {AGp} srrá fixâdr por lel d! lniciativa êxclusiva do podêr Lêgtslôtivo, nos termos da Constituição
s \( t,
ffits
Venc.
Básico Reprêsêntação
1.005,00 4.175,30
1.111,00 3.603,86
1.587,00 3.069,60
2.645,00 2.O11,70
2.645,00 1.487,85
2.645,00 1.371,M
2.645,00 1.080,41
1.587,00 1.905,49
1.005,00 2.135,11
1.1't 1,00 't.799,49
1.005,00 1 .381,43
1.005,00 1.323,23
1.005,00 1.206,81
1.005,00 9í5,79
1.005,00 741,17
't.005,00 624,76
1.005,00 566,55
1.005,00 450,14
2.500,00 4.500,00
1.500,00 3.500,00
't.500,00 2.000,00
1.500,00 1.500,00
't.000,00 1.500,00
Av. 22 de Janeiro, no Sí03, Cêntro, lcapuí/CE, CÊp: B2E1O{00 Tetêronê (8E) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.S93/OOOi-57 E-mâit
[f
Federal. í5§r,/
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí f5 "-.'.,,.,^.. ,
ICAPUI
n ú)'n t ,Ída,.tú^-n)
Art. 2'As presentes alterações aplicam-se aos Anexos I e ll da Lei Complementar
n' 064 de 03 de fevereiro de 2017 e alterações posteriores, permanecendo
inalterados seus demais dispositivos.
Art. 3o As despesas deconentes da execução desta Lei correrão à conta de dotaçôes
próprias.
Art, 4o Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando
revogadas as disposições com ela incompatíveis.
lcapuí/C e 2024.
RAIMUND RDA FILHO
refe M un icipal
,et
te Q ffiP l-s('o
22 de Janeiro, no 5183, Centro, lcapuí/CE, CEp:62EíOlrOO Íeleíonê (8E) 3,$2-1337 | CNPJ: i0.393.593/0OOí_57 E{Itait
w
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
,.,.",,".^,, ,
ICAPUI
llD Mb.f. í. {..dõ*ed't,
RELATÔRO OE IMPACTO ORÇAMENÍÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Complemenlar n" 00'112O24, de 14 de fevereiro de 2024 que
altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Complementar
Municipal no 06412017 e modifica seu anexo l, que discrimina e dá o quantitativo de
cargos comissionados.
O presente relatório dê impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Administraçáo e Finanças, juntamente com a Controladoria do
Município, visa atendêr ao disposto na ConstituiÉo Federal (Art. '169) e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à concessáo de benefício e
assunÉo de despesas de caráter continuado, respec{ivamente.
Cargos Extintos
Símbolo
valor
Antigo
Valores
Propostos Diíerença Encergos
Sociais
DiÍerençá
Final
qte Total
Presidente
Comissão
Licitação
da
de
EXE 1
Rss.180,30 1 -Rss.180,30
Pregoeiro EXE 2 Rs4.714,86 1 -Rs4.714,86
Superintendente
de Compras
EXE 1
Rss.180,30 1 -R9s.180,30
Mêmbro
Comissão
Licitação
EXE 9
Rs3.143,11 2 -Rs6.286,22
Cartos Alterados
Símbolo
antigo/p
ropo§to
Valor
AntiEo
Valor
PÍoposto DifeÍençe Diferença
Final Qte
Gerente de
Território da Saúde
I
EXE L3/
EXE 10 Rs2.211,81 Rs2.910,49 Rs 698,68 Rs 4.192,08
Coordenador de
Acompanhamento
s de PÍojetos e
Convênios
EXE sl
EXE 3
Rs3.143,11 R54.6s6,60 Rs1.s13,49 1 Rs1.s13,49
Coordenador de
Recursos Humãnos
EXE 8l
EXE 3
Rs3.492,49 Rs4.6s6,60 Rs1.164,11 1 Rs 1.164,11
Coordenador
Fiscalização
Obras
de
de
EXE 8/
EXE 1 Rs3.492,4e Rss.180,30 Rsr.687,81 1 *I'f"
a
.u l'Í .e./
\,
ffiB .a
Av. 22 de Janeiro, no 5183. Cêntro, lcapuí/CE, CEp 62Eí0{(x) Telefonê: (88) 34:}2-1337 I CNPJ: 10.393.593/0OOt-57 Eneit
I
Devemos esclarecer que tal despesâ é de caráter continuado e terá desembolso
financeiro para o município.
