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norma nº 865/2021

Tipo Lei
Número / Ano 865 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
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LEI Nº 865/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
543, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍICE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 543, de 29
de dezembro de 2010, na forma que segue.
Art. 2º O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) tem como finalidade dar
suporte à execução e manutenção das atividades desenvolvidas pelo IMFLA, bem como o
desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente
degradado, preservação das áreas de interesse ecológico, paisagístico e cultural, que
garantam uma qualidade de vida das pessoas, bem como o ambiente ecologicamente
equilibrado através de um desenvolvimento sustentável, incluso o apoio à execução das
seguintes atividades: (Redação dada pela Lei 686/2017, de 24 de março de 2017).
| - proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, em
especial os recursos hídricos;
Il - apoio à capacitação técnica dos servidores da SEDEMA e dos Conselheiros do
COMDEMA, assim como na participação e realização de eventos, seminários, congressos,
cursos, campanhas, programas de educação e de gestão ambiental;
Ill - apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município;
IV - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento
ambiental do Município;
V - Gerenciamento, controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambient
(Redação dada pela Lei 686/2017, de 24 de março de 2017)
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AS Empreendedor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica
Pe caminho do desenvolimento
VI - apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação,
preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais,
respeitando a legislação federal e estadual;
VIl- assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações
federal e estadual, suplementando-as de acordo com a especificidade local;
VIII - educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da
população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio
ambiente;
IX - Gerenciamento, controle, fiscalização e apoio à criação de unidades de conservação
no Município para proteção, conservação e preservação ambiental;
X - manutenção da qualidade do meio ambiente natural, artificial e cultural do Município,
mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;
XI - estímulo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente e de baixo impacto;
XIl - Gerenciamento, controle, fiscalização, bem como o apoio à implantação e
manutenção do cadastro de atividades econômicas, utilizadoras ou degradadoras de
recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as
mesmas;
XIII - elaborar cadastro e inventário dos resíduos industriais gerados no município, com
informações sobre a geração, características, quantidades e destino final;
XIV - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à
proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, em especial as
lagoas, assim como a recuperação de áreas degradadas;
XV - respeitar, monitorar e considerar as Unidades de Conservação como referência inicial
para elaboração e implantação de planos, projetos, programas e qualquer atividade que
cause potenciais impactos ambientais;
XVI - apoio à implantação e à manutenção de um sistema de informações referentes ao
meio ambiente e controle urbano, em parceria com as demais Secretarias;
XVII - apoio às políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da Lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie o
submeta os animais à crueldade;
.
Prefeito E” Ami
AX Empreendedor PS
Janeiro, nº 5183, Cent Icapuí/CE, CEP: 6 ne: (8 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
presesrura os
Pe caminho do desenvolvimento
XVill - controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de
toda espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a
natureza das atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade
com a proteção e preservação da saúde, da segurança e do sossego público;
XIX - apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e É
conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do
Município;
XX — gerenciamento, análise, controle, fiscalização das atividades potencial ou
efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física
ou jurídica;
XXI — fixar padrões de efluentes advindos de atividades possivelmente degradadoras, bem
como as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante
de atividades industriais, agrícolas, pecuaristas e comerciais passíveis de degradação
ambiental;
XxXIl - assegurar o saneamento ambiental em Icapuí, de forma ampla, abrangendo os
aspectos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e
disposição final dos resíduos sólidos, drenagem, educação, sanitária, incineração dos
resíduos hospitalares, educação sanitária, entre outros;
XXIII - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XXIV - exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde
pública;
XXV - apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de
rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral,
no âmbito do Município;
XXVI- articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais,
estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs),
nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos
para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, À
conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educa
ambiental;
XXVII- gerenciar, apoiar e controlar ações de propaganda e publicidade,
3/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ sra reias sed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica = =
am inho do desenvolvimente
XXVIII - apoio às ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;
XXIX - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, e substâncias
que comportem risco para a vida, e/ou comprometam a qualidade de vida e do meio
ambiente, impondo multas para as infrações;
XXX- realizar o controle do ambiente natural (inclusive os mananciais hídricos, com a |
preservação e repovoamento da flora e da fauna, e combate dos agentes poluidores);
XXXI - elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e
áreas remanescentes.
XXXII - Fiscalização e apoio ao desenvolvimento das ações necessárias à limpeza urbana,
seus serviços e a efetivação da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Icapuí/CE.
Art. 3º Fica acrescido ao art. 6º da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, o seguinte
inciso:
“VI — Ações necessárias à efetivação da Política Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Icapuí/CE.”
Art. 4º. O inciso |, do art. 3º, bem como os incisos |, Il e V, do art. 7º da Lei nº 543, de
29 de dezembro de 2010, passam a viger com a seguinte redação:
“Ant. 3º...
| — 100% (cem por cento) dos recursos oriundos da destinação das verbas decorrentes
do IQM- Índice de Qualidade do Meio Ambiente.”
“Art. 7º...
| - Representantes da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio
Ambiente e Pesca;
a
Il - Representantes da Secretaria de Cultura e Turismo;
V- Representantes da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento;”
|
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BÃO prefeito
A$G Empreendedor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ES" |
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 08 DE JUNHO DE 2021.
ERDA FILHO
Prefeito Municipal
ESCOLA ed
NOTA DEZ
Prefeito
; N 6% Empreendedor

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