ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNI CIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE 12 DE FEVEREIRO
DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de lcapuí-CE
Senhores Vereadores
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o reordenamento administrativo do Poder
Executivo do Município de lcapuí.
A vertente proposição possui como objetivo reestruturar o Poder Executivo Municipal de
lcapuí, como forma de proporcionar uma maior agilidade nos processos internos, definindo
responsabilidades claras para as diversas Secretarias e Órgãos.
Ademais, propõe-se a adoção de um novo modelo de organização dos cargos comissionados
destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração
Pública Direta e Autárquica.
~ Ante o exposto, considerando a previsão inserta no art. 46 da Lei Orgânica do Município, bem
como a necessidade de dinamizar a estrutura administrativa, a Administração Municipal pede que
tal Projeto de Lei tramite em regime de urgência urgentíssima e seja aprovado por
unanimidade.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica
do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal de lcapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei Complementar.
TÍTULO 1
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 1°. O Modelo de Gestão do Poder Executivo obedecerá, em todos os seus atos, aos princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
TÍTULO li
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 2°. Para fins desta Lei, a Administração Pública Municipal compreende os órgãos e entidades
que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais visam atender às necessidades coletivas.
§ 1º O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos,
programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados das
Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis específicas, em estreita
articulação com os demais Poderes e outras esferas de Governo.
§ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições
sociais e econômicas da população do Município, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita
integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual e nacional.
Art. 3°. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários
Municipais e os que lhe são equivalentes e, indiretamente, pelos dirigentes de autarquias.
Parágrafo único. O Prefeito e os Secretários municipais exercem as atribuições de suas
ompetênciasconstitucionais, legais e regulamentares, conforme a ordem jurídica vigente.
Art. 4°. Respeitadas as limitações estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei
Orgânica do Município, o Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto a organização, a
estrutura, as atribuições de cargos e o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração
Pública.
Art. 5°. O Poder Executivo do Município de lcapuí terá a seguinte estrutura organizacional básica:
1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
1. SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
1.1 Secretário de Governo
1.2 Chefe de Gabinete
1.3 Procurador
1.4 Assessor Jurídico
1.5 Assistente Jurídico
1.6 Diretor Executivo do Prefeito
1. 7 Assessor de Comunicação Institucional
1.8 A$esS€>1'3<ClerRelaçóes31nsüwoonais1e-<@0ftü.midade Sex - 07:30 ÀS 13:30
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1.9 Corregedor Geral do Município
1.10 Coordenador do Gabinete do Vice-prefeito
1.11 Coordenador de Comunicação
1.12 Coordenador de Projetos Institucionais
1.13 Coordenador de Defesa Civil
1.14 Gerente de Comunicação
1.15 Assessor de Gabinete
1.16 Assistente de Comunicação
1.17 Motorista Executivo
1.18 Assessor Técnico
2. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
2.1 Controlador Geral
2.2 Ouvidor do Município
2.3 Gerente de Controle Interno
2.4 Assessor Técnico
11 - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
3. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEPLAF
3.1 Secretário de Planejamento, Administração e Finanças
3.2 Diretor Financeiro (Tesoureiro Geral)
3.3 Agente de Contratação/Pregoeiro
3.4 Agente de Contratação
3.5 Diretor Administrativo e de Planejamento
3.6 Diretor de RH
3.7 Coordenador Tributário
3.8 Diretor de Compras
3.9 Gestor de Contratos
3.10 Assessor de Convênios
3.11 Coordenador de Contabilidade
3.12 Coordenador de Almoxarifado
3.13 Diretor de Transporte
3.14 Coordenador de Patrimônio
3.15 Supervisor de Folha de Pagamento
3.16 Coordenador de Manutenção e Garagem
3.17 Membro da equipe de apoio da licitação
3.18 Membro da Central de Compras
3.19 Coordenação de T.I.
3.20 Gerente do Arquivo Central
3.21 Assistente da Tesouraria
3.22 Assistente de RH
3.23 Assessor técnico
4. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
4.1 Secretário de Infraestrutura
4.2 Diretor de Fiscalização de Obras
4.3 Coordenador de Projeto Básico de Engenharia
4.4 Coordenador de Obras e Serviços Públicos
4.5 Supervisor de Iluminação Pública
4.6 Supervisor de Limpeza Pública
4.7 Supervisor de Manutenção Predial e Obras
4.8 ©:pemdorede-.Máqtiiflas<e>.VeiailoszJ;lesed<lfS) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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• Apul
:<NOVAÇiO
CONIÇA
ADORAI
4.9
4.10
4.11
5.
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
5.6
5.7
5.8
5.9
5.10
5.11
5.12
5.13
5.14
5.15
5.16
5.17
5.18
5.19
5.20
5.21
5.22
5.23
5.24
5.25
5.26
5.27
5.28
5.29
5.30
5.31
5.32
6.
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
6.6
6.7
6.8
6.9
6.10
6.11
6.12
6.13
Supervisor Administrativo Financeiro
Assessor Técnico
Assistente de Fiscalização de Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME
Secretário de Educação
Assessor Especial
Diretor Administrativo Financeiro
Diretor Geral da Educação Básica
Diretor Geral de Programas e Projetos Educacionais
Diretor Geral de Planejamento e Gestão da Rede Escolar
Coordenador de Educação Infantil
Coordenador de Gestão Pedagógica
Coordenador de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva
Coordenador de Acompanhamento e Avaliação Educacional
Coordenador de Protagonismo Estudantil e Desporto Escolar
Coordenador de Logística Escolar
Coordenador de Transporte Escolar
Coordenador de Alimentação Escolar
Supervisor de EJA
Supervisor de Escola em Tempo Integral
Supervisor de Desporto Escolar
Supervisor de Programas de Projetos Especiais
Supervisor de Recursos Humanos
Supervisor de Contratos e Convênios
Supervisor de Logística Escolar
Supervisor de Infraestrutura Escolar
Supervisor do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico - NAP
Supervisor de Atendimento Especializado
Diretor de Escola C
Diretor de Escola B
Diretor de Escola A
Secretário Escolar
Coordenador de Escola
Diretor de Centro de Educação Infantil
Coordenador de Centro de Educação Infantil
Assistente de Tesouraria
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Secretário de Saúde
Secretário Executivo de Saúde
Diretor Geral Hospital
Diretor Clínico do Hospital (Médico)
Diretor da Atenção Básica
Diretor de Assistência Farmacêutica (CAF)
Coordenador de Enfermagem
Gerente de Unidade Básica de Saúde li
Gerente de Unidade Básica de Saúde 1
Coordenador de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Diretor de Saúde Bucal
Coordenador de Imunização
Coordenador de Endemias e Zoonose _
-(8) Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 6281 0-000 @ De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30
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6.14 Coordenador da Vigilância Sanitária
6.15 Coordenador de Saúde Escola
6.16 Coordenador de Transporte da Saúde
6.17 Coordenador de Laboratório Hospitalar
6.18 Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
6.19 Coordenador do Centro de Reabilitação (CCR)
6.20 Coordenação Centro de Atenção Psicossocial Infantil
6.21 Supervisor de Recursos Humanos
6.22 Supervisor do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)
6.23 Coordenador do Setor de Epidemiologia
6.24 Supervisor de Serviços Especializados em Saúde
6.25 Assistente de Tesouraria
6.26 Supervisor de Endemias
6.27 Coordenador de Sistemas em Saúde
6.28 Gerente de Gestão
6.29 Supervisor de Compras
6.30 Assessor da Assistência Farmacêutica
6.31 Ouvidor do SUS
6.32 Assessor Técnico
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL - SMPS
7.1 Secretário de Proteção Social
7.2 Assessor Jurídico
7.3 Diretora da Gestão do SUAS
7 .4 Coordenador de Planejamento e Vigilância Socioassistencial
7.5 Coordenador do Núcleo do Cadastro Único/ Bolsa Família
7 .6 Coordenador de Proteção Social Básica - PSB
7.7 Coordenador de Proteção Social Especial - PSE
7 .8 Gerente de Identificação Social
7 .9 Supervisor de Benefícios Eventuais
7.10 Supervisor de Desenvolvimento de Mulheres e Diversidade
7.11 Supervisor Administrativo Financeiro
7.12 Assessor Técnico de Políticas de Habitação e Interesse Social
7.13 Assessor Técnico de Gestão dos Conselhos
7.14 Supervisor de Almoxarifado
7.15 Assessor Técnico
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICUL TURA - SMPA
8.1 Secretário de Pesca e Aquicultura
8.2 Supervisor de Pesca
8.3 Supervisor de Aquicultura
8.4 Assessor Técnico
9. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE - SEDEMA
9.1 Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente
9.2 Coordenador de Desenvolvimento Econômico
9.3 Coordenador de Meio Ambiente
9.4 Coordenador Geral da Casa do Empreendedor
9.5 Supervisor de Regularização Fundiária
9.6 Supervisor do Trabalho
9.7 Supervisor de Inspeção Municipal
9.8 $u~.J"WS@rJ©eiÂgflCUltlJf.!lntro, Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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9.9 Gestor de APA Municipal
9.10 Assessor Técnico
1 O. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECUL T
10.1 Secretário de Cultura e Turismo
10.2 Diretor de Cultura
10.3 Diretor de Turismo
10.4 Supervisor de desenvolvimento e Promoção Cultural
10.5 Supervisor de Gestão de Programas e Equipamentos Turísticos
10.6 Gerente da FM Educativa
10.7 Gerente de Centro Cultural
11. SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV
11.1 Secretário de Esporte e Juventude
11.2 Coordenador de Gestão Esportiva
11.3 Coordenador de Juventude
11.4 Supervisor de Planejamento de Políticas Públicas de Juventude
11.5 Supervisor de Esporte
11.6 Assessor Técnico
12. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO OE ICAPUÍ -
ICAPREV
12.1 Presidente
12.2 Coordenador Administrativo Financeiro
12.3 Coordenador Previdenciário
12.4 Supervisor de Gestão Previdenciária
12.5 Gerente de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento
13. INSTITUTO MUNICIPAL OE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTALIMFLA
13.1 Presidente
13.2 Coordenador de Licenciamento
13.3 Coordenador de Fiscalização
13.4 Supervisor Administrativo Financeiro
13.5 Assessor Técnico
14. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
14.1 Diretor
14.2 Coordenador Administrativo Financeiro
14.3 Coordenador Operacional
14.4 Coordenador Comercial
14.5 Supervisor da Eletromecânica
14.6 Agente de Contração
14. 7 Membro da Comissão de Licitação
14.8 Assistente Comercial
14.9 Assessor Técnico
15. AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-ATMI
15.1 Presidente
15.2 Supervisor Administrativo Financeiro
15.3 Coordenador Operacional
15.4 Assessor Jurídico
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TÍTULO Ili
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO 1
ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Seção 1
Secretaria de Governo - SEGOV
Art. 6º. A Secretaria de Governo - SEGOV, tem como finalidade promover o apoio técnico
institucional às ações promovidas pelo Chefe do Poder Executivo e constituir-se como elo de
integração entre as demandas dos munícipes e o poder público municipal, bem como promover a
articulação do Governo, visando darefetividade às ações do Município, competindo-lhe:
1. exercer a coordenação-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos da
SEGOV, organizando agendas e audiências do Prefeito;
II. promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração
unicipal com a participação do Prefeito;
III. assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que coadunem com a harmonia das
iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a articulação institucional
necessária ao funcionamento do Governo;
IV. promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes
pessoalmente ou por meio de entidades que os representem;
V. apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as
solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica,
quando for o caso;
VI. acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como sua
tramitação na Câmara Municipal;
VII. promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis
governamentais;
VIII. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas.