da
de
Encargos
Sociais Total
6
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi "-.'.,',". '. ,
ICAPUI
n. @ú"Í, L d.@Jd^.nt
tu q ffi .B ESCOI
Cargos criados Símbolo VeloÍ
Antigo
valores
Propostos Diferença Encargos
Sociais
DifeÍença
Final Qte Total
Fina s
de
em
e
Coordenador
Gestão
Administração EXE 3 Rs4.6s6,60 1 Rs4.656,60
Presidente
Central
Compras
da
de
EXL 1
Rs7.000,00 1 Rs7.ooo,0o
Assessor J urídico
em Licitações e
Contratos
EXL 1
R97.000,00 1 R57.0O0,0o
de
da
de
Licita
Agente
Contratação
Central
EXL 1
Rs7.000,00 1 Rs7.000,00
Agente de
Contratação/Prego
eiro da Central de
Licitações
EXL 1
Rs7.000,00 1 R57.000,00
Membro da Equipe
de Apoio da
Central de
Licitações
EXL 2
Rss.000,00 3 Rs15.000,00
Membro de Apoio
à Central de
Licitações de Obras
Serviços de
E enharia
e
EXL 3
Rs3.s00,00 3 Rs10.s00,00
Assistênte Técnico
da central de
Licitações
EXL 4
Rs3.000,00 3 Rs9.000,00
Membro da Equipe
dê Apoio da
Central de
Compras
EXL 5
Rs2.500,00 Rs7.s00,00
TOTAT
lmpacto Máxlmo Mensal Rs 61.8s2,41
hpacto Máximo Anual R5742.228,92
hpacto Mínimo Mensel 0,00
lmpacto Mínimo Anual
lmpacto Atual Mensal
lmpacto Atual Anual RS 1,59
4v.22 dê Janeiío, no 5íE3, Cêntro, tcapuíCE, CEp: 628iO.OOO Teterono (8E) 3432-í337 I CNPJ: 10.393.S93/Oü)í-57 Eflail
0,00
Rs 61.8s2,41
ím§u-/
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi ffi;s#Pff
exencicro 2024, 2o2s e 2026
e
í."YÀ
tO
ffi @
Âmigo
EXERCICTO 2024
VALOR MENSAL DO IMPACTO ORçAMENTARIO
FIT{ANCEIRO
R$ 6í.852,41
VALOR ANUAL OO IMPACTO ORçAMENTARIO
FINANCEIRO
R$ 556.67í,69
exeRcícro zozs
VALOR UENSAL OO |ÍúPACTO ORÇAMENTARTO
FINANCEIRO
R$ 61.852,4'l
vALoR ANUAL Do Ii,PAcTo oRÇAMENTARIo
FINANCEIRO
R$742.228,92
EXERCtCtO 2026
Repetêm-se os valores (Enquanto a lei náo for alterada os valores seráo os
mesmos).
Av. 22 dê Jâreiro, o" 5183. CentÍo, tcapui/CE, CEp: 62EIO{0O Telêlone: (EE} 3+t2-1j37 I CNPJ:'10.393.593/0001-57 E{nait
\<j:2
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi ffim*r,,-yl
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § ío, incisos I e ll Lei no
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 10 inciso le ll da Constituiçáo
Federal, se estabelece já na elaboraçáo dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 14 de fevereiro de 2024.
Júlia osta
de Admin e Finanças
a
..Y
m€o
aYí3 ESCOI-.\
NO'I,\ DE7
.O
mwm
Av. 22 de J.reiro, no 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62E10-000 TcleÍone: (EE) 3432-í337 | CNPJ: '10.393.593/0001-57 E.mail
Pl r'

open original →