br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 866/2021

Tipo Lei
Número / Ano 866 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaInstitui medidas de transparência ativa no Município de Icapuí referente às ações de enfrentamento a COVID-19.
native_id1034

Originating matéria

matéria 171 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica
Da
LEI Nº 866/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021
prereirura oe W
Ne caminhe do desenvolsimento
INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA
NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ REFERENTES ÀS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará as informações sobre as despesas, compras
públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, contratações repasses e
transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19 na página (site oficial) da
Prefeitura Municipal de Icapuí em local específico e em dados em formato aberto.
81º Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19, toda e
qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de
calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada.
Art. 2º As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e
cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos,
valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e
prazo de vigência.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados
atualizados na página específica.
Art. 4º Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá publicar
na página especificada no art.1º e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 30 dias,
relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados no art. 1º.
Parágrafo único: As despesas efetuadas com recursos oriundos de transferência de
fundos especiais da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e de outros
fundos públicos municipais deverão ser objeto de prestação de contas em apartado.
| Prefeito
ANS Empreendedor
3/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
prereirura or DF
UI
Ne caminho do desenvolvimento
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o
estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
COVID-19.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 08 DE JUNHO DE 2021.
N
ESCOLA ad
CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail

open original →