X. São atribuições do Procurador em conjunto com a Assessoria Jurídica, que integra a Secretaria
de Governo:
c)
d)
e)
f)
g)
h)
Acompanhar os processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas nas quais os
municípios é réu, autor ou litisconsorte, na regular representação processual do Município;
Assessorar juridicamente os processos administrativos externos, afetos ao Tribunal de Contas e
Ministério Público, entre outros órgãos;
Acompanhar processos administrativos internos referentes à Administração Municipal;
Assessorar a elaboração de contratos administrativos;
Elaborar pareceres;
Desenvolver e examinar textos de projetos de leis a serem encaminhados ao Legislativo local;
Orientar juridicamente os demais setores da Prefeitura.
Demais atribuições que serão delegadas através de Decreto Municipal, conforme dispõe o §1°
do Art. 24 da presente Lei Complementar.
a)
b)
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Seção li
Controladoria Geral do Município - CGM
Art. 7°. Compete à Controladoria Geral do Município:
1. coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da prefeitura municipal,
abrangendo as administrações diretas e indiretas, promover a integração operacional e orientar a
elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
li. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxiliando as
unidades executaras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de
diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
Ili. assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto
à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV. interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
V. medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através
as atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações direta e indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos
controles.
VI. avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no plano plurianual, nas lei
de diretrizes orçamentárias e no orçamento, inclusive quanto à ações descentralizadas executadas a
conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscais e investimentos;
VII. exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII. estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão
e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações direta e
indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do ente;
supervisionar as medidas adotadas pelos poderes, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XI. tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para
recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII. aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII. acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao relatório resumido da execução orçamentária e
ao relatóriode gestão fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV. participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
XV. manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de
processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI. propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas
as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as
rotinase melhorar o nível das informações;
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XVII. instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
sistema de controle interno;
XVIII. verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX. manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XX. alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente
a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária;
XXI. receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou
omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados
por servidores públicos do município de lcapuí ou agentes públicos;
XXII. receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
XXIII. diligenciar junto às unidades da administração competentes para a prestação de informações
e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou
reclamações, na forma do inciso I deste artigo;
XXIV. manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua
fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
XXV. informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os
casosem que a lei assegurar o dever de sigilo;
XXVI. recomendar aos órgãos da administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam
a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
XXVII. realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de
interesse da administração municipal no que tange ao controle da coisa pública;
XXVlll.coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar,
de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da
administração direta e indireta;
XXIX. comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e
qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas
funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e
representações recebidas.
XXX. Outras Funções estabelecidas em Legislação Específica.
Seção Ili
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças - SEAFI
Art. 9°. A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças tem como finalidade
planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades financeiras do Município
de lcapuí, por meio da Política Fiscal nas suas vertentes tributária e orçamentária, competindo-lhe:
I. coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes à Política Fiscal do Município
de lcapuí;
II. manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliário do Município;
III. dirigir, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e controle dos
tributos e demais rendas do Erário municipal;
IV. efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros valores pertencentes ou
confiados à Fazenda Municipal;
V. coordenar e orientar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário,
financeiro, patrimonial, de resultados e de custos;
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VI. executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos
os seus aspectos;
VII. elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de
recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros
mecanismos, quando exigidos;
VIII. coordenar ações integradas, de sua área de competência, que envolvam órgãos e entidades
componentes da Administração Municipal;
IX. atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;
X. coordenar a gestão do patrimônio do Município;
XI. definir políticas e coordenar a gestão da tecnologia da informação;
XII. realizar a gestão das compras corporativas;
XIII. coordenar o planejamento, estabelecer critérios de seleção e monitorar a contratação de
serviços de mão-de-obra terceirizada para o Município;
XIV. definir políticas e programas de capacitação continuada para servidores públicos do Município;
&v. promover a modernização administrativa da Prefeitura Municipal de lcapuí por meio da
adequação da sua organização administrativa e aperfeiçoamento dos processos;
XVI. atuar na gestão fiscal e de resultados do Município;
XVII. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outrasque lhe forem delegadas.
XVIII. coordenar os processos de planejamento, orçamento e gestão no âmbito da Administração
Municipal;
XIX. coordenar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo
Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);
XX. apoiar a avaliação das ações do Governo Municipal;
XXI. promover o suporte para o monitoramento dos projetos do governo municipal;
Seção IV
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
rt. 10°. A Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA tem como finalidade a formulação de
políticas públicas, diretrizes gerais, planejamento, implantação e monitoramento da infraestrutura
concernentes às obras públicas do Município de lcapuí, competindo-lhe:
I. planejar, elaborar, compatibilizar, coordenar, monitorar e aprovar projetos de infraestrutura
eequipamentos públicos no Município de lcapuí;
II. planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e executar obras de
infraestrutura eequipamentos públicos no Município de lcapuí;
III. planejar, compatibilizar, aprovar e autorizar a execução de obras públicas ou privadas nas vias
e logradouros;
IV. planejar, coordenar, disciplinar, orientar, fiscalizar e controlar as intervenções no sistema
dedrenagem do Município;
V. coordenar a relação institucional com órgãos e entidades dos demais entes federados
para aexecução de obras públicas;
VI. realizar perícias e avaliações em bens de interesse público;
VII. articular-se com organizações governamentais ou não governamentais para a obtenção de
suporte técnico e financeiro visando à implantação de planos, programas e projetos relativos à
infraestrutura;
<e) Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 <3) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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VIII. planejar, coordenar, disciplinar, executar e operacionalizar as políticas públicas de limpeza urbana;
IX. planejar, coordenar, disciplinar e orientar a execução e operação das políticas públicas de
resíduos sólidos, em consonância com as diretrizes dos órgãos e entidades públicas ambientais de
lcapuí;
X. coordenar, disciplinar, executar e orientar as políticas públicas de iluminação pública;
XI. planejar, coordenar, orientar, monitorar e executar atividades de conservação de vias públicas;
XII. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras
que lhe forem delegadas.
Seção V
Secretaria Municipal de Educação - SEME
Art. 11. A Secretaria Municipal da Educação tem como finalidade programar, coordenar e executar a
política educacional na rede pública municipal de ensino, administrar o sistema de ensino e instalar e
anter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu
ncionamento, mantendo e assegurando a universalização dos níveis de ensino sob responsabilidade
do Município, visando proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a
responsabilidade do Município, competindo-lhe:
I. definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação;
II. atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino e aprendizagem;
III. implementar os sistemas de avaliação da educação;
IV. atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;
V. atuar na gestão das redes de ensino;
VI. administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do desempenho docente;
VII. gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de materiais e
equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem;
VIII. assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar;
X. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas;
Seção VI
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Art. 12. A Secretaria Municipal da Saúde tem como finalidade implementar a gestão do Sistema de
Saúde, de Vigilância Sanitária, de Vigilância Epidemiológica, de Controle de Zoonoses e de Saúde do
Trabalhador, mediante a definição das políticas públicas, diretrizes e programas para promover o
atendimento integral a saúde da população do Município de lcapuí, competindo-lhe:
I. atuar na gestão dos serviços da rede municipal e cooperada para dar atenção integral à
saúde: promoção, prevenção, cura e reabilitação, nos níveis primário, secundário e terciário;
II. elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde com a participação da comunidade
e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde;
III. efetivar os sistemas de controle e regulação dos processos e serviços municipais de saúde
e dossistemas de pactuação/contratualização de resultados;
IV. implementar os processos e serviços municipais de urgência e emergência nos componentes:
pré-hospitalar, hospitalar e pós-hospitalar;
V. atuar na gestão das estruturas ooeracionais de oostos
6 ambulatórios
6 hospitais e dos (e) Av. 22 de .Janeiro. Nº 518!3 Centro, Cep: 62810-600 @ e Sega Sex - 07:3 AS 13'.30
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recursos especializados de atenção e de vigilância em saúde municipal;
VI. gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VII. planejar, executar e avaliar os programas da área de Saúde, Vigilância Sanitária,
Epidemiológica eAmbiental, Controles de Zoonoses e Saúde do Trabalhador;
VIII. proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
IX. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas.
