| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI Nº. 873/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso ~e suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber ~ue a
Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o
objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, como órgão consultivo e deliberativo, elegendo a
promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento social, econômico
e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Da República Federativa do
Brasil de 1988.
Art. 2°. Respeitadas as competências exclusivas dos poderes executivo e
legislativo municipais, compete ao Conselho Municipal do Turismo (COMTUR):
1 - Estabelecer as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
li - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
Ili - Opinar sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo e o meio
ambiente, ou adotem medidas que nestes possam ter implicações;
IV - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
V - Propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município,
a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - Programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, debates sobre interesses turísticos;
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Av. 22 de Janeiro. n" 5183. Centro. lcapuilCE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail:
prcfcitur.:idcic:ipui@gm:iil.com I www.icapui.cc.çov.br
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
VIII - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal do Turismo, cadastro de
informações turísticas de interesse do Município;
IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e
convenções de interesse para o implemento turístico;
XI - Propor convênios com órgão, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse
turístico;
XII - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIII - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a
destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XIV - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados
no orçamento dos programas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XV - Elaborar o seu Regimento Interno;
Art. 3° O COMTUR será constituído por conselheiros que formarão o colegiado,
obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil
Organizada, tendo em sua composição 14 (quatorze) membros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo 7 (sete) representantes do poder público municipal e
7 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada a serem especificadas por
meio de decreto.
§1° Serão membros natos do COMTUR os representantes do Poder Público,
dentre os quais um será representante da Câmara Municipal de lcapuí.
§2° O exercício do mandato de membros do Conselho Municipal do Turismo não
será remunerado e será considerado de relevante interesse público.
Art. 4° Os membros do Conselho Municipal do Turismo serão indicados,
juntamente com seus suplentes, pelos órgãos, associações ou entidades de classe
que representem, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um
mandato de 2 (dois) anos ou até que o órgão ou entidade que representa formalize
sua substituição ou recondução;
Parágrafo único. A solicitação de representante será oficializada aos órgãos e
entidades através da Secretaria Municipal do Turismo, devendo as mesmas indicar
oficialmente os membros no prazo máximo de até 15 (quinze) dias;
Art. 5° O Regimento Interno do Conselho Municipal do Turismo deverá ser
elaborado num prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação dos membros do
Conselho e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para formalidades legais.
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Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá obrigatoriamente sobre:
1- Realização de reuniões;
11- Deliberação, por maioria simples dos membros do Conselho, sendo que o voto
de desempate será prerrogativa do Presidente do COMTUR;
111- Registro das atas e arquivos adequados a todas as deliberações, pareceres e
demais trabalhos realizados;
Art. 6° O COMTUR fica assim organizado:
1 - Plenário;
li - Diretoria;
Ili - Comissões.
§1° A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário;
§2° O Presidente será o Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
§3° O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos seus Conselheiros na
última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para
mandato de um ano, podendo ser reconduzidos;
§4° O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras
técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de
notória especialização em assuntos de interesse turístico;
§5° O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por decreto do
Executivo Municipal;
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas;
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP AGOSTO DE 2021.
Municipal
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ; 10.393.59310001-57 E-mail:
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