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norma nº 881/2021

Tipo Lei
Número / Ano 881 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão de pessoas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
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matéria 384 →

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI Nº. 881/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS 
EM COMISSÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, 
faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente LEI. 
Art. 1° Fica vedada no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município 
de lcapuí, a nomeação para todos os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei 
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e nas condições 
previstas na Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio). 
Parágrafo único. A vedação dar-se-á após a decisão da condenação transitar em 
julgado, enquanto durarem seus efeitos. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
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Av. 22 de Janeiro. n° 5183. Centro. lcapuíiCE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
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