| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LEI Nº. 872/2021, de 12 de julho de 2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro. lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prcfcituradcic.:1pui@gm.:1il.com:www.ícapui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITO MUNICIPAL
Raimundo Lacerda Filho
VICE-PREFEITO
José Reis Cirilo da Silva
PRESIDENTE DA CÂMARA
Sidivânio da Cruz Honório
SECRETARIA DE GOVERNO Maria do Rosário Rebouças da Silva
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL .Valéria da Silva Tomas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Carmem Júlia da Costa
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Diumberto de Freitas Cruz
SECRETARIA DE SAÚDE Reginaldo Alves das Chagas
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Maria Aparecida de Alcântara
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA José Francisco da Costa
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, lran Rodrigues Felix
TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
PESCA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Ria na Jéssica da Rocha Araújo
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE Francisco Ricardo Gondim
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Marcos José Ferreira Nunes
DO MUNICÍPIO
AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNCIPAL DE Marcos Jefesson da Costa
ICAPUÍ
INSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO E Lidiane de Freitas Silva
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO José Marcelo da Silva
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. . prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce:gov.br
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LEI Nº 872/2021, de 12 de julho de 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO' DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º daConstituição Federal, na Lei
Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de Icapuí, as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2022, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII - as Disposições Gerais;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais e,
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementarnº 101, de 4 de maio de
2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a
Portaria STN nº 789, de 25 de Fevereiro de 2021.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4° da LRF, obedece às determinações do MANUAL
DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 709, de 25 de fevereiro de 2021-STN, 11ª
Edição do Manual de Elaboração válida para 2021.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro. lcapuitCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 ! CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br ·
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01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07 .00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apuradosem cada Unidade Gestora e
a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022,
deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao§ 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1-
Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e
para os dois seguintes.
§ 1 º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de
aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
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. . prefeituradeicapui@gmail.com j www.i_capui.ce.gov.br
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eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice
Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores
correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, as METAS
ANUAIS DA LDO 2022, contam com o cálculo do percentual em relaçãoà Receita Corrente Líquida do
respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valoresestabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de
2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2022, passam aconter o cálculo do
percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOSTRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estarinstruídos com memória
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 3.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do
Regime Previdenciário.
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O§ 2º, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece
também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integramo referido patrimônio, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimesde previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no§ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da
situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos trêsúltimos exercícios. O
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, estabelece
um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no§ 2º, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexode Metas Fiscais deverá
conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a
propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1 º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado,
destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que ve am
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro. lcap111/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-133i I CNPJ: 10.393.593'0001-57 E-• mail:
p:-cfcitur.-:idcic.:Jpui@gm.:Jil.com l www.icapui.cc.qov.br
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo deMetas Anuais seja
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e
os objetivos da política econômica nacional.
§ 1 º - De conformidade com a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021,a base de dados da receita
e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
§ 2º - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do Projeto de Lei Orçamentário
Anual -LOA, para o exercício de 2022, tendo em vista o período de instabilidade que a pandemia
referente ao coronavírus (Covid - 19) provocará na economia nacional.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS
PRIMÁRIO E NOMINAL.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários
são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras sãocapazes de suportar as
despesas não-financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo
Federal, com regulamentação pela STN
§ 1 º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às
normas da contabilidade pública.
§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em contaa Dívida Consolidada, da
qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e
deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram às determinações
da Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAISDO MONTANTE DA
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A-.:. 22 de .Janeiro. n> 5183. Centro, lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é
representada pela realização de empréstimos e financiamentos, operações equiparadas a operações de
crédito pela LRF para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos
valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 estarão
definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
§ 1 º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2022 serão destinados, preferencialmente,
para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianualnão se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
ID - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1- categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para identificar órgãos e unidades
orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
ID- órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias;
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V- projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a ação governamental
com início e término;
VI- atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a ação
governamental contínua;
VII- Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII- modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora
do crédito orçamentário ou indiretamente por outras esferas de governo ou outros entes da Federação ou
entidades privadas.
§ 1 º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, especific
respectivos valores.
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prdeitur.1deicapui@gmail.com l www.icapui.ce.go·~.br
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§ 2º A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operaçãoespecial, deve identificar a função e
a subfunção à qual se vincula, sendo que:
1- a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso deórgão com mais de uma
competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II- a subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deveevidenciar a natureza da
atuação governamental.
Art. 21 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal.
Art. 22 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretariado Tesouro
Nacional - STN.
Art. 23 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22 da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 24 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípioda transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF).
Art. 25 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverãoobservar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes eas respectivas memórias de
cálculo (art. 12, § 3° da LRF).
Art. 26 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de li it o de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, (art. 9° da LRF):
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prcfcit1Jr.1dcic.ipui@gmo1l.com f www.icapui.cc.qov.br
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§ 1 º Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do
ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do
mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 27 - Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2022 os valores dos precatórios
judiciários formalmente apresentados até 12 de julho, conforme determinação do art. 100, § 5 da
Constituição Federal.
Art. 28 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais; caso se concretizem; serão atendidos com recursos constantes de
Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 29 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência,
não inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total do orçamento para a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da LRF).
§ 1 º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº
42/1999, art. 5° e Portaria STN nº 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estesnão se concretizem
até o dia O 1 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram insuficientes.
Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se
contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e
fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido(art. 8°, § parágrafo único
e 50, Ida LRF).
Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do AnexoPróprio desta Lei,
será demonstrada pelo proponente sendo considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de
que não afetará as metas de resultados fiscais (art. 4º, § 2°, V e art. 14, Ida LRF).
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Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas
para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I,
"f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas
no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo Município (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 35 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito destinado aconcessão de auxílio
financeiro, subvenção social e/ou contribuições a entidades privadas, bem como beneficios diretamente a
pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo Único. A lei específica estabelecerá os critérios de concessão do auxílio financeiro, subvenção
social e/ou contribuições, assim como para os benefícios concedidos diretamente apessoas físicas.
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na leiorçamentária (art. 62
da LRF).
Art. 37 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cadaevento, não exceda
ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Legislação Vigente.
Art. 38 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados comrecursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 39 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na leiorçamentária (art. 62
daLRF).
Art. 40 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 41 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividadeou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo.(art. 167 da
Constituição Federal).