Seção VII
Secretaria Municipal de Proteção Social - SMPS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Proteção Social - SMPS tem como finalidade planejar, executar,
monitorar, avaliar e coordenar as ações de Assistência Social, no âmbito municipal, em conformidade com
os princípios e diretrizes das respectivas políticas nacionais, competindo-lhe:
I. realizar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município, em
onformidade com as diretrizes e orientações nacionais;
planejar, implantar, coordenar e executar a Rede Municipal de Qualificação Profissional (REMUQ);
III. realizar a gestão do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), em
conformidade com as diretrizes e orientações nacionais;
IV. elaborar e implementar o plano municipal de educação permanente dos trabalhadores do SUAS;
V. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
VI. gerir o cadastro único dos programas sociais, disponibilizando, sistematicamente, informações junto
aos demais órgãos da Prefeitura;
VII. organizar e gerenciar a rede pública do SUAS, rede de qualificação profissional, rede SINE, rede
de segurança alimentar e nutricional;
VIII. Implementar o sistema informatizado de cadastro de entidades e organizações de assistência
social de lcapuí, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;
IX. Estabelecer diretrizes para o acompanhamento e monitoramento da execução da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS no âmbito Municipal;
Estabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e regulação das relações
entre o Município de lcapuí e organizações não-governamentais;
XI. Coordenar os Programas de Transferência de Renda, Benefícios Eventuais, articulando-os aos
demaisprogramas, projetos e serviços de proteção social básica e especial;
XII. Elaborar, em articulação com as demais secretarias, as políticas municipais, planos, programas e
projetos relacionados com a segurança alimentar, inclusão e proteção social, responsabilizando-se
por suaexecução, coordenação, controle e avaliação;
XIII. Instruir e encaminhar os projetos de concessão de subvenção a entidades socioassistenciais,
promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e orientando na respectiva prestação de contas;
XIV. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
XV. Gerir os recursos destinados à assistência social através do Fundo Municipal de Assistência
Social e encaminhar a execução orçamentária ao Conselho Municipal de Assistência Social, tendo
como referência a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
XVI. Garantir e fortalecer as instâncias de pactuação e de deliberação, respeitando os princípios
democráticos e participativos advindos da Constituição Federal;
XVII. Desenvolver programas especiais de apoio à população em situação de risco e
vulnerabilidade social do Município em geral e, especificamente, à criança, ao adolescente, ao idoso,
à mulher, à jUVentqJj~,e,iis.p.eSSOOS"©<!)ffl<deficiêOCia:Sl;10-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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XVIII. Implantar e administrar os equipamentos públicos de assistência social;
XIX. Responsabilizar-se pelo cadastro das famílias beneficiárias dos programas habitacionais do
Município;
XX. Garantir o exercício do controle social e apoio operacional aos conselhos no âmbito da Secretaria.
Seção VIII
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SMPA
Art. 14. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SMPA, tem por finalidade planejar, coordenar,
organizar, controlar e executar a política para o desenvolvimento da pesca, cultivo e criação de
moluscos, crustáceos, peixes e outras espécies, promover o desenvolvimento sustentável integrado
das atividades pesqueira e aquícola do município, possibilitando o incremento dos benefícios sociais e
econômicos do setor, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras, tendo as seguintes
competências:
A Execução de plano, programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento econômico,
~ientífico e tecnológico do Município, visando à sustentabilidade da pesca e a produção aquícola.
li. Formular, no que couberem, normas técnicas e os padrões de proteção, conservação e
preservação das cadeias produtivas da atividade pesqueira e da aquicultura observadas à legislação
pertinente.
Ili. Planejar, coordenar e atualizar cadastro de pesca e aquicultura no município em parceria com
órgão Federal e Estadual competente.
IV. Implementar o zoneamento das atividades pesqueiras e aquícolas no município.
V. Promover o desenvolvimento, a implementação da infraestrutura e a coordenação dos eventos
relativos à aquicultura e pesca, de forma compartilhada com o Turismo.
VI. VI. Estimular a criação e desenvolvimento de organizações pesqueiras no município, com vistas
ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira e aquícola.
li. Promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e
ocial.
VIII. Promover a formação à profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores,
tendo como princípio à participação da família e da comunidade.
IX. Estimular mediante estudos de viabilidade e projetos técnicos de implantação, manejo,
fornecimento de alevinos, assistência técnica e comercialização, objetivando a criação em cativeiro de
peixes e outras espécies adaptados a esse método, destinados ao mercado consumidor interno e
externo.
X. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas relativas ao ordenamento pesqueiro e
aquícola no município.
Seção IX
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, e Meio Ambiente - SEDEMA
Art. 15. Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente: Órgão incumbido de
promover o desenvolvimento econômico, geração de trabalho, emprego e renda, agropecuário e
ambiental do Município, cabendo-lhe:
1. Planejar e coordenar as ações do Governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial
dos Programas Es1reeiais eeattvidadesi~:32s10-ooo (9 De Sega Sex-07:30 ÀS 13:30
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li. Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias dentro dos princípios de modernização
dos métodos de produção, pesquisa e experimentação, difundindo as atividades técnicas de
agricultura e pecuária;
GOVERNO MUNICIPAi. DE
1 • Apul
:ENOVAÇ.10
CON!C:A
AGO.Af
Ili. Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal, em
conjunto com a Secretaria de Saúde do Município;
IV. Incentivar a adoção de práticas de utilização racional dos recursos hídricos do Município;
V. Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários;
VI. Executar projetos de promoção à apicultura;
VII. Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da
vida rural;
VIII. Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação do
ornem no meio rural e eliminação de conflitos de terra;
IX. Apoio às ações de empreendedorismo, indústria, comércio e serviços;
X. Promoção da política de trabalho;
XI. Desenvolver, em parceria com as demais Secretarias e órgãos municipais, ações de capacitação
para a geração de emprego e renda;
XII.Promover a atração e instalação de empresas para o município, com vistas à geração de emprego
e renda;
XIII. Promover o empreendedorismo e fomentar à inscrição dos microempreendedores individuais;
XIV. Coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio
Ambiente;
XV. Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente;
1. Articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental;
Seção X
Secretaria de Cultura e Turismo - SECUL T
Art. 16. A Secretaria de Cultura e Turismo - SECUL T tem como finalidade fomentar políticas e
articulações que busquem manter vivo e preservar os grupos culturais, além do estímulo e do
aumento do nível de empreendimento cultural dos munícipes ao promover o cultivo das ciências, das
artes, e das letras, das danças, dos teatros, do circo e da música, das artes populares; planejando e
coordenando com regularidade a execução de programas culturais de interesse da população, além
de estabelecer calendário específico dessas atividades, competindo-lhe:
1. definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com
a Lei Orgânica do Município, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações
culturais do Município;
li. desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que
possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a
proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões culturais,
entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, artísticas
ou não artísticas, no âmbito do Município;
Ili. coordenar e®gerreneiar,ner~d,iéàffiéf'tfü~· ~§ 6
fftcfp~t@ ºe 5
'prôFftbsº
7
⺠'serêffl efetivados pela
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Administração Municipal na área da cultura;
IV. desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do Município,
programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação social,
fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e reconhecendo a diversidade cultural
existente;
V. restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis pertencentes ao
patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização;
VI. incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da promoção de
eventosculturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para afirmar o cidadão-indivíduo
enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva;
VII. firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos públicos, em
qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas pertinentes ao seu
âmbito deatuação;
VIII. apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura;
promover, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a oferta de programa
e ações culturais vinculados ao currículo escolar;
X. contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da cidade de lcapuí;
XI. desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas.
Seção XI
Secretaria de Esporte e Juventude - SEJUV
Art. 17. A Secretaria de Esporte e Juventude - SEJUV, tem como finalidade, desenvolver a política
municipal da prática dos esportes; promover o intercâmbio com organismos públicos e privados
voltados à promoção do esporte; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades
esportiva, competindo-lhe:
1. Formular, regulamentar e coordenar a política municipal nas áreas de esporte e juventude do
Município de lcapuí;
li. Promover a inclusão e integração social, qualidade de vida e incentivo a formação esportiva, por
eio das Políticas de Esportes, Juventude e Lazer para crianças, jovens, adultos, idosos e portadores
e deficiência, visando melhorar a qualidade de vida e a inclusão social dos cidadãos lcapuiense;
Ili. Administrar e viabilizar a implantação, manutenção de parques e equipamentos esportivos;
IV. Coordenar as ações de governo na formulação de planos, programas e projetos no que concerne
à Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, em consonância com as Políticas Estadual e
Federal de Desportos;
V. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do desenvolvimento da prática do esporte e de
atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão e a inserção do jovem,
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
VI. Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam
a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, esportivo do município;
VII. Fornecer auxílio e informações ao poder público e à comunidade, quanto a programas e projetos
que visem à melhoria da política pública do esporte e da juventude no município;
VIII. Desenvolver em conjunto com as demais secretarias municipais, estudos, debates e pesquisas
relativas à questão do esporte e da juventude, quando oportuno;
IX. Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e
associações de promoção do esporte e de ações voltadas para a juventude, sediadas no Município;
X. Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a
defesa social, o tucismo e a juventude visando ootencializar benefícios sociais.qerados pela prática de (.8) Av. 22 de :Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 6281 0-000 (35 De Seg a Sex - 07:30 A"S 13:30
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atividade física e esportiva;
XI. Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por
parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a promoção da política esportiva
e de programas voltados para a juventude;
Seção XII
Instituto de Previdência dos Servidores do Município - ICAPREV
Art. 18. As atribuições e competências do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de lcapuí
estão descritas na sua respectiva lei de criação.
Seção XIII
Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA
Art. 19. As atribuições e competências do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
estão descritas na sua respectiva lei de criação.
Seção XIV
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Art. 20. As atribuições e competências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto estão descritas na sua
respectiva lei de criação.
Seção XV
Autarquia de Trânsito Municipal de lcapuí - ATMI
Art. 20. As atribuições e competências da Autarquia de Trânsito Municipal de lcapuí estão descritas na sua
respectiva lei de criação.
