| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1033 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5
ESTADO DO CEARÁ se cerciroea pé A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ a Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica — na «minho de desenvolvimento LEI Nº 865/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 543, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 543, de 29 de dezembro de 2010, na forma que segue. Art. 2º O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) tem como finalidade dar suporte à execução e manutenção das atividades desenvolvidas pelo IMFLA, bem como o desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado, preservação das áreas de interesse ecológico, paisagístico e cultural, que garantam uma qualidade de vida das pessoas, bem como o ambiente ecologicamente equilibrado através de um desenvolvimento sustentável, incluso o apoio à execução das seguintes atividades: (Redação dada pela Lei 686/2017, de 24 de março de 2017). | - proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos; Il - apoio à capacitação técnica dos servidores da SEDEMA e dos Conselheiros do COMDEMA, assim como na participação e realização de eventos, seminários, congressos, cursos, campanhas, programas de educação e de gestão ambiental; Ill - apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município; IV - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental do Município; V - Gerenciamento, controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambient (Redação dada pela Lei 686/2017, de 24 de março de 2017) Prefeito AS Empreendedor % 3/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ eo pasresruma oe À PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica Pe caminho do desenvolimento VI - apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais, respeitando a legislação federal e estadual; VIl- assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal e estadual, suplementando-as de acordo com a especificidade local; VIII - educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente; IX - Gerenciamento, controle, fiscalização e apoio à criação de unidades de conservação no Município para proteção, conservação e preservação ambiental; X - manutenção da qualidade do meio ambiente natural, artificial e cultural do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano; XI - estímulo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente e de baixo impacto; XIl - Gerenciamento, controle, fiscalização, bem como o apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas, utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas; XIII - elaborar cadastro e inventário dos resíduos industriais gerados no município, com informações sobre a geração, características, quantidades e destino final; XIV - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, em especial as lagoas, assim como a recuperação de áreas degradadas; XV - respeitar, monitorar e considerar as Unidades de Conservação como referência inicial para elaboração e implantação de planos, projetos, programas e qualquer atividade que cause potenciais impactos ambientais; XVI - apoio à implantação e à manutenção de um sistema de informações referentes ao meio ambiente e controle urbano, em parceria com as demais Secretarias; XVII - apoio às políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie o submeta os animais à crueldade; . Prefeito E” Ami AX Empreendedor PS Janeiro, nº 5183, Cent Icapuí/CE, CEP: 6 ne: (8 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica presesrura os Pe caminho do desenvolvimento XVill - controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza das atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade com a proteção e preservação da saúde, da segurança e do sossego público; XIX - apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e É conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município; XX — gerenciamento, análise, controle, fiscalização das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica; XXI — fixar padrões de efluentes advindos de atividades possivelmente degradadoras, bem como as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais, agrícolas, pecuaristas e comerciais passíveis de degradação ambiental; XxXIl - assegurar o saneamento ambiental em Icapuí, de forma ampla, abrangendo os aspectos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, drenagem, educação, sanitária, incineração dos resíduos hospitalares, educação sanitária, entre outros; XXIII - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano; XXIV - exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde pública; XXV - apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito do Município; XXVI- articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs), nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, À conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educa ambiental; XXVII- gerenciar, apoiar e controlar ações de propaganda e publicidade, 3/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ sra reias sed PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica = = am inho do desenvolvimente XXVIII - apoio às ações de fiscalização ambiental e de controle urbano; XXIX - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, e substâncias que comportem risco para a vida, e/ou comprometam a qualidade de vida e do meio ambiente, impondo multas para as infrações; XXX- realizar o controle do ambiente natural (inclusive os mananciais hídricos, com a | preservação e repovoamento da flora e da fauna, e combate dos agentes poluidores); XXXI - elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes. XXXII - Fiscalização e apoio ao desenvolvimento das ações necessárias à limpeza urbana, seus serviços e a efetivação da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Icapuí/CE. Art. 3º Fica acrescido ao art. 6º da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, o seguinte inciso: “VI — Ações necessárias à efetivação da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Icapuí/CE.” Art. 4º. O inciso |, do art. 3º, bem como os incisos |, Il e V, do art. 7º da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, passam a viger com a seguinte redação: “Ant. 3º... | — 100% (cem por cento) dos recursos oriundos da destinação das verbas decorrentes do IQM- Índice de Qualidade do Meio Ambiente.” “Art. 7º... | - Representantes da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca; a Il - Representantes da Secretaria de Cultura e Turismo; V- Representantes da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento;” | Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. BÃO prefeito A$G Empreendedor 93/0001-57 E-mail Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica Air AM pd ESTADO DO CEARÁ ara ercresrura oe PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ES" | das T Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 08 DE JUNHO DE 2021. ERDA FILHO Prefeito Municipal ESCOLA ed NOTA DEZ Prefeito ; N 6% Empreendedor