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norma nº 93/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação do Centro Cultural do Município de Icapuí.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica
prereirura os
Ne caminho do desenvolvimento
LEI COMPLEMENTAR Nº. 093/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL
MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ — Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI
COMPLEMENTAR.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público
municipal, qual seja, imóvel localizado às margens da CE-261/Joca Galdino, s/n, centro,
nesta Cidade, imóvel que se inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas
coordenadas E: 682.390,136 m e N: 9.478.765,452 m; confrontando com terras da PRAÇA
CHICO BAGRE, segue por com azimute 164º 47' 30,24" e distância de 10,62 m até o
vértice 2, definido pelas coordenadas E: 682.392,921 m e N: 9.478.755,206 m:
confrontando com terras de PRAÇA CHICO BAGRE, segue por com azimute 254º 27'
08,98" e distância de 12,53 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 682.380,847
me N: 9.478.751,846 m; confrontando com terras de RUA JOCA GALDINO, segue por
com azimute 343º 57' 03,12" e distância de 10,51 m até o vértice 4, definido pelas
coordenadas E: 682.377,942 m e N: 9.478.761,944 m; confrontando com terras de PRAÇA
CHICO BAGRE, segue por com azimute 73º 57' 01,87" e distância de 12,69 m até o
vértice 1, encerrando este perímetro, perfazendo uma área de 1.538,00m? (mil e
quinhentos e trinta e oito metros quadrados), em favor da ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS
ARTISTA E AMIGOS DA ARTE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
10.253.597/0001-66, declarada Entidade de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
509/2008, destinando-se à implantação do Centro Cultural do Município de Icapuí.
Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta lei será efetivada
mediante a celebração de contrato administrativo, conforme Lei Orgânica Municipal e Lei nº
8.987/95.
Parágrafo Único. Fica dispensa a concorrência para contratação prevista no caput, uma
vez que a concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á em
favor de Entidade de Utilidade Pública e se destina à implantação do Centro Cultural do
Município de Icapuí, respeitado o art. 115, 81º, da Lei Orgânica Municipal, sendo a
concessão de relevante interesse público.
Ed
À N$% Empreendedor a
93/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
prereirura oe DF
No caminho do desenvolsimento
Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte)
anos a contar da assinatura do contrato administrativo.
$1º- O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao
interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
$ 2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do
município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre
público.
Art. 4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos
e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta
Lei.
Parágrafo Único. A entidade concessionária deve conservar o imóvel por todo prazo que
perdurar a concessão de uso real do imóvel.
Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel
destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo
as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, EM 06 DE AGOSTO DE 2021.
CERDA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeito
NS Empreendedor
33/0001-57 E-mail

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