TÍTULO IV
DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 21. Os cargos de Assessoramento serão providos em comissão e classificados em ruveis
correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade
das respectivas atribuições, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, observados os níveis
hierárquicos, as denominações e símbolos previstos nesta Lei e regulamentados pelo Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO li
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 22. Constituem atribuições básicas do Secretário Municipal, além das previstas na Lei Orgânica do
Município:
1. Promover a .adminístracáo aeral da resnectiva ~ecretariq, em estreita observância às disposições
<e, M. a•• oi!i,o,-.s<,· soo; Cie rttr-o , Õee ••••~"ºº (9 D•·~• s .. · o,cao = ,acao ~
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normativas da Administração Pública Municipal;
II. Exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e
relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
III. Assessorar o Prefeito Municipal e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de
competência da Secretaria de que é titular;
IV. Despachar com o Prefeito Municipal;
V. Participar das reuniões do Secretariado quando convocado;
VI. Fazer, ao Prefeito, a indicação de candidatos a provimento de cargos comissionados, a sugestão a
atribuição de gratificações e adicionais, na forma prevista em Lei e dar encaminhamento ao processo
disciplinar no âmbito da Secretaria;
VII. Promover o controle e a supervisão das Entidades da Administração Indireta vinculada à Secretaria;
VIII. Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
IX. Apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, dos órgãos e
das entidades a ela subordinadas ou vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o
recurso, respeitados os limites legais;
X. Decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;
XI. Autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua
inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
XII. Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não
limitada ou restrita por atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos
de interesse da Secretaria;
XIII. Apresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Secretaria;
XIV. Referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte, ou firmá-los quando tiver
atribuição a si delegada pelo Prefeito Municipal;
XV. Promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquico da Secretaria;
XVI. Atender requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, ouvindo previamente a
Procuradoria Geral do Município;
XVII. Instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processo administrativo-disciplinar contra
servidores públicos faltoso, aplicando as penalidades de sua competência;
XVIII. Desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal, nos limites de
sua competência constitucional e legal.
XIX. Os Secretários Municipais farão jus ao décimo-terceiro e férias acrescidas de 1/3 sobre o subsídio.
XX. Para a concessão das férias, dispostas no inciso XIX, deverá ter autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 23. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários Municipais poderãoser
complementadas por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 24. Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é
facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais e os que lhe são equiparados, delegar competência
aos subordinados imediatos e dirigentes de entidades, para a prática de atos administrativos, conforme
se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar eficiência e eficácia às decisões.
§ 1° Os_Se~retários Municipais terã? o prazo de 120 (cento e vinte_ di~s~ ~ar: . . pr;p,~~ar a dele?açãod~!, )'~
competências de élil:l!,,é!!rgo''effl't/jfrtl._'llê §ff<i '1'~1ltã'."dllilélid'õ~M11!af a~ á\libu1çoes, funçoes e ai~
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a serem praticados.
§ 2° Após o envio das delegações das competências previstas no § 1 º deste artigo, será formalizado por
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto, a abrir ao vigente
orçamento da Prefeitura Municipal de lcapuí, o Crédito Especial no valor necessário para fazer face às
despesas com manutenção das novas secretarias e unidades orçamentárias criadas ou extintas através
da presente lei.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no caput serão obtidos
por meio de anulação parcial e total de dotações orçamentárias extintas ou transformadas por lei, na
forma do art. 43, §1º, inciso Ili da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Compete à Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento a orientação,
coordenação e supervisão da implementação da Reforma Administrativa do Poder Executivo.
Art. 27. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à
execução desta Lei.
Art. 28. Os cargos extintos, no presente instrumento legal, passam a ser exonerados no ato de eficácia
desta Lei.
Art. 29. Os Cargos já existentes e contemplados nesta Lei passam a ter as especificações e
codificações, bem como remunerações de acordo com anexos desta Lei.
Art. 30. Integram a presente Lei, os anexos 1, li e Ili, que determinam nomenclaturas, quantitativos
simbologias, composições remuneratórias e funções gratificadas.
Art. 31. O cargo de Procurador, vinculado à Secretaria de Governo terá status de Secretário
Municipal.
Art. 32. Esta lei entra em vigor, na data da sua publicação, revogando-se as legislações anteriores,
m especial a Lei Complementar Nº 064/2017, de 3 de fevereiro de 2017, e suas alterações
posteriores bem como as demais disposições em contrário.
~ Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 @ De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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ANEXOI
Nomenclaturas, Quantitativos e Remunerações
Secretaria de Governo - SEGOV
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Governo 1 S1 - R$ 9,000.00 R$ 9,000.00
Chefe de Gabinete 1 DES-01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
Procurador 1 PROC R$ 8.500,00 R$ 500,00 R$ 9.000,00
Assessor Jurídico 5 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Assistente Jurídico 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Diretor Executivo do Prefeito 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Assessor de Comunicação 1 DAS-06 R$ 2.640,00 R$1360,00 R$ 4.000,00 Institucional ,;itssor de Relações 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00 1 itucionais e Comunidade
Corregedor Geral do Município 1 DAS-03 R$ 2.640,00 R$1.360,00 R$ 4.000,00
Coordenador do Gabinete do Viceprefeito 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Comunicação 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Coordenador de Projetos 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
1 nstitucionais
Coordenador de Defesa Civil 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Gerente de Comunicação 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$1.800,00 R$ 3.318,00
Assessor de Gabinete 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Assistente de Comunicação 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
Motorista Executivo 2 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 R$1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
- Controladoria Geral do Município - CGM
o Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Controlador Geral 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Ouvidor do Município 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Gerente de Controle Interno 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 2 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria Municipal Planejamento, Administração e Finanças - SEPLAF
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Planejamento, 1 S1 - R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 Administração e Finanças
Diretor Financeiro (Tesoureiro 1 DES-02 R$ 2.400,00 R$ 2.800,00 R$ 5.200,00 Geral)
Agente de Contratação/Pregoeiro 1 DES-01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
Agente de Contratação 1 DES-01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
Diretor Administrativo e de 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00 Planejamento
Diretor de RH (o) Av. 22 de Janeir . Nº 5'\83 r- 1<.ntQ~;:,06\ B-f;-~oÓ'~QJ)f>e t, a fl1-~~Cl.QQ3:3C R$ 5.000,00
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Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica
Coordenador Tributário 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Diretor de Compras 1 DES-01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
Gestor de Contratos 1 CAT-02 R$ 1.580,00 R$ 1.927,75 R$ 3.507,75
Assessor de Convênios 1 CAT-02 R$ 1.580,00 R$ 1.927,75 R$ 3.507,75
Coordenador de Contabilidade 1 CAT-01 R$1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Coordenador de Almoxarifado 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Diretor de Transporte 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador de Patrimônio 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Supervisor de Folha de Pagamento 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$1.800,00 R$ 3.318,00
Coordenador de Manutenção e 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00 Garagem
Membro da equipe de apoio da 3 DAS-02 R$ 2.400,00 R$ 2.000,00 R$ 4.400,00 licitacão
Membro da Central de Compras
3 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
.rdenação de T. I. 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Gerente do Arquivo Central 1 GAS-02 R$1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00
Assistente da Tesouraria 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00
Assistente de RH 2 GAS-04 R$1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000,00
Assessor técnico 3 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Infraestrutura 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
tor de Fiscalização de Obras 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador de Projeto Básico de 2 CAT-02 R$ 1.580,00 R $ 1.927,75 R$ 3.507,75 Engenharia
Coordenador de Obras e Serviços 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Públicos
Supervisor de Iluminação Pública 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Limpeza Pública 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Manutenção Predial 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
e Obras
Operador de Máquinas e Veículos 6 GAS-01 R$1.518,00 R$1.800,00 R$ 3.318,00 Pesados
Supervisor Administrativo 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Financeiro
Assessor Técnico 2 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Assistente de Fiscalização de 2 GAS-04 R$ 1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000,00 Obras
Autarquia de Trânsito Municipal de lcapuí - ATMI *
Cargo® Av. 22 de Janeir~. ~l\ilW~~,~~.l{;)ziX~g~~'r:Pe~i ~~R~~~g~ç,qq~ Remuneração
I
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNI CIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
,,
Apul
:tNOVAÇIO
CONl~A
AGORA!
