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norma nº 878/2021

Tipo Lei
Número / Ano 878 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaFica instituída a “Semana Municipal da Pesca” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI Nº. 878/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESCA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, 
faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente LEI. 
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal da Pesca no Município de lcapuí, a ser 
comemorada anualmente na terceira semana do mês de novembro, tendo como 
referência o dia 21 deste mês, celebrado no mundo inteiro pelas comunidades de 
pescadores como o dia mundial da pesca. 
Parágrafo único. A data comemorativa criada por esta Lei é dedicada a todos os 
pescadores do Município de lcapuí. 
Art. 2° O evento a que se refere esta lei tem como objetivos: 
1 - Conscientizar o pescador acerca da sua importância histórica para a cultura e 
tradição local, além de fonte crescente da economia do Município e do País no setor da 
pesca; 
li - Aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação das espécies 
marinhas; 
Ili - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva 
importância do pescador no desenvolvimento do município; 
IV - Valorizar as mulheres e os jovens pescadores e a relação das famílias na 
manutenção da atividade da pesca artesanal; 
V - Desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades 
pescadores nas áreas de educação, cultura, saúde, sustentabilidade e lazer; 
-.-.Prefeito \~-1 Empreendedor 
.:, 
( {,:) Prefeito 
"'-?;);• Amigo 
7:. da Crionco 
·~- ~ ESCOLA 
'\;( ff:\ DT /. 
A':. 22 de Janeiro. nº S1S3. Centro. fcapuilCE. CEP: 62810..000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
, p:-cfcituradc.i=pul@-gmai!.com i www.iccpui.cc.qov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
VI - Desenvolver atividades por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, 
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e pela Secretaria de Cultura e Turismo em parceria 
ainda com outras secretarias municipais, tais como: palestras, seminários, simpósios, 
campanhas educativas, de prevenção, saúde e segurança, cursos, fóruns municipais, 
desfiles, procissões, apresentações, campeonatos, regatas e outros eventos, seja de 
forma presencial e/ou com uso de mídias digitais. 
Art. 3° Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder 
Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de 
colaboração, cooperação, fomento e congêneres com universidades, sindicatos, 
associações, colônias de pescadores, entidades governamentais e não 
governamentais ligadas ao setor. 
Art. 4° As atividades a que alude esta Lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, a 
quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as ações e atividades 
desenvolvidas durante o evento. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 
2021 . 
• 
'- .. Prefeito 
,~,,. Empreendedor 
..:., 
(.~ Prefeito 
•?;);• Amigo 
'J[. do Crionco 
ESCOLA 
'-:OTA DLí'. 
Av. 22 de Janeiro. n" 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88j 3432-133i ! CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcitur.idcicopu1@-gmail.com l www.ic.::pui.cc.go..-.br 

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