| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Prática de Telemedicina pelos Médicos da Rede Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA DE • I Tl,, Ccam/n/i_ AP-, tfo d'c.unudUWnu:nl" I -, LEI Nº. 874/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE TELEMEDICINA PELOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: Art. 1° - O município de lcapuí poderá adotar a prática de telemedicina pelos médicos integrantes da rede pública municipal de saúde, enquanto vigente a situação de emergência declarada pelo Poder Executivo ou por conveniência do serviço, observado o disposto na legislação federal e regulamentação da atividade pelo Conselho Regional de Medicina. Art. 2° - Para os fins da presente lei, considera-se telemedicina a utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades: 1 - Teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância; li - Telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à distância; Ili - Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência que necessita ou a um especialista. • ..:.- 1 Prefeito • Amigo J_ do Cricnco - - " ESCOLA :\OT\ DEZ Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, definindo os profissionais especialidades abrangidos, bem como os procedimentos para seu exercício Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui;CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: profcrturadcicopui@gmoil.com ; www.icapui.cc.qov.br « : ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica ~ -~'.) PREFEITURA OE • -1,ÇMg observando o disposto na Resolução Nº. 1.643/2002, do Conselho Federal de Medicina e suas alterações, bem como as demais normas e orientações do Ministério da Saúde. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, 06 DE AGOSTO DE 2021. t ..:.- ~ Prefeito • • Amigo da Criança " ESCOLA :\OT\ DFZ Av. 22 de Janeiro. n' S183. Centro. lcapuíiCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 i CNPJ: 10.393.593·0001-57 E-mail: pr-cfcitur.Jdcic::ipui@gm::iil.com ! www.icapui.cc.qo-, .br