| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2016, a fim de criar isenções para emissão de taxa de licenciamento ambiental, na forma que indica, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021.
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 062, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2016, A FIM DE CRIAR ISENÇÕES PARA
EMISSÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI
COMPLEMENTAR.
Art. 1 ° Esta Lei complementar altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei complementar
062, de 26 de dezembro de 2016, na forma que segue.
Art. 2° Fica acrescido ao art. 357° da Lei complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2016,
os seguintes incisos:
"IV -As associações e cooperativas de materiais recicláveis e de agricultura familiar."
"V- O agricultor familiar, pescador artesanal, marisqueiras e o empreendedor familiar rural,
portadores de declaração de aptidão do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF), bem como todas as unidades produtivas em regime de economia familiar."
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei poderão correr à conta do Fundo de Defesa do
Meio Ambiente - FUNDEMA, instituído pela Lei Municipal n.º 543/201 O, de 29 de dezembro
de 2010, bem como de recursos provenientes de sanções aplicadas pelo Instituto Municipal
de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do município de lcapuí - IMFLA, sem prejuízo da
utilização de outras fontes.
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Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor e tem eficácia a partir da data de sua
publicação.
A·:. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapu~CE. CEP: 62810-00{) Telefone: (88} 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prefa:turadc:c.'.lpui@gmail.com l www.Icapui.cc.qov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, EM 07 DE JULHO DE 2021.
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui1CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br