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Art. 42 - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por
lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento dasUnidades Gestoras
na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I
da Constituição Federal);' incorporando automaticamente ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 43 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao
estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as
metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4°, "e" da LRF).
Art. 44 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a
Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento às despesas de capital, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 46 - A contratação de operações de crédito dependerá do cumprimento dos limitese condições
estabelecidos no Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 47 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 48 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em2022, criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de
orçamento para 2022.
Art. 49 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da
Receita Corrente Líquida, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (art.71 da LRF),
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Art. 50 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado
pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras
pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20,
III da LRF ( art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 51 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesascom pessoal caso
elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
m - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 52 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1 º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos
os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou deterceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver tambémfomecimento de materiais ou
utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição
de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não seja o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal
de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geraçãode empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios serem
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes ( art.14 da LRF).
Art. 54 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 55 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (art. 14, § 2° da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 56 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento
do primeiro período da sessão legislativa.
§ 1 º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste
artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 31 de Dezembro de 2021,
fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 57 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 58 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão
ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual
através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 12 de julho de 2021 .
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
ANEXOS DAS METAS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE ICAPUI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercido Financeiro de 2022
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, §1_°). RSI,00
2022 2023 2024
Valor Vnlor % PIB %RCL Valor Valor % PIB %RCL Valor Valor % PIB %RCL
ESPECll'ICAÇÃO Corrente Constante (a/ PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/ PIB) (c/RCL)
(a) x100 X 100 (b) xlOO X 100 (e) x100 ,100
Receita Total 99. 786.568,94 96.393.517 ,13 0,05o/c 0,43% 103.029.632,43 96.393.517,11 0,05o/c 0,43o/c 106.378.095,41 96.393.517,1 0,05o/c 0,43o/c
Receitas Primárias (1) 92.122.023,69 88.989.590,12 0,05°A 0,40% 95.115.989,415 88.989.590,ll 0,05o/c 0,39o/c 98.207.259,1, 88.989.590,t. 0,04o/c 0,39o/c
Receitas Primárias Correntes 80.498.342,63 77.761.150,14 0,04o/c 0,35% 83.114.538,715 77.761.150,1' 0,04°A 0,34o/c 85.815.761,2, 77.761.150,1• 0,04o/c 0,34o/c
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.604.665,54 5.414.089,59 O,OOo/c 0,02% 5.786.817,1? 5.4 I 4.089 ,5S º·ºº~' 0,02o/c 5.974.888,7, 5.414.089,55 O,OOo/c 0,02o/c
Contribuições 3.204.941,58 3.095.963,66 O,OOo/c 0,01% 3.309.102,18 3.095.963,61 0,00o/c O,Olo/c 3.416.648,0( 3.095.963,6( O,OOo/c O,OlºA
Transferências Correntes 68.661.750,67 66.327.038,90 0,04o/c 0,29% 70.893.257,57 66.327.038,9( 0,03o/c 0,29o/c 73.197.288,4< 66.327.038,9( 0,03o/c 0,29o/c
Demais Receitas Primárias Correntes 3.026.984,83 2.924.057,99 O,OOo/c 0,01% 3.125.361 ,84 2.924.057,9S 0,00o/c O,Olo/c 3.226.936,1( 2.924.057,95 O,OOo/c 0,01'3/
Receitas Primárias de Capital 11.623.681,06 11.228.439,97 O,Olo/c 0,05% 12.001.450,7( 11.228.439,9, 0,0lo/c 0,05o/c 12.391.497,8• 11.228.439,9 O,Olo/c 0,05o/c
Despesa Total 98.249.905,94 94.909.105,42 0,05o/c 0,42% 102.021.023,23 95.449.872,2' 0,05o/c 0,42o/c l 05.336.706,5( 95.449.872,2• 0,05o/c 0,42o/c
Despesas Primárias (II) 93.652.509,72 90.468.034,89 0,05% 0,40% 97.192.761,l( 90.932.597,3 0,05o/c 0,40~'. 100.282.534,6:: 90.870.081,6: 0,05o/c 0,40o/c
Despesas Primárias Correntes 66.033.484,46 63.788.141,89 0,03o/c 0,28% 68.499.101,57 64.087 .089,9! 0,03o/c 0,28o/c 70.725.322,3, 64.087.089,9' 0,03o/c 0,28o/c
Pessoal e Encargos Sociais 42.021.763,02 40.592.893,18 0,02o/c 0,18% 43. 700.103,99 40.885.390,ll 0,02o/c 0,18o/c 45.120.357,3, 40.885.390,ll 0,02% 0,18%
Outras Despesas Correntes 24.011.721,46 23.195.248,70 0,01% 0,10% 24. 798.997,51 23.201.699,7 0,0lo/c O,lOo/c 25.604.965,01 23.201.699,7 0,01% 0,10°!.
Despesas Prhníirias de Capital 20.484.951,96 19.788.400,29 O,OIºA 0,09% 21.327. 728,Sl 19.954.014,65 0,0lo/c 0,09o/c 21.951.888,8( 19.891.498,9! O,OJºA 0,09%
t>11gnmento de Restos n Pagar de Despesns P1·hn{1rins 7.134.073,26 6.891.492,72 0,00% 0,03% 7.365.930,6< 6.891.492, 7l 0,00o/c 0,03o/c 7.605.323,3! 6.891.492,7, O,OOo/c 0,03~'
Resultado Primário (111) = (1- II) -1.530.486,03 -1.478.444,77 0,00º1< -0,01% -2.076.771,6' -1.943.007,2! 0,00o/c -0,0lºA -2.075.275,51 -1.880.491,51 O,OOo/c -0,01%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 192.671,43 186.120,00 O,OOo/c 0,00% 205.195,0; 191.978,5( 0,00°1< O,OOo/c 218.019,7( 197.556,5 O,OOo/c 0,00º!.