Presidente 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Supervisor Administrativo 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Financeiro
Coordenador Operacional 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Assessor Jurídico 1 DAS-06 R$ 2.640,00 R$ 1.360,00 R$ 4.000,00
Secretaria Municipal de Educação - SEME
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Educação 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Assessor Especial 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
-ter Administrativo Financeiro 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Geral da Educação Básica 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Geral de Programas e 1 DAS-01 R$1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00 Projetos Educacionais
Diretor Geral de Planejamento e 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00 Gestão da Rede Escolar
Coordenador de Educação Infantil 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Gestão 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Pedaaóaica
Coordenador de Educação 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Especial na Perspectiva Inclusiva
Coordenador de Acompanhamento 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 e Avaliação Educacional
Coordenador de Protagonismo 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Estudantil e Desporto Escolar
Coordenador de Logística Escolar 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
il:rdenador de Transporte 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 olar
Coordenador de Alimentação 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Escolar
Supervisor de EJA 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Escola em Tempo 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 lntearal
Supervisor de Desporto Escolar 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Programas de 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Projetos Especiais
Supervisor de Recursos Humanos 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Contratos e 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Convênios
Supervisor de Logística Escolar 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Infraestrutura 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Escolar
Supervisor do Núcleo de
Atendimento Psicopedagógico - 1 GAS-01 R$1.518,00 R$ 1.800,00 R$ 3.318,00
NAP
Supervisor de Atendimento 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 1.800,00 R$ 3.318,00 Especializado
Diretor de Escola C <ê) Av. 22 de .Janeir >. Nº 31a3 < ,eQAS,.03,s, ª~~-~a. 9 ª ~ -1QS~O 3:3 P R$ 4.000,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUN ICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica
Diretor de Escola B 3 DAS-02 R$ 2.400,00 R$ 2.000,00 R$ 4.400,00
Diretor de Escola A 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Secretário Escolar 10 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Coordenador de Escola 17 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Diretor de Centro de Educação 1 DAS-03 R$ 2.640,00 R$1.360,00 R$ 4.000,00 Infantil
Coordenador de Centro de 8 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00 Educação Infantil
Assistente de Tesouraria 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
~etário de Saúde 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Secretário Executivo de Saúde 1 SE-1 R$ 3.000,00 R$ 4.000,00 R$ 7.000,00
Diretor Geral Hospital 1 DAS-01 R$1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor Clínico do Hospital (Médico) 1 DES-01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
Diretor da Atenção Básica 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretor de Assistência 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00 Farmacêutica (CAF)
Coordenador de Enfermagem 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Gerente de Unidade Básica de 6 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00 Saúde li
Gerente de Unidade Básica de 2 GAS-01 R$1.518,00 R$1.800,00 R$ 3.318,00 Saúde 1
Coordenador de Auditoria, 1 CAT-01 R$1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00 Controle, Avaliação e Regulação
or de Saúde Bucal 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador de Imunização 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Coordenador de Endemias e 1 CAT-01 R$1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Zoonose
Coordenador da Vigilância 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00 Sanitária
Coordenador de Saúde Escola 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Transporte da 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Saúde
Coordenador de Laboratório 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Hospitalar
Coordenador do Centro de 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Atenção Psicossocial (CAPS)
Coordenador do Centro de 1 CAT-01 R$1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Reabilitação (CCR)
Coordenação Centro de Atenção 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Psicossocial Infantil
~ Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
---.-...=-------
~
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNI CIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
Supervisor de Recursos Humanos 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor do Serviço de Atenção 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00 Domiciliar (SAD)
Coordenador do Setor de 1 CAT-01 R$1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00 Epidemiologia
Supervisor de Serviços 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00 Especializados em Saúde
Assistente de Tesouraria 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Endemias 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
Coordenador de Sistemas em 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00 Saúde
ente de Gestão 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
Supervisor de Compras 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor da Assistência 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00 Farmacêutica
Ouvidor do SUS 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 2 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria Municipal de Proteção Social - SMPS
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
~etário de Proteção Social
1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Assessor Jurídico 1 DAS-01 R$1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Diretora da Gestão do SUAS 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00
Coordenador de Planejamento e 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00 Vigilância Socioassistencial
Coordenador do Núcleo do 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00 Cadastro Único/ Bolsa Família
Coordenador de Proteção Social 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Básica-PSB
Coordenador de Proteção Social 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Especial - PSE
Gerente de Identificação Social 1 GAS-01 R$ 1.518,00 R$1.800,00 R$ 3.318,00
Supervisor de Benefícios Eventuais 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Desenvolvimento de 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Mulheres e Diversidade
Supervisor Administrativo 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Financeiro
Assessor Técnico de Políticas de 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Habitacão e I nteresseaSQCiª' de Janei, .Nº5183C entro, Cep: 62 131 0-000 íC) De Se g a Sex - 07:30 ÀS 13:3 D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica
Assessor Técnico de Gestão dos 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Conselhos
Supervisor de Almoxarifado 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura - SMPA
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Pesca e Aquicultura 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Supervisor de Pesca 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Supervisor de Aquicultura 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
41essor Técnico 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
-
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio Ambiente - SEDEMA
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Desenvolvimento,
Trabalho, Agricultura e Meio 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Ambiente
Coordenador de Desenvolvimento 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00 Econômico
Coordenador de Meio Ambiente 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador Geral da Casa do 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Empreendedor
Supervisor de Regularização 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Fundiária
Supervisor do Trabalho 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Sw)ervisor de Inspeção Municipal 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
~ervisor de Agricultura 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Gestor de APA Municipal 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Assessor Técnico 3 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria de Cultura e Turismo - SECUL T
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Cultura e Turismo 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Diretor de Cultura 1 DAS-03 R$ 2.640,00 R$1.360,00 R$ 4.000,00
Diretor de Turismo 1 DAS-03 R$ 2.640,00 R$ 1.360,00 R$ 4.000,00
Supervisor de desenvolvimento e 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Promoção Cultural
Supervisor de Gestão de
Programas e Equipamentos 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Turísticos
(8) Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 @ De Sega Sex - 07:30 AS 13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNI CIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica
GOVERNO MUNICIPAL DE
Gerente da FM Educativa 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
Gerente de Centro Cultural 2 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Secretaria de Esporte e Juventude - SEJUV
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Secretário de Esporte e Juventude 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Coordenador de Gestão Esportiva 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador de Juventude 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Supervisor de Planejamento de 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Políticas Públicas de Juventude
Supervisor de Esporte 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00
~essor Técnico 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
Q
Instituto de Previdência dos Servidores do Município - ICAPREV
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Presidente 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Coordenador 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00 Administrativo Financeiro
Coordenador 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00 Previdenciário
Supervisor de Gestão 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Previdenciária
Gerente de Patrimônio, 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00 Almoxarife e Arquivamento
~
Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Presidente 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Coordenador de 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00 Licenciamento
Coordenador de 1 CAT-03 R$1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00 Fiscalização
Supervisor Administrativo 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Financeiro
Assessor Técnico 2 GAS-03 R$ 1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração
Diretor 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00
Coordenador 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Administrativo Financ.e.iro. ,,,, ,....,_ 1----·~- ...... """"" - -
- ·-- -~-..,n -..-. .... ~ - e-..- .... e .... .., ,n-y.~h Àc:: .,':t,'::t.n
-
--------------
j
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNI CIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica
Coordenador Operacional 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$1.900,00 R$ 3.418,00
Coordenador Comercial 1 CAT-03 R$1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00
Supervisor da 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Eletromecânica
Agente de Contração 1 CAT-01 R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00
Membro da Comissão de 2 GAS-04 R$ 1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000,00 Licitacão
Assistente Comercial 1 GAS-03 R$1.518,00 R$1.000,00 R$ 2.518,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00
de 2025.
~ Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNI CIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo <Assessoria Jurídica
GOVERNO MUNICIPAL DE
1 • Apul
:[NOYAÇ.lO
CONIÇA
AOORAI
ANEXO li
Composição de Remunerações e Simbologia
Símbolo Nomenclatura Vencimento Representação Remuneração
S1 Secretário - R$ 9.000,00 R$ 9.000,00
PROC Procurador R$ 8.500,00 R$ 500,00 R$ 9.000,00
SE-1 Secretário Executivo - O 1 R$ 3.000,00 R$ 4.000,00 R$ 7.000,00
DES-01 Direção Especial - 01 R$ 4.300,00 R$ 2.700,00 R$ 7.000,00
DES-02 Direção Especial - 02 R$ 2.400,00 R$ 2.800,00 R$ 5.200,00
DAS-01 Direção e Assessoramento R$1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00 Superior-1
DAS-02 Direção e Assessoramento R$ 2.400,00 R$ 2.000,00 R$ 4.400,00 Superior-2
DAS-03 Direção e Assessoramento R$ 2.640,00 R$ 1.360,00 R$ 4.000,00
- Superior-3
~AT-01 Coordenação e Assessoria R$ 1.645,00 R$ 2.255,00 R$ 3.900,00 Técnica-1
CAT-02 Coordenação e Assessoria R$ 1.580,00 R$ 1.927,75 R$ 3.507,75 Técnica-2
CAT-03 Coordenação e Assessoria R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Técnica-3
GAS-01 Gerência, Assistência e R$ 1.518,00 R$1.800,00 R$ 3.318,00 Supervisão-1
GAS-02 Gerência, Assistência e R$ 1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00 Supervisão-1
GAS-03 Gerência, Assistência e R$1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00 Supervisão-2
GAS-04 Gerência, Assistência e R$ 1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000,00 Supervisão-3
<e) Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep· 62810-000 <3) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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ANEXO Ili
VALOR E QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Símbolo Quantidade Valor R$
FG 1 7 900,00
FG2 10 700,00
FG 3 15 500,00
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 @ De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DOPODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ/CE
FEVEREIRO 2025
<e) Av. 22 de Janeiro. N'° 5183 Centr-o, Cep; 6281 0-000 C) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FATICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na
Gestão Pública, ao qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal
passaram a ter nova conotação no âmbito do Direito e da relação normafato-sanção com a finalidade de evitar que os Gestores se utilizem
prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro
tem previsão no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias. (Grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo nonnati.vo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
® Av. 22 de .re oeu-o , Nº 5163 Centro, Cep: 62810-000 @ De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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§ t» Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
§ :JQ Para efeito do atendimento do § ]Q, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no § 1 Q do art. 4Q, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 3Q Para efeito do § 2Q, considera-se aumento permanente
de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 4,Q A comprovação referida no § 2Q, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias.
§ SQ A despesa de que trata este artigo não será executada
antes da implementação das medidas referidas no § 2Q, as
quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ ti!? O disposto no § ]Q não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 3 7 da
Constituição.
® Av 22 de .Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 @ De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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GOVERNO MUNICIPAL DE •
Apul
:tNOVAÇAo
CONl!C:A
AGORA?
§ 7!!. Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa deixar claro que o
Equilíbrio Fiscal do Município restará garantido mesmo após a alteração da
norma legal.
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos ~ Produtividade ~
Ineficiência Econômica ~ Capacidade Econômica
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
Trata-se de impacto orçamentário e financeiro sobre projeto
de lei de alteração da Estrutura Administrativa do Município.
A estrutura anterior:
Controladoria Geral Símbolo Quant Valor
Controlador Geral AGP 1 7.370,00
Ouvidor Municipal EXE 8 1 3.492,49
Assessor Técnico EXE 13 1 2.211,81
Assistente de Controle EXE 15 1 1.746,17
Autarquia de Trânsito Municipal de lcapuí Símbolo Quant Valor
Diretor AGP 1 7.370,00
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1 2.910,49
Coordenador Operacional EXE 12 1 2.328,23
Instituto de Previdência dos Servidores do
Município Símbolo Quant Valor
,.
Presidente AGP 1 7.370,00
Coordenador de Perícia Médica EXE 4 1 4.656,70
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1 2.910,49
Coordenador Previdenciário EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Gestão EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e
Arquivamento EXE 14 1 1.920,79
(e} Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 6281 0-000 @ De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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GOVERNO MUNICIPAL DE lf
Apul
:ENOVAOAO
CONl!~A
AGORA!
Instituto Municipal de Fiscalização e -
Símbolo Quant Valor Licenciamento Ambiental ,.
