| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Fica instituída a “Semana Municipal da Pesca” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI Nº. 878/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESCA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente LEI.
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal da Pesca no Município de lcapuí, a ser
comemorada anualmente na terceira semana do mês de novembro, tendo como
referência o dia 21 deste mês, celebrado no mundo inteiro pelas comunidades de
pescadores como o dia mundial da pesca.
Parágrafo único. A data comemorativa criada por esta Lei é dedicada a todos os
pescadores do Município de lcapuí.
Art. 2° O evento a que se refere esta lei tem como objetivos:
1 - Conscientizar o pescador acerca da sua importância histórica para a cultura e
tradição local, além de fonte crescente da economia do Município e do País no setor da
pesca;
li - Aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação das espécies
marinhas;
Ili - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva
importância do pescador no desenvolvimento do município;
IV - Valorizar as mulheres e os jovens pescadores e a relação das famílias na
manutenção da atividade da pesca artesanal;
V - Desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades
pescadores nas áreas de educação, cultura, saúde, sustentabilidade e lazer;
-.-.Prefeito \~-1 Empreendedor
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( {,:) Prefeito
"'-?;);• Amigo
7:. da Crionco
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A':. 22 de Janeiro. nº S1S3. Centro. fcapuilCE. CEP: 62810..000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
, p:-cfcituradc.i=pul@-gmai!.com i www.iccpui.cc.qov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
VI - Desenvolver atividades por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho,
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e pela Secretaria de Cultura e Turismo em parceria
ainda com outras secretarias municipais, tais como: palestras, seminários, simpósios,
campanhas educativas, de prevenção, saúde e segurança, cursos, fóruns municipais,
desfiles, procissões, apresentações, campeonatos, regatas e outros eventos, seja de
forma presencial e/ou com uso de mídias digitais.
Art. 3° Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de
colaboração, cooperação, fomento e congêneres com universidades, sindicatos,
associações, colônias de pescadores, entidades governamentais e não
governamentais ligadas ao setor.
Art. 4° As atividades a que alude esta Lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, a
quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as ações e atividades
desenvolvidas durante o evento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE
2021 .
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•?;);• Amigo
'J[. do Crionco
ESCOLA
'-:OTA DLí'.
Av. 22 de Janeiro. n" 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88j 3432-133i ! CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfcitur.idcicopu1@-gmail.com l www.ic.::pui.cc.go..-.br