| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelece o atendimento preferencial nas instituições públicas e privadas no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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LEI Nº. 882/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA,
ESTABELECE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente LEI.
Art. 1° Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA no âmbito do Município de lcapuí, com o objetivo de coletar e registrar
informações das pessoas com autismo e subsidiar a adoção, formulação e execução
de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à
melhoria do seu atendimento especialmente na área da saúde.
Parágrafo único. O cadastro de que trata esta Lei será implementado e administrado
pelo Governo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - TEA aquela que apresenta transtorno do neurodesenvolvimento caracterizada
nos termos do disposto nos incisos I e li do§ 1° do artigo 1° da Lei Federal nº 2.764, de
27 de dezembro de 2012, conforme segue:
1 - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolv r
e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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li - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestadas por comportamento motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamentos ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 3° O registro da pessoa com TEA no cadastro municipal de que trata esta Lei, será
feito mediante a apresentação de relatório de equipe multidisciplinar composta,
preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta
ocupacional e assistente social ou de laudo diagnóstico realizado por um profissional
especializado, neuropediatra ou psiquiatra infantil, se for criança, ou neurologista, se for
adulto.
Art. 4° Fica instituída, no âmbito do Município de lcapuí-CE, a Carteira de Identificação
do Autista (CIA) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do
Espectro Autista (TEA), expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.
1 - A pessoa cadastrada receberá a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para
usufruir dos benefícios previstos nesta Lei e dos direitos das pessoas com deficiência
prevista na Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui o
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
li -A carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo
ser emitida e revalidada com mesmo número identificador.
Art. 5° A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá sua primeira via expedida sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico
confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além
dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Art. 6° As Instituições da Administração Pública Direta e Indireta e as Instituições
Privadas ficam obrigadas a dispensar atendimento preferencial às pessoas
diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a garantir os
direitos previstos em Lei e facilitar o atendimento aos autistas nas instituições citadas.
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Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
atendimento · prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de
atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno
do Espectro Autista - TEA.
Art. 7º A não observância do disposto na presente lei ensejará a cobrança de multas a
ser estabelecidas pelos órgãos de fiscalização presente na Secretaria de Saúde
Municipal.
Art. 8° Fica revogada a Lei nº 861/2021, de 22 de abril de 2021.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
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A•:. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapui;CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail:
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