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norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDisciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí.
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RESOLUÇÃO Nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021. 
Disciplina a concessão de diárias aos 
Vereadores e Servidores da Câmara 
Municipal de Icapuí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos Vereadores e 
Servidores, quando de seu deslocamento, no desempenho de suas funções, dentro ou fora 
do Estado do Ceará. · 
Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos vereadores 
residentes em distritos longínquos para comparecimento às sessões da Câmara. 
RESOLVE: 
Art. 1 º O Vereador ou Servidor que necessitar se afastar, a serviço, da Sede do 
Município, dentro ou fora do Estado do Ceará, perceberá diárias, conforme disposto nesta 
Resolução. 
Art. 2º O Vereador ou Servidor que necessite se afastar da sede do Município, nos 
termos do art. 1 º desta Resolução, deverá solicitar a autorização por escrito ao Presidente 
da Câmara, em Requerimento, contendo: 
a) o local e o período de deslocamento; 
b) o motivo da viagem; 
e) a forma de comprovação da viagem; 
d) meio de transporte a ser utilizado; 
e) órgãos, entidades, autoridades ou outras pessoas a ser contatadas; 
f) valores a serem adiantados; e, 
g) a declaração de que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de 
outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento do Vereador 
ou Servidor. 
Parágrafo Único: A concessão da diária é ato discricionário do Presidente da Mesa 
Diretora da Câmara. 
Art. 3º Considera-se afastamento a · serviço, para efeito desta Resolução, o 
cumprimento de atribuições funcionais normais, ou especiais, bem como capacitação de 
interesse da administração ou do Município, autorizadas pela Presidência da Câmara, em 
portaria numerada e devidamente fundamentada. 
Parágrafo Único: A portaria, que determinar o afastamento do Vereador e/ou 
Servidor, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos da 
Administração Pública, será publicada no flanelógrafo e no Diário Oficial do Município - 
DOM. 
I 
----··-··-· Câmara MunTcipal de lcapui 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 
• 
- 
a) o nome, e respectivo cargo ou função do beneficiado; 
b) o local e o período de deslocamento, neste incluso o dia de partida e o dia de 
retorno; 
e) descrição das atribuições a serem cumpridas, conforme Requerimento do 
beneficiado; 
d) a importância unitária e total a ser paga; 
e) a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa. 
Art. 4Q Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias pagas a mais, ou 
concedidas por afastamento que não se realizou, ou até a não entrega da comprovação das 
viagens realizadas, deverão ser restituídas, de uma só vez e integralmente, pelo Vereador 
e/ou Servidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao 
retorno. 
Parágrafo Único: Caso o Vereador/Servidor não restitua os valores de que trata o 
caput, a Tesouraria fará o respectivo desconto na remuneração no mês subsequente ao 
retorno. 
Art. SQ Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de diárias integrará os 
subsídios ou vencimentos do Vereador e/ou Servidor, nem servirá de base de cálculo para 
concessão de outras gratificações ou vantagens. 
Art. 6Q As diárias serão concedidas por dia de afastamento ou período superior a 6 
(seis) horas, e destinam-se a indenizar o Vereador e/ou Servidor das despesas com 
locomoção urbana, alimentação e hospedagem. 
Paragrafo único: Não serão concedidas diárias quando as despesas de locomoção 
urbana, alimentação e hospedagem sejam suportadas integralmente por órgão ou entidade 
de direito público ou de direito privado. 
Art. 7Q As diárias corresponderão aos seguintes valores ( expressos em reais - R $): 
CARGO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO 
PRESIDENTE R$ 350,00 R$ 700,00 
VEREADOR R$ 300,00 R$ 600,00 
SERVIDOR R$ 130,00 R$ 260,00 
ESPECIAL R$ 78,00 - 
Art. 8Q Salvo hipóteses excepcionais, devidamente autorizadas pela Presidência da 
Câmara: 
a) o período indicado na portaria de concessão não será prorrogado; 
b) não serão concedidas diárias quando o afastamento se iniciar em sábados e que 
incluam domingos e feriados; 
e) o número de diárias concedidas individualmente por mês para dentro do Estado 
não poderá exceder a 05 (cinco), excluindo-se do somatório as diárias para fora do Estado e 
as de que tratam o art. 9º desta Resolução. 