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 55.914,28 54.013,02 O,OOo/c 0,00% 59.548,71 55.713,!S O,OOo/c O,OOo/c 63.270,51 57.331,9! 0,00o/c 0,00%
Resultado Nominal (Vl)=(III+(lV- V)) -1.393.728,89 -1.346.337,80 O,OOo/c -0,01% -1.931.125,2! -1.806.741,9; O,OOo/c -0,0lo/c -1.920.526,21 -1.740.266,9; 0,00°A -0,0lo/c
Dívida Pú bllca Consolidada 46.756.184,87 45.166.330,05 0,02o/c 0,20% 49.561.555,91 46.369.307,3 0,02o/c 0,2lo/c 52.535.249,31 47 .604.325,2< 0,02o/c 0,21º1<
Divida Consolidado Liquida 46.712.942,07 45.124.557 ,64 0,02o/c 0,20% 49.515. 718,5! 46.326.422,3 0,02% 0,21o/c 52.486.661,71 47.560.298,m 0,02% 0,21º1<
Receitas Primárias advindas de PPP (Vil) . . .
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) . . . . .
Impacto do saido das PPP (IX)= (Vil- VIII) . . . .
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS CONSIDERADAS 2022 2023 2024
PIB - Produto Interno Bruto real ('1'• Crucimento Anual) 2,33% 2,50% 2,50%
Meta Taxa Sclic - flm de periodo (%na) 6,00% 6,50% 6,25%
Cíl111blo (R$1USS - Final do Ano) 5,25% 5,00% 5,00%
Tnxo de Inflaçãu (lPCA) (%) 3,52% 3,25% 3,25%
Pujcçílo do PIB do Estado (RS Mllhõo) 194.145.356.783 206.067.823.143 218. 722.448. 163
Projtçilo dn Receita Corrente Liquldu - RCL 23.294.320.643 24.109.621.865 24.893.184.576
Fonte: Relatório Focus/BACEN (09/04/202 I ), IBGE e IPECE.
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MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício Financeiro de 2022
AMF - Demonstr~tivo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ l,OO
Metas Previstas em Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2020 %PIB %RCL em2020 %PIB %RCL
ValorR$ º/o
(a) (b) (e) = (b-a) (e/a) x 100
Receita Total 89.200.794,82 0,05o/c 0,390o/c 96.300.846,09 0,057% 0,437% 7.100.051,27 795,96o/c
Receitas Primárias (1) 86.293.082,17 0,05o/c 0,377o/c 93.167.572,26 0,055% 0,423% 6.874.490,09 796,64o/c
Despesa Total 92.979.508,61 0,05o/c 0,407o/c 96.266.877,03 0,057% 0,437% 3.287.368,42 353,56o/c
Despesas Primárias (II) 90.468.608,61 0,05o/c 0,396o/c 92.746.016,65 0,055% 0,421% 2.277.408,04 25 l,73o/c
Resultado Primário (III) = (1-11) -4.175.526,44 O,OOo/c -O,Ol8o/c 421.555,61 0,000% 0,002% 4.597.082,05 -l 1009,59o/c
Resultado Nominal 1.939.147,60 O,OOo/c 0,008o/c -3.387.116,90 -0,002% -0,015% -5.326.264,50 -27467,04%
Dívida Pública Consolidada 35.313.058,23 0,02o/c 0,154o/c 43.275.506,02 0,026% 0,196% 7.962.447,79 2254,82o/c
Dívida Consolidada Líquida 35.291.045,18 0,02o/c 0,154o/c 43.247.809,57 0,026% 0,196% 7.956.764,39 2254,61%
VARIA VEIS CONSIDERADAS 2020
Previsão PIB Estado 170.032.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 168.285. 730.617 ,26
Previsão da RCL Estadual para 2020 22.871. 7 46. 718,48
Valor efetivo (realizado) da RCL Estadual para 2020 22.028.314.984,46
Fonte: IPECE e IBGE
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício Financeiro de 2022
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2°, inciso II) R$1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 87.570.000,01 89.200.794,82 1,86% 103.588.262,02 16,13% 99.786.568,94 -3,67% 103.029.632,43 3,25% 106.378.095,48 3,25%
Receitas Primárias (l) 84.752.364,64 86.293.082, 17 1,82% 93.566.829,81 8,43% 92.122.023,69 -1,54% 95.115.989,46 3,25% 98.207.259, 12 3,25%
Despesa Total 87.570.000,00 92.979.508,61 6,18% 103.588.262,02 11,41% 98.249.905,94 -5,15% 102.021.023,23 3,84% 105.336.706,50 3,25%
Despesas Primárias (Il) 84.204.804,13 90.468.608,61 7,44% 94.359.206,76 4,300/o 93.652.509,72 -0,75% 97.192.761,10 3,78% 100.539.192,40 3,44%
Resultado Primário (Ili) = (I - II) 547.560,51 -4.175.526,44 -862,57% -792.376,95 -81,02% -1.530.486,03 93,15% -2.076.771,64 35,69% -2.331.933,28 12,29%
Resultado Nominal 1.550.921,27 1.939.147,60 25,03% -1.825.100,65 -194,12% -1.393. 728,89 -23,64% -1.931.125,28 38,56% -2.177.184,03 12,74%
Divida Pública Consolidada 38.060.850,92 35.313.058,23 -7,22% 50.917.708,00 44,19% 46.756.184,87 -8,17% 49.561.555,96 6,00% 52.535.249,32 6,00%
Dívida Consolidada Líquida 38.043.186,49 35.291.045, 18 -7,23% 50.624.583, 14 43,45% 46.712.942,07 -7,73% 49.515.718,59 6,00% 52.486.661,71 6,00%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 84.000.000,01 85.769.995,02 2,11% 99.853.732,43 16,42% 96.393.517,13 -3,5% 96.393.517,13 0,00/o 96.393.517,13 0,0%
