| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Icapuí-CE e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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LEI Nº. 880/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente LEI.
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico
no âmbito do Município de lcapuí, na forma da Lei Federal n.º 11.445/2007 e do art. 34,
IV, do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 2° O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico é um órgão
colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento, regulação e avaliação da
Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
1 - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
li - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Ili - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
IV - Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à saúde, meio ambiente,
desenvolvimento rural e urbano, uso do solo, recursos hídricos e saneamento;
V - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à
implementação do Plano Municipal de Saneamento;
VI - Realizar consultas públicas e convocar debates e audiências públicas;
VII - Elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações;
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Av. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapui1CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
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§ 1° O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§ 2° Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto e terão mandato de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 3° Do recebimento do Parecer Consolidado, sobre fixação, reajuste e revisão tarifária
encaminhado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Ceará
(ARIS-CE), o Presidente terá até 15 (quinze) dias para realizar a reunião do Conselho
Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, convocando seus membros com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 4° A convocação para a reunião do Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico dar-se-á pelos meios oficiais de divulgação do Município ou por
meios digitais e eletrônicos, através da internet.
§ 5° Caso a reunião do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico
não seja realizada no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 3°, a ARIS CE
notificará, por uma única vez, o Presidente do Conselho, com ciência ao prestador dos
serviços de saneamento, para que seja realizada a reunião em novo prazo de até 7
(sete) dias.
Art. 4° O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico será composto pelos
seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
1 - Representantes do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento;
b) 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE;
e) 01 (um) representante dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
li - Representando a Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico da zona
urbana;
b) 01 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico da zona .
rural;
e) 01 (um) representante de entidades técnicas ou de instituições de ensino superior;
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d) 01 (um) representante de organizações da sociedade civil, com atuação em
saneamento ambiental, meio ambiente e recursos hídricos;
e) 01 (um) representante de defesa do consumidor.
§ 1° Para cada representante será designado o suplente que assumirá ante a
impossibilidade de seu titular.
§ 2° As funções de membro do Conselho são consideradas serviço público relevante,
não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3° Presidirá o Conselho o Membro representante do Poder Executivo vinculado ao
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 5° As reuniões ordinárias do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico
serão realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que
convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros, salvo disposição.
Art. 6° É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico o acesso
a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de
regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de
estudos com o objetivo de subsidiar suas deliberações.
Art. 7° O Conselho deliberará, em reunião própria, suas regras de funcionamento que
comporão seu regimento interno, o qual deverá ser elaborado e aprovado no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 30 DE SETEMBRO DE
2021.
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Av. 22 de Janeiro nº 5183 Centro lca ui/CE CEP: 62810--000 Telefone: 88 3432-1337 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: