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norma nº 864/2021

Tipo Lei
Número / Ano 864 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaRegulamenta os feriados do Município de Icapuí e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI Nº 864/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021.
REGULAMENTA OS FERIADOS DO MUNICÍPIO DE
ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° São feriados civis no âmbito do município de lcapuí:
1 - os declarados em lei federal, entre eles:
a) 1° de janeiro: confraternização universal;
b) 21 de abril: Tiradentes;
c) 1 º de maio: dia mundial do trabalho;
d) 7 de setembro: independência do Brasil;
e) 12 de outubro: Nossa Senhora de Aparecida;
f) 2 de novembro: finados;
g) 15 de novembro: proclamação da República;
h) 25 de dezembro: Natal.
li - os declarados em lei estadual, entre eles:
a) 25 de março: Data magna do Estado do Ceará
Art. 2° Ficam considerados feriados civis no Município de lcapuí, as seguintes datas:
a) 22 de janeiro - Emancipação do município;
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\~#J Empreendedor
Art. 3° Ficam considerados feriados religiosos no Município de lcapuí, para fins do que
dispõe a Lei Federal nº 9.903/95, as seguintes datas:
a) 19 de março - Dia de São José
t￾Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail:
prcfcituradcic:Jpui@gmail.com f www.i=pui.cc.gov.br
. .
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
b) (data variável) - Sexta-feira da paixão
c) (data variável) - Corpus Christi
d) 22 de setembro - Dia de Nossa Senhora da Soledade (padroeira)
Art. 4° Só serão permitidas, nos feriados previstos nesta lei, atividades privadas e
administrativas absolutamente indispensáveis.
Art. 5° São considerados pontos facultativos no âmbito da administração pública
municipal:
a) (data variável) - segunda-feira de carnaval;
b) (data variável) -terça-feira de carnaval;
c) (data variável) - quarta-feira de cinzas;
d) (data variável) - quinta-feira santa;
e) 28 de outubro - dia do funcionário público.
f) 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro - recesso de fim de ano.
Art. 6° - Fica autorizado ao Prefeito Municipal prever novos pontos facultativos e
recessos extraordinários, além dos previstos na presente lei, mediante publicação de
decreto municipal.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 14 DE MAIO DE 2021 .
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Av. 22 de Janeiro. n~ 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
pr-cfcitur.:1dcicapui@gmail.comIwww.icopui.c-c.gov.br

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