Receitas Primárias (l) 81.297.232,27 82.974.117,47 2,06% 90.193.589,56 8,700/o 88.989.590,12 -1,3% 88.989.590,12 0,00/o 88.989.590,12 0,0%
Despesa Total 84.000.000,00 89.403.373,66 6,43% 99.853.732,43 11,69% 94.909.105,42 -5,0% 95.449.872,23 0,6% 95.449.872,24 0,0%
Despesas Primárias (II) 80. 771.994,37 86.989.046,74 7,70% 90. 957.400,00 4,56% 90.468.034,89 -0,5% 90.932.597,37 0,5% 90.870.081,63 -0,1%
Resultado Primário (Ili)= (1- II) 525.237,90 -4.014.929,27 -864,40% -763.810,44 -80,98% -1.478.444,77 93,6% -l.943.007,25 31,4% -I .SS0.491,51 -3,2%
Resultado Nominal 1.487.694,26 1.864.565,00 25,33% -1.759.302,72 -194,35% -1.346.337,80 -23,5% -l.806.741,94 34,2% -1. 740.266,92 -3,7%
Divida Pública Consolidada 36.509.209,52 33.954.963,68 -7,00% 49.082.039,71 44,55% 45.166.330,05 -8,0% 46.369.307,37 2,7% 47.604.325,24 2,7%
Dívida Consolidada Líquida 36.492.265,22 33.933.697,29 -7,01% 48.799.482,49 43,81% 45.124.557,64 -7,5% 46.326.422,37 2,7% 47.560.298,03 2,7%
Indíces de Inflação 1 2019 1 2020 1 2021 • 1 2022• 1 2023" 1 2024"
lndíces de Inflação 1 4,31%1 4,52%! 4,81%1 3,52o/oJ 3,25%1 3,25%
VALORES DE REFERENCIA PARA METODOWGIA DOS VALORES CONSTANTES
Valor Corrente o/o 1 1,09551 1,048101 1,00001 1,03521 1,0688441 1,1035814
ç )proJ ç p gado p,
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício Financeiro de 2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º,§2º, incisC>_III) R$ 1.00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 º/o 2019 % 2018 º/o
Patrimônio/Capital 0,00 O,OOo/c 0,00 O,OOo/c 0,00 O,OOo/c
Reservas 0,00 O,OOo/c 0,00 O,OOo/c 0,00 O,OOo/c
Resultado Acumulado -110.501.698,29 100,00o/c -99.846.223,41 100,00o/c -77.416.485,91 100,00o/c
TOTAL -110.501.698,29 100,00o/c -99.846.223,41 100,00o/c -77.416.485,91 100,00o/c
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2020 % 2019 º/o 2018 º/o
Patrimônio 0,00 O,OOo/c 0,00 O,OOo/c 0,00 O,OOo/c
Reservas 0,00 O,OOo/c 0,00 O,OOo/c 0,00 O,OOo/c
Lucros ou Prejuízos Acumulados -144.405.036,14 100,00o/c -115.131.996,72 100,00o/c -97.533.145,62 100,00o/c
TOTAL -144.405.036,14 100,00o/c -115.131.996, 72 100,00o/c -97.533.145,62 100,00o/c
FONTE: Balanço Patrimonial - DCASP, publicados no endereço eletrônico www.icapuí.ce.gov.br - Data da consulta: 09/04/2021.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício Financeiro de 2022
AMF - Demonstrativo 5 (LR.f, art.4°, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2020 2019 2018
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇAO DE ATIVOS (D 326,00 196.242,02 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 195.116,94 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangiveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 326,00 1.125,08 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2020 2019 2018
(d) (e) (f)
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS (II) 188.063,01 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 188.063,01 0,00 0,00
Investimentos 188.063,01 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2020 1 2019
(g) = ((la - Ild) + Illh) (h) = ((lb - Ile) + Illi)
2018
(i) = (Ic - llt)
VALOR(III) 8.505,011 196.242,02 0,00
FONTE: Secretaria de Finanças - Data de emissão: 09/04/2021.
MUN ICÍPIO DE ICAP UÍ
LEI DE DIRE TRIZ ES ORÇAME NT ÁRIA S
ANE XO DE ME TAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIA L DO RE GIME PRÓPRIO DE PRE VIDÊNCIA DOS SERVID ORES
Exercício Financeiro de 2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF art 4° § 2° inciso IV alínea "a") R$ I 00 ' ' ' ' RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(b) (d)= (d Exercício
(a) (e)= (a-b) anterior)+ (e)
2021 4.414.930,55 9.156.920,02 -4.741.989,47 10.095.682,82
2022 4.468.222,51 10.075.975,66 -5.607. 753, 15 4.487.929,67
2023 4.383.835,88 10.873.441,20 -6.489.605,32 -2.001.675,65
2024 4.341.454,53 11.569.473,28 -7.228.018,75 -9.229.694,40
2025 4.261.4 76,54 12.298.584,84 -8.037.108,30 -17 .266.802,70
2026 4.245.399,91 12.818.900,34 -8.573.500,43 -25.840.303, 13
2027 4.196.673, 11 13.342.109,84 -9.145.436,73 -34.985.739,86
2028 4.206.769,16 13.641.582,19 -9.434.813,03 -44.420.552,89
2029 4.170.640,46 13.959.340,01 -9.788.699,55 -54.209.252,44
2030 4.050.251,67 14.345.014,68 -10.294.763,01 -64.504.015,45