Art. 9Q Serão concedidas diárias especiais aos Senhores Vereadores residentes fora 
da sede do Município, a título de ressarcimento de despesa com locomoção, quando nos 
dias de sessões ordinárias e extraordinárias, realizad_as no Plenário da Câmara Municipal. 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
Parágrafo Único: as diárias serão pagas por sessão, desde que o Vereador tenha 
participado dos trabalhos ocorridos durante a sessão, em conformidade com o art. 20 do 
Regimento Interno. 
Art. 10º As Diárias de que trata o art. 9º somente serão concedidas aos Senhores 
Vereadores que as requererem, por escrito, anexando ao Requerimento comprovante de 
residência, demonstrando assim, o enquadramento às condições exigidas nesta Resolução. 
§ 1 º O vereador a que for concedido o benefício de que trata o art. 9º da presente 
Resolução, deverá comunicar à Presidência da Câmara qualquer alteração em seu 
endereço. 
§ 2º O Requerimento para concessão de diária especial deverá ser renovado pelo 
Vereador todo mês de janeiro para evitar a interrupção na concessão. 
Art. 11. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução 
nº 001/2017 de 09/02/2017. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, aos 19 de agosto de 2021. 
Presidente 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
23/08/2021 
• 
Prefeitura Municipal de lcapui 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
RESOLUÇÃO N" 002/2021 
RESOLUÇÃO Nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021. 
Disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Icapuí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. Faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos 
Vereadores e Servidores, quando de seu deslocamento, no 
desempenho de suas funções, dentro ou fora do Estado do Ceará. 
Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos 
vereadores residentes em distritos longínquos para comparecimento às 
sessões da Câmara. 
RESOLVE: 
Art. 1 º O Vereador ou Servidor que necessitar se afastar, a serviço, da 
Sede do Município, dentro ou fora do Estado do Ceará, perceberá 
diárias, conforme disposto nesta Resolução. 
Art. 2° O Vereador ou Servidor que necessite se afastar da sede do 
Município, nos termos do art. 1 º desta Resolução, deverá solicitar a 
autorização por escrito ao Presidente da Câmara, em Requerimento, 
contendo: 
a) o local e o período de deslocamento; 
b) o motivo da viagem; 
e) a forma de comprovação da viagem; 
d) meio de transporte a ser utilizado; 
e) órgãos, entidades, autoridades ou outras pessoas a ser contatadas; 
f) valores a serem adiantados; e, 
g) a declaração de que a atribuição funcional não pode se desenvolver 
através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade 
de deslocamento do Vereador ou Servidor. 
Parágrafo Único: A concessão da diária é ato discricionário do 
Presidente da Mesa Diretora da Câmara. 
Art. 3º Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta 
Resolução, o cumprimento de atribuições funcionais normais, ou 
especiais, bem como capacitação de interesse da administração ou do 
Município, autorizadas pela Presidência da Câmara, em portaria 
numerada e devidamente fundamentada. 
Parágrafo Único: A portaria, que determinar o afastamento do 
Vereador e/ou Servidor, em atendimento ao princípio constitucional da 
publicidade dos atos da Administração Pública, será publicada no 
flanelógrafo e no Diário Oficial do Município - DOM. 
a) o nome, e respectivo cargo ou função do beneficiado; 
b) o local e o período de deslocamento, neste incluso o dia de partida e 
o dia de retorno; 
e) descrição das atribuições a serem cumpridas, conforme 
Requerimento do beneficiado; 
d) a importância unitária e total a ser paga; 
e) a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa. 
Art. 4º Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias pagas a 
mais, ou concedidas por afastamento que não se realizou, ou até a não 
entrega da comprovação das viagens realizadas, deverão ser 
restituídas, de uma só vez e integralmente, pelo Vereador e/ou 
Servidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia 
seguinte ao retorno. 
