| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Institui medidas de transparência ativa no Município de Icapuí referente às ações de enfrentamento a COVID-19. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica Da LEI Nº 866/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021 prereirura oe W Ne caminhe do desenvolsimento INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ REFERENTES ÀS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará as informações sobre as despesas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, contratações repasses e transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19 na página (site oficial) da Prefeitura Municipal de Icapuí em local específico e em dados em formato aberto. 81º Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada. Art. 2º As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência. Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados na página específica. Art. 4º Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá publicar na página especificada no art.1º e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 30 dias, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados no art. 1º. Parágrafo único: As despesas efetuadas com recursos oriundos de transferência de fundos especiais da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e de outros fundos públicos municipais deverão ser objeto de prestação de contas em apartado. | Prefeito ANS Empreendedor 3/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica prereirura or DF UI Ne caminho do desenvolvimento Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 08 DE JUNHO DE 2021. N ESCOLA ad CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail