| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica LEI Nº. 877/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI. Art. 1° Fica proibida, no Município de lcapuí, a utilização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar da comunidade e dos animais. § 1° As atividades promov_idas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos. § 2° O descumprimento da proibição prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2° Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2021. ~ (,"!) Prefeito •?;i' Amigo 'J[ cio Criança ESCOL-\ ,\OT.\ DF/ Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: prcfciturodcicapui@gmail.com: www.icapui.cc.qov.br