Presidente AGP 1 7.370,00
Coordenador de Licenciamento EXE 9 1 3.143,11
Coordenador de Fiscalização EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Gestão EXE 10 1 2.910,49
Assistente de Gestão 1 EXE 18 1 1.518,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto Símbolo Quant Valor
Diretor AGP 1 7.370,00
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE 10 1 2.910,49
Coordenador Operacional EXE 12 1 2.328,23
Coordenador Comercial EXE 12 1 2.328,23
Supervisor Comercial EXE 14 1 1.920, 79
Supervisor da Eletromecânica EXE 14 1 1.920,79
Pregoeiro, Presidente da comissão de
EXE 10 1 2.910,49
contratação
Membro da comissão de Licitação EXE 18 2 3.036,00
Gestor de Contratos EXE 18 1 1.518,00
Assistente de Gestão 1 EXE 18 4 6.072,00
Secretaria de Administração e Finanças Símbolo Quant Valor
Secretário de Administração e Finanças AGP 1 7.370,00
Tesoureiro Geral EXE 1 1 5.180,30
Coordenador de Contabilidade EXE 3 1 2.211,81
Coordenador de Gestão em Administração
EXE 3 1 2.211,81
e Finanças
Coordenador de Recursos Humanos EXE 3 1 2.211,81
Gestor de Contratos EXE 8 1 3.492,49
Coordenador de Acompanhamento de
EXE 3 1 4.656,60
Projetos e Convênios
Coordenador de Tributos EXE 9 1 3.143,11
Coordenador de Patrimônio EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Almoxarifado EXE 10 1 2.910,49
Assistente de Tesouraria EXE 12 1 2.328,23
Assessor Técnico EXE 12 2 4.656,46
Assistente em RH EXE 15 1 1.746,17
Assistente em Tecnologia da Informação EXE 17 3 4.714,65
Presidente da central de compras EXL 1 1 7.000,00
Assessor Jurídico em Licitações e Contratos EXL 1 1 7.000,00
Agente de Contratação da Central de EXL 1 1 7.000,00 Licitações
Agente de Contratação/Pregoeiro da EXL 1 1 7.000,00 Central de Licitações
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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Secretaria de Governo +Assessoria Jurídica
Membro da Equipe de Apoio da Central de
EXL 2 3 15.000,00 Licitações
Membro de Apoio a Central de Licitações
de Obras e EXL 3 3 10.500,00
Serviços de Engenharia
Assistente Técnico da Central de Licitações EXL4 3 9.000,00
Membro da Equipe de Apoio da Central de
EXL5 3 7.500,00 Compras
Secretaria de Assistência Social 1
'Símbolo Quant Valor
Secretário de Assistência Social AGP 1 7.370,00
Coordenador Jurídico EXE 1 1 5.180,30
Assessor de Gestão dos Conselhos EXE 8 1 3.492,49
Coordenador Administrativo e Financeiro EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Benefícios Eventuais EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Gestão do SUAS EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Proteção Social Básica EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Proteção Social Especial EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Vigilância
EXE 10 1 2.910,49 Socioassistencial
Coordenador de Cadastro Único e
EXE 10 1 2.910,49 Programa Bolsa Família
Coordenador de Identificação Social EXE 10 1 2.910,49
Coordenador do Desenvolvimento de
2.910,49 Mulheres e EXE 10 1
Inclusão -
Coordenador de Almoxarifado EXE 10 1 2.910,49
Supervisor de Programas de Habitação de
EXE 12 1 2.328,23 Interesse Social
Assistente de Gestão 1 EXE 18 1 1.518,00
Secretaria de Cultura e Turismo Símbolo Quant Valor
Secretário de Cultura e Turismo AGP 1 7.370,00
Coordenador de Desenvolvimento do
EXE 10 1 2.910,49 Turismo
Coordenador de Centro Cultural EXE 18 1 1.518,00
Supervisor da Rádio FM Educativa EXE 12 1 2.328,23
Supervisor de Planejamento e Políticas
EXE 12 1 2.328,23 Transversais
Supervisor de Desenvolvimento e
Promoção EXE 12 1 2.328,23
Cultural
Assistente de Gestão 1 EXE 18 2 3.036,00
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Símbolo Quant Valor
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (3) De Sega Sex - 07:30 As 13:30
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·-- Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca -
Secretário de Desenvolvimento, Trabalho,
Agricultura, Meio-Ambiente e Pesca AGP 1 7.370,00
Supervisor de Trabalho EXE 12 1 2.328,23
Supervisor dos Serviços de Inspeção
Mun EXE 12 icipal 1 2.328,23
Coordenador do Departamento de
Desenvolvimento Local EXE 10 1 2.910,49
Assessor Técnico EXE 12 2 4.656,46
Supervisor de Agricultura EXE 12 1 2.328,23
Coordenador de Meio-Ambiente EXE 10 1 2.910,49
Supervisor de Pesca EXE 12 1 2.328,23
Assistente de Gestão 1 EXE 18 1 1.518,00
Diretor do Núcleo Municipal de
Regularização Fundiária EXE 10 1 2.910,49
Secretaria de Educação Símbolo Quant Valor
Secretário de Educação AGP 1 7.370,00
Diretor de Escola A EXE 4 1 4.656,70
Coordenador de Gestão em Educação
Municipal EXE4 1 4.656,70
Coordenador Administrativo Financeiro EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Educação Básica EXE 9 1 3.143,11
Coordenador de Educação de Jovens e
Adultos e Educação Especial EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Educação Infantil EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Planejamento e Avaliação
Educacional EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Programas, Projetos e
Sistemas Educacionais EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Transporte Escolar EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Desporto Escolar EXE 10 1 2.910,49
Coordenadoria de Gestão Pedagógica EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Apoio ao Estudante EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Alimentação Escolar EXE 10 1 2.910,49
Supervisor de Estatística Educacional EXE 12 1 2.328,23
Supervisor de Logística Escolar EXE 12 1 2.328,23
Supervisor de Recursos Humanos EXE 12 1 2.328,23
Assessor Especial de Políticas em Educação EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Apoio à Gestão Escolar EXE 10 1 2.910,49
Diretor de Escola B EXE 5 3 12.398,55
Diretor de Escola C EXE 6 3 12.049,32
Diretor de Escola em Tempo Integral EXE 4 1 4.656,70
® Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep; 62810-000 (S) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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Coordenador de Atividades
complementares em Educação de EXE 7 1 3.725,41
Tempo Integral
Diretor de Centro de Educação Infantil EXE 6 1 4.016,44
Coordenador de Centro de Educação
EXE 7 9 33.528,69 Infantil
Coordenador de Escola EXE 7 14 52.155,74
Assistente de Gestão 1 EXE 18 2 3.036,00
Secretário Escolar A EXE 15 1 1.746,17
Assistente de Controle EXE 15 1 1.746,17
Secretário Escolar B EXE 16 3 4.889,28
Secretário Escolar C EXE 17 3 4.714,65
Secretaria de Governo Símbolo Quant Valor
Secretário de Governo AGP 1 7.370,00
Assessor Jurídico EXE 2 3 14.144,58
Assessor de Comunicação Institucional EXE 8 1 3.492,49
Assessor de Relações com a Comunidade EXE 8 1 3.492,49
Coordenador de Ciência e Tecnologia EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Defesa Civil EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Políticas Públicas EXE 3 1 4.656,60
Coordenador de Relações Institucionais EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Segurança Patrimonial e
EXE 10 1 2.910,49 Cidadania
Assessor Técnico EXE 12 1 2.328,23
Assistente Jurídico EXE 8 1 3.492,49
Secretária Executiva do Prefeito EXE 10 1 2.910,49
Motorista Executivo do Prefeito EXE 10 1 2.910,49
Articulador Regional EXE 18 5 7.590,00
Assistente de Comunicação EXE 15 1 1.746,17
Assistente Institucional EXE 15 1 1.746,17
Assistente de Gestão 1 EXE 18 1 1.518,00
Secretaria de Infraestrutura e
..