2031 3.965.849,57 14.560.250,50 -10.594.400,93 -75.098.416,3~
2032 3.800.582,12 15.022.298,26 -11.221.716,14 -86.320.132,52
2033 3.693.813,12 15.260.530,91 -11.566.717,79 -97 .886.850,31
2034 3.525.240,41 15.713.907,63 -12.188.667,22 -110.075.517,53
2035 3.327.860,89 16.187.063,49 -12.859.202,60 -122.934.720,13
2036 3.156.289,75 16.547.164,20 -13.390.874,45 -136.325.594,58
2037 2.979.483,58 16.940.301,99 -13.960.818,41 -150.286.412,99
2038 2.757.532,07 17.394.238,79 -14.636.706,72 -164.923.119,71
2039 2.570. 936,83 17.721.575,70 -15.150.638,87 -180.073.758,58
2040 2.490.226,99 17.685.880,66 -15.195.653,67 -195.269.412,25
2041 2.298.289,63 17.945.032,38 -15.646.742,75 -210.916.155,0C
2042 2.156.499,69 18.028.304,32 -15.871.804,63 -226.787.959,63
2043 1.987.585,45 18.175.614,42 -16.188.028,97 -242.975.988,6(
2044 1.859.393,51 18.125.111,58 -16.265.718,07 -259.241.706,67
2045 1. 720.864,50 18.082.025,12 -16.361.160,62 -275.602.867,2S
2046 1.611.084,00 17.957.362,68 -16.346.278,68 -291.949.145,97
2047 1.468.708, 19 17.873.905,19 -16.405.197,00 -308.354.342,97
2048 1.385.550,37 17.576.389,48 -16.190.839,11 -324.545.182,08
2049 1.285.073,93 17.294.658,12 -16.009.584,19 -340.554.766,27
2050 l.152.245,02 17.068.930,22 -15.916.685,20 -356.471.451,47
2051 1.030.192,95 16. 788. 831,67 -15.758.638,72 -372.230.090, 1 \
2052 978.283,29 16.305.104,46 -15.326.821,17 -387.556.911,3(
2053 918.746,38 15.815.856,96 -14.897.110,58 -402.454.02 l ,9d
2054 839.666,57 15.358.761,96 -14.519.095,39 -416.973.117,33
2055 798.200,02 14.787.225,09 -13. 989.025,07 -430.962.142,4(
2056 738.743,44 14.249.737,32 -13.510.993,88 -444.473.136,28
2057 711.600,33 13.616.606,70 -12.905.006,37 -457.378.142,65
2058 683.904,49 12.976.790,12 -12.292.885,63 -469.671.028,2~
2059 655.719,73 12.332.998,38 -11.677.278,65 -481.348.306,93
2060 627.108,92 11.687.860,99 -11.060.752,07 -492.409.059,0C
2061 598.128,20 11.043.959,19 -10.445.830,99 -502.854.889,9S
2062 568.812,17 10.403.715,91 -9.834.903,74 -512.689.793,73
2063 539.210,12 9.769.652,13 -9.230.442,01 -521.920.235,74
2064 209.354,70 9.144.070,16 -8.934.715,46 -530.854.95 l,2C
2065 479.295,39 8.529.195,71 -8.049.900,32 -538.904.851,5'.i
2066 449.140,57 7.927.528,55 - 7.4 78.387,98 -546.383.239,5(
2067 419.016,86 7.341.455,42 -6. 922.438,56 -553.305.678,0f
2068 389.046,25 6.773.088,45 -6.384.042,20 -559.689.720,2f
2069 359.352,48 6.224.341,09 -5.864.988,61 -565.554.708,87
2070 330.078,90 5.697.184,64 -5.367.105,74 -570.921.814,61
2071 301.386,52 5.193.438,81 -4.892.052,29 -575.813.866,90
2072 273.436,15 4.714.493,76 -4.441.057,61 -580.254.924,51
2073 246.375,47 4.261.176,20 -4.014.800,73 -584.269. 725,24
2074 220.350,46 3.833.912,94 -3.613.562,48 -587.883.287,72
2075 195.502,17 3.432.551,57 -3.237.049,40 -591.120.337, 12
2076 171.951,59 3.056.562,54 -2.884.610,95 -594.004. 948,07
2077
1
4
9.7
9
6
,
12
2.7
0
5
.
2
5
5
,
54
-
2.5
5
5
.
4
5
9
,
42
-
5
9
6.5
6
0.4
0
7
,4
2
0
78
1
2
9
.
1
1
1
,
82
2.377.
8
9
9
,
38
-
2
.
2
4
8.7
8
7
,
56
-
5
9
8.8
0
9
.
1
9
5
,
05
2
0
79
1
0
9.9
6
3
,
07
2.0
7
3
.
8
7
9
,
24
-1.
9
6
3
.
9
1
6,
17
-60
0.77
3
.
1
1
1
,
22
2
0
80 92.4
0
4
,
41 1.792.7
5
1
,
17
-1.
7
0
0.3
4
6,76 -6
0
2.4
7
3.4
5
7
,9
2
0
81
7
6.472
,
39 1.
5
3
4.2
3
5
,
14
-1.
4
5
7.
7
6
2
,
75 -6
0
3
.
9
31.
2
2
0,73
2
0
82
6
2
.
1
8
4
,
18
1
.
2
9
8.2
9
4
,
27
-
1
.
2
3
6
.
1
1
0
,
09 -6
0
5
.
1
6
7.3
3
0
,
82
2
0
83
4
9.5
4
8
,
28
1
.
0
8
5.0
1
9
,
58
-1.
0
3
5.4
7
1
,
30 -6
0
6
.
2
0
2.8
0
2,
12
2
0
84
3
8.5
6
4
,
05
8
9
4.4
6
5
,
71
-
8
5
5.9
0
1
,
66
-
6
0
7.0
5
8.7
0
3
,7
2
0
85
2
9.2
1
1
,
60 72
6.5
0
0
,
50
-
6
9
7.2
8
8
,
90 -6
0
7.7
5
5
.
992
,6
2
0
86
21.
4
4
6
,
11
5
8
0.6
8
4
,
50
-
5
5
9.2
3
8
,
39 -6
0
8.3
1
5
.
2
3
1
,
07
2
0
87
1
5
.
1
8
4
,
99
4
5
6
.
1
5
5
,
34
-
4
4
0.
9
7
0
,
35 -6
0
8.7
5
6.2
0
1
,
42
2
0
88
1
0.3
0
7
,
23
3
5
1
.
6
6
2
,
20
-
3
4
1
.
3
5
4
,
97 -6
0
9.0
9
7
.
5
5
6
,3
2
0
89
6.6
6
6
,
20
2
6
5.7
5
1
,
21
-
2
5
9.0
8
5
,
01 -6
0
9.3
5
6.6
4
1
,4
20
90
4.0
8
1
,
39
1
9
6.713
,
44
-
192.6
3
2
,
05 -6
0
9
.
5
4
9.2
7
3
,
45
20
91
2.3
4
1
,
67
1
4
2.5
0
1
,
10
-
1
4
0
.
1
5
9
,
43 -6
0
9.6
8
9.4
3
2
,8
2
092
1
.
2
3
5
,
25
1
0
0
.
9
0
8
,
54
-
9
9.6
7
3
,
29
-
6
0
9.7
8
9
.
1
0
6
,
17
2
0
93
5
8
2
,13
6
9
.
8
4
4
,
44 -6
9.2
6
2
,
31 -6
0
9
.
