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norma nº 880/2021

Tipo Lei
Número / Ano 880 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Icapuí-CE e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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LEI Nº. 880/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, 
faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente LEI. 
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico 
no âmbito do Município de lcapuí, na forma da Lei Federal n.º 11.445/2007 e do art. 34, 
IV, do Decreto Federal nº 7.217/2010. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico é um órgão 
colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento, regulação e avaliação da 
Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico: 
1 - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do 
Plano Municipal de Saneamento Básico; 
li - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do 
Plano Municipal de Saneamento Básico; 
Ili - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços; 
IV - Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à saúde, meio ambiente, 
desenvolvimento rural e urbano, uso do solo, recursos hídricos e saneamento; 
V - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à 
implementação do Plano Municipal de Saneamento; 
VI - Realizar consultas públicas e convocar debates e audiências públicas; 
VII - Elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações; 
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Av. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapui1CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
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§ 1° O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento 
Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades. 
§ 2° Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto e terão mandato de 02 
(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
§ 3° Do recebimento do Parecer Consolidado, sobre fixação, reajuste e revisão tarifária 
encaminhado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Ceará 
(ARIS-CE), o Presidente terá até 15 (quinze) dias para realizar a reunião do Conselho 
Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, convocando seus membros com 
antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 
§ 4° A convocação para a reunião do Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento Básico dar-se-á pelos meios oficiais de divulgação do Município ou por 
meios digitais e eletrônicos, através da internet. 
§ 5° Caso a reunião do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico 
não seja realizada no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 3°, a ARIS CE 
notificará, por uma única vez, o Presidente do Conselho, com ciência ao prestador dos 
serviços de saneamento, para que seja realizada a reunião em novo prazo de até 7 
(sete) dias. 
Art. 4° O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico será composto pelos 
seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes: 
1 - Representantes do Governo Municipal: 
a) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento; 
b) 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE; 
e) 01 (um) representante dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; 
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; 
li - Representando a Sociedade Civil: 
a) 02 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico da zona 
urbana; 
b) 01 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico da zona . 
rural; 
e) 01 (um) representante de entidades técnicas ou de instituições de ensino superior; 
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d) 01 (um) representante de organizações da sociedade civil, com atuação em 
saneamento ambiental, meio ambiente e recursos hídricos; 
e) 01 (um) representante de defesa do consumidor. 
§ 1° Para cada representante será designado o suplente que assumirá ante a 
impossibilidade de seu titular. 
§ 2° As funções de membro do Conselho são consideradas serviço público relevante, 
não lhes cabendo qualquer remuneração. 
§ 3° Presidirá o Conselho o Membro representante do Poder Executivo vinculado ao 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. 
Art. 5° As reuniões ordinárias do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico 
serão realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que 
convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros, salvo disposição. 
Art. 6° É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico o acesso 
a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de 
regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de 
estudos com o objetivo de subsidiar suas deliberações. 
Art. 7° O Conselho deliberará, em reunião própria, suas regras de funcionamento que 
comporão seu regimento interno, o qual deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei. 
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 30 DE SETEMBRO DE 
2021. 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro nº 5183 Centro lca ui/CE CEP: 62810--000 Telefone: 88 3432-1337 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 

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