| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Regulamenta os feriados do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica LEI Nº 864/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021. REGULAMENTA OS FERIADOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° São feriados civis no âmbito do município de lcapuí: 1 - os declarados em lei federal, entre eles: a) 1° de janeiro: confraternização universal; b) 21 de abril: Tiradentes; c) 1 º de maio: dia mundial do trabalho; d) 7 de setembro: independência do Brasil; e) 12 de outubro: Nossa Senhora de Aparecida; f) 2 de novembro: finados; g) 15 de novembro: proclamação da República; h) 25 de dezembro: Natal. li - os declarados em lei estadual, entre eles: a) 25 de março: Data magna do Estado do Ceará Art. 2° Ficam considerados feriados civis no Município de lcapuí, as seguintes datas: a) 22 de janeiro - Emancipação do município; e - ESCOL\ \Ol~\DI,/ (.§ Prefeito %" Amigo 7r.. da Crianca \.,.',:,,:;;'re;to \~#J Empreendedor Art. 3° Ficam considerados feriados religiosos no Município de lcapuí, para fins do que dispõe a Lei Federal nº 9.903/95, as seguintes datas: a) 19 de março - Dia de São José tAv. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: prcfcituradcic:Jpui@gmail.com f www.i=pui.cc.gov.br . . ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica b) (data variável) - Sexta-feira da paixão c) (data variável) - Corpus Christi d) 22 de setembro - Dia de Nossa Senhora da Soledade (padroeira) Art. 4° Só serão permitidas, nos feriados previstos nesta lei, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis. Art. 5° São considerados pontos facultativos no âmbito da administração pública municipal: a) (data variável) - segunda-feira de carnaval; b) (data variável) -terça-feira de carnaval; c) (data variável) - quarta-feira de cinzas; d) (data variável) - quinta-feira santa; e) 28 de outubro - dia do funcionário público. f) 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro - recesso de fim de ano. Art. 6° - Fica autorizado ao Prefeito Municipal prever novos pontos facultativos e recessos extraordinários, além dos previstos na presente lei, mediante publicação de decreto municipal. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 14 DE MAIO DE 2021 . -- ESCOLA '\OT\ D[Z ..:.. (§) Prefeito yi).A Amigo 1[ da Crionco -· ,. Prefeito \;..,. Empreendedor Av. 22 de Janeiro. n~ 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: pr-cfcitur.:1dcicapui@gmail.comIwww.icopui.c-c.gov.br