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norma nº 870/2021

Tipo Lei
Número / Ano 870 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaConcede ao Chefe do Poder Executivo autorização para proceder com a redução temporária dos subsídios e vencimentos na forma que indica e dá outras providências.
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matéria 169 →

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ESTADO DO CEARÁ era EXREECaTSA de HF
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ |
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica p =
Ne caminho do desenvolsimerito
LEI Nº. 870/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021.
CONCEDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER COM
A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS E
VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ .
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município Icapuí autorizado a proceder com a
redução temporária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem
como dos vencimentos dos cargos comissionados definidos por Lei Municipal e das
funções gratificadas em até 30% (trinta por cento), mediante Decreto, nos seguintes casos:
| - Em caso de crise econômica nacional que tenha impacto na distribuição da arrecadação
federal e estadual, verificada mediante redução acentuada da arrecadação municipal; e
Il — Em caso de necessidade de ajuste das despesas com pessoal com vistas ao
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
81º - Os percentuais e prazos aplicados para redução temporária serão definidos no
Decreto Municipal.
82º - A redução de que trata este artigo deverá respeitar o salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ —- CE, EM 07 DE JULHO DE 2021.
NPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail

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