| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação do Centro Cultural do Município de Icapuí. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica prereirura os Ne caminho do desenvolvimento LEI COMPLEMENTAR Nº. 093/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ — Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público municipal, qual seja, imóvel localizado às margens da CE-261/Joca Galdino, s/n, centro, nesta Cidade, imóvel que se inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 682.390,136 m e N: 9.478.765,452 m; confrontando com terras da PRAÇA CHICO BAGRE, segue por com azimute 164º 47' 30,24" e distância de 10,62 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 682.392,921 m e N: 9.478.755,206 m: confrontando com terras de PRAÇA CHICO BAGRE, segue por com azimute 254º 27' 08,98" e distância de 12,53 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 682.380,847 me N: 9.478.751,846 m; confrontando com terras de RUA JOCA GALDINO, segue por com azimute 343º 57' 03,12" e distância de 10,51 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 682.377,942 m e N: 9.478.761,944 m; confrontando com terras de PRAÇA CHICO BAGRE, segue por com azimute 73º 57' 01,87" e distância de 12,69 m até o vértice 1, encerrando este perímetro, perfazendo uma área de 1.538,00m? (mil e quinhentos e trinta e oito metros quadrados), em favor da ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTA E AMIGOS DA ARTE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.253.597/0001-66, declarada Entidade de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 509/2008, destinando-se à implantação do Centro Cultural do Município de Icapuí. Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta lei será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, conforme Lei Orgânica Municipal e Lei nº 8.987/95. Parágrafo Único. Fica dispensa a concorrência para contratação prevista no caput, uma vez que a concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á em favor de Entidade de Utilidade Pública e se destina à implantação do Centro Cultural do Município de Icapuí, respeitado o art. 115, 81º, da Lei Orgânica Municipal, sendo a concessão de relevante interesse público. Ed À N$% Empreendedor a 93/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica prereirura oe DF No caminho do desenvolsimento Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do contrato administrativo. $1º- O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. $ 2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público. Art. 4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Parágrafo Único. A entidade concessionária deve conservar o imóvel por todo prazo que perdurar a concessão de uso real do imóvel. Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, EM 06 DE AGOSTO DE 2021. CERDA FILHO Prefeito Municipal Prefeito NS Empreendedor 33/0001-57 E-mail