8
5
8.3
6
8
,4
F
ONTE :
R
e
l
a
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ório
de
Ava
l
i
a
ç
ão
Atuari
al Anual
de
2
0
20
MU NI CÍP IO DE ICAP UÍ
LEI DE DIRE TRIZ ES ORÇAMENT ÁRIAS
ANE.XO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃODASITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Exercido Financeiro de 2022
AMF -Demonstrativo 6(1..RF, art.4°, § 2°, inciso rv, alínea "a .. )
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação PYevidenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (]IJ'
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Ca ital
Beneficios · Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Ben eficias Previdenciári os
Beneficias - Militar
Reformas
Pensões
Outros Beneficias Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Dema is sas Previdenciárias
5.392.306,63
4.427.904,95
540.282,2
424.119,42
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
). '
2.620.380,51
2.620.380,51
2.568.181,54
51.178,45
1.020,5">
o,«
U,00
0,00
0,00
2.316.967,2
2.316.%7,2
2.316.%7127
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
723.569,4
0,00
723.569,4
0,00
0,00
108.866,41
108.866,41
0,00
o,
0,00
0,00
0,00
0,00
1 m;:sos RPPS ARREC ADADOS EM EXERClciôs AN t ERíôRES o,aj o,ool 2018 o,aj 2019 2020
2020
2.888.882,431
50.23 7,8 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Ativo º·ºº º·ºº 0,00
Inativo º·ºº 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contnbuições Patronais 50.237,8 0,00 0,00
Civil 50.237,80 0,00 0,00
Ativo 50.237,8 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 º0· ,00
Receita Patrimonial º·ºº 0,00 O,O!l
Receitas Imobiliárias 0,00 º·ºº 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (Vlll) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
0,0 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Outros Beneficias Previdenciários 0,00 0,00
Beneficios • Militar 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outros Beneficias Previdenciários 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
A
1imsor:1mo PREvmrncrrno lxiJ-<tR'.- Xl' ,o.m,so1 õ,001 õ,001
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
l~!;:ÇÃORPPS-lKilj 20[8
~:~I 21H9
~:~I 2ü2i1 ~::I
FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária do (f Bimestre dos exercicios de 2018, 2019 e 2021, publicado no site www.icapui.ce.gov.br.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor
o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada ( do O ao
5º bimestre) e a despesa ompcnhada (no 6" bimestre).
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício Financeiro de 2022
Atvl_l'_- Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ LOO
SETORES/
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024
Total
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício Financeiro de 2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Awnento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III)= (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
NovasDOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
' 9
, Prefeito
\; Empreendedor ..
(/iJ:. Prefeito
•(«).' Al'\'\igo
J[_ do Crtcnco
E\COI:\
:\O IA íiL/
Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro. lcapuí/CE, CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfciturndcíc.:ipui@gm.iil.comfwww.icapui.cc.gov.br
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício Financeiro de 2022
ARF (LRF, ~ 4°, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Assistências Diversas
Calamidades públicas que necessitem de assistência emergencial - 150.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementar com a reserva de 150.000,00 Pandemia contingência
SUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL 150.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 150.000,0( TOTAL 150.000,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Metodologia e Memória de Cálculo: Receita, Despesas, Resultado Primário,
Resultado Nominal, e Montante da Dívida Pública
1 .,_
Prefeito
~ • Empreendedor
(/Í5 Prefeito
·~· Amigo
JL- do Cr1onco
-
ESCOLA
xo 1.\ l >LI
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfciturndcic.:ipui@gmail.com I www.ic.:ipui.cc.gov.br
MUNI CÍP IO DE ICAP UÍ
LEIDEDmE TRIZ ESORÇAMENT ÁRIAS
METODO LOGIA E ME M ÓRIA DE CÁLC ULO DAS .METAS ANUAI S
!-REC EIT AS
Exercicio Financeiro de 2022
An. 4°, 2º, inciso II da LRF RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISAO
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
lP11J
ISS
ITBI
IRRF
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
CONTRIBUIÇÕES
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal
CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas· Principal
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana - Princ.
RECEITA PATRIMONIAL
Aplicações Firumcciros
Outras Receitas Patrimoniais
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
CoL1-Pat1e do FPM
Cota-Pane do ICMS
Cora-Parte do IPV A
Cota-Parte do ITR
Transferências da LC 87/1996
Transfer€rn:iasda LC 61/1989
Transferências do FUNDEB
Outras Transferências Correntes
Dema is Receitas Correntes
Outras Receitas Financeiras
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS - Principal
Receitas Correntes Restantes
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
Outras Alienações de Bens
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Convênios
Outras Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Não Primárias
Outras Receitas de Capital Primárias
RECEITASCORRENTESll'ffRAORÇA.MENTÁRIA
CONIRJBUJÇÕES11'HRAORÇAMENTÁRIA
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPV A
Cota-Parte do ITR
Transferências da LC 87/1996
Transferências da LC 61/1989