Parágrafo Único: Caso o Vereador/Servidor não restitua os valores de 
que trata o caput, a Tesouraria fará o respectivo desconto na 
remuneração no mês subsequente ao retorno. 
www.diariomunicipal.com. br/aprece/materia/C577 DB89/03AGd Bq25-6xzszafa3RRxwlCejj52m8JL 7 c1 R2jfh4J Fva4E-gJsK5YS0UXB04d8pLNiZ9F... 1 /3 
23/08/2021 Prefeitura Municipal de lcapuí 
Art. 5° Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de diárias 
integrará os subsídios ou vencimentos do Vereador e/ou Servidor, nem 
servirá de base de cálculo para concessão de outras gratificações ou 
vantagens. 
Art. 6° As diárias serão concedidas por dia de afastamento ou período 
superior a 6 (seis) horas, e destinam-se a indenizar o Vereador e/ou 
Servidor das despesas com locomoção urbana, alimentação e 
hospedagem. 
Paragrafo único: Não serão concedidas diárias quando as despesas de 
locomoção urbana, alimentação e hospedagem sejam suportadas 
integralmente por órgão ou entidade de direito público ou de direito 
privado. 
Art. 7º As diárias corresponderão aos seguintes valores (expressos em 
reais - R$): 
CARGO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO 
PRESIDENTE R$ 350,00 RS 700,00 
VEREADOR RS 300,00 RS 600.00 
SERVIDOR RS 130,00 RS 260.00 
ESPECIAL RS 78,00 
Art. 8° Salvo hipóteses excepcionais, devidamente autorizadas pela 
Presidência da Câmara: 
a) o período indicado na portaria de. concessão não será prorrogado; 
b) não serão concedidas diárias quando o afastamento se iniciar em 
sábados e que incluam domingos e feriados; 
c) o número de diárias concedidas individualmente por mês para 
dentro do Estado não poderá exceder a .os·(cinco), excluindo-se do 
somatório as diárias para fora do Estado e as de que tratam o art. 9° 
desta Resolução. 
Art. 9º Serão concedidas diárias especiais -aos Senhores Vereadores 
residentes fora da sede do Município, a título de ressarcimento de 
despesa com locomoção, quando nos dias de sessões ordinárias e 
extraordinárias, realizadas no Plenário da Câmara Municipal. 
Parágrafo Único: as diárias serão pagas por sessão, desde que o 
Vereador tenha participado dos trabalhos. ocorridos durante a sessão, 
em conformidade com o art. 20 do Regimento Interno. 
Art. 10º As Diárias de que trata o art. 9º sómente serão concedidas aos 
Senhores Vereadores que as requererem, por escrito, anexando ao 
Requerimento comprovante de residência, demonstrando assim, o 
enquadramento às condições exigidas nesta Resolução. 
§ 1 º O vereador a que for concedido o beneficio de que trata o art. 9° 
da presente Resolução, deverá comunicar à Presidência da Câmara 
qualquer alteração em seu endereço. 
§ 2º O Requerimento para concessão de diária especial deverá ser 
renovado pelo Vereador todo mês de janeiro para evitar a interrupção 
na concessão. 
Art. 11. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada a Resolução nº 001/2017 de 09/02/2017. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE lCAPUÍ/CE, aos 19 de 
agosto de 2021. 
i,sJDJVÂNJO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
\'ORMANDO NONATO DA SILVA !FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Vice-Presidente Jsecret;~rio 
Publicado por: 
. Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:C577DB89 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 23/08/2021. Edição 2770 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
www.diariomunicipal.com.br/aprece/matería/C577DB89/03AGdBq25-6xzszafk3RR;wlê~jj52m8JL7c1 R2jfh4JFva4E-gJsK5YS0UXB04d8pLNiZ9F... 2/3 
• ! .. 
23/08/2021 Prefeitura Mun_icipal de lcapuí 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com. br/aprece/ 
www. dia riomunící pai. com. br/aprece/materia/C577DB89/03AGdBq25-6xzszafa3RRxw1Cejj52m8JL 7 c1 R2jfh4J Fva4 E-gJ sK5YS0UXB04d8pLNíZ9F. . . 3/3 

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