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norma nº 92/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaRevoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2016, a fim de criar isenções para emissão de taxa de licenciamento ambiental, na forma que indica, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021. 
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 062, DE 26 DE DEZEMBRO 
DE 2016, A FIM DE CRIAR ISENÇÕES PARA 
EMISSÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber 
que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI 
COMPLEMENTAR. 
Art. 1 ° Esta Lei complementar altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei complementar 
062, de 26 de dezembro de 2016, na forma que segue. 
Art. 2° Fica acrescido ao art. 357° da Lei complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2016, 
os seguintes incisos: 
"IV -As associações e cooperativas de materiais recicláveis e de agricultura familiar." 
"V- O agricultor familiar, pescador artesanal, marisqueiras e o empreendedor familiar rural, 
portadores de declaração de aptidão do Programa Nacional de Agricultura Familiar 
(PRONAF), bem como todas as unidades produtivas em regime de economia familiar." 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei poderão correr à conta do Fundo de Defesa do 
Meio Ambiente - FUNDEMA, instituído pela Lei Municipal n.º 543/201 O, de 29 de dezembro 
de 2010, bem como de recursos provenientes de sanções aplicadas pelo Instituto Municipal 
de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do município de lcapuí - IMFLA, sem prejuízo da 
utilização de outras fontes. 
t 1... Pr~feito \Y.~ Empreendedor 
{.* Prefeito 
--%• Amigo 
j[ do Criança 
ES( OLA 
:\ O'L.\ D E/ 
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor e tem eficácia a partir da data de sua 
publicação. 
A·:. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapu~CE. CEP: 62810-00{) Telefone: (88} 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
prefa:turadc:c.'.lpui@gmail.com l www.Icapui.cc.qov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, EM 07 DE JULHO DE 2021. 
t r/:fí Prefeito 
~- Amigo 
1[ do Crionco 
ESCOL\ 
"-;()'! .·\ DL/, 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui1CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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