Símbolo Quant Valor Saneamento
Secretário de Infraestrutura e Saneamento AGP 1 7.370,00
Coordenador de Fiscalização de Obras EXE 1 1 5.180,30
Coordenador Administrativo EXE 8 1 3.492,49
Coordenador de Frota EXE 2 1 4.714,86
Coordenador de Obras e Serviços Públicos EXE 10 1 2.910,49
Supervisor de Conservação e Limpeza EXE 12 1 2.328,23 Pública
Supervisor de Saneamento EXE 12 1 2.328,23
Operador de Máquinas e Veículos Pesados EXE 9 4 12.572,44
Supervisor de Conservação de Cemitérios EXE 15 1 1.746,17
@) Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep· 62810-000 C) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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Secretaria de Governo <Assessoria Jurídica
Assistente de Fiscalização de Obras EXE 15 5 8.730,85
Secretaria de Esporte e Juventude -· Símbolo Quant Valor
Secretário de Esporte e Juventude AGP 1 7.370,00
Coordenador de Gestão Esportiva EXE 12 1 2.328,23
Coordenador de Esporte EXE 10 1 2.910,49
Supervisor de Políticas de Juventude EXE 12 1 2.328,23
Assistente de Gestão 1 EXE 18 2 3.036,00
Secretaria de Saúde Símbolo Quant Valor
Secretário de Saúde AGP 1 7.370,00
Coordenador de Assistência Farmacêutica EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Atenção Básica EXE 8 1 3.492,49
Coordenador de Auditoria, Avaliação e
EXE 10 1 2.910,49 Regulação
Coordenador de Reabilitação EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Gestão EXE 10 1 2.910,49
Coordenador Administrativo Financeiro EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Vigilância a Saúde EXE 10 1 2.910,49
Coordenador do Centro de Atenção
EXE 10 1 2.910,49 Psicossocial
Coordenador Administrativo do Hospital EXE 8 1 3.492,49
Coordenador de Enfermagem do Hospital EXE 10 1 2.910,49
Coordenador de Transportes da Saúde EXE 10 1 2.910,49
Diretor Clínico do Hospital EXE 10 1 2.910,49
Assessor Técnico EXE 12 1 2.328,23
Supervisor de Vigilância Sanitária e
EXE 12 1 2.328,23 Ambiental
Supervisor de Endemias e Zoonoses EXE 12 1 2.328,23
Supervisor de Imunização EXE 12 1 2.328,23
Gerente de Recursos Humanos EXE 13 1 - 2.211,81
Gerente de Território da Saúde 1 EXE 10 6 17.462,94
Gerente de Território da Saúde li EXE 8 2 6.984,98
Ouvidor do SUS EXE 13 1 - 2.211,81
Assessor de Controle EXE 15 1 1.746,17
Supervisor de Serviços Especializados em
EXE 12 1 2.328,23 Saúde
Total
738.080,50
A nova estrutura:
Secretaria de Governo
-SEGOV
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Secretário de Governo 1 S1 -
<ê) Av. 22 de .Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep· 6281 0-000 @ De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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Secretaria de Governo <Assessoria Jurídica
9.000,00 9.000,00 9.000,00
Chefe de Gabinete 1 DES-01
4.300,00 2.700,00 7.000,00 7.000,00 Procurador 1 PROC 8.500,00 500,00 9.000,00 9.000,00 Assessor Jurídico 5 DAS-01 1.520,00 3.480,00 5.000,00 25.000,00 Assistente Jurídico 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 Diretor Executivo do
P 1 DAS-01 refeito 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Assessor de
Comunicação 1 DAS-06
2.640,00 1.360,00 4.000,00 4.000,00 Institucional
Assessor de Relações
Institucionais e 1 CAT-01
C 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00 omunidade
Corregedor Geral do
Mun
1 DAS-03 icípio 2.640,00 1.360,00 4.000,00 4.000,00
Coordenador do
Gabinete do Vice- 1 CAT-03
1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 prefeito
Coordenador de
C
1 CAT-01 omunicação 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Coordenador de
P
1 CAT-03 rojetos Institucionais 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Coordenador de Defesa
Civil 1 CAT-03
1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 Gerente de
C
1 GAS-01 omunicação 1.518,00 1.800,00 3.318,00 3.318,00
Assessor de Gabinete 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 Assistente de
C
1 GAS-03 omunicação 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00
Motorista Executivo 2 GAS-02 1.518,00 1.482,00 3.000,00 6.000,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00 Controladoria Geral
do Município - CGM
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Controlador Geral 1 S1 - R$ 9.000.00
9.000,00 9.000,00
Ouvidor do Município 1 CAT-01 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00 Gerente de Controle
1 GAS-02 Interno 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Assessor Técnico 2 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 5.036,00 Secretaria Municipal
Planejamento,
Administração e
Finanças - SEPLAF
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Secretário de
Planejamento,
Administração e 1 S1 - 9.000,00 9.000,00 9.000,00 Finanças
Diretor Financeiro
1 DES-02 (Tesoureiro Geral) 2.400,00 2.800,00 5.200,00 5.200,00
Agente de
C
1 DES-01 ontratação/Pregoeiro 4.300,00 2.700,00 7.000,00 7.000,00
® Av. 22 de .Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 @ De Sega Sex - 07:30 AS 13:30
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Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica
Agente de Contratação 1 DES-01 4.300,00 2.700,00 7.000,00 7.000,00
Diretor Administrativo e 1 DAS-01 de Planejamento 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Diretor de RH 1 DAS-01 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Coordenador Tributário 1 CAT-01 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Diretor de Compras 1 DES-01 4.300,00 2.700,00 7.000,00 7.000,00
Gestor de Contratos 1 CAT-02 1.580,00 1.927,75 3.507,75 3.507,75
Assessor de Convênios 1 CAT-02 1.580,00 1.927,75 3.507,75 3.507,75
Coordenador de 1 CAT-01 Contabilidade 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Coordenador de 1 CAT-03 Almoxarifado 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Diretor de Transporte 1 DAS-01 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Coordenador de 1 CAT-03 Patrimônio 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Supervisor de Folha de 1 GAS-01 Pagamento 1.518,00 1.800,00 3.318,00 3.318,00
Coordenador de 1 CAT-01 Manutenção e Garagem 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Membro da equipe de 3 DAS-02 2.000,00 4.400,00 13.200,00 apoio da licitação 2.400,00
Membro da Central de 3 GAS-02 Compras 1.518,00 1.482,00 3.000,00 9.000,00
Coordenação de T.I. 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Gerente do Arquivo 1 GAS-02 Central 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Assistente da 1 GAS-02 Tesouraria 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Assistente de RH 2 GAS-04 1.518,00 482,00 2.000,00 4.000,00
Assessor técnico 3 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 7.554,00
Secretaria Municipal
de Infraestrutura -
SEINFRA
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Secretário de 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00 Infraestrutura 9.000,00
Diretor de Fiscalização 1 DAS-01 R$ 1.520,00 R$ 3.480,00 R$ 5.000,00 de Obras 5.000,00
Coordenador de Projeto 2 CAT-02 R$ 1.580,00 R $ 1.927,75 R 3.507,75 Básico de Engenharia 7.015,50
Coordenador de Obras 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 e Serviços Públicos 3.418,00
Supervisor de 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00 Iluminação Pública 3.000,00
Supervisor de Limpeza 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Pública 3.000,00
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep· 62810-000 @ De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNI CIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
Supervisor de
Manutenção Predial e 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$1.482,00 R$ 3.000,00
O 3.000,00 bras
Operador de Máquinas 6 GAS-01 R$ 1.518,00 R$ 1.800,00 R$ 3.318,00 19.908,00 e Veículos Pesados
Supervisor
Administrativo 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 3.000,00 Financeiro
Assessor Técnico 2 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00 5.036,00
Assistente de 2 GAS-04 R$ 1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000,00 Fiscalização de Obras 4.000,00
Autarquia de Trânsito
Municipal de lcapuí -
ATMI
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Presidente 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00 9.000,00
Supervisor
Administrativo 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 3.000,00 Financeiro
Coordenador 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Operacional 3.418,00
Assessor Jurídico 1 DAS-06 R$ 2.640,00 R$ 1.360,00 R$ 4.000,00 4.000,00
Secretaria Municipal
de Educação - SEME
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Secretário de Educação 1 S1 - 9.000,00 9.000,00 9.000,00
Assessor Especial 1 DAS-01 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Diretor Administrativo 1 DAS-01 Financeiro 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Diretor Geral da 1 DAS-01 Educação Básica 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Diretor Geral de
Programas e Projetos 1 DAS-01 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00 Educacionais
Diretor Geral de
Planejamento e Gestão 1 DAS-01 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00 da Rede Escolar
Coordenador de 1 CAT-03 Educação Infantil 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Coordenador de Gestão 1 CAT-03 Pedagógica 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Coordenador de
Educação Especial na 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 Perspectiva Inclusiva
Coordenador de
Acompanhamento e 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 Avaliação Educacional
Coordenador de
Protagonismo Estudantil 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 e Desporto Escolar
Coordenador de 1 CAT-03 Logística Escolar 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep· 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNI CIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica
Coordenador de 1 CAT-03 Transporte Escolar 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Coordenador de 1 CAT-03 Alimentação Escolar 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Supervisor de EJA 1 GAS-02 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de Escola 1 GAS-02 em Tempo Integral 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de Desporto 1 GAS-02 Escolar 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de
Programas de Projetos 1 GAS-02 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00 Especiais
Supervisor de Recursos 1 GAS-02 Humanos 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de Contratos 1 GAS-02 e Convênios 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de Logística 1 GAS-02 Escolar 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de 1 GAS-02 Infraestrutura Escolar 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor do Núcleo
de Atendimento 1 GAS-01 1.518,00 1.800,00 3.318,00 3.318,00
Psicopedagógico - NAP
Supervisor de
Atendimento 1 GAS-01 1.518,00 1.800,00 3.318,00 3.318,00
Especializado
Diretor de Escola C 3 DAS-03 2.640,00 1.360,00 4.000,00 12.000,00
Diretor de Escola 8 3 DAS-02 2.400,00 2.000,00 4.400,00 13.200,00
Diretor de Escola A 1 DAS-01 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Secretário Escolar 10 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 25.180,00
Coordenador de Escola 17 CAT-01 1.645,00 2.255,00 3.900,00 66.300,00
Diretor de Centro de 1 DAS-03 Educação Infantil 2.640,00 1.360,00 4.000,00 4.000,00
Coordenador de Centro 8 CAT-01 31.200,00 de Educação Infantil 1.645,00 2.255,00 3.900,00
Assistente de 1 GAS-02 Tesouraria 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Secretaria Municipal
de Saúde - SMS
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação
Remuneração Total
Secretário de Saúde 1 S1 - 9.000.00 9.000,00 9.000,00
Secretário Executivo de 1 SE-1 Saúde 3.000,00 4.000,00 7.000,00 7.000,00
Diretor Geral Hospital 1 DAS-01 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Diretor Clínico do 1 DES-01 Hospital (Médico) 4.300,00 2.700,00 7.000,00 7.000,00
Diretor da Atenção 1 DAS-01 Básica 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
® Av. 22 de .Je oet-o. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo +Assessoria Jurídica
c;OVERNO MUNICIPAL DE •
ICAPUli;:Hr·
0
Diretor de Assistência 1 DAS-01 Farmacêutica (CAF) - 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Coordenador de 1 CAT-01 Enfermagem 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Gerente de Unidade 6 GAS-02 18.000,00 Básica de Saúde li 1.518,00 1.482,00 3.000,00
Gerente de Unidade 2 GAS-01 Básica de Saúde 1 1.518,00 1.800,00 3.318,00 6.636,00
Coordenador de
Auditoria, Controle, 1 CAT-01 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00 Avaliação e Regulação
Diretor de Saúde Bucal 1 DAS-01 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Coordenador de 1 CAT-01 Imunização 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Coordenador de 1 CAT-01 Endemias e Zoonose 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Coordenador da 1 CAT-01 Vigilância Sanitária 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Coordenador de Saúde 1 CAT-03 Escola 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Coordenador de 1 CAT-03 Transporte da saúde 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Coordenador de 1 CAT-01 Laboratório Hospitalar 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Coordenador do Centro
