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norma nº 877/2021

Tipo Lei
Número / Ano 877 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaDispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI Nº. 877/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO 
SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES 
NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, 
faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente LEI. 
Art. 1° Fica proibida, no Município de lcapuí, a utilização de fogos de artifício e 
explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses 
artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem-estar da comunidade e 
dos animais. 
§ 1° As atividades promov_idas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, 
somente serão efetuadas com fogos silenciosos. 
§ 2° O descumprimento da proibição prevista no caput deste artigo acarretará a 
imposição de multa definida e regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados de 
sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 
2021. 
~ 
(,"!) Prefeito 
•?;i' Amigo 
'J[ cio Criança 
ESCOL-\ 
,\OT.\ DF/ 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: 
prcfciturodcicapui@gmail.com: www.icapui.cc.qov.br 

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