| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Jerônimo Felipe Reis de Souza. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA. O Presidente da Câmara Municipal de lcapuí, no uso de suas atribuições legais e fulcradas nos artigos 19, parágrafo 1 º e 40, VI, .da Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo 77, parágrafo 2º, II do Regimento interno desta Casa Legislativa. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo Felipe Reis de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 00084/2021, em sede do Processo nº 06964/2018-0. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 18 de agosto de 2021. ~ Sidivâni ~ o da Cruz Honório Presidente da Câmara Municipal de Icapui Câmara Municipal de Icapuí · Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 23/08/2021 Prefeitura Municipal de lcapuí ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021 , DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercrcio financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA. O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, no uso de suas atribuições legais e fulcradas nos artigos 19, parágrafo 1 º e 40, VI, da Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo 77, parágrafo 2°, II do Regimento interno desta Casa Legislativa. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de lcapuí do exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo Felipe Reis de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 00084/2021, em sede do Processo nº 06964/2018-0. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de lcapui, aos 18 de agosto de 2021. JDJVÂNJO DA CRUZ HONÓRIO Presidente da Câmara Municipal de lcapui Publicado por: · Neemias Freitas Braga Código Idéntificador:3DAC8ACB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/08/2021. Edição 2770 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomuni.:ipal . .:om.br/apre.:e/ www.diariom un icipal .com. br/aprece/materia/3 DAC8ACB/03AGd Bq262 ICM PMbD lziY 1 _ dQHw7 rKJZcu7RS7z _ Zj FM uXq kNv4 VGg-3e2xGvywbn S F. . . 1 /1