de Atenção Psicossocial 1 CAT-01 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00 (CAPS)
Coordenador do Centro 1 CAT-01 de Reabilitação (CCR) 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Coordenação Centro de
Atenção Psicossocial 1 CAT-01 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00 Infantil
Supervisor de Recursos 1 GAS-02 Humanos 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor do Serviço
de Atenção Domiciliar 1 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00 (SAD)
Coordenador do Setor 1 CAT-01 de Epidemiologia 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Supervisor de Serviços
Especializados em 1 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00 Saúde
Assistente de 1 GAS-02 Tesouraria 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de 1 GAS-03 Endemias 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00
Coordenador de 1 CAT-01 Sistemas em Saúde 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Gerente de Gestão 1 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00
Supervisor de Compras 1 GAS-02 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Assessor da Assistência 1 GAS-03 Farmacêutica 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00
Ouvidor do SUS 1 GAS-02 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep· 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÃS 13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNI CIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica
Assessor Técnico 2 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 5.036,00
Secretaria Municipal
de Proteção Social -
SMPS
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Secretário de Proteção 1 81 - 9.000.00 Social 9.000,00 9.000,00
Assessor Jurídico 1 DAS-01 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Diretora da Gestão do 1 DAS-01 SUAS 1.520,00 3.480,00 5.000,00 5.000,00
Coordenador de
Planejamento e 1 CAT-03 Vigilância 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Socioassistencial
Coordenador do Núcleo
do Cadastro Único / 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 Bolsa Família
Coordenador de
Proteção Social Básica 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 -PSB
Coordenador de
Proteção Social 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 Especial - PSE
Gerente de 1 GAS-01 Identificação Social 1.518,00 1.800,00 3.318,00 3.318,00
Supervisor de 1 GAS-02 Benefícios Eventuais 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de
Desenvolvimento de 1 GAS-02
M
1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00 ulheres e Diversidade
Supervisor
Administrativo 1 GAS-02 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00 Financeiro
Assessor Técnico de
Políticas de Habitação e 1 GAS-02 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00 Interesse Social
Assessor Técnico de 1 GAS-02 Gestão dos Conselhos 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de 1 GAS-03 Almoxarifado 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00
Secretaria Municipal
de Pesca e
Aquicultura -SMPA
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Secretário de Pesca e 1 81 9.000.00 Aquicultura - 9.000,00 9.000,00
Supervisor de Pesca 1 GAS-02 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de 1 GAS-02 Aquicultura 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00
Secretaria de
Desenvolvimento,
Trabalho, Agricultura
e Meio Ambiente -
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep~ 62810-000 <3) De Sega Sex - 07:30 As 13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
SEDEMA
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Secretário de
Desenvolvimento, 1 S1 - R$ 9.000.00 Trabalho, Agricultura e 9.000,00 9.000,00
Meio Ambiente
Coordenador de
Desenvolvimento 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 Econômico
Coordenador de Meio 1 CAT-03 Ambiente 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Coordenador Geral da 1 CAT-03 Casa do Empreendedor 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Supervisor de 1 GAS-02 Regularização Fundiária 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor do Trabalho 1 GAS-02 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de Inspeção 1 GAS-02 Municipal 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Supervisor de 1 GAS-02 Agricultura 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Gestor de APA 1 GAS-02 Municipal 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Assessor Técnico 3 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 7.554,00
Secretaria de Cultura
e Turismo - SECUL T
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Secretário de Cultura e 1 S1 Turismo - 9.000,00 9.000,00 9.000,00
Diretor de Cultura 1 DAS-03 2.640,00 1.360,00 4.000,00 4.000,00
Diretor de Turismo 1 DAS-03 2.640,00 1.360,00 4.000,00 4.000,00
Supervisor de
desenvolvimento e 1 GAS-02 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00 Promoção Cultural
Supervisor de Gestão
de Programas e 1 GAS-02 Equipamentos 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Turísticos
Gerente da FM 1 GAS-02 Educativa 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Gerente de Centro 2 GAS-03 Cultural 1.518,00 1.000,00 2.518,00 5.036,00
Secretaria de Esporte
e Juventude - SEJUV
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Secretário de Esporte e 1 S1 - R$ 9.000.00 R$ 9.000,00 Juventude 9.000,00
Coordenador de Gestão 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Esportiva 3.418,00
Coordenador de 1 CAT-03 R$ 1.518,00 R$ 1.900,00 R$ 3.418,00 Juventude 3.418,00
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 As 13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
Supervisor de
Planejamento de 1 GAS-02 R$1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 Políticas Públicas de 3.000,00
Juventude
Supervisor de Esporte 1 GAS-02 R$ 1.518,00 R$ 1.482,00 R$ 3.000,00 3.000,00
Assessor Técnico 1 GAS-03 R$ 1.518,00 R$ 1.000,00 R$ 2.518,00 2.518,00
Instituto de
Previdência dos
Servidores do
Município - ICAPREV
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Presidente 1 S1 - 9.000.00 9.000,00 9.000,00
Coordenador
Administrativo 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 Financeiro
Coordenador 1 CAT-03 Previdenciário 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Supervisor de Gestão 1 GAS-02 Previdenciária 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Gerente de Patrimônio,
Almoxarife e 1 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00 Arquivamento
Instituto Municipal de
Fiscalização e
Licenciamento
Ambiental - IMFLA
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Presidente 1 S1 - 9.000,00 9.000,00 9.000,00
Coordenador de 1 CAT-03 Licenciamento 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Coordenador de 1 CAT-03 Fiscalização 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Supervisor
Administrativo 1 GAS-02 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00 Financeiro
Assessor Técnico 2 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 5.036,00
Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE
Cargo Quant. Símbolo Vencimento Representação Remuneração Total
Diretor 1 S1 - 900,00 9.000,00 9.000,00
Coordenador
Administrativo 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00 Financeiro
Coordenador 1 CAT-03 Operacional 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Coordenador Comercial 1 CAT-03 1.518,00 1.900,00 3.418,00 3.418,00
Supervisor da 1 GAS-02 Eletromecânica 1.518,00 1.482,00 3.000,00 3.000,00
Agente de Contração 1 CAT-01 1.645,00 2.255,00 3.900,00 3.900,00
Membro da Comissão 2 GAS-04 de Licitação 1.518,00 482,00 2.000,00 4.000,00
Assistente Comercial 1 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 As 13:30
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNlCIP AL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica
Assessor Técnico 1 GAS-03 1.518,00 1.000,00 2.518,00 2.518,00
Total 980.233,00
Descrição ii/Valor (R$)
Aumento Total Mensal 242.152,50
Encargos Previdenciários 53.273,55
Subtotal 295.426,05
Total 12 Meses+ 13º Salario 3.840.538,65
1/3 Férias 80.717,50
Total Impacto Anual 3.921.256,15
Nesse contexto o impacto orçamentário e financeiro atingirá
anualmente o montante de R$ 5.498.482,77 (cinco milhões, quatrocentos e
noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois Reais e setenta e sete
Centavos).
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos
exercícios.
As Despesas com Pessoal tem como limite legal previsto no
Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de
54% (Cinquenta e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
Diante dos exercícios anteriores as despesas de pessoal
atingiram os seguintes montantes:
a)
2018
Exercício
RCL - Receita Despesas com Percentual
Corrente Lí uida Pessoal AJ>lica_d_o_~_...
68.675.251,72 36.893.088,53 53,72°/o
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal
de Contas do Estado
b)
2019
Exercício
(8) Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex- 07:30 ÀS 13:30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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RCL - Receita Despesas com Percentual
Corrente Líquida Pessoal AP.licado
75.413.743,13 39.752.387,52 52,71°/o
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal
de Contas do Estado
c)
2020
Exercício
RCL - Receita Despesas com Percentual
Corrente Líquida Pessoal A licado
---
76.271.145,90 44.770.928,84 58,70%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal
de Contas do Estado
d)
2021
Exercício
RCL - Receita Despesas com Percentual
Corrente Líquida Pessoal AP.licado
88.544.388,38 47.215.342,97 53,32%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal
de Contas do Estado
e)
2022
RCL - Receita Despesas com Percentual
Corrente Lí uida Pessoal Ai,licado
111.523.866,34 57.861.968,31 51,88o/o
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal
de Contas do Estado
Exercício
f}
2023
Exercício
RCL - Receita Despesas com
Corrente Lí uida Pessoal
112.580.932,87 63.968.896,71 56,82°/o
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio
eletrônico do Município
f}
2024
Exercício
RCL - Receita
Corrente Líquida
Despesas com
Pessoal
Percentual
Aplicado
123.094.587,37 63.870.402,77 51,89%
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio
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Apu.l:INOVAÇ.lO
CONl~A
AGORA!
eletrônico do Município
Portanto, encontra-se respeitado os limites de Pessoal
previsto, inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei
Complementar 101, e demonstraremos ao final o impacto considerando os
parâmetros apresentados.
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Icapui encontra-se
dentro do limite legal.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos
Exercícios
De acordo com as informações supracitadas a variação dos
gastos com pessoal nos três últimos exercícios e ao atual atingiram os
seguintes montantes:
PERIODO
RCL DESPESA
PESSOAL
2018 68.675.251,72 36.893.088,53
2019 75.413.743,13 39.752.387,52
2020 76.271.145,90 44. 770. 928,84
2021 88.544.388,38 47.215.342,97
2022 111.523.866,34 57.861.968,31
2023 112.580.932,87 63.968.896,71
2024 123.094.587,37 63.870.402, 77
Percentual 2018 P/2019 9,81% 7,75%
Percentual 2019 P/2020 1,14% 12,62%
Percentual 2020 P /2021 16,09% 5,46°/o
Percentual 2021 P/2022 25,95o/o 22,55%
Percentual 2022 P/2023 0,95% 10,55%
Percentual 2023 p / 2024 9,34% -0, 15°/o
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Media Impacto últimos 06 anos 13,55% 9,80%
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes
montantes:
Ano RCL ,~r~ Desp. Pessoal - Desp. Pessoal e/ Aumento Aumento
Percentual
.. ,,, ..
2024 123.094.587,37 63.870.402,77 63.870.402,77 51,89%
2025 139.773.903,96 70.127.995,79 3.921.256,15 74.049.251,94 52,98%
e 2026 158.713.267,95 76.998.665,74 3.921.256,15 80.919.921,89 50,98%
2027 180.218.915,75 84.542.4 77, 77 3.921.256,15 88.463.733,92 49,09%
2028 204.638.578,84 92.825.381,84 3.921.256,15 96.746.637,99 47,28%
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos
exercícios e projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se
encontra dentro dos parâmetros
101/2000 - LRF.
estipulados pela Lei Complementar
5. Dos Orçamentos Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação
Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e
os Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento
de despesas previdenciárias junto ao orçamento municipal.
6. Declaração do Ordenador de Despesas
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Diante do exposto fica declarado que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações observamos que o impacto
Orçamentário Financeiro para administração é possível diante das
constatações supracitadas.
Icapuí - CE, em 12 de fevereiro de 2025.
JANICE DA St::EREIRA
Secretária de Administração e Finanças
(ê> Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 6281 0-000 (9 De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30