br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 874/2021

Tipo Lei
Número / Ano 874 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDispõe sobre a Prática de Telemedicina pelos Médicos da Rede Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências.
native_id1153

Originating matéria

matéria 249 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
I
Tl,, 
Ccam/n/i_
AP-, tfo d'c.unudUWnu:nl"
I -, 
LEI Nº. 874/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE 
TELEMEDICINA PELOS MÉDICOS DA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: 
Art. 1° - O município de lcapuí poderá adotar a prática de telemedicina pelos médicos 
integrantes da rede pública municipal de saúde, enquanto vigente a situação de 
emergência declarada pelo Poder Executivo ou por conveniência do serviço, observado 
o disposto na legislação federal e regulamentação da atividade pelo Conselho Regional 
de Medicina. 
Art. 2° - Para os fins da presente lei, considera-se telemedicina a utilização de 
metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de 
assistência, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades: 
1 - Teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância; 
li - Telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à distância; 
Ili - Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a distância, 
para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência que 
necessita ou a um especialista. 
• 
..:.- 
1 Prefeito 
• Amigo 
J_ do Cricnco 
- - " ESCOLA 
:\OT\ DEZ 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, definindo os profissionais 
especialidades abrangidos, bem como os procedimentos para seu exercício 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui;CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
profcrturadcicopui@gmoil.com ; www.icapui.cc.qov.br 
« : 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
~ -~'.) PREFEITURA OE • 
-1,ÇMg 
observando o disposto na Resolução Nº. 1.643/2002, do Conselho Federal de Medicina 
e suas alterações, bem como as demais normas e orientações do Ministério da Saúde. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, 06 DE AGOSTO DE 2021. 
t ..:.- 
~ 
Prefeito 
• • Amigo 
da Criança 
" ESCOLA 
:\OT\ DFZ 
Av. 22 de Janeiro. n' S183. Centro. lcapuíiCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 i CNPJ: 10.393.593·0001-57 E-mail: 
pr-cfcitur.Jdcic::ipui@gm::iil.com ! www.icapui.cc.qo-, .br 

open original →