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norma nº 882/2021

Tipo Lei
Número / Ano 882 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaInstitui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelece o atendimento preferencial nas instituições públicas e privadas no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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LEI Nº. 882/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, 
ESTABELECE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS 
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, 
faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente LEI. 
Art. 1° Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA no âmbito do Município de lcapuí, com o objetivo de coletar e registrar 
informações das pessoas com autismo e subsidiar a adoção, formulação e execução 
de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à 
melhoria do seu atendimento especialmente na área da saúde. 
Parágrafo único. O cadastro de que trata esta Lei será implementado e administrado 
pelo Governo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista - TEA aquela que apresenta transtorno do neurodesenvolvimento caracterizada 
nos termos do disposto nos incisos I e li do§ 1° do artigo 1° da Lei Federal nº 2.764, de 
27 de dezembro de 2012, conforme segue: 
1 - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação 
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal 
usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolv r 
e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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li - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, 
manifestadas por comportamento motores ou verbais estereotipados ou por 
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de 
comportamentos ritualizados; interesses restritos e fixos. 
Art. 3° O registro da pessoa com TEA no cadastro municipal de que trata esta Lei, será 
feito mediante a apresentação de relatório de equipe multidisciplinar composta, 
preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta 
ocupacional e assistente social ou de laudo diagnóstico realizado por um profissional 
especializado, neuropediatra ou psiquiatra infantil, se for criança, ou neurologista, se for 
adulto. 
Art. 4° Fica instituída, no âmbito do Município de lcapuí-CE, a Carteira de Identificação 
do Autista (CIA) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. 
1 - A pessoa cadastrada receberá a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para 
usufruir dos benefícios previstos nesta Lei e dos direitos das pessoas com deficiência 
prevista na Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.146/2015, que institui o 
Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
li -A carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo 
ser emitida e revalidada com mesmo número identificador. 
Art. 5° A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá sua primeira via expedida sem 
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo 
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico 
confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além 
dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal. 
Art. 6° As Instituições da Administração Pública Direta e Indireta e as Instituições 
Privadas ficam obrigadas a dispensar atendimento preferencial às pessoas 
diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a garantir os 
direitos previstos em Lei e facilitar o atendimento aos autistas nas instituições citadas. 
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Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam 
atendimento · prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de 
atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno 
do Espectro Autista - TEA. 
Art. 7º A não observância do disposto na presente lei ensejará a cobrança de multas a 
ser estabelecidas pelos órgãos de fiscalização presente na Secretaria de Saúde 
Municipal. 
Art. 8° Fica revogada a Lei nº 861/2021, de 22 de abril de 2021. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
ESCOLA 
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A•:. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapui;CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: 
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