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norma nº 873/2021

Tipo Lei
Número / Ano 873 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI Nº. 873/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso ~e suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber ~ue a 
Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o 
objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, como órgão consultivo e deliberativo, elegendo a 
promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento social, econômico 
e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Da República Federativa do 
Brasil de 1988. 
Art. 2°. Respeitadas as competências exclusivas dos poderes executivo e 
legislativo municipais, compete ao Conselho Municipal do Turismo (COMTUR): 
1 - Estabelecer as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de 
turismo; 
li - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno 
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; 
Ili - Opinar sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo e o meio 
ambiente, ou adotem medidas que nestes possam ter implicações; 
IV - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico 
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, por meio da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo; 
V - Propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos 
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a 
infraestrutura adequada à implantação do turismo; 
VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, 
a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; 
VII - Programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, debates sobre interesses turísticos; 
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Av. 22 de Janeiro. n" 5183. Centro. lcapuilCE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: 
prcfcitur.:idcic:ipui@gm:iil.com I www.icapui.cc.çov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
VIII - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal do Turismo, cadastro de 
informações turísticas de interesse do Município; 
IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; 
X - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e 
convenções de interesse para o implemento turístico; 
XI - Propor convênios com órgão, entidades e instituições, públicas ou privadas, 
nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse 
turístico; 
XII - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas 
referentes aos planos e programas de trabalho executados; 
XIII - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a 
destinação dos recursos de competência do FUMTUR; 
XIV - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados 
no orçamento dos programas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
XV - Elaborar o seu Regimento Interno; 
Art. 3° O COMTUR será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, 
obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil 
Organizada, tendo em sua composição 14 (quatorze) membros titulares e seus 
respectivos suplentes, sendo 7 (sete) representantes do poder público municipal e 
7 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada a serem especificadas por 
meio de decreto. 
§1° Serão membros natos do COMTUR os representantes do Poder Público, 
dentre os quais um será representante da Câmara Municipal de lcapuí. 
§2° O exercício do mandato de membros do Conselho Municipal do Turismo não 
será remunerado e será considerado de relevante interesse público. 
Art. 4° Os membros do Conselho Municipal do Turismo serão indicados, 
juntamente com seus suplentes, pelos órgãos, associações ou entidades de classe 
que representem, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um 
mandato de 2 (dois) anos ou até que o órgão ou entidade que representa formalize 
sua substituição ou recondução; 
Parágrafo único. A solicitação de representante será oficializada aos órgãos e 
entidades através da Secretaria Municipal do Turismo, devendo as mesmas indicar 
oficialmente os membros no prazo máximo de até 15 (quinze) dias; 
Art. 5° O Regimento Interno do Conselho Municipal do Turismo deverá ser 
elaborado num prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação dos membros do 
Conselho e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para formalidades legais. 
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prcfcituradc1capui@gmail.com I www.ícapui.cc.qov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá obrigatoriamente sobre: 
1- Realização de reuniões; 
11- Deliberação, por maioria simples dos membros do Conselho, sendo que o voto 
de desempate será prerrogativa do Presidente do COMTUR; 
111- Registro das atas e arquivos adequados a todas as deliberações, pareceres e 
demais trabalhos realizados; 
Art. 6° O COMTUR fica assim organizado: 
1 - Plenário; 
li - Diretoria; 
Ili - Comissões. 
§1° A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário; 
§2° O Presidente será o Secretário Municipal de Cultura e Turismo; 
§3° O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos seus Conselheiros na 
última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para 
mandato de um ano, podendo ser reconduzidos; 
§4° O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras 
técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de 
notória especialização em assuntos de interesse turístico; 
§5° O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo 
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por decreto do 
Executivo Municipal; 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas; 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP AGOSTO DE 2021. 
Municipal 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ; 10.393.59310001-57 E-mail: 
prcfcitur.:idcic.:1pu1@gm::iil.comlwww.ic::ipui.C'C.gov.br 

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