| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão de pessoas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1163 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica LEI Nº. 881/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI. Art. 1° Fica vedada no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de lcapuí, a nomeação para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e nas condições previstas na Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio). Parágrafo único. A vedação dar-se-á após a decisão da condenação transitar em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021. .. ~ 'prefeito \'"f.• Empreefflledor - - ESCOL:-\ '- rrn n r7 Av. 22 de Janeiro. n° 5183. Centro. lcapuíiCE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: --~~