90.004.464,0
5.604.665,5
95.949.821,4
2019 2021 2022 2023 2024
2.808.583,1
l.819.963,4
44.400,9
22.706,1
38.576,S
882.935,
2.645.148, ·
2.645.148,
127.443,
2.5%,1
o,
12.410,
TOTAL
MUNICÍPIO DE ICAPUi
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Exercido Financeiro de 2022
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISAO
2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 83.311. 763,0 86.434.537,95 91.111.000,0 95.949.821,4
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.111.092,7 5.789.245,1 5.343.500,0 5.974.888,73
IPTU 85.756,2 90.500, 96.124,6
ISS 2.268.122, 2.334.000, 2.576.995,31
ITBl 69.708,7 78.000,
IRRF 2.469. 798,4 2.528.000,
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 217. 707,2 313.000,
CONTRIBUIÇÕES l.808.583,1 3.125.000,0
CPSSS do Servidor Civil Ativo 1.819.963,4 2.000.000,
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 50.000,
CPSSS do Servidor Civil Inativo 22.706,1 25.000,
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 38.576,5 50.000,
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Ilwn.inação Urbana 882.935, 734.824, 1.000.000,
RECEITA PA TR.IMONIAL 2.645.148, 815.578,4 2.781.000,0
Aplicações Financeiras 2.780.000,
Outras Receitas Patrimoniais 1.000,
RECEITA DE SERVIÇOS 3.001.000,0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 70.249.849,8 _76.448.500,0
Cola-Parte do FPM 19.763.313, 20. 700.000,
Cota-Parte do JCMS 15.000.000,
Cota-Parte do !PV A 700.000,
Cota-Parte do ITR 15.000,
Transferências da LC 8711996 25.000,
Transferências da LC 6111989 66.718,2 70.000,
Transferências do FUNDEB 16.188.645,2 4.998.000,
Outras Transferências Correntes 21.578. 732,28 34.940.500,
Demais Receitas Correntes 578.055,55 412.000,
Outras Receitas Financeiras o, 0,0
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS 108.866,41 100.000,
Receitas Correntes Restantes 469.189,1 312.000,
DEDUÇÕES(Il) 9.586.091, 9.187.000,0
Contribuição RPPS - Parcela do Servidor 2.620.380,51 2.125.000,
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 108.866,41 100.000,
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 6.856.844,51 6.962.000,
TOTAL 74. 785.394,0 76.848.446,52
MUNI CÍPIO DE JCAPUÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANU AIS
III- DESPESAS
Exercício Financeiro de 2022
Art. 4°, ~ 2°, inciso II da LRF R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA EXECUTADA ORÇADA PREVISAO
DE DESPESAS 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (]) 72.710.952,16 76.474. 723,71 70.405.315,21 74.332.598,14 77.084.300,92 79.589.540,70
Pessoal e Encargos Sociais 45.529.459,33 51.162.377,52 43.270.823,37 46.887.598,78 48.740.443,90 50.324.508,32
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0(
Outras Despesas Correntes 27.181.492,83 25.312.346,19 27.134.491,84 27.444.999,37 28.343.857,03 29.265.032,3~
DESPESAS DE CAPITAL (li) 9.392.004,74 19.792.153,32 34.490.422,56 23.676.553,35 24.688.143,35 25.490.508,02
Investimentos 7.646.173,65 16.995.772, 19 32.141.607,56 21.298.919,26 22.168.150,10 22.819.623,7 1
Inversões Financeiras 0,00 0,00 31.500,00 10.868,55 11.221,78 11.586,45
Amortização da Dívida 1.745.831,09 2.796.381,13 2.317.315,00 2.366. 765,54 2.508.771,47 2.659.297,76
RESERVA DE CONTIGÊNCJA (III) 0,00 0,00 418.735,60 240.754,44 248.578,96 256.657,78
TOTAL 82.102.956,90 96.266.877 ,03 105.314.473,37 98.249.905,94 102.021.023,23 105.336. 706,50
M UN ICÍ PIO D E ICA Pui
LEI D E DI RE TRIZ ES O RÇA J\f EN TÁRIAS
M ET O DO LO G IA E M EM Ó RI A D E CÁLC UL O D AS M ET AS AN U AI S
JV - RESUL T . .6J>O PRIMÃRIO E NOPtflNAL
Exrn:ído Fln;mcdro de 2022
RREO - ANEXO 6 (LRF an 53 inciso Ili) Em reais
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMARIAS 2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORREl'ITES (1) 76.787.348,55 79.577.693,44 8'-149.000,0( 82.651.601,<4 85.337.778,41 88.111.256,21
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria S.111.092. 78 5. 789.24S,l~ 5.J,3.soo,oo S.604.665~ 5.786.817,1 5.974.888,7J
lPTU 85.756,22 85.076,24 90.500,00 90.168,41 93.098,88 96.124,60
JSS 2.268.122,0ó 2.403.915,39 2.334.000,00 2.417.316,45 2.495.879,24 2.576995,31
ITBI 69.708,79 101.255,59 78.000,00 85.901,01 88.692,79 91.575,31
IRRF 2.469.798,44 2.962.529,40 2.528.000,00 2.746.578,45 2.835.842,25 2928.007,12
Outros Impostos, Taxas e Conlnbuições de Melhoria 217.707,27 236.468,52 31).000,00 264.701.,22 273.304,01 282.186,Jl
Contribuições 2.808.583,10 3.355.205,1 3.125.000,0( 3.200<1,5' 3.309.102,1! 3.<16.6",0(
Receita Patrimonial 2.645.148, ... 815.578,4 2.781.000,0( 1.153.603,84 ?.?23.595,9'1 2.295.862_8.
Aplicações Financeiras (li) 2.645.148,44 815.578,47 2.780.000,00 2.153.258,81 2.223.239, n 2.295.495,01
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 1.000,00 3-15,03 356,25 367,82
Receita de Scniços 2.090,1'57,61 2.283.877,0S J.00).000,00 2.S....632,SIJ 2.627.333,3 2.712.721,70
Transíerêncios Correntes 63.nS.435,40 66.755.732,()< 69.486.500.00 68.661.750,6 70.893.257,51 73.197.188, ...
Cota-Pane do FPM 16.125. 781,84 15.421.422,51 16.900.000,00 16.382.140,43 16.914.560,00 17.464.283,20
Cota-Pane do !CMS 10.977. 735,07 13.028.809,43 12.000.000,00 12.423.458,03 12.827.220,42 13.244.105,08
Cota-Pane do IPVA 509.775,78 472.541,02 560.000,00 532.150,59 549.445,4! 567.302,4ó
Cota-Parte do ITR J0 . .385,02 J2.206,9ó 12.000,00 J J.935,35 12.323,25 12.72),75
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 20.000,00 6.900,67 7.124,94 7.356,50
Transfcréncias da LC 61/1989 49.640,47 53.374,57 56.000,00 54.865,47 56.648,60 58.489,68
Transferências do FUNDEB 16.361.059,95 16.188.64.5,27 4.998.000,00 12.955.209,89 13.376.254,21 13.810.982,47
