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norma nº 4/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaFicam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Jerônimo Felipe Reis de Souza.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de 
Governo do Município de Icapuí relativas ao 
exercício financeiro de 2016, de 
responsabilidade do Senhor JERÔNIMO FELIPE 
REIS DE SOUZA. 
O Presidente da Câmara Municipal de lcapuí, no uso de suas atribuições legais e 
fulcradas nos artigos 19, parágrafo 1 º e 40, VI, .da Lei Orgânica do Municipal combinado 
com artigo 77, parágrafo 2º, II do Regimento interno desta Casa Legislativa. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do 
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo 
Felipe Reis de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, nº 00084/2021, em sede do Processo nº 06964/2018-0. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 18 de agosto de 2021. 
~
Sidivâni
~ 
o da Cruz Honório 
Presidente da Câmara Municipal de Icapui 
Câmara Municipal de Icapuí · Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
23/08/2021 Prefeitura Municipal de lcapuí 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021 , DE 18 DE AGOSTO 
DE 2021 
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município 
de Icapuí relativas ao exercrcio financeiro de 2016, de 
responsabilidade do Senhor JERÔNIMO FELIPE REIS DE 
SOUZA. 
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, no uso de suas 
atribuições legais e fulcradas nos artigos 19, parágrafo 1 º e 40, VI, da 
Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo 77, parágrafo 2°, II 
do Regimento interno desta Casa Legislativa. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgado o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do 
Município de lcapuí do exercício financeiro de 2016, de 
responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo Felipe Reis de 
Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará, nº 00084/2021, em sede do Processo nº 
06964/2018-0. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de lcapui, aos 18 de agosto de 2021. 
JDJVÂNJO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente da Câmara Municipal de lcapui 
Publicado por: 
· Neemias Freitas Braga 
Código Idéntificador:3DAC8ACB 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 23/08/2021. Edição 2770 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomuni.:ipal . .:om.br/apre.:e/ 
www.diariom un icipal .com. br/aprece/materia/3 DAC8ACB/03AGd Bq262 ICM PMbD lziY 1 _ dQHw7 rKJZcu7RS7z _ Zj FM uXq kNv4 VGg-3e2xGvywbn S F. . . 1 /1 

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