| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí. |
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RESOLUÇÃO Nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021. Disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores, quando de seu deslocamento, no desempenho de suas funções, dentro ou fora do Estado do Ceará. · Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos vereadores residentes em distritos longínquos para comparecimento às sessões da Câmara. RESOLVE: Art. 1 º O Vereador ou Servidor que necessitar se afastar, a serviço, da Sede do Município, dentro ou fora do Estado do Ceará, perceberá diárias, conforme disposto nesta Resolução. Art. 2º O Vereador ou Servidor que necessite se afastar da sede do Município, nos termos do art. 1 º desta Resolução, deverá solicitar a autorização por escrito ao Presidente da Câmara, em Requerimento, contendo: a) o local e o período de deslocamento; b) o motivo da viagem; e) a forma de comprovação da viagem; d) meio de transporte a ser utilizado; e) órgãos, entidades, autoridades ou outras pessoas a ser contatadas; f) valores a serem adiantados; e, g) a declaração de que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento do Vereador ou Servidor. Parágrafo Único: A concessão da diária é ato discricionário do Presidente da Mesa Diretora da Câmara. Art. 3º Considera-se afastamento a · serviço, para efeito desta Resolução, o cumprimento de atribuições funcionais normais, ou especiais, bem como capacitação de interesse da administração ou do Município, autorizadas pela Presidência da Câmara, em portaria numerada e devidamente fundamentada. Parágrafo Único: A portaria, que determinar o afastamento do Vereador e/ou Servidor, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública, será publicada no flanelógrafo e no Diário Oficial do Município - DOM. I ----··-··-· Câmara MunTcipal de lcapui Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 • - a) o nome, e respectivo cargo ou função do beneficiado; b) o local e o período de deslocamento, neste incluso o dia de partida e o dia de retorno; e) descrição das atribuições a serem cumpridas, conforme Requerimento do beneficiado; d) a importância unitária e total a ser paga; e) a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa. Art. 4Q Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias pagas a mais, ou concedidas por afastamento que não se realizou, ou até a não entrega da comprovação das viagens realizadas, deverão ser restituídas, de uma só vez e integralmente, pelo Vereador e/ou Servidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao retorno. Parágrafo Único: Caso o Vereador/Servidor não restitua os valores de que trata o caput, a Tesouraria fará o respectivo desconto na remuneração no mês subsequente ao retorno. Art. SQ Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de diárias integrará os subsídios ou vencimentos do Vereador e/ou Servidor, nem servirá de base de cálculo para concessão de outras gratificações ou vantagens. Art. 6Q As diárias serão concedidas por dia de afastamento ou período superior a 6 (seis) horas, e destinam-se a indenizar o Vereador e/ou Servidor das despesas com locomoção urbana, alimentação e hospedagem. Paragrafo único: Não serão concedidas diárias quando as despesas de locomoção urbana, alimentação e hospedagem sejam suportadas integralmente por órgão ou entidade de direito público ou de direito privado. Art. 7Q As diárias corresponderão aos seguintes valores ( expressos em reais - R $): CARGO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO PRESIDENTE R$ 350,00 R$ 700,00 VEREADOR R$ 300,00 R$ 600,00 SERVIDOR R$ 130,00 R$ 260,00 ESPECIAL R$ 78,00 - Art. 8Q Salvo hipóteses excepcionais, devidamente autorizadas pela Presidência da Câmara: a) o período indicado na portaria de concessão não será prorrogado; b) não serão concedidas diárias quando o afastamento se iniciar em sábados e que incluam domingos e feriados; e) o número de diárias concedidas individualmente por mês para dentro do Estado não poderá exceder a 05 (cinco), excluindo-se do somatório as diárias para fora do Estado e as de que tratam o art. 9º desta Resolução. Art. 9Q Serão concedidas diárias especiais aos Senhores Vereadores residentes fora da sede do Município, a título de ressarcimento de despesa com locomoção, quando nos dias de sessões ordinárias e extraordinárias, realizad_as no Plenário da Câmara Municipal. Câmara Municipal de lcapuí Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 Parágrafo Único: as diárias serão pagas por sessão, desde que o Vereador tenha participado dos trabalhos ocorridos durante a sessão, em conformidade com o art. 20 do Regimento Interno. Art. 10º As Diárias de que trata o art. 9º somente serão concedidas aos Senhores Vereadores que as requererem, por escrito, anexando ao Requerimento comprovante de residência, demonstrando assim, o enquadramento às condições exigidas nesta Resolução. § 1 º O vereador a que for concedido o benefício de que trata o art. 9º da presente Resolução, deverá comunicar à Presidência da Câmara qualquer alteração em seu endereço. § 2º O Requerimento para concessão de diária especial deverá ser renovado pelo Vereador todo mês de janeiro para evitar a interrupção na concessão. Art. 11. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 001/2017 de 09/02/2017. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, aos 19 de agosto de 2021. Presidente Câmara Municipal de lcapuí Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 23/08/2021 • Prefeitura Municipal de lcapui ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI RESOLUÇÃO N" 002/2021 RESOLUÇÃO Nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021. Disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores, quando de seu deslocamento, no desempenho de suas funções, dentro ou fora do Estado do Ceará. Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos vereadores residentes em distritos longínquos para comparecimento às sessões da Câmara. RESOLVE: Art. 1 º O Vereador ou Servidor que necessitar se afastar, a serviço, da Sede do Município, dentro ou fora do Estado do Ceará, perceberá diárias, conforme disposto nesta Resolução. Art. 2° O Vereador ou Servidor que necessite se afastar da sede do Município, nos termos do art. 1 º desta Resolução, deverá solicitar a autorização por escrito ao Presidente da Câmara, em Requerimento, contendo: a) o local e o período de deslocamento; b) o motivo da viagem; e) a forma de comprovação da viagem; d) meio de transporte a ser utilizado; e) órgãos, entidades, autoridades ou outras pessoas a ser contatadas; f) valores a serem adiantados; e, g) a declaração de que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento do Vereador ou Servidor. Parágrafo Único: A concessão da diária é ato discricionário do Presidente da Mesa Diretora da Câmara. Art. 3º Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta Resolução, o cumprimento de atribuições funcionais normais, ou especiais, bem como capacitação de interesse da administração ou do Município, autorizadas pela Presidência da Câmara, em portaria numerada e devidamente fundamentada. Parágrafo Único: A portaria, que determinar o afastamento do Vereador e/ou Servidor, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública, será publicada no flanelógrafo e no Diário Oficial do Município - DOM. a) o nome, e respectivo cargo ou função do beneficiado; b) o local e o período de deslocamento, neste incluso o dia de partida e o dia de retorno; e) descrição das atribuições a serem cumpridas, conforme Requerimento do beneficiado; d) a importância unitária e total a ser paga; e) a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa. Art. 4º Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias pagas a mais, ou concedidas por afastamento que não se realizou, ou até a não entrega da comprovação das viagens realizadas, deverão ser restituídas, de uma só vez e integralmente, pelo Vereador e/ou Servidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao retorno. Parágrafo Único: Caso o Vereador/Servidor não restitua os valores de que trata o caput, a Tesouraria fará o respectivo desconto na remuneração no mês subsequente ao retorno. www.diariomunicipal.com. br/aprece/materia/C577 DB89/03AGd Bq25-6xzszafa3RRxwlCejj52m8JL 7 c1 R2jfh4J Fva4E-gJsK5YS0UXB04d8pLNiZ9F... 1 /3 23/08/2021 Prefeitura Municipal de lcapuí Art. 5° Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de diárias integrará os subsídios ou vencimentos do Vereador e/ou Servidor, nem servirá de base de cálculo para concessão de outras gratificações ou vantagens. Art. 6° As diárias serão concedidas por dia de afastamento ou período superior a 6 (seis) horas, e destinam-se a indenizar o Vereador e/ou Servidor das despesas com locomoção urbana, alimentação e hospedagem. Paragrafo único: Não serão concedidas diárias quando as despesas de locomoção urbana, alimentação e hospedagem sejam suportadas integralmente por órgão ou entidade de direito público ou de direito privado. Art. 7º As diárias corresponderão aos seguintes valores (expressos em reais - R$): CARGO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO PRESIDENTE R$ 350,00 RS 700,00 VEREADOR RS 300,00 RS 600.00 SERVIDOR RS 130,00 RS 260.00 ESPECIAL RS 78,00 Art. 8° Salvo hipóteses excepcionais, devidamente autorizadas pela Presidência da Câmara: a) o período indicado na portaria de. concessão não será prorrogado; b) não serão concedidas diárias quando o afastamento se iniciar em sábados e que incluam domingos e feriados; c) o número de diárias concedidas individualmente por mês para dentro do Estado não poderá exceder a .os·(cinco), excluindo-se do somatório as diárias para fora do Estado e as de que tratam o art. 9° desta Resolução. Art. 9º Serão concedidas diárias especiais -aos Senhores Vereadores residentes fora da sede do Município, a título de ressarcimento de despesa com locomoção, quando nos dias de sessões ordinárias e extraordinárias, realizadas no Plenário da Câmara Municipal. Parágrafo Único: as diárias serão pagas por sessão, desde que o Vereador tenha participado dos trabalhos. ocorridos durante a sessão, em conformidade com o art. 20 do Regimento Interno. Art. 10º As Diárias de que trata o art. 9º sómente serão concedidas aos Senhores Vereadores que as requererem, por escrito, anexando ao Requerimento comprovante de residência, demonstrando assim, o enquadramento às condições exigidas nesta Resolução. § 1 º O vereador a que for concedido o beneficio de que trata o art. 9° da presente Resolução, deverá comunicar à Presidência da Câmara qualquer alteração em seu endereço. § 2º O Requerimento para concessão de diária especial deverá ser renovado pelo Vereador todo mês de janeiro para evitar a interrupção na concessão. Art. 11. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 001/2017 de 09/02/2017. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE lCAPUÍ/CE, aos 19 de agosto de 2021. i,sJDJVÂNJO DA CRUZ HONÓRIO Presidente \'ORMANDO NONATO DA SILVA !FRANCISCO KLEITON PEREIRA Vice-Presidente Jsecret;~rio Publicado por: . Neemias Freitas Braga Código Identificador:C577DB89 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/08/2021. Edição 2770 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita www.diariomunicipal.com.br/aprece/matería/C577DB89/03AGdBq25-6xzszafk3RR;wlê~jj52m8JL7c1 R2jfh4JFva4E-gJsK5YS0UXB04d8pLNiZ9F... 2/3 • ! .. 23/08/2021 Prefeitura Mun_icipal de lcapuí informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com. br/aprece/ www. dia riomunící pai. com. br/aprece/materia/C577DB89/03AGdBq25-6xzszafa3RRxw1Cejj52m8JL 7 c1 R2jfh4J Fva4 E-gJ sK5YS0UXB04d8pLNíZ9F. . . 3/3