Outras Transferências Correntes 19.691.057,27 21.578. 732,28 34.940.500,00 26.295.090,24 27.149.680,6 28.032.045,29
Demais Receitas Correntes 406931,22 578.055,5! 412.000,00 482.007,01 497.672,2' 513.846~
Outras Receitas Financeiras (Ill) 0,00
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
Receitas Correntes Restantes 406.931,22 578.055,55 412.000,00 482.007,00 497.6n,23 513.846,58
RECEITAS PRIMÁRIAS CORREl'\'TES (IV) = (I - II - III) 74.142.200,11 78.762.114,97 81.J69.000,00 80.4911.342,6.J 83.114.538,7' 85.815.761,2
RECEITAS DE CAPITAL (V) 395.116,94 14.405.457,29 18.888.000,00 11.623.681,0< 12.00US0,7( 12-39U97,84
Operações de Criclito (VI) 0,00 0,0{ 0,00 0,0( 0,0{ 0,00
Amortizaç.io de Empréstimos (VII) 0,00 0,0( 0,00 0,00 0,0( 0,00
Alienação de Btns 195,116,94 0,0( 1.000,00 67.666,81 69.866,0< 72.1J6,7'l
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00
º·ºº 0,00
º·ºº 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00 0,00
º·ºº 0,00 0,00
Outras Alienações de Bem (95.116,94 0,00 1.000,00 67.666,88 69.866,06 n.136,70
Transferência! de Capital 200.000,00 14.405.457,29 18.887.000,00 11.556.014,I! 11.931.SM,6, 12.J19.J61)4
Convênios 200.000,00 13. 754.044,29 17. 730.000,00 10.932.051,41 11.287.343,09 11.654.181,7'
Outras Transferências de Capital º·ºº 651.413,00 l .157 .000,00 623.962,n 644.241,5< 665.179,41
Outras Receifas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,0( 0,0( 0,0(
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00 0,00 0,00
º·ºº 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMARIAS DE CAPITAL (XI) - (V - VI - VII - VIII - IX - X) 395.116,94 14.405.4S7,29 18.888.000,00 11.623.681,01 12.001.-150,7( 12.391.-197,84
RECEITA PRIMARIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 74.537.317,05 93.167.572,26 100.257.000,00 92. 112.023,6! 95.115.989,4< 98.207.259,12
ACIMA DA LINHA
DESPESAS PRIMARIAS 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DESPESAS CORREl'ffES (XID) 71.JSS.478,01 75. 750.Ul,46 66.180.915.21 72.342.721,91 75.01J.J89,2 77.451.324,l
Pessoal e F.nce.rg os Sociais 44.216.497,65 50.443.010,50 39.333.523,37 44.897. m,55 46.669.532,19 48.186.291,9<
Juros e Encargos da Divida (XIV)
º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correrues ?;,138.980,36 25.307.233,96 26.947.391,84 27.444.999,.37 28.343.857,03 29.265.032,38
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRE1'TES (XV)= (XIII - XI\1 71.JSS.478,61 75.750.244,46 66.280.915,21 72.342.721,91 75.01J.J89,2 77.451.324,l
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 8.629.963,87 18.121.954,92 JJ.290.422~ 22.393.162,14 23.327.748,6 24.048.489.6<
Investimentos 7.646.173,65 16.995. n2,19 32.141.607.56 21.298.919,26 22.168.150,10 22.819.623,77
Inversões Financeiras 0,00
º·ºº 31.500,00 10.868,55 11.221,78 11.586,49
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)
º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº 0,00 0,00
Aquisição de Titulo de Capital já Integralizado (XVlll) 0,00
º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº 0,00
Aquisição de Titulo de Crédito (X1X) 0,00
º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 31.500,00 10.868,55 11.221,78 11.586,49
Amortização da Divida (XX) 983.790,22 1.126.182,73 1.117.315,00 l.083.374,33 1.148.376,79 1.217.279,40
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI)= (XVI - XVII - :\.'VIII - XIX - XX) 7.646.173,65 16.995.m,1< 32.173.107,56 21.309.787,81 22.179.371~ 22.831.210,26
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIl) 0,00 0,0 418.735,61 240.75'-44 248.578,96 256.6S7,7l
DESPESA PRIMARIA TOTAL (XXIII) - (XY +XXI+ XXIl) 79.001.651,66 92.746.016,6 98.872.758,l 93.893.26'1,16 97.441.340,06 100.539.192,40
RESULTADO PRIMARIO - Acima da Linha (XXIV) - (XIl - XXIII) 1 -4.464.334,611 421.555,611 1.384.241,63 -1.771.240,47 -l.325.J50,60j -l.331.933,281
2022
JUROS NOl\UNAIS VALOR INCORRIDO
Juros, Encurgos e Vfflações Monetârias Ativos (X.XV) 192.671,43
Juros, Encargos e varíeções Monetârías Passivos (XXV1} 55.914,28
RESULTADO NOl\ilNAL - Acima da Linha (>...'XVII)= XXIV + (XXY - XXVI) -1.634.483 ,33
,;V
F
ABAIX O DA LINHA
CÁLC ULO DO RESUL TADO NOMIN AL 2019 2020 2021 2022 2023 2024
b e d . r g
DIVID A CONSO LIDADA (XXVIII) """°"·OJ.t,7J 43.275.506,02 4018.658,64 46.756.UU,87 49.561.555,96 52.535.249,J
DEDUÇÕES (XXIX ) 69.108,26 27.696,~ 40.988,44 0.242,80 45.837,31 48.587,61
Disponi bilidade de Caixa 0,00
º·ºº º·ºº 0,00 0,00
Dispcni bilida:le de Caixa Bruta º·ºº 7.384.098,66 10.050.294,35 9.461.637,98 9.982.028,07 10.580.949,75 11.215.806,74
(·) Restos a Pagar Processados 00,..'X) 13.897.578,82 16.132.151,74 14.559.791,52 15.360.580,06 ló.'282.214,86 11.259.141,15
Demais Haveres Financeiros 69.108,26 27.696,45 40.988,44 43.242,80 45.837,37 48.581,61
DÍVID A CONSOLIDADA LÍQUID A (XXXI) = (XX VIII • XXIX) 46.634.926,47 43.247.809,5; 44.277.670,21 46.712.942,0i 49.515.718,5! 52.486.661,71
RES ULTADO NOMIN AL. Abaixo da Linha (XXXIl) 9.363.002,79 -3.387.JJ6,90 1.029.860,6' 2.435.271,86 2.802.776,52 2.970.943,12
n• Dívida Consolidada Liquida do exercido de 2018 37.271.923,68
AJU STE METODOLÓGICO Exercido de 2022
V ARIA ÇAO SALDO RPP - (XXXIII) - (XXX d • XX.Xe) 800.788,5.l
RECEITA DE ALIENA ÇAO DE INVES TIMENT OS PERMANENTES (IX)
PAS.5 IVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV)
VARIA ÇAO CAMB IAL (X.'XXV)
PAGAMENTO DE PRECATORIOS INTEGRANTES DA DC (X.'XXVJ)
AJUSTES RELA TIVOS AO RPPS (XXX VII)
OUJ'R OS AJUS TES (XXXVD I)
RES ULTADO NOMIN AL A.JU ST ADO • Abauo da Linha (X:XX.O.') = (X.X.XIl • XXXIII - IX
1.634.483 ,JJ + XXXIV + XXX V - XXXVI + XXXVII + XXX VIII)
RESULTADO PRIMARIO - Abaixo da Linha (XL) - XXXIX - (XX V - XXVI) 1 l.497.726,18