| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Concede ao Chefe do Poder Executivo autorização para proceder com a redução temporária dos subsídios e vencimentos na forma que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ era EXREECaTSA de HF PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ | Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica p = Ne caminho do desenvolsimerito LEI Nº. 870/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021. CONCEDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER COM A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ . OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município Icapuí autorizado a proceder com a redução temporária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como dos vencimentos dos cargos comissionados definidos por Lei Municipal e das funções gratificadas em até 30% (trinta por cento), mediante Decreto, nos seguintes casos: | - Em caso de crise econômica nacional que tenha impacto na distribuição da arrecadação federal e estadual, verificada mediante redução acentuada da arrecadação municipal; e Il — Em caso de necessidade de ajuste das despesas com pessoal com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. 81º - Os percentuais e prazos aplicados para redução temporária serão definidos no Decreto Municipal. 82º - A redução de que trata este artigo deverá respeitar o salário mínimo nacional vigente. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ —- CE, EM 07 DE JULHO